norma nº 1603/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.603 Certif
ertifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
orgão ei
Ass;
26 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de
Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. A Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas
fundamenta-se na padronização, automatização, integração e intercâmbio de
informações sobre contratações públicas e a disponibilização destas pela transparência
ativa, fomentando o controle social, pela possibilidade de identificação, avaliação e
comparabilidade das contratações públicas no município de Itaberaba.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas Contratações
Públicas se instrumentaliza por meio do Portal da Prefeitura de Itaberaba e, a depender
do caso, pela simplificação da habilitação dos fornecedores ao governo por meio de
certificado único, pelo fornecimento de um catálogo unificado que possibilite a avaliação e
racionalização das compras públicas e pelo estimulo à profissionalização, tendo como
princípios básicos a integração das experiências locais e a transparência como fomento à
participação e ao controle.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e
entidades do município de Itaberaba, bem como por entidades do terceiro setor que
recebam recursos públicos, na aquisição de bens e contratação de serviços.
81º. Toda compra pública deverá, obrigatoriamente, ser divulgada no Portal da Prefeitura
de Itaberaba.
82º. Entende-se por compra pública toda e qualquer transação de aquisição de bens ou
contratação de serviços, inclusive obras, realizada por entidade integrante da
Administração Pública.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
a, tá - ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
83º. Um regulamento tratará da operacionalização do Portal da Prefeitura de Itaberaba.
84º. A divulgação de que trata o $1º deste artigo refere-se aos dados necessários à
participação de potenciais interessados no certame, edital, fornecedor contratado, objeto,
preço, atas de registro de preço, condições e outros elementos definidos em
regulamento, bem como informações que permitam o controle social, por parte da
solução, em especial quanto à razoabilidade dos preços praticados e à pertinência das
despesas à luz da natureza do órgão ou entidade.
85º. O Portal da Prefeitura de Itaberaba oferecerá livre e imediato acesso ao seu acervo
em formato de dados abertos.
86º. As Notas Fiscais e suas respectivas notas de empenho que tenham como
destinatária entidade da Administração Pública ou se refiram a transações realizadas
com recursos públicos serão de livre acesso a qualquer cidadão, não constituindo
violação de sigilo, e serão divulgadas no Portal da Prefeitura de Itaberaba.
Art. 3º. Fica fornecido o Catálogo Municipal de Compras Públicas, mantido e coordenado
pelo Poder Executivo, a ser utilizado obrigatoriamente em todos os sistemas de
processamento de compras, contratos e pagamentos da Administração Pública, integrado
aos sistemas de emissão e controle de Notas Fiscais Eletrônicas, com a finalidade de
buscar aumentar a padronização das compras públicas, como instrumento de fomento à
transparência, à economicidade e à qualidade dos insumos adquiridos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 01 (um) ano após a data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2020.
ni . ue o presente ato
ce blicado no ivo o
RICARDO DOS A MASCARENHAS orgão em
Prefei unicipal Ass:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
"Câmara Municipal de Itaberaba
Re 4.4 ESTADO DA BAHIA
= 45 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 469/2019) SANcio ÂNÇÃO
| TABERABA do A PRESENTE LE)
LEI N.º 1603
15 DE ABRIL DE 2020
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de
Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º. A Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas Contratações
Públicas fundamenta-se na padronização, automatização, integração e
intercâmbio de informações sobre contratações públicas e a disponibilização
destas pela transparência ativa, fomentando o controle social, pela
possibilidade de identificação, avaliação e comparabilidade das contratações
públicas no município de Itaberaba.
Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas
Contratações Públicas se instrumentaliza por meio do Portal da Prefeitura de
Itaberaba e, a depender do caso, pela simplificação da habilitação dos
fornecedores ao governo por meio de certificado único, pelo fornecimento de
um catálogo unificado que possibilite a avaliação e racionalização das compras
públicas e pelo estímulo à profissionalização, tendo como princípios básicos a
integração das experiências locais e a transparência como fomento à
participação e ao controle.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos
e entidades do município de Itaberaba, bem como por entidades do terceiro
setor que recebam recursos públicos, na aquisição de bens e contratação de
serviços.
81º. Toda compra pública deverá, obrigatoriamente, ser divulgada no Portal da
Prefeitura de Itaberaba.
82º. Entende-se por compra pública toda e qualquer transação de aguisição de
bens ou contratação de serviços, inclusive obras, realizada por entidade
integrante da Administração Pública.
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83º. Um regulamento tratará da operacionalização do Portal da Prefeitura de
Itaberaba.
84º. A divulgação de que trata o 81º deste artigo refere-se aos dados necessários
à participação de potenciais interessados no certame, edital, fornecedor
contratado, objeto, preço, atas de registro de preço, condições e outros
elementos definidos em regulamento, bem como informações que permitam o
controle social, por parte da solução, em especial quanto à razoabilidade dos
preços praticados e à pertinência das despesas à luz da natureza do órgão ou
entidade.
85º. O Portal da Prefeitura de Itaberaba oferecerá livre e imediato acesso ao
seu acervo em formato de dados abertos.
86º. As Notas Fiscais e suas respectivas notas de empenho que tenham como
destinatária entidade da Administração Pública ou se refiram a transações
realizadas com recursos públicos serão de livre acesso a qualquer cidadão, não
constituindo violação de sigilo, e serão divulgadas no Portal da Prefeitura de
Itaberaba.
Ar. 3º. Fica fornecido o Catálogo Municipal de Compras Públicas, mantido e
coordenado pelo Poder Executivo, a ser utilizado obrigatoriamente em todos os
sistemas de processamento de compras, contratos e pagamentos da
Administração Pública, integrado aos sistemas de emissão e controle de Notas
Fiscais Eletrônicas, com a finalidade de buscar aumentar a padronização das
compras públicas, como instrumento de fomento à transparência, á
economicidade e à qualidade dos insumos adquiridos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 01 (um) ano após a data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 de abril de 2020.
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
Presidente
7» Câmara Municipal de Itanérava
E LS, ESTADO DA BAHIA
é 9 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 469/2019 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 029/2020
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: estabelece
diretrizes para a Política Municipal de Prevenção à Corrupção as
Contratações Públicas.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
que "Estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas
Contratações Públicas", de iniciativa do nobre vereador Amarildo Dias dos Anjos.
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do interesse
local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência legislativa para a
municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa para,
legislar sobre a política municipal de combate a corrupção.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa do
executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
vale ressaltar, que a título nacional já temos a lei da transparência, Lei
complementar 131 /2009 que alterou a lei de responsabilidade fiscal no que se refere à
transparência a gestão fiscal.
Ainda assim, nada impede criação a título municipal de mecanismos
semelhantes, ou, até mesmo a ampliação do já existente.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, temse que O
projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de não violar
a norma infraconstitucional.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020.
MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Presidente
F/p
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
embro
) , CÂMARA MUNICIPAL DE
(A ITABEI
EMMRSL SENA Aprovado E] fºVOT. LI 20T. Er
Merbro PorBUNAN, (x (VOTOS
Sala oas Sessões, VIDA 20%
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
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4º. 44 ESTADO DA BAHIA
s CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 29/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Estabelece Diretrizes para Política Municipal
de Prevenção à Corrupção nas Contratações
Públicas. Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção à
Corrupção nas Contratações Públicas”.
Aduz a justificativa, “O presente projeto de Lei tem como finalidade
prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da
implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e
qualificação do controle social, garantia da isonomia, economicidade, eficiência e
efetividade na transparência na gestão do Poder Público Municipal.”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£* Câmara Municipal de Itaberaba
A, ESTADO DA BAHIA
ca CNPJ 13.267.315/0001-41
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[e
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre a política municipal de combate a corrupção.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a criação de mecanismos
de combate à corrupção através da transparência de todos os gastos da
administração municipal.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Vale ressaltar, que a título nacional já temos a lei da transparência,
Lei complementar 131/2009 que alterou a lei de responsabilidade fiscal no que se
refere à transparência a gestão fiscal.
Ainda assim, nada impede criação a título municipal de mecanismos
semelhantes, ou, até mesmo a ampliação do já existente.
34
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-24
4º Câmara Municipal de Itaberaba
md
Na 4,4 ESTADO DA BAHIA
Ceci! CNPJ 13.267.315/0001-41
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vercadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 13 de novembro de 2019.
e mm O /
João Simões de Pinho Júnior
OAB:BA 32.503
-
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£ Câmara Municipal de Itaberaba
44.42 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29 TERRA À
17 DE SETEMBRO DE 2019 |
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de
Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º. A Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas Contratações
Públicas fundamenta-se na padronização, automatização, integração e
intercâmbio de informações sobre contratações públicas e a disponibilização
destas pela transparência ativa, fomentando o controle social, pela
possibilidade de identificação, avaliação e comparabilidade das contratações
públicas no município de Itaberaba.
Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas
Contratações Públicas se instrumentaliza por meio do Portal da Prefeitura de
ltaberaba e, a depender do caso, pela simplificação da habilitação dos
fornecedores ao governo por meio de certificado único, pelo fornecimento de
um catálogo unificado que possibilite a avaliação e racionalização das compras
públicas e pelo estímulo à profissionalização, tendo como princípios básicos a
integração das experiências locais e a transparência como fomento à
participação e ao controle.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos
e entidades do município de Itaberaba, bem como por entidades do terceiro
setor que recebam recursos públicos, na aquisição de bens e contratação de
serviços.
81º. Toda compra pública deverá, obrigatoriamente, ser divulgada no Portal da
Prefeitura de Itaberaba.
82º. Entende-se por compra pública toda e qualquer transação de aquisição de
bens ou contratação de serviços, inclusive obras, realizada por entidade
integrante da Administração Pública.
83º. Um regulamento tratará da operacionalização do Portal da Prefeitura de
Itaberaba.
84º. A divulgação de que trata o 81º deste artigo refere-se aos dados necessários
à participação de potenciais interessados no certame, edital, fornecedor
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
— iam
4º .. 44 ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
contratado, objeto, preço, atas de registro de preço, condições e outros
elementos definidos em regulamento, bem como informações que permitam o
controle social, por parte da solução, em especial quanto à razoabilidade dos
preços praticados e à pertinência das despesas à luz da natureza do órgão ou
entidade.
85º. O Portal da Prefeitura de Itaberaba oferecerá livre e imediato acesso ao
seu acervo em formato de dados abertos.
86º. As Notas Fiscais e suas respectivas notas de empenho que tenham como
destinatária entidade da Administração Pública ou se refiram a transações
realizadas com recursos públicos serão de livre acesso a qualquer cidadão, não
constituindo violação de sigilo, e serão divulgadas no Portal da Prefeitura de
ltaberaba.
An. 3º. Fica fornecido o Catálogo Municipal de Compras Públicas, mantido e
Eoordenado pelo Poder Executivo, a ser utilizado obrigatoriamente em todos os
sistemas de processamento de compras, contratos e pagamentos da
Administração Pública, integrado aos sistemas de emissão e controle de Notas
Fiscais Eletrônicas, com a finalidade de buscar aumentar a padronização das
compras públicas, como instrumento de fomento à transparência, à
economicidade e à qualidade dos insumos adquiridos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 01 (um) ano após a data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
* Índice de Percepção da Corrupção (IPC)
O Índice de Percepção da Corrupção é calculado a partir de 13 fontes
de dados diferentes, de 12 instituições, que estimam as percepções de
profissionais do mercado e especialistas sobre a corrupção no setor público.
O relatório aponta a relação entre democracia e corrupção. A
Transparência Internacional concluiu que, quanto mais democrático um país,
menor a percepção de corrupção em seu território.
Percepção da Corrupção no Brasil 2017
O Brasil apresentou queda de 17 posições no Índice de Percepção da
Corrupção (IPC), o índice mais utilizado no mundo. O país passou a ocupar a 96º
colocação no ranking global em 2017, contra a posição de número 79 da
pesquisa anterior. O índice brasileiro declinou três pontos, de 40 para 37, numa
escala que vai de O a 100, em que zero significa alta percepção de corrupção
e 100, elevada percepção de integridade. O índice foi divulgado pelo
Transparência Internacional, principal organização dedicada à luta contra à
Corrupção no mundo. Nessa pesquisa, o país está empatado com a Colômbia,
Indonésia, o Panamá, Peru, a Tailândia e Zâmbia, e fica atrás de países como o
Timor Leste, Sri Lanka, Burkina Faso, Ruanda e Arábia Saudita. No tocante à
Câmara Municipal de Itaberaba
pr DS
te 5, Dj ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
posição relativa no ranking, apenas a Libéria e o Bahrein mostraram recuo maior
que o do Brasil, de 32 e 33 posições, respectivamente.
Desde 2014, o IPC brasileiro vem caindo. A nota do país caiu seis pontos
nesse período e sua posição saiu de 69º para 96º. O país também deteriorou sua
posição relativa a outras nações em desenvolvimento, como, por exemplo, O
grupo BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), entre os quais figurou nessa pesquisa à
frente apenas da Rússia, que alcançou 29 pontos.
Percepção da Corrupção no Brasil 2018
A percepção da corrupção aumentou no Brasil em 2018. Segundo
dados da Transparência Internacional, o país alcançou a pior nota, desde 2012,
no Índice de Percepção da Corrupção produzido pela própria entidade. Ao
todo, o Brasil caiu nove posições e agora ocupa a 105º colocação em um
conjunto de 180 países analisados. Em 2017, a nota brasileira foi de 37 pontos,
este índice caiu para 35 no ano passado. A escala vai de zero à cem e quanto
menor o valor, maior a percepção de corrupção. Na 105º, o Brasil ficou ao lado
de países como Argélia, Armênia, Costa do Marfim, Egito, El Salvador, Peru, Timor
Leste e Zâmbia. A Dinamarca ficou na primeira colocação.
No Brasil 65% dos servidores expulsos em 2018 foram por corrupção
O combate à impunidade, uma das diretrizes da Controladoria Geral
da União, resultou, em 2018, na punição de 643 agentes públicos por atividades
contrárias à Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores). Foram 516
demissões de funcionários efetivos; 89 cassações de aposentadorias; e 38
destituições de ocupantes de cargos em comissão. Os dados fazem parte de
relatório divulgado no dia 28/01 /2019, pela Controladoria Geral da União
A Lei da Transparência
| A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em
tempo real a receita e despesa de toda entidade pública (com o prazo máximo
de 24h), em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir
algumas exigências técnicas que permitirão verificar se tais informações estão
corretas perante as fiscalizações do Ministério Público, tais como:
|. quanto às despesas:
n O valor do empenho, liquidação e pagamento;
O número do correspondente processo da execução, quando for o
caso;
n A classificação orçamentária, especificando a unidade
orçamentária, função, sub função, natureza da despesa e à fonte dos recursos
que financiaram o gasto;
| A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos
desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto
no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
a
o EN Câmara Municipal de Itaberaba -
Ffotsmnmrromo-.
, ESTADO DA BAHIA
4: CNPJ 13.267.315/0001-41
à O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou
inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo;
O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.
|l. quanto à receita
Devem-se publicar os valores de todas as receitas da unidade gestora,
compreendendo no mínimo sua natureza, relativas à previsão;
O Lançamento, quando for o caso;
m Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.
A Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação diz respeito às informações públicas e
permite a qualquer pessoa que esteja interessada solicitar documentos ao órgão
” público fazendo o pedido sem qualquer justificativa. Isso significa que toda
prefeitura precisa ter em seu site um link que direcione o usuário a uma página
onde ele poderá fazer suas solicitações.
Além disso, o site deve compreender uma página com o mínimo de
conteúdo obrigatório disponibilizado e exigido por lei, ou seja:
nº Institucional: Nesta seção devem ser divulgadas informações
institucionais e organizacionais da Prefeitura. São obrigatórias as informações de
funções, competências, estrutura organizacional, telefone e e-mail para contato
e horários de atendimento.
Convênios: Nesta seção devem ser divulgadas informações sobre os
repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Prefeitura.
O Despesas: Nesta seção devem ser divulgadas informações sobre-a
execução orçamentária e financeira detalhada da Prefeitura.
1 Licitações e Contratos: Nesta seção devem: ser divulgadas as
licitações e contratos realizados pela Prefeitura.
mn Ações e Programas: Nesta seção devem ser divulgadas “as
informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades
implementadas pela Prefeitura.
O Perguntas Frequentes: Nesta seção devem ser divulgadas as
perguntas frequentes sobre a Prefeitura e ações no âmbito de sua competência.
Dos Fundamentos e da Conclusão
k O presente Projeto de Lei tem como finalidade prevenir a prática de
atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política
de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do controle
social, garantia da isonomia, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade
na transparência na gestão do Poder Público Municipal. )
AL
a* .. 44 ESTADO DA BAHIA
cr CNPJ 13.267.315/0001-41
A| proposta estabelece diversas diretrizes de controle dos gastos
públicos, encontrando fundamento na gestão democrática da cidade, prevista,
de modo expresso, como diretriz da política urbana no Estatuto da Cidade - Lei
nº 10.257/01 (art. 2º, II).
As diretrizes desse Projeto de Lei são fundamentais para a
instrumentalização em forma de lei da solidificação da cultura de combate à
corrupção. Além disso, deve ser registrado que a publicidade e a transparência,
fim último da presente proposta, são princípios que devem reger a atuação da
Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição
Federal (art. 37, caput).
Em face do exposto, solicitamos a colaboração dos pares para a
aprovação da presente propositura de relevante interesse público.
Sala das sessões, Itaberaba, 17 de setembro de 2019.
Ls GEE
Vereador - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado HM 1ºVOT.L)20T. O UNOT,
PorBUNAN, (x (VOTOS
Sala das Sessões, O 2 | 94] 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE TTABERABA
Aprovado E) fºVOT. RH 2/07, me