norma nº 1605/2020

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“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO ÀS PESSOAS EM
VULNERABILIDADE SOCIAL, ATINGIDAS PELA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AUTORIZANDO A
CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas
competências, faz saber que que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Amparo às pessoas em vulnerabilidade social,
atingidas pela pandemia causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da
COVID-19, com a finalidade de alcançar os cidadãos prejudicados com o isolamento
social, os meios materiais e financeiros necessários para a sua subsistência, em caráter
suplementar e temporário, durante o enfrentamento dessa contingência social.
Parágrafo Único- O Fundo possui natureza contábil, sem personalidade jurídica própria,
com gestão vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e duração até sustar a
pandemia do novo coronavirus declarada pela Organização Mundial de Saúde — OMS.
CAPÍTULO Il
DOS BENEFÍCIOS
Art. 2º- Considerando as medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo
coronavírus, que vem inviabilizando a manutenção de postos de trabalho e, por
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QQhotmail.com
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consequência, desprovendo as famílias de condições básicas essenôii
seus sustentos, fica determinada à Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção das
medidas administrativas necessárias emergenciais e urgentes à concessão de cestas
básicas às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, observando a
Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Lei Municipal de Benefícios Eventuais as
Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único- Devem-se adotar as prerrogativas previstas no art. 4º da Lei Federal nº
13.979, com redação dada pela Medida Provisória nº 926/20, para contratar o
assessoramento e a logística para atender a população no apoio governamental às suas
necessidades.
Art. 3º- O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma
provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades
do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham
sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a
sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Art. 4º- É condição para o recebimento do benefício eventual em Situação de Emergência
ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios da
Lei Municipal de Benefícios Eventuais e as resoluções do Conselho Municipal de
Assistência Social de Itaberaba, ou tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de
informações e levantamentos realizados pela equipe técnica da Secretaria Municipal da
Assistência Social.
Parágrafo Único - Para efeitos da concessão do benefício da cesta básica se levará em
conta a renda per capita por integrante da família de um quarto do salário mínimo bem
como os cadastros já realizados pela Secretaria de Ação Social do Município.
CAPÍTULO Ill ]
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 5º- Constituem receitas do Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos pela Pandemia do
novo coronavírus:
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br
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créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
Il- os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas à resposta aos
efeitos danosos desta pandemia;
HH — os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e de estados
e municípios, por meio de convênios ou termos de cooperação;
Iv — Os recursos provenientes de donativos e contribuições em espécie de
pessoas físicas e pessoas jurídicas;
V — os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de
calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis;
VI — os rendimentos provenientes das aplicações financeiras; e
vil — os recursos provenientes de financiamentos obtidos com instituições
bancárias;
vii - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único - Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em
instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica, sob a denominação Fundo
Municipal de Amparo aos Atingidos pela Pandemia do Novo Coronavirus.
Art. 6º- Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados pelo órgão gestor da Política de
Assistência Social do Município, nos termos da a Lei Municipal de Benefícios Eventuais nº
1262 de 27 de Dezembro de 2011.
Art. 7º- Semestralmente, deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Assistência
Social o controle contábil do Fundo, incluindo os balancetes que demonstrem a
movimentação dos seus recursos.
Art. 8º- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio
municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem como serão controlados e
administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 9º- As despesas decorrentes da distribuição das cestas básicas Te-que-trate-este-Lei
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social, ficando, se necessário, e desde já autorizado, a suplementar ou abrir credito especial
no orçamento do exercício para esse fim, independentemente de utilização de recursos
estaduais e federais disponibilizados.
Parágrafo Único- Deverá o município utilizar parte ou a totalidade do recurso encaminhado
pelo Governo Estadual e/ou Governo Federal, destinado ao fim específico de combate à
pandemia.
Art. 10- Os recursos oriundos de cofinanciamento Estadual do Governo da Bahia
incorporam nessa despesa, de acordo com o Conselho Estadual de Assistência Social, que
dispôs sobre a utilização dos saldos financeiros disponíveis repassados do Fundo Estadual
de Assistência Social para os fundos municipais, levando em consideração as ações
emergenciais em relação à pandemia do novo coronavírus.
Art. 11- Utilizar-se-á, para estruturação e prevenção das equipes e serviços/programas que
atenderão tal demanda, os recursos federais já previamente sugeridos segundo orientações
da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, que faz parte do Ministério da Cidadania,
de acordo com a Portaria Conjunta nº 01, de 02 de abril de 2020, a qual dispõe acerca da
utilização de recursos do cofinanciamento Federal no atendimento às demandas
emergenciais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS.
Art. 12- Outros recursos que venham ser transferidos como auxílios e subvenções da
União e dos Estados, por meio de convênios ou termos de cooperação; Saldos de créditos
extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não utilizados
e ainda disponíveis, e outras receitas que venham ser legalmente instituídas, com a
finalidade de alcançar os cidadãos prejudicados com o isolamento social, os meios
materiais e financeiros necessários para a sua subsistência, em caráter suplementar e
temporário, durante o enfrentamento desta contingência social.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 13- Os recursos financeiros especificados nesta Lei deverão ser ap Os pelo órgão
gestor da Política de Assistência Social do Município, referente ao Fundo Municipal de
Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 1262/2011, que “Dispõe sobre os
Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Itaberaba”.
Art. 14- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas pelo executivo ou aquelas especificas de abertura
de créditos especiais se necessário, bem como aquelas oriundas de recursos estaduais e
federais destinados ao combate à pandemia.
CAPÍTULO IV
DA PERCEPÇÃO DO APOIO EXTERNO
Art. 15. Poderá o Município receber doações temporárias e empréstimos, de bens
fungíveis e infungíveis, enquanto perdurar a situação de prevenção ao novo coronavírus,
visando o enfrentamento das consequências de seu contágio, desde que:
| — Diretamente direcionado para o combate a propagação do novo coronavírus, ou
as consequências decorrentes das restrições sociais; e,
Il- Seja realizada por ato formal, preferencialmente por cessão de uso.
$1º- As doações e empréstimos a serem percebidos poderão ser utilizadas pela
Administração Pública:
a) Diretamente, quando utilizados no exercício das atividades precípuas da saúde ou
em publicidade, para orientar a população de seus munícipes sobre a necessidade de
isolamento domiciliar e as medidas preventivas sanitárias necessárias; ou,
b) Indiretamente, quando da distribuição de gêneros alimentícios e de higiene pela a
assistência social.
$2º- A distribuição prevista na alínea “b”, do parágrafo anterior apenas poderá ocorrer de
forma justificada, fundamentada nas condições impostas diante do enfrentamento do novo
coronavirus, visando a subsistência das pessoas e desde que:
a) Respeite critérios objetivos;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
b) Observe os princípios basilares do direito, em especial os estampados no caput do
art. 37 da Constituição Federal;
c) Não seja utilizada para promoção pessoal de nenhum agente político.
83º- Caso haja a distribuição instituída nos parágrafos anteriores em ano eleitoral, o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, em observância
ao parágrafo 10, do art. 73, da Lei Federal nº 9.504/1997, informará, em até 15 (quinze) dias,
ao Juizo Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, que poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16- Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação geral,
operacionalização, acompanhamento, avaliação da prestação dos benefícios eventuais,
bem como o seu financiamento;
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de novembro de 202Gertifico que o presente ato
oi publicado no atrio deste
orgão em
Ass:
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefel unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£T*, Câmara Mumnicipar ue navciava
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f. CGC 13.267 315/0001-41
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AUTÓGRAFO
(Proc. nº 383/2020)
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04 DE NOVEMBRO DE 2020
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO ÀS PESSOAS EM
VULNERABILIDADE SOCIAL, ATINGIDAS PELA PANDEMIA DO
NOVO CORONAVÍRUS | (COVID-19), AUTORIZANDO | A
:
CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das
suas competências, faz saber que à Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Amparo às pessoas em vulnerabilidade social,
atingidas pela pandemia causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da
COVID-19, com a finalidade de alcançar os cidadãos prejudicados com o isolamento
social, os meios materiais e financeiros necessários para a sua subsistência, em caráter
suplementar e temporário, durante O enfrentamento dessa contingência social.
Parágrafo único. O Fundo possui natureza contábil, sem personalidade jurídica
própria, com gestão vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e duração
até sustar a pandemia do novo coronavirus declarada pela Organização Mundial de
Saúde - OMS. '
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 2º. Considerando as medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo
coronavírus, que vem inviabilizando a manutenção de postos de trabalho e, por
consequência, desprovendo as famílias de condições básicas essenciais à manutenção
de seus sustentos, fica determinada à Secretaria Municipal de Assistência Social a
adoção das medidas administrativas necessárias emergenciais e urgentes à concessão
de cestas básicas às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social,
observando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Lei Municipal de Benefícios
Eventuais as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. Devem-se adotar as prerrogativas previstas no art. 4º da Lei
Federal nº 13.979, com redação dada pela Medida Provisória nº 926/20, para contratar
o assessoramento e a logística para atender a população no apoio governamental às
suas necessidades.
Art. 3º. O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é
uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir
necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e
desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com
vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
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4. CGC 13.267 315/0001-41
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Art. 4º. É condição para O recebimento do benefício eventual em Situação de
Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer
os critérios da Lei Municipal de Benefícios Eventuais e as resoluções do Conselho
Municipal de Assistência Social de Itaberaba, ou tenha sido incluído entre os atingidos,
a partir de informações e levantamentos realizados pela equipe técnica da Secretaria
Municipal da Assistência Social.
Parágrafo Único. Para efeitos da concessão do benefício da cesta básica se levará em
conta a renda per capita por integrante da família de um quarto do salário mínimo bem
como os cadastros já realizados pela Secretaria de Ação Social do Município.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos pela
Pandemia do novo coronavírus:
1 - as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os
créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
II - os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas à resposta aos
efeitos danosos desta pandemia;
III - os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e de
estados e municípios, por meio de convênios ou termos de cooperação;
IV - os recursos provenientes de donativos e contribuições em espécie de
pessoas físicas e pessoas jurídicas;
V - os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de
calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis;
VI - os rendimentos provenientes das aplicações financeiras; e
VII - os recursos provenientes de financiamentos obtidos com instituições
bancárias;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em
instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica, sob a denominação Fundo
Municipal de Amparo aos Atingidos pela Pandemia do Novo Coronavírus.
Art. 6º. Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados pelo órgão gestor da Política
de Assistência Social do Município, nos termos da a Lei Municipal de Benefícios
Eventuais nº 1262 de 27 de Dezembro de 2011.
Art. 7º. Semestralmente, deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Assistência
Social o controle contábil do Fundo, incluindo os balancetes que demonstrem a
movimentação dos seus recursos.
Art. 8º. Os bens adquiridos com OS recursos do Fundo serão incorporados ao
patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem como serão controlados
e administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º. As despesas decorrentes da distribuição das cestas básicas de que trata esta
Lei serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social, ficando, se necessário, e desde já autorizado, a suplementar ou abrir
credito especial no orçamento do exercício para esse fim, independentemente de
utilização de recursos estaduais e federais disponibilizados.
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Parágrafo Único. Deverá o município utilizar parte ou a totalidade do recurso
encaminhado pelo Governo Estadual e/ou Governo Federal, destinado ao fim específico
de combate à pandemia.
Art. 10. Os recursos oriundos de cofinanciamento Estadual do Governo da Bahia
incorporam nessa despesa, de acordo com o Conselho Estadual de Assistência Social,
que dispôs sobre a utilização dos saldos financeiros disponíveis repassados do Fundo
Estadual de Assistência Social para Os fundos municipais, levando em consideração as
ações emergenciais em relação à pandemia do novo coronavírus.
Art. 11. Utilizar-se-á, para estruturação e prevenção das equipes e serviços/programas
que atenderão tal demanda, os recursos federais já previamente sugeridos segundo
orientações da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, que faz parte do
Ministério da Cidadania, de acordo com a Portaria Conjunta nº 01, de 02 de abril de
2020, a qual dispõe acerca da utilização de recursos do cofinanciamento Federal no
atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 12. Outros recursos que venham ser transferidos como auxílios e subvenções da
União e dos Estados, por meio de convênios ou termos de cooperação; Saldos de
créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não
utilizados e ainda disponíveis, e outras receitas que venham ser legalmente instituídas,
com a finalidade de alcançar os cidadãos prejudicados com o isolamento social, os
meios materiais e financeiros necessários para a sua subsistência, em caráter
suplementar e temporário, durante O enfrentamento desta contingência social.
Art. 13. Os recursos financeiros especificados nesta Lei deverão ser aplicados pelo
órgão gestor da Política de Assistência Social do Município, referente ao Fundo
Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 1262/2011, que “Dispõe
sobre os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de
Itaberaba”.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas pelo executivo ou aquelas específicas
de abertura de créditos especiais se necessário, bem como aquelas oriundas de
recursos estaduais e federais destinados ao combate à pandemia.
CAPÍTULO IV
DA PERCEPÇÃO DO APOIO EXTERNO
Art. 15. Poderá o Município receber doações temporárias e empréstimos, de bens
fungíveis e infungíveis, enquanto perdurar a situação de prevenção ao novo
coronavírus, visando o enfrentamento das consequências de seu contágio, desde que:
1 - Diretamente direcionado para o combate a propagação do novo coronavírus,
ou as consequências decorrentes das restrições sociais; e,
II - Seja realizada por ato formal, preferencialmente por cessão de uso.
81º. As doações e empréstimos a serem percebidos poderão ser utilizadas pela
Administração Pública:
a) Diretamente, quando utilizados no exercício das atividades precípuas da saúde
ou em publicidade, para orientar a população de seus munícipes sobre a necessidade
de isolamento domiciliar e as medidas preventivas sanitárias necessárias; ou,
b) Indiretamente, quando da distribuição de gêneros alimentícios e de higiene
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4.49 CGC 13.267 31510001-41
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pela a assistência social.
82º. A distribuição prevista na alínea “b”, do parágrafo anterior apenas poderá
ocorrer de forma justificada, fundamentada nas condições impostas diante do
enfrentamento do novo coronavírus, visando a subsistência das pessoas e desde que:
a) Respeite critérios objetivos;
b) Observe os princípios basilares do direito, em especial os estampados no caput
do art. 37 da Constituição Federal;
c) Não seja utilizada para promoção pessoal de nenhum agente político.
83º, Caso haja a distribuição instituída nos parágrafos anteriores em ano eleitoral,
o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, em
observância ao parágrafo 10, do art. 73, da Lei Federal nº 9.504/1997, informará, em
até 15 (quinze) dias, ao Juízo Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, que poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação geral,
operacionalização, acompanhamento, avaliação da prestação dos benefícios eventuais,
bem como o seu financiamento;
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO AN E SANTOS NETO
residente
$”“ Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 383/2020 - PROJETO DE LEI N.º 17/2020 de
autoria do Poder Executivo Municipal: cria o Fundo Municipal
de Amparo às pessoas em vulnerabilidade social, atingidas pela
Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), autorizando a
concessão de cestas básicas às pessoas em ão dk
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vulnerabilidade social. « dá outras providências.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Cria o fundo municipal de amparo às pessoas em vulnerabilidade
social, atingidas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), autorizando a
concessão de cestas básicas às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e
dá outras providências.
Observa-se tratar de matéria de assunto de interesse local na forma do art.
30, inciso |, da Constituição Federal, portanto, legítima a iniciativa.
Desta forma, o conteúdo do projeto está dentro das normas periinentes e
a iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados, considerações e
observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se legal e constitucional
cabendo ao Plenário à análise meritória.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
: cfus sab
MURILO VITOR/SOARES DE MORAES
Piesidente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membfo
A
VALTEMIR/ SENA
M o
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
: Aprovado CJ AVOT.C]2ºV0T. HE UvoT.
| PorBUNAN (x ( )voTOS
| Salacas Sessões 22/40 [2020
“Câmara Municipal de Itaberaba
dldcll——
Wi prob Ne a b
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 17/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo, Cria o
Fundo Municipal de Amparo às Pessoas em
Vulnerabilidade Social. Pandemia do Novo
Coronavírus. Concessão de Cestas Básicas.
Constitucionalidade e Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Cria o fundo municipal de amparo às pessoas em vulnerabilidade
social, atingidas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), autorizando a
concessão de cestas básicas às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá
outras providências.”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Iniciilmente. é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade
do projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do
mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equivocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Feitas estas considerações, passamos a análise do projeto, em
perspectiva.
Rua Lois Clube n.º 60 - Centro - GEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
mara Municipal de Itaberaba
vo A
— ne
Tratu-se de Projeto de Lei que cria fundo emergencial municipal de
combute ao novo coronavírus (COVID-19).
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art 20, Compete duos Municípios:
1 degislar sobre sumos de interesse loçal;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
pura legislar sobre a saúde local, mais precisamente no que diz respeito ao combate
ao COVID-19.
O projeto de lei ora analisado, cria fundo emergencial tão somente para
a distribuição de cestas básicas à pessoas em situação de vulnerabilidade social
atingidas pelo covid-19.
Sendo assim, não deixa dúvidas quanto a competência do município
para regulamentar a referida atividade em seus limites geográficos.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo se dar de forma adequada.
Desta forma, respeitados a competência e a iniciativa do projeto.
Importante registrar que no presente caso é indispensável a realização
de estudo de impacto financeiro acerca da alocação dos recursos que integrarão o
referido fundo. bem como chancela da secretaria municipal de finanças atestando
que a destinação de recursos não irão prejudicar as finanças do município.
Por fim, importante ressaltar que o presente parecer apenas analisa os
aspectos formais c materiuis do projeto, não adentrando a questões do Direito
Eleitoral. haja vista o periodo eleitoral,
Rua Liors Clube nº 6) - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
4º", Câmara Municipal de Itaberaba
EUA
Y
“ “F ESTADO GA beealê
Tata
REST e is
O projeto em análise respeitou os parâmetros fixados pela legislação
federal. no que diz respeno à elaboração do projeto;
Feitas tais considerações, importante mencionar que cabe aos
vereadores analisar o mérito do projeto.
Desta forma. o conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes
e a iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional
E TUDO QUE EXPOSTO nos termos fundamentados, e com as
considerações postas. temos que O projeto de lei que cria fundo emergencial de
combate do covid-19, apresenta-se formal e materialmente constitucional, além
de nao incidir cm qualquer causa de ilegalidade quanto a sua criação.
É o parecer, sub censura.
naberaba, 26 de agosto de 2020.
2
SAR SD
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube 11.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA ; Telefax (75) 3251-2395/0002
és ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 141/2020/GAB Itaberaba, 13 de julho de 2020.
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
Projeto de Lei n.º 017 de 09 de julho de 2020 — que “Cria o Fundo Municipal de
Amparo às pessoas em vulnerabilidade social, atingidas pela Pandemia do Novo
Coronavírus (covid-19), autorizando a concessão de cestas básicas ás pessoas em
situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, Palo:
RICARDO DOS nilag MASCARENHAS
Prefei nicipal gera?
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Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
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[CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA.BA
OLO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itabera
Exmos. Srs. Vereadores.
O Projeto de Lei que ora submeto à vossa apreciação tem por objeto a criação do
Fundo Municipal de Amparo às pessoas em vulnerabilidade social, atingidas pela
pandemia causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, com a
finalidade de alcançar aos cidadãos prejudicados com o isolamento social, os meios
materiais e financeiros necessários para a sua subsistência, em caráter suplementar e
temporário, durante o enfrentamento desta contingência social.
Diante de todo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise
desta Casa Legislativa, acreditando que o mesmo se constituirá em mais um importante
instrumento de amparo social municipal.
Ricardo dos os Mascarenhas
Prefi unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado BH 1ºVOT. E] 22V0T. [1 UVOT.
PorBUNAN/ (x 4 OTOS
Sala vas Sessões 27 / LO | 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
Aprovado DI f'VOT. RE 2ºv0T. O UvoT.
PordBUNANA 4 Dl )voToS |
cia uas sessbes 03 (14 | 2029
EEE Do rRErEmO
CIDADE DE TODOS
MUNICIPAL DE“TABERABA GA
*NTOCOLO GERAL
Ba 34312)
PROJETO DE LEI Nº17/2020.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO ÀS
PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL,
ATINGIDAS PELA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19), AUTORIZANDO A
CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das
suas competências, faz saber que que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e ele
sanciona e promuiga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, Fica criado o Fundo Municipal de Amparo às pessoas em
vulnerabilidade social, atingidas pela pandemia causada pelo novo coronavírus
(SARS-CoV-2), causador da COVID-19, com a finalidade de alcançar os
cidadãos prejudicados com o isolamento social, os meios materiais e
financeiros necessários para a sua subsistência, em caráter suplementar e
temporário, durante o enfrentamento dessa contingência social.
Parágrafo único. O Fundo possui natureza contábil, sem personalidade
jurídica própria, com gestão vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social e duração até sustar a pandernia do novo coronavírus declarada pela
Organização Mundial de Saúde - OMS.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Guz ITABERI
CIDADE DE TO
GABINETE DO PREFEITO
DOS
Art. 2º, Considerando as medidas de enfrentamento à pandemia causada
pelo novo coronavírus, que vem inviabilizando a manutenção de postos de
trabalho e, por consequência, desprovendo as famílias de condições básicas
essenciais à manutenção de seus sustentos, fica determinada à Secretaria
Municipal de Assistência Social a adoção das medidas administrativas
necessárias emergenciais e urgentes à concessão de cestas básicas às famílias
que se encontram em situação de vulnerabilidade social, observando a Lei
Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Lei Municipal de Benefícios Eventuais
as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. Devem-se adotar as prerrogativas previstas no art. 4º
da Lei Federal nº 13.979, com redação dada pela Medida Provisória nº 926/20,
para contratar o assessoramento e a logística para atender a população no
apoio governamental às suas necessidades.
Art. 3º, O benefício eventual em Situação de Emergência ou de
Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência
social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na
eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente
decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a
sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Art. 4º. É condição para o recebimento do benefício eventual em Situação
de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de
satisfazer os critérios da Lei Municipal de Benefícios Eventuais e as resoluções
do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaberaba, ou tenha sido
incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados
pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Assistência Social.
Parágrafo único. Para efeitos da concessão do benefício da cesta básica se
levará em conta a renda per capita por integrante da família de um quarto do
1
* GABINETE DO PREFEITO
CIDADE DE TODOS
salário mínimo bem como os cadastros já realizados pela Secretaria de Ação
Social do Município.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 5º, Constituem receitas do Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos
pela Pandemia do novo coranavirus:
1-= as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
n- os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as
contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
destinadas à resposta aos efeitos danosos desta pandemia;
um - os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e
de estados e municípios, por meio de convênios ou termos de cooperação;
Iv - os recursos provenientes de donativos e contribuições em
espécie de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
v- os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em
decorrência de calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis;
vi —- os rendimentos provenientes das aplicações financeiras; e
vil - Os recursos provenientes de financiamentos obtidos com
instituições bancárias;
vi - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os valores auferidos com base neste artigo serão
depositados em instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica,
sob a denominação Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos pela Pandemia do
Novo Coronavírus.
CIDADE DE TODOS
“GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados pelo órgão
gestor da Política de Assistência Social do Município, nos termos da a Lei
Municipal de Benefícios Eventuais nº 1262 de 27 de Dezembro de 2011.
Art. 7º, Semestralmente, deverá ser apresentado ao Conselho Municipal
de Assistência Social o controle contábil do Fundo, incluindo os balancetes que
demonstrem a movimentação dos seus recursos.
Art. 8º. Os bens adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados
ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem como serão
controlados e administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º, As despesas decorrentes da distribuição das cestas básicas de que
trata esta Lei serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social, ficando, se necessário, e desde já autorizado, a
suplementar ou abrir credito especial no orçamento do exercício para esse fim,
independentemente de utilização de recursos estaduais e federais
disponibilizados.
Parágrafo Único. Deverá o município utilizar parte ou a totalidade do
recurso encaminhado pelo Governo Estadual e/ou Governo Federal, destinado
ao fim específico de combate à pandemia.
Art. 10. Os recursos oriundos de cofinanciamento Estadual do Governo da
Bahia incorporam nessa despesa, de acordo com o Conselho Estadual de
Assistência Social, que dispôs sobre a utilização dos saldos financeiros
disponíveis repassados do Fundo Estadual de Assistência Social para os fundos
municipais, levando em consideração as ações emergenciais em relação à
pandemia do novo coronavírus.
Art. 11. Utilizar-se-á, para estruturação e prevenção das equipes e
serviços/programas que atenderão tal demanda, os recursos federais já
previamente sugeridos segundo orientações da Secretaria Especial do
8
CIDADE DE TODOS
GABINETE DO PREFEITO
Desenvolvimento Social, que faz parte do Ministério da Cidadania, de acordo
com a Portaria Conjunta nº 01, de 02 de abril de 2020, a qual dispõe acerca
da utilização de recursos do cofinanciamento Federal no atendimento às
demandas emergenciais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 12. Outros recursos que venham ser transferidos como auxílios e
subvenções da União e dos Estados, por meio de convênios ou termos de
cooperação; Saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em
decorrência de calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis, e
outras receitas que venham ser legalmente instituídas, com a finalidade de
alcançar os cidadãos prejudicados com o isolamento social, os meios
materiais e financeiros necessários para a sua subsistência, em caráter
suplementar e temporário, durante o enfrentamento desta contingência
social.
Art. 13. Os recursos financeiros especificados nesta Lei deverão ser
aplicados pelo órgão gestor da Política de Assistência Social do Município,
referente ao Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei
Municipal nº 1262/2011, que “Dispõe sobre os Benefícios Eventuais da
Política da Assistência Social no Município de Itaberaba”.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas pelo executivo ou
aquelas específicas de abertura de créditos especiais se necessário, bem
como aquelas oriundas de recursos estaduais e federais destinados ao
combate à pandemia.
CAPÍTULO IV
DA PERCEPÇÃO DO APOIO EXTERNO
Art. 15. Poderá o Município receber doações temporárias e empréstimos,
de bens fungíveis e infungíveis, enquanto perdurar a situação de prevenção
b
PREFEITURA
ITABERABA
GABINETE DO PREFEITO
CIDADE DE TODOS
ao novo coronavírus, visando o enfrentamento das consequências de seu
contágio, desde que:
1= Diretamente direcionado para o combate a propagação do novo
coronavírus, ou as consequências decorrentes das restrições sociais; e,
n= Seja realizada por ato formal, preferencialmente por cessão de uso.
81º, As doações e empréstimos a serem percebidos poderão ser
utilizadas pela Administração Pública:
a) Diretamente, quando utilizados no exercício das atividades precípuas
da saúde ou em publicidade, para orientar a população de seus munícipes
sobre a necessidade de isolamento domiciliar e as medidas preventivas
sanitárias necessárias; ou,
b) Indiretamente, quando da distribuição de gêneros alimentícios e de
higiene pela a assistência social.
82º. A distribuição prevista na alínea “b”, do parágrafo anterior apenas
poderá ocorrer de forma justificada, fundamentada nas condições impostas
diante do enfrentamento do novo coronavírus, visando a subsistência das
pessoas e desde que:
a) Respeite critérios objetivos;
b) Observe os princípios basilares do direito, em especial os estampados
no caput do art. 37 da Constituição Federal;
o Não seja utilizada para promoção pessoal de nenhum agente político.
83º, Caso haja a distribuição instituída nos parágrafos anteriores em ano
eleitoral, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, em observância ao parágrafo 10, do art. 73, da Lei Federal
nº 9.504/1997, informará, em até 15 (quinze) dias, ao Juízo Eleitoral e ao
Ministério Público Eleitoral, que poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.
CAPÍTULO V
%
RAY ITABERABA,
CIDADE DE TODOS
Et Decir
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a
coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 09 de Julho de 2020.
Ricardo dos Angês Mascarenhas
Prefeitó Municipal
cet et to im
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA!
Aprovado RM fºvOT. 1 2v0T. E] UVOT. |
| PonBUNAN) (x (VOTOS
| Sala uas Sessões, 22/10 |2920
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado DI tºVOT. E 2NVOT. O) UVOT. |
PoBUNEN) (DX ( VOTOS
Saia vas sessões 03 [41 | 2o£o
- Pipsidento da CMA i