norma nº 1604/2020

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LEI Nº. 1.604 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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05 DE NOVEMBRO DE 2020 * —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, S 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2020 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos
recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 20% (vinte por cento) do
- Orçamento destinados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para reajustar
os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº
1.568/2019 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do
Município de Itaberaba para o exercicio de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2020.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com
4º Câmara Municipal de Itaberaba
Ei ts) CGC 13.267.315/0001-41
2 ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
SANÇÃO
(Proc. nº 520/2020) e pen A PRESENTE (A
LEIN. JO
DE
04 DE NOVEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2020 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 20% (vinte por cento) do
Orçamento destinados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para reajustar
os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº
1.568/2019 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do
Município de Itaberaba para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO DRADE S NTOS NETO
President
£* Câmara Municipal de Itaberaba
NM
Ye * j ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 78 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex., ouvido o Plenário, que, uma vez aprovado o
regime de urgência especial, SEJAM DISPENSADOS OS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES relativos ao projeto de lei abaixo relacionado:
4. Processo n.º 520/2020'- PROJETO DE LEI N.º 20/2020 de autoria do
Poder Executivo Municipal: altera a Lei Orçamentária Anual 2020 — Lei
Municipal nº 1568, de 26 de dezembro de 2019, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações em mais 20% (vinte por cento) do Orçamento destinados ao Poder
Executivo e ao Poder Legislativo, para reajustar os custos de atividades e projetos
integrantes dos seus Orçamentos
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2020.
VEREADORES:
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Aprovado L] 18VOT. E] 2ºV0T. HH UVOT
PorBUNAN, (x (OTOS
| Salagas sessões, 03 [11 | 2020
| es 03 [4d | 202
Cn Pregttento da
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
WE GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 206/2020/GAB Itaberaba, 03 de novembro de 2020.
v
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Ofício nº. 204/2020/GAB (reiteração).
Excelentíssimo Presidente
Após cumprimentos cordiais, sirvo-me deste expediente para reiterar os termos
do Ofício em epígrafe, que solicita REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
para a apreciação do Projeto de Lei nº. 20 de 21 de outubro de 2020, relativo à
alteração da Lei Orçamentária Anual de 2020 — Lei Municipal nº. 1.568 de 26
de dezembro de 2019 - para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em mais de 20%
do orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, a fim de
reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus orçamentos.
Diante do exposto, antecipo sinceros agradecimentos na expectativa do
deferimento ao pleito ora formulado.
Por oportuno, elevo votos de estima e consideração. .amarê Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
Atenciosamente, 03 | 44 |2020As 09:42 h
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Joacir Rosa Samos
Ricardo dos jos Mascarenhas
Ê Coord de SenvLegistativos
ts AAmara Mda Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: aabineteitaheraha Dam sil nm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
dA www.itaberaba.ba.gov.br
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Ofício n.º 204/2020/GAB Itaberaba, 21 de outubro de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE/TABERABA BA
PEOTOCOLO GERAL
PRC Wº599 25
EM, sdO/ DO
Sevidorlfáfda CMIBA
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a V.Exº. e seus dignos Pares o Projeto de Lei n.º 20 de 21
de outubro de 2020, com solicitação de alteração da Lei Orçamentária Anual 2020
— Lei Municipal nº 1.568 de 26 de dezembro de 2019 para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações, em mais 20%(vinte por cento) do Orçamento destinados ao Poder
Executivo e ao poder Legislativo, para reajustar os custos de atividades e projetos
integrantes dos seus Orçamentos.
Aproveitamos a oportunidade para solicitarmos em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL a apreciação do Projeto de Lei em anexo, desejando a V.Ex?. votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
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2AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA ar pósais unica Câmara Municipal de Itaberaba
Aprovado ] 1ºVOT.C]2*voT. EB UvoT. RECEBIDO EM
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psi Coord de Serv.Legiskativos
“âmara M.de Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail. com
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
—— ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM MAIS
20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 estimou a receita e fixou a despesa no
montante de R$ 169.721.994,40 (Cento = sessenta e nove milhões, setecentos e vinte e um
mi, novecentos e noventa e quairo reais e quarenta centavos) sendo autorizado inicialmente o
percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) para anulação total ou parcial de dotação.
Até a finalização da execução orçamentária do mês de setembro de 2020, foram abertos
créditos no montante de R$97.903.793,52, representando 57,68% do total autorizado,
conforme a seguir.
Nota-se que a média de utilização do limite de suplementação foi de R$10.878. 199,28 em 9
meses, e que o saldo de R$12. 405.502,84, não são suficientes para os próximos 3 meses.
Tendo em vista a necessidade de suplementar dotações, com base no que se pode observar
pela execução orçamentária do exercício 2020 até o mês de setembro, principalmente por
conta dos recursos do FUNDEF precatórios na área de Educação, fica evidente a prudência do
que solicitamos.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Às principais demandas atingem as seguintes áreas:
1. Despesas legais e constitucionais (EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAÚDE);
2. Precatórios do FUNDEF;
a
S. Despesas pela necessidade da situação de pandemia — COVID-19.
ORIGEM DOS RECURSOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
EstADO DA BAHIA
É)
Para suprir a necessidade da execução orçamentária até o final do exercício será necessário
promover a movimentação de dotações visando compensar a insuficiência de saldo
orçamentário no exercício.
Salientamos, entretanto, que as dotações serão utilizadas de acordo com a demanda e
particularidade de cada Secretaria, especialmente Educação e Saúde por conta dos recursos
do FUNDEF Precatórios e dos recursos para o enfrentamento à COVID-19.
Por exemplo, a receita desse recurso foi realizada em 2018 e para 2020 efetuamos na
elaboração do orçamento das dotações do FUNDEF Precatórios com valores baixos, uma vez
que, por não haver ingresso de receita do FUNDEF Precatórios em 2020, não haveria equilibrio
orçamentário, princípio básico estabelecido pela Lei 4.320/1964.
Assim, as dotações no presente exercício não tiveram saldo suficiente, sendo necessário
efetuar anulação de outras dotações para cobrir as despesas do FUNDEF Precatórios,
considerando que as despesas na fonte do FUNDEF Precatórios decorrem do saldo
remanescente de 2019.
CONCLUSÃO
Torna-se mais que urgente a apreciação quanto ao solicitado no Projeto de Lei que altera a Lei
nº 1.568/2019, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
ITABERABA para o exercício 2020, autorizando ao Poder Executivo a promover alterações por
anulação de dotação em mais 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, pelos motivos
que apresentamos nos parágrafos anteriores.
De tudo exposto, entendemos que o bom senso e a coerência irá prevalecer na análise do
nosso pedido.
Com manifestações de elevadas estima e consideração, na certeza da apreciação quanto ao
solicitado, subscrevo-me.
Cordialmente,
RICARDO DOS MASCARENHAS
Pref. unicipal
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA!
Aprovado [1 1VOT. 122/07. HR Uvor. |
PorBUNAN (x (VOTOS |
Saia 0as Sessões 03 [44 | 20,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
COLO GERAL
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ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 20/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2020 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 20% (vinte por cento) do
Orçamento destinados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para reajustar
os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº
1.568/2019 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do
Município de Itaberaba para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE OUTUBRO DE 2020.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefe unicipal
“CÂMARA MUNICIPAL DE TTABERABA-BA)
“ Aprovado EU AVOT. [22/07 NB UVOT. |
| PorlUNANL (x (VOTOS
Sala qas Sessões 03/44 | 202
Mente da CM/BA