norma nº 1607/2020

Ná é
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o presente ato
LEI Nº. 1.607 foi publicado no átrio deste
orgão em IRA Iz029
DE Ass: E
03 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a prestação do serviço de
transporte motorizado privado individual e
remunerado de passageiros por aplicativos, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado
privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos (STAP/ltaberaba) no
Município de Itaberaba.
Parágrafo Único- Considera-se STAP/ltaberaba aquele realizado em viagem
individualizada, executado por automóvel particular com capacidade de pessoas, conforme
descrito no certificado de registro e licenciamento do veículo, inclusive o condutor, e
solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Autorização e da Operação
Art. 2º. A exploração do STAP/ltaberaba dependerá de autorização do Município de
Itaberaba, concedida por intermédio da Superintendência Municipal de Trânsito e
Transportes (SMTT) a pessoas jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, conforme
critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu regulamento.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Cia
www.itaberaba.ba.gov.br orgão em a [hoy |sod;
Ass: A:
Parágrafo único. A autorização do STAP/Itaberaba é restrita às operadoras de tecnologia
responsáveis pela sua disponibilização.
Art. 3º. As autorizatárias do STAP/Itaberaba ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o
Município de Itaberaba, em tempo real e por intermédio da SMTT, os dados necessários ao
controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e
a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
| - tempo e distância da viagem;
Il - identificação do condutor que prestou o serviço;
HI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
IV - outros dados solicitados pela SMTT, em harmonia com o disposto no caput
deste artigo.
Art. 4º. Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida
obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do STAPlltaberaba na porcentagem
equivalente a 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal ou anual para
operar no município de Itaberaba.
8 1º. Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo
realizado pela SMTT, relacionado à autorização e à fiscalização operacional do serviço de
transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos.
8 2º. Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária do serviço
de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos.
8 3º. A TGO deverá ser recolhida mensalmente em favor do Município de Itaberaba.
8 4º. O prazo para o recolhimento da TGO é até o 10º (décimo) dia do mês
imediatamente posterior ao mês de referência
8 5º. Do montante recolhido com a TGO, 25% (vinte e cinco por cento) será revertido
para fundo de educação no trânsito a ser criado.
Art. 5º. Compete às autorizatárias do STAP/ltaberaba:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos
cadastrados;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O Sírio deste
www.itaberaba.ba.gov.br orgãoem 03 | a hzogo
Ass:
II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos
os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - permitir e disponibilizar meios eletrônicos para os usuários pagarem pelo serviço
prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma
de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção ao
Consumidor vinte e quatro horas por dia;
VIII - possuir sede ou filial no Município de Itaberaba;
IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores
apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu
histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da
função;
X - apresentar, na forma, na periodicidade e no prazo definidos pela Receita
Municipal, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para
prestar o serviço; e
XI - apresentar na SMTT, anualmente, Certidões Negativas de Débitos
$ 1º. Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a
prestação do STAP/Itaberaba:
| - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em
tempo real;
Il - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma
tecnológica;
HI - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de
foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;
IV - disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em áudio e via
rádio, referentes ao valor do serviço prestado, nome do condutor e número da placa do
veículo;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
Ay Certifico que o ara ato
AO j atri te
na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA |» [0%
Be, CA www.itaberaba.ba.gov.br ass: Fr
q eres 4
V - possibilidade de identificação do usuário como Pessoa com deficiência, efetuada
quando do cadastro na plataforma tecnológica para a utilização do serviço;
VI - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário
cadeirante; e
VIl - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes
informações:
a) data e horário da solicitação;
b) origem e destino da viagem;
c) tempo total e distância da viagem;
d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
e) composição do valor pago pelo serviço.
8 2º. A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso VIl do $ 1º deste artigo não
afasta outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.
8 3º. Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o
condutor de veículo cadastrado para prestar o STAP/Itaberaba deverá acomodá-la no banco
traseiro do veículo.
Art. 6º. As solicitações e as demandas do STAP/ltaberaba deverão ser realizadas,
exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica registrada na SMTT.
81º. Fica vedado o aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área
pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque em lounge, quiosque,
ge, q q
casa de show, eventos e similares;
82º. Fica vedado a utilização de ponto físico em área pública como pontos turísticos
e aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviário assim como estabelecimento de ponto
físico em área privada tal como shoppings, supermercados, boates e similares. Em caso de
descumprimento, estabelecimento, empresas de apps e motoristas que forem flagrados
estão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 7º. Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo
cadastrado para prestar o STAP/lItaberaba que não tenha sido requisitado previamente por
meio de plataforma tecnológica.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2.º Gio des
www.itaberaba.ba.gov.br orgão em 03 [12 12020
Ass:
Art. 8º. O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao STAP/Itaberaba prestado
poderá ser executado em dinheiro ou por meio dos provedores da plataforma tecnológica.
Parágrafo único. As autorizatárias do STAP/ltaberaba deverão disponibilizar aos usuários
um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o
acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço
prestado.
Art. 9º. A SMTT efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas
e políticas públicas estabelecidas nessa Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras
obrigações ora não referidas:
| - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização
do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por
aplicativos e para o credenciamento de veículos e seus condutores,
II - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-
las aos órgãos competentes, e
Ill - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória
estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros,
ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Seção Il
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 10. Para o cadastramento nas autorizatárias do STAP/Iltaberaba, deverão ser cumpridos
os seguintes requisitos:
| - pelos condutores de veículos:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria
correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade
remunerada (EAR);
b) comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser
definido pelo Município de Itaberaba;
c) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no $ 1º deste
artigo;
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA presente ato
www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no átrio deste
orgão em 03 [12 bozo
Ass:
d) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio
de plataformas tecnológicas;
e) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características
exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal; e;
f) portar autorização específica emitida pelo poder público municipal; e
Il - pelos veículos:
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e
danos a terceiros (RCF-V);
b) possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu
primeiro emplacamento;
c) possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV) no Município de Itaberaba;
d) ser aprovado em vistoria realizada pela SMTT,
e) cumprir todas as condições de segurança e higiene; e
f) possuir 4 (quatro) portas e ar-condicionado.
& 1º. O cadastramento de condutor de veículo para o transporte motorizado privado
individual e remunerado de passageiros por aplicativos fica condicionado à apresentação
prévia de certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes,
consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração pública,
contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de
associação criminosa, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na
legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao
registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
8 2º. SUPRIMIDO.
8 3º. SUPRIMIDO
8 4º. É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de
transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos por
pessoa diferente daquela que cadastrá-lo.
8 5º. É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor cadastrado no
serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
ico que o presente ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA Ano átrio deste
www .itaberaba.ba.gov.br orgão em a li |2020
Ê o Ass: :
8 6º. A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de
condutores e de veículos para prestar o STAP/ltaberaba acarretará às suas autorizatárias e
aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades
previstas nesta Lei e especificadas em decreto, conforme o caso, sem prejuizo de outras
previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e alterações posteriores, e da aplicação de sanções por outros órgãos do Município
de Itaberaba.
Art. 11. Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus condutores efetuado
pelas autorizatárias do STAP/Itaberaba na forma do art. 10 desta Lei deverá ser submetido à
SMTT.
$ 1º. Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a SMTT avaliará o
cumprimento do disposto nos 88 1º, 2º e 3º do art. 10 desta Lei.
8 2º. Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por veículo ou
condutor para prestar STAP/ltaberaba, a sua autorizatária será comunicada para adoção
das medidas cabíveis à imediata cessação da prestação do serviço pelo condutor ou
veículo.
Art. 12. Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias do
STAP/Itaberaba obrigadas a indicar o que o motivou.
Art. 13. Os veículos cadastrados para a prestação do STAP/lItaberaba serão submetidos à
vistoria anual.
Parágrafo único. O veículo aprovado na vistoria receberá um selo comprobatório, que será
afixado em local visível aos usuários e à fiscalização, no vértice superior ou inferior lado
direito do para-brisa dianteiro, no qual, além dos dados de identificação do veículo e seu
proprietário, constará a data de expedição e seu prazo de validade.
Art. 14. A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o STAP/ltaberaba
consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço, nos termos da
regulamentação desta Lei.
Art. 15. Compete às autorizatárias do STAP/ltaberaba, no âmbito do cadastramento de
veículos e de seus condutores, sem prejuizo de outras obrigações ora não referidas:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o presente atc
ado no átrio deste
www.itaberaba.ba.gov.br orgão em 03 ] IJoro
| - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar
a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e
II - credenciar-se no Município de Itaberaba e com esse compartilhar seus dados,
conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei.
Seção Ill
Da Prestação do Serviço
Art. 16. É vedado ao condutor do veículo:
| - conduzir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
Il - transportar bebidas alcoólicas em recipientes abertos no interior do veículo; e
HI - fumar ou permitir que passageiro fume no interior do veículo.
Seção IV
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
Art. 17. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a
prestação do STAP/ltaberaba em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios
que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das
penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras
previstas no CTB e na legislação em vigor.
$ 1º. O poder de polícia administrativa em matéria do STAP/ltaberaba será exercido
pela SMTT, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como
impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuizo da
competência originária do Prefeito Municipal e de outras competências previstas para os
demais entes federativos.
8 2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração que, após
homologado, será transformado em penalidade pelo Chefe da SMTT, o qual ordenará a
expedição da notificação à autorizatária do STAP/lItaberaba, conforme o caso, ao condutor,
oportunizando o exercício da defesa ou recurso administrativo
Art. 18. A não observância aos preceitos que regem o STAP/ltaberaba acarretará a
aplicação dos seguintes procedimentos:
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
| - penalidades: orgão em 03 [12 los
a) multa; Ass:
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor; e
e) descadastramento do veiculo; e
Il - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
- c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos, e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar à observância aos direitos dos
usuários ou a correta prestação do serviço.
$ 1º. A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de
eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do STAP/Itaberaba
pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
8 2º. A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor
ensejará à penalidade de afastamento do STAP/ltaberaba pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 19. A defesa da autuação ou recurso poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias,
w contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à
autorizatária do STAP/Itaberaba, mediante requerimento escrito dirigido ao Titular da SMTT.
8 1º. A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da
autuação.
$ 2º. O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
$ 3º. Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa ou do recurso, e, se
apresentada(o), tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade
correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.
Art. 20. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros
procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
|- 5 (cinco) VRMs, em caso de infração leve;
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail. com
DT Tm
almada PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
WWW itaberaba.ba gov.br
Certifico que o presente ato
: : sã E foi publicado no átrio deste
Il - 8 (oito) VRMs, em caso de infração média; ads
orgão em 03 11» boo
| — 10 (dez) VRMs, em caso de infração grave; e Ass: Diná
IV - 15 (quinze) VRMs, em caso de infração gravíssima.
Art. 21. A execução do STAP/Itaberaba por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa
jurídica que não possua O respectivo termo de autorização emitido pelo Município de
Itaberaba ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino, nos termos da
legislação de trânsito.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As autorizatárias do STAP/ltaberaba poderão disponibilizar ao Município de
Itaberaba, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro
mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilze e dê segurança à
fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições
necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento,
sendo encargo exclusivo das autorizatárias do STAP/ltaberaba que voluntariamente optarem
por proporcionar esses meios de fiscalização, independentemente dos instrumentos e das
competências próprias do Município de Itaberaba.
Art. 23. As secretarias, Os órgãos e as entidades municipais intervenientes na matéria de
que trata esta Lei ficam autorizadas a receber bens e serviços em doação para O
cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação.
Parágrafo único. Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e
serviços e encaminhar suas propostas diretamente às secretarias, aos órgãos e às
entidades municipais destinatárias, aos quais competirão a análise jurídica da proposta e O
seu atendimento ao interesse público.
Art. 24. Com o objetivo de reduzir custos e utilizar a inovação em favor de melhorias dos
processos da mobilidade urbana, a SMTT poderá celebrar convênios com as autorizatárias
do STAP/ltaberaba para a utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos
veículos e do serviço.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente atc
foi publicado no átrio deste
orgão em pé [32 |2629
Ass:
Parágrafo único. A SMTT poderá utilizar como base as avaliações já realizadas pelos
usuários do Município de Itaberaba por meio das plataformas tecnológicas.
Art. 25.0 STAP/Itaberaba sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de outros tributos.
Parágrafo único. As autorizatárias do STAP/ltaberaba ficam obrigadas a entregar à
Receita Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os
valores recebidos pela prestação do serviço no Município de Itaberaba.
Art. 26. A autorização para a exploração do STAP/ltaberaba será válida, inicialmente, pelo
prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
& 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta Lei, o Município de Itaberaba
promoverá a análise e a reavaliação do STAP/ltaberaba, bem como adequações na
legislação que se fizerem necessárias.
8 2º. A renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da
reavaliação referida no 8 1º deste artigo e, se aprovada, deverá ser efetuada a cada 12
(doze) meses.
Art. 27. Fica determinado que STAP/ltaberaba terá 01 (um) veículo para cada grupo de 03
(três) mil habitantes, conforme dados fornecidos oficialmente pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 28. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2020.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Pre unicipal
Av Rio Branco, 617 Centro - CNPJ 1 3.719 646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQQhotmail.com
£"* Câmara Municipal de Itaberaba a
Was) CGC 13.267 315/0001-41
549 ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
SANCIO ra”
(Proc. nº 004/2020) TABERARADA PRESENTE LEI
LEI iegr=e Sp —
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte motorizado
privado individual e remunerado de passageiros por
aplicativos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
Lei;
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. Esta Lei estabelece normas para a prestação do serviço de transporte
motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos
(STAP/Itaberaba) no Município de Itaberaba.
Parágrafo único. Considera-se STAP/Itaberaba aquele realizado em viagem
individualizada, executado por automóvel particular com capacidade de pessoas,
conforme descrito no certificado de registro e licenciamento do veículo, inclusive o
condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Autorização e da Operação
Art. 2º. A exploração do STAP/Iltaberaba dependerá de autorização do
Município de Itaberaba, concedida por intermédio da Superintendência Municipal
de Trânsito e Transportes (SMTT) a pessoas jurídicas operadoras de plataforma
tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu
regulamento.
Parágrafo único. A autorização do STAP/Itaberaba é restrita às operadoras
de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.
Am. 3º. As autorizatárias do STAP/Itaberaba ficam obrigadas a abrir e
compartilhar com o Município de Itaberaba, em tempo real e por intermédio da
SMTT, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados
pessoais dos usuários. E
Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no
mínimo:
| - tempo e distância da viagem;
Il - identificação do condutor que prestou o serviço;
HH - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
IV - outros dados solicitados pela SMIT, em harmonia com o disposto no
caput deste artigo.
£. Câmara Municipal de Itaberaba
9,42 CGC 13267 91510001-41
Ra ESTADO DA BAHIA
Ar. 4º. Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO),
contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do STAP/Itaberaba na
porcentagem equivalente a 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal ou
anual para operar no município de Itaberaba.
8 1º. Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia
administrativo realizado pela SMIT, relacionado à autorização e à fiscalização
operacional do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado
de passageiros por aplicativos.
8 2º. Considera-se sujeito passivo da TSO a pessoa jurídica autorizatária do
serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros
por aplicativos.
8 3º. A TGO deverá ser recolhida mensalmente em favor do Município de
Itaberaba.
8 4º. O prazo para o recolhimento da TGO é até o 10º (décimo) dia do mês
imediatamente posterior ao mês de referência. ,
8 5º. Do montante recolhido com a TGO, 25% (vinte e cinco por cento) será
revertido para fundo de educação no trânsito a ser criado.
Art. 5º. Compete às autorizatárias do STAP/Itaberaba:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos
cadastrados;
Il - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante
adoção de plataforma tecnológica;
HI - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - permitir e disponibilizar meios eletrônicos para os usuários pagarem pelo
serviço prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a
forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção ao
Consumidor vinte e quatro horas por dia;
VIII - possuir sede ou filial no Município de Itaberaba;
IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores
apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória
de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o
exercício da função;
X - apresentar, na forma, na periodicidade e no prazo definidos pela Receita
Municipal, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados
para prestar o serviço; e
XI - apresentar na SMIT, anualmente, Certidões Negativas de Débitos
Municipal.
8 1º. Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a
prestação do STAP/Itaberaba:
| - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do
tráfego em tempo real;
Il - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da
plataforma tecnológica;
HI - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor,
por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa:
hai
4”, Câmara Municipal de Itaberaba
test? ejo 13.267 315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
IV - disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em
áudio e via rádio, referentes ao valor do serviço prestado, nome do condutor e
número da placa do veículo;
V - possibilidade de identificação do usuário como Pessoa com deficiência,
efetuada quando do cadastro na plataforma tecnológica para a utilização do
serviço;
VI - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário
cadeirante; e
vII - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes
informações:
a) data e horário da solicitação;
b) origem e destino da viagem;
c) tempo total e distância da viagem;
d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
e) composição do valor pago pelo serviço.
8 2º. A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso VIl do 8 1º deste artigo
não afasta outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em
legislação própria.
8 3º. Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-
malas, o condutor de veículo cadastrado para prestar o STAP/Itaberaba deverá
acomodá-la no banco traseiro do veículo.
Ar. 6º. As solicitações e as demandas do STAP/ltaberaba deverão ser
realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica registrada na SMTT.
81º. Fica vedado o aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto,
em área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque em
lounge, quiosque. casa de show, eventos e similares;
82º. Fica vedado a utilização de ponto físico em área pública como pontos
turísticos e aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviário assim como
estabelecimento de ponto físico em área privada tal como shoppings,
supermercados, boates e similares. Em caso de descumprimento, estabelecimento,
empresas de apps e motoristas que forem flagrados estão sujeitos ao pagamento
de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 7º. Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas,
em veículo cadastrado para prestar o STAP/ltaberaba que não tenha sido
requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica.
Ar. 8º. O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao
STAP/Itaberaba prestado poderá ser executado em dinheiro ou por meio dos
provedores da plataforma tecnológica.
Parágrafo único. As autorizatárias do STAP/Itaberaba deverão disponibilizar
aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de
pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações
referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
Ar. 9º. A SMIT efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a
deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas nessa Lei, competindo-
lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
| - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de
autorização do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado
de passageiros por aplicativos e para o credenciamento de veículos e seus
condutores;
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Il - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e
encaminhá-las aos órgãos competentes; e ?
| - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política
regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho
operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Seção Il
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 10. Para o cadastramento nas autorizatárias do STAP/Itaberaba, deverão
ser cumpridos os seguintes requisitos:
| - pelos condutores de veículos:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria
correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce
atividade remunerada (EAR);
b) comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a
ser definido pelo Município de Itaberaba;
c) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no $ 1º
deste artigo;
d) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por
meio de plataformas tecnológicas;
e) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
f) portar autorização específica emitida pelo poder público municipal; e
II - pelos veículos:
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros
(APP) e danos a terceiros (RCF-V);
b) possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu
primeiro emplacamento; |
c) possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV) no Município de Itaberaba;
d) ser aprovado em vistoria realizada pela SMTT;
e) cumprir todas as condições de segurança e higiene; e
f) possuir 4 (quatro) portas e ar-condicionado.
8 1º. O cadastramento de condutor de veículo para o transporte motorizado
privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos fica condicionado à
apresentação prévia de certidão negativa do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé
pública, contra a administração pública, contra a dignidade sexual, hediondos, de
roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de associação criminosa, de
sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à
repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à
posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
8 2º. SUPRIMIDO.
$ 3º, SUPRIMIDO.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
art CGC 13.267. 315/0001-41
WO ESTADO DA BAHIA
g4º. É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de
transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por
aplicativos por pessoa diferente daquela que cadastrá-lo.
8 5º. É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor
cadastrado no serviço de transporte privado individual de passageiros por
aplicativos.
8 6º. A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de
condutores e de veículos para prestar o STAP/Itaberaba acarretará às suas
autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou
conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto,
conforme o caso, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e alterações posteriores, e da
aplicação de sanções por outros órgãos do Município de Itaberaba.
Art. 11. Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus
condutores efetuado pelas autorizatárias do STAP/Itaberaba na forma do art. 10
desta Lei deverá ser submetido à SMTT.
8 1º. Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a SMTT
avaliará o cumprimento do disposto nos 88 1º,2º e 3º do art. 10 desta Lei.
8 2º. Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por
veículo ou condutor para prestar STAP/Itaberaba, a sua autorizatária será
comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata cessação da
prestação do serviço pelo condutor ou veículo.
Art. 12. Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as
autorizatárias do STAP/Itaberaba obrigadas a indicar o que o motivou,
Ar. 13. Os veículos cadastrados para a prestação do STAP/ltaberaba serão
submetidos à vistoria anual.
Parágrafo único. O veículo aprovado na vistoria receberá um selo
comprobatório, que será afixado em local visível aos usuários e à fiscalização, no
vértice superior ou inferior lado direito do para-brisa dianteiro, no qual, além dos
dados de identificação do veículo e seu proprietário, constará a data de
expedição e seu prazo de validade.
Ar. 14. A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o
STAP/Itaberaba consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço,
nos termos da regulamentação desta Lei.
Art. 15. Compete às autorizatárias do STAP/Iltaberaba, no âmbito do
cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações
ora não referidas:
| - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como
assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e
Il - credenciar-se no Município de Itaberaba e com esse compartilhar seus
dados, conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei.
Seção III
. Da Prestação do Serviço
Art. 16. E vedado ao condutor do veículo:
| - conduzir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros; É
Il - transportar bebidas alcoólicas em recipientes abertos no interior do
veículo; e É
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
R CGC 13 267 315/0001-41
Wu? ESTADO DA BAHIA
Il - fumar ou permitir que passageiro fume no interior do veículo.
Seção IV
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
Am. 17. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem
como a prestação do STAP/Itaberaba em desacordo com a legislação vigente ou
com os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada
ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto,
sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.
$ 1º. O poder de polícia administrativa em matéria do STAP/ltaberaba será
exercido pela SMIT, que terá competência para apurar infrações e
responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas
previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do Prefeito Municipal e
de outras competências previstas para os demais entes federativos.
8 2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração que,
após homologado, será transformado em penalidade pelo Chefe da SMTT, o qual
ordenará a expedição da notificação à autorizatária do STAP/Itaberaba, conforme
o caso, ao condutor, oportunizando o exercício da defesa ou recurso administrativo.
Art. 18. A não observância aos preceitos que regem o STAP/Itaberaba
acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:
| - penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor; e
e) descadastramento do veículo; e
Il - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos
direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço.
8 1º. A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de
eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do
STAP/Itaberaba pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
$ 2º. A aplicação da penalidade de descadastramento da função de
condutor ensejará à penalidade de afastamento do STAP/Itaberaba pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 19. A defesa da autuação ou recurso poderá ser efetuada no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de
transporte expedida à autorizatária do STAP/Itaberaba, mediante requerimento
escrito dirigido ao Titular da SMTT.
8 1º. A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da
autuação.
8 2º. O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
Rs .
N
£* Câmara Municipal de Itaberaba
ads
W..6Z CGC 13.267 315/0001-41
na ESTADO DA BAHIA
8 3º. Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa ou do recurso, e, se
apresentada(o), tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a
penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.
Art. 20. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência
de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
|- 5 (cinco) YVRMs, em caso de infração leve;
II -8 (oito) YVRMs, em caso de infração média;
II - 10 (dez) VRMs, em caso de infração grave; e
IV - 15 (quinze) VRMs, em caso de infração gravíssima,
Art. 21. A execução do STAP/Itaberaba por pessoas físicas, isoladamente, ou
por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo
Município de Itaberaba ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino,
nos termos da legislação de trânsito.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 22. As autorizatárias do STAP/Itaberaba poderão disponibilizar ao
Município de Itaberaba, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou
qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê
segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as
condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência
do credenciamento, sendo encargo exclusivo das autorizatárias do STAP/Itaberaba
que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de fiscalização,
independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de
lfaberaba.
Ar. 23. As secretarias, os órgãos e as entidades municipais intervenientes na
matéria de que trata esta Lei ficam autorizadas a receber bens e serviços em
doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas
esferas de atuação. ,
Parágrafo único. Os interessados poderão indicar a destinação específica
dos bens e serviços e encaminhar suas propostas diretamente às secretarias, aos
órgãos e às entidades municipais destinatárias, aos quais competirão a análise
jurídica da proposta e o seu atendimento ao interesse público.
Art. 24. Com o objetivo de reduzir custos e utilizar a inovação em favor de
melhorias dos processos da mobilidade urbana, a SMTT poderá celebrar convênios
com as autorizatárias do STAP/Itaberaba para a utilização das ferramentas digitais
na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço.
Parágrafo único. A SMTT poderá utilizar como base as avaliações já
realizadas pelos usuários do Município de Itaberaba por meio das plataformas
tecnológicas.
Art. 25.0 STAP/Itaberaba sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de
outros tributos.
Parágrafo único. As autorizatárias do STAP/Itaberaba ficam obrigadas a
entregar à Receita Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as
a £”, Câmara Municipal de Itaberaba
test? CGC 13.267.315/0001-41
po ESTADO DA BAHIA
informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço no Município de
ltaberaba,
Art. 26. A autorização para a exploração do STAP/ltaberaba será válida,
inicialmente, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
8 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta Lei, o Município de
Itaberaba promoverá a análise e a reavaliação do STAP/Itaberaba, bem como
adequações na legislação que se fizerem necessárias.
8 2º. A renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá
da reavaliação referida no 8 1º deste artigo e, se aprovada, deverá ser efetuada a
cada 12 (doze) meses.
An. 27. Fica determinado que STAP/Itaberaba terá 01 (um) veículo para
cada grupo de 03 (três) mil habitantes, conforme dados fornecidos oficialmente
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 28. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
resident
o, Câmara Municipal de Itaberaba
EMENDA Nº 001/2020
Ao PROJETO DE LEI Nº 17/2019 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a prestação do
serviço de transporte motorizado privado e individual e
remunerado a passageiros por aplicativos e dá outras
providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
L] H [] L] [1
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Dá nova redação ao Art. 4º do PL em epígrafe, que fica assim disposto:
Art. 4º - fica instituída a taxa de gerenciamento operacional (TGO),
contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatárias do
STAP/Itaberaba na porcentagem equivalente a 5% (cinco por cento)
do faturamento líquido mensal ou anual para operar no município
de Itaberaba.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2020.
Vereadores:
CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABABA
Aprovado 1 1ºVOT. CI 2NOT. HR UNO. |
| PorUNAN) (x 4 )NOTOS |
| Sala uas sessões, 03 [44 | 2020 |
£* Câmara Municipal de Itaberaba
o” Ê ESTADO DA BAHIA
É) CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 002/2020
ao PROJETO DE LEI Nº 17/2019 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre mad do
serviço de transporte motorizado privado e individual e
remunerado a passageiros por aplicativos e dá outras
providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
[] [] 1H L] L] LI d
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Dá nova redação ao inciso XI do Art. 5º, que fica assim disposto:
XI - Apresentar na SMTT, anualmente, Certidões Negativas
de Débito Municipal.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2020.
Vereadores:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1 1ºVOT. DI Z2VOT. NH UNOT.
A NOTOS
09/44] 2020
206% Câmara Municipal de Itaberaba
“eê ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 003/2020
Ao PROJETO DE LEI Nº 17/2019 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a prestação do
serviço de transporte motorizado prvado & individual e
remunerado a passageiros por aplicativos e dá outras
providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
O O aid D
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
U] L] LH L] [] [1 dl
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Dá nova redação a alínea “b”, inciso II, do Art. 10, que fica assim disposto:
b) Possuir no máximo, 8 (oito) anos de utilização,
contados da data de seu primeiro emplacamento.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2020.
Vereadores:
«ÂMARA MUNEIAL AL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1 12VOT. C]2ºV0T. EB U.VOT.
Por UNAN) x 4 votos
| Sala as Sessões, 03/41 [2020
£» Câmara Municipal de Itaberaba
E E, ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 004/2020
Ao PROJETO DE LEI Nº 17/2019 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a prestação do
serviço de transporte motorizado privado e individual e
remunerado a passageiros por aplicativos e dá outras
providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
ta [] LU]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
| [] o EH [] [o dd
TEXTO E JUSTIFICATIVA
SUPRIMA-SE o 8 2º do Art. 10, que fica assim disposto:
S 2º - SUPRIMIDO.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2020.
Vereadores:
ú
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado) 1ºVOT. CI) 2'VOT. BB UNOT.
PorRUNAN) (A NOTOS
Sala vas Sessões, 03/11 | 2020
é5i0e da ( CM/BA
&» Câmara Municipal de Itaberaba
hd aa
** 42 ESTADO DA BAHIA
249 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 005/2020
Ao PROJETO DE LEI Nº 17/2019
Executivo Municipal, que dispõe sobr
serviço de transporte motorizado priva
remunerado a passageiros por aplicati
providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA R
a
de autoria do
a prestação do
o e individual e
vos e dá outras
SUBSTITUTIVA
L]
BRICA INCISO
[1
TEXTO E JUSTIFICATIVA
SUPRIMA-SE o 8 3º do Art. 10, que fica assim disposto:
S 3º - SUPRIMIDO.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2020.
Vereadores:
| CÂMARA MU
: Aprovado
| PorUNA
Sala qas 3
um ao
NcPAL DE ITABERABA-BA
NOT. DJ2NOT. IB UNOT.
LADA NOTOS |
ssões, 3 41 | 2020
COOTÁXI
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSORTES DE
PASSAGEIRO DE TÁXI DE ITABERABA-BA
Avenida Getúlio Vargas 940 tel: (75) 99158 6447 CNPJ 09.612.908/0001-20- Itaberaba-Bahia
o Saes SS
Oficio nº023/2020
A câmara de vereadores de Itaberaba.
A COOTAXI- cooperativa dos taxistas de Itaberaba, vem respeitosamente á presença de
vossa senhoria, solicitar do Sr. presidente e dos demais pares dessa casa que se atente ao
projeto de lei de iniciativa do executivo de nº17 de 10 de dezembro de 2019 no sentido de
aprovar em 2º votação da maneira que o poder executivo enviou para essa egrégia casa.
Observamos que tais emendas apresentadas pelas empresas de aplicativos no referido
projeto de lei atingem em cheio o ordenamento do serviço de transporte por taxi já
existente e regulamentado por lei e que emprega dezenas de motoristas e seus auxiliares
há décadas, e que presta serviços relevantes aos munícipes itaberabenses, e que não
podem ser desamparados por regras que facilitam por demais a concorrência para as
empresas de aplicativos, muitas delas multinacionais que por sua vez visam só os lucros e
exploração dos seus parceiros motoristas.
O referido projeto de lei da forma que o poder executivo encaminhou para essa egrégia casa
tem a função de dar paridade e igualdade de competições entre os serviços de taxi e de
transporte por aplicativo. Portanto entendemos que não deve ser modificado para
simplesmente atender uma minoria e que pode no futuro prejudicar não só aos taxistas
mas também os moto-taxistas e um futuro transporte coletivo no nosso município.
Nos taxistas, contamos com o apoio de todos os nobres edis para que o projeto seja
aprovado da forma que o poder executivo encaminhou para a casa, sem as emendas
apresentadas.
Aproveitamos o ensejo e reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Itaberaba-ba 02 de Junho de 2020
>âmara pe cho de Itaberaba Osvaldo ribeiro Sodré
EM do
MEME Asi: do h Vice-presidente cootaxi Re pt
E cost
ervi ajCMIIBA,
Joacir Rosa Santos
Coord.de Serv. Legistativos
Dâmara M de Itaberaba-BA
3 Câmara Municipal de Haberana
ae >
id 4 ESTADO DA BAHIA
U CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 004/2020 - PROJETO DE LEI Nº
47/2019 de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre
a prestação do serviço de transporte motorizado privado e
individual e remunerado a passageiros por aplicativos e dá outras
providências.
Cuida de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo que
“Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte motorizado privado individual e
remunerado de passageiros por aplicativos”.
O artigo 11-A da lei federal 13.6040/2018, estabelece que caberá aos
municípios e distrito federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiro por aplicativo.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa para
legislar sobre a prestação de serviço de transporte por aplicativo nos limites do
município.
sendo assim, não deixa dúvidas quanto a competência do município para
regulamentar a referida atividade em seus limites geográficos.
Desta forma, o conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional, cabendo aos vereadores analisar o mérito do projeto, inclusive no que
diz respeito a razoabilidade e proporcionalidade de seus artigos.
Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação da matéria, vez que
presentes os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade,
Sala das Comissões, 30 de abril 2020.
MURILO VITO ARES DE MORAES
[o
CÂMAR
SILVA SENA or AUD TBERABA A
embro Porlumny q TR uvor.
FRANCISCO JADIEL
4 Câmara Municipal de Itaberaba
et “8 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267 .315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 17/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo.
Prestação do Serviço de Transporte
Motorizado Privado Individual e Remunerado
de Passageiros por Aplicativo.
Constitucionalidade e Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte motorizado
privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Feitas estas considerações, passamos a análise do projeto, em
perspectiva.
Trata-se de Projeto de Lei que disciplina o transporte motorizado
privado individual e remunerado de passageiros.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete dos Municipios
1- legislar sobre assuntos de interesse locul;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre a prestação de serviço de transporte por aplicativo nos limites
do municipio.
Ademais, o artigo 11-A da lei federal 13.6040/2018, estabelece que
caberá aos municipios é distrito federal regulamentar e fiscalizar O serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiro por aplicativo.
Sendo assim, não deixa dúvidas quanto a competência do município
para regulamentar a referida atividade em seus limites geográficos.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo se dar de forma adequada.
Desta forma, respeitados a competência e a iniciativa do projeto.
O Supremo Tribunal Federal já analisou lcis municipais que proibiam
e, ou, restringiam, a atividade de transporte de motorista por aplicativo, conforme
os julgados do RE1.054.110 e ADPF 449.
Nestes julgados, o STF decidiu duas teses:
1-“A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista
cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre
iniciativa e livre concorrência”
2 -— “No exercício de sua competência para regulamentação e
fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municipios e O
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46 880-000 - Itaberaba-BA ; Telefax (75) 3251-2395/0002
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
— ema
4 É ESTADO DA BAHIA
CNES EA St GOO
Se
AS
Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal
na Lei 13.640.c pela Constituição Federal.
O projeto em análise respcitou os parâmetros fixados pela legislação
federal, inclusive usando-a como base para a elaboração do projeto;
Sendo assim, o projeto de lei não contrariou parâmetros fixados pelo
legislador federal, tão pouco princípios Constitucionais.
Feitas tais considerações, importante mencionar que cabe aos
vereadores analisar o mérito do projeto, inclusive no que diz respeito a
razoabilidade e proporcionalidade de seus artigos.
Desta forma, o conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes
e a iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional.
E TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o
projeto de lei que regulamenta O serviço de transporte individual por aplicativo,
apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de não incidir em
qualquer causa de ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 07 de abril de 2020.
A .
João Simões de Binho Júnior
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube nº 60 - Centro - CEP 46 2880-000 - ltaberaba-BA: Telefax (75) 3251-2395/0002
R$ ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º30/2019/PGMI Itaberaba, 31 de Janeiro de 2019
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
M.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 17
de 10 de Dezembro de 2020 para ser apreciado em regime regular de
tramitação.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a tramitação do projeto de lei anexo.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, N
OACIR SIL SCARENHAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
LS | 02 12020 O9:04m
ES VPoTaJCMIBA
Joacir Rosa Santos
Câmara M.de Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 10 de Eezembro de 2019
MUNICIPAL DE 'TABERABA.BA
PROTAÇ GERAL
Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte
motorizado privado individual e remunerado de
passageiros por aplicativos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
- CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º.Esta Lei estabelece normas para a prestação do serviço de
transporte motorizaco privado individual e remunerado de passageiros por
aplicativos (STAP/Italbberaba) no Município de Itaberaba.
Parágrafo único. Considera-se STAP/Itaberaba aquele realizado em
viagem individualizada, executado por automóvel particular com capacidade
de pessoas, conforms descrito nc certificado de registro e licenciamento do
veículo, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de
plataforma tecnológ.ca.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Autorização e da Operação
Art. 2º.A exploração do STAP/Itaberaba dependerá de autorização do
Município de Itaberaba, concedida por intermédio da Superintendência
Municipal de Trânsito e Transportes (SMIT) a pessoas jurídicas operadoras de
plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei
e em seu regulamento.
Parágrafo único. A auiorzação do STAP/Itaberaba é restrita às
operadoras de tecnc.ogia responsáveis pela sua disponibilização.
Art. 3º.As autorizatárias do STAP/Itaberaba ficam obrigadas a abrir e
compartilhar com o *+unicípio de Itaberaba, em tempo real e por intermédio da
SMTT, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados
pessoais dos usuários
Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter,
no mínimo:
| - tempo e distância da viagem;
Il - identificação do condutor que prestou o serviço;
HF - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
IV - outros dados solicitados pela SMIT, em harmonia com o disposto no
caput deste artigo.
Ar. 4º.Fica irstituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO),
contrapartida obrigatória da pessoa jurídica auto zatária do STAP/ltaberaba no
valor mensal equivcilente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por veículo
cadastrado para operar no Município de Itaberaba.
8 1º.Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia
administrativo realizado pela SMTT, relacionado à autorização e à fiscalização
operacional do serviço de transporte motorizado privado individual e
remunerado de passageiros por aplicativos.
8 2º.Considera-se sujeito passivo da TGO 1 pessoa jurídica autorizatária
do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de
passageiros por aplicativos.
$ 3º.A TGO deverá ser recolhida mensalmente em favor do Município de
Itaberaba.
8 4º.O prazo para o recolhimento da TGO é até o 10º (décimo) dia do
mês imediatamente posterior ao mês de referência.
8 5º.Do montante recolhido com a TGO, 25% (vinte e cinco por cento)
será revertido para fundo de educação no trânsito a ser criado.
Art. 5º.Compete às autorizatárias do STAP/liaberaba:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos
veículos cadastrados;
Il - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante
adoção de plataforrma tecnológica;
HI - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - permitir e disponibilizar meios eletrônicos para os usuários pagarem
pelo serviço prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre
a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VII - manter canal de atendimento ao ustário e ao Serviço de Proteção
ao Consumidor vinte e quatro horas por dia;
VII - possuir sede ou filial no Município de itaberaba:
IX - exigir, con-o requisito para a prestação do serviço, que os condutores
apresentem, prevismente ao seu cadastramento, documentação
comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos
requisitos legais para o exercício da função;
X - apresentar, na forma, na periodicidade e no prazo definidos pela
Receita Municipal, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores
cadastrados para prestar o serviço; e
XI - apresentar na SMIT, semestralmente, Certidão Negativa de Débitos
Municipal.
8 1º.Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para
a prestação do STAP Itaberaba:
| - utilização cle mapas digitais para acon:panhamento do trajeto e do
tráfego em tempo real;
H| - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio
da plataforma tecnológica;
ll - disponitiização tecnológica ao usuário da identificação do
condutor, por meio ce foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da
placa;
IV - disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em
áudio e via rádio, referentes ao valor do serviço prestado, nome do condutor e
número da placa do veículo;
V - possibilidade de identificação do usuário como Pessoa com
deficiência, efetuada quando do cadastro na plataforma tecnológica para a
utilização do serviço;
VI - disponiblização de veículos com condições para transporte de
usuário cadeirante; e
VII - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes
informações:
a) data e horário da solicitação;
b) origem e dsstino da viagem;
c) tempo totcl e distância da viagem;
djmapa do trajeto percorrido conforme sistema de
georreferenciamento: e
e) composição do valor pago pelo serviço.
$ 2º.A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso VIl do 8 1º deste
artigo não afasta oui:as obrigações acessórias ae natureza tributária previstas
em legislação própria.
8 3º.Não senco possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-
malas, o condutor de: veículo cadastrado para prestar o STAP/Itaberaba deverá
acomodá-la no banco traseiro do veículo.
Ar. 6º.As solicitações e as demandas do STAP/Itaberaba deverão ser
realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica registrada na
SMTT.
81º. Fica vedado o aliciamento de passageiro por meio direto ou
indireto, em área ptblica ou privada, através de pontos de embarque e
desembarque em lot;nge, quiosque, casa de show, eventos e similares:
82º Fica vedado a utilização de ponto iisico em área pública como
pontos turísticos e aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviário assim
como estabelecimento de ponto físico em área privada tal como shoppinas,
supermercados, bcutes e similares. Em «caso de descumprimento
estabelecimento, enipresas de apps e motoristys que forem flagrados estão
sujeitos ao pagamento de muita no valor de R$ 2.100,00 (dois mil reais).
An. 7º.Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias
públicas, em veículo zadastrado para prestar o STAP/Itaberaba que não tenha
sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica.
Art. 8.0 pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao
STAP/Itaberaba prestado poderá ser executado em dinheiro ou por meio dos
provedores da platatorma tecnológica.
Parágrafo único. As autorizatárias do STAP/ltaberaba deverão
disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de
processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas
as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
Art. 9º.A SMTT efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a
deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas nessa Lei,
competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
| - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de
autorização do serviço de transporte motorizado privado individual e
remunerado de passageiros por aplicativos e para o credenciamento de
veículos e seus condutores;
1 - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e
encaminhá-las aos órgãos competentes; e
Ill - acomparihar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política
regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho
operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Seção Il
Do Cadsistramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 10.Para o cadastramento nas autorizatárias do STAP/Itaberaba,
deverão ser cumpridos os seguintes reguisitos:
I- pelos condutores de veículos:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria
correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que
exerce atividade ren Jnerada (EAR);
b) comprova: a aprovação em curso de formação, com conteúdo
mínimo a ser definido velo Municívio de Itaberaba;
c) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no 8 1º
deste artigo;
d) assumir cornpromisso de prestação do serviço única e exclusivamente
por meio de plataformas tecnológicas;
e) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público
municipal; e
f) portar autorização específica emitida pelo poder público municipal; e
Il - pelos veículos:
aq) possuir, comprovadamente, segure que cubra acidentes de
passageiros (APP) e clanos a terceiros (RCF-V);
e) possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo (CRLV) no Município de Itaberaba;
d) ser aprovado em vistoria realizada pela SMTT;
e) cumprir tocias as condições ds segurança e higiene; e
f) possuir 4 (quatro) portas e ar-condicionado.
8 1º.0 cadestramento de condutor de veículo para o transporte
motorizado privado ir dividual e remunerado de passageiros por aplicativos fica
condicionado à apresentação prévia de certidão negativa do registro de
distribuição criminal relativamente aos crimes, consumados ou tentados, contra
a vida, contra a fé publica, contra a administração pública, contra a dignidade
sexual, hediondos, ce roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de
associação criminosa, de sequestro, de extorsão de trânsito ou pelos previstos
na legislação alusiva à repressão, à produção nãc.: autorizada ou ao tráfico ilícito
de drogas, ao registre. à posse e à comercialização de armas de fogo e munição
ou à coibição da vio ência doméstica e familiar contra a mulher.
& 2º.É vedado » exercício da função de condutor de veículo cadastrado
para prestar o serviçe de transporte motorizado privado individual e remunerado
de passageiros por aslicativos àqueles que mantenham vínculo com a SMTT ou
que possuam, na Aclministração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos
entes federativos, cargos ou funções incompatíveis com o referido serviço.
$ 3.É vedado aos condutores proprietários dos veículos cadastrados
para prestar o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado
de passageiros por aplicativos, bem como às suas autorizatárias e aos sócios
dessas, deter autorização, permissão ou concessão de serviço público de
quaisquer dos entes federativos.
8 4º.É vedadc: à condução de veículo cadastrado para prestar o serviço
de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por
aplicativos por pessoa diferente daquela que cadastrá-lo.
8 5º. É vedado o cadastramento de mai: de um veículo por condutor
cadastrado no serviço de transporte privado individual de passageiros por
aplicativos.
8 6º. A inobse-vância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento
de condutores e de veículos paro prestar o STAP/Itaberaba acarretará às suas
autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou
conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em
decreto, conforme o caso, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e alterações
posteriores, e da aplicação de sanções por outros órgãos do Município de
taberaba.
Ar. 11. Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus
condutores efetuadc pelas autorizatárias do STAP/ltaberaba na forma do art. 10
desta Lei deverá ser « sbmetido à SMTT.
8 1º.Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a SMTT
avaliará o cumprimento do disposto nos 88 1º,2º e 3º do art. 10 desta Lei.
8 2º. Constateido, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito
por veículo ou condutor para prestur STAP/Itaberaba, a sua autorizatária será
comunicada para cidoção das medidas cabíveis à imediata cessação da
prestação do serviço pelo condutor ou veículo.
Ar. 12. Haverdo descredenciamento de condutores de veículos, ficam
as autorizatárias do STAP/ltaberaba obrigadas a indicar o que o motivou.
An. 13. Os veículos cadastrados para a prestação do STAP/Itaberaba
serão submetidos à vistoria anual.
Parágrafo único. O veiculo aprovado na vistoria receberá um selo
comprobatório, que será afixado em local visíve' aos usuários e à fiscalização,
no vértice superior OU inferior lado direito do parci-brisa dianteiro, no qual, além
dos dados de identificação do veículo e seu proprietário, constará a data de
expedição e seu prazo de validade.
An. 14. A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o
STAP/Itaberaba consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço,
nos termos da regulamentação desta Lei.
An. 15. Compete às autorizatárias do STAP/ltaberaba, no âmbito do
cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras
obrigações ora não referidas:
| - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como
assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
e
Il - credencicir-se no Município de Itaberaba e com esse compartilhar
seus dados, conforme regulamentação expedido nos termos desta Lei.
Seção Il
Da Prestação do Serviço
Ar. 16. É vedado ao condutor do veículo:
| - conduzir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
Il - transportar bebidas alcoólicas em recipientes abertos no interior do
veículo; e
IH - fumar ou permitir que passageiro fume no interior do veículo.
Seção IV
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
Ant. 17. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem
como a prestação do STAP/Itaberaba em desacordo com a legislação vigente
ou com os princípios que norteiam os serviços pútiicos, acarretam a aplicação,
isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas
em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.
8 1º.0 poder de polícia administrativa em matéria do STAP/Itaberaba
será exercido pela SMIT, que terá competência para apurar infrações e
responsabilidades, sem como impor as penalidades e as medidas
administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do
Prefeito Municipal e de outras competências previstas para os demais entes
federativos.
8 2º.Constatada a infração, será lavrado » respectivo auto de infração
que, após homologado, será transformado em penalidade pelo Chefe da SMTT,
o qual ordenará a expedição da notificação à autorizatária do STAP/ltaberaba,
conforme o caso, ao condutor, oportunizando o exercício da defesa ou recurso
administrativo.
Art. 18. A não observância aos preceitos que regem o STAP/ltaberaba
acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:
| - penalidades:
a) multa;
b) suspensão cia autorização;
c) revogação da autorização;
d)descadastramento do condutor; e
e)descadastramento do veículo; e
H - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, rscolhimento ou remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos
direitos dos usuários cu a correta prestação do serviço.
8 1º. A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória
e de eventuais docLrnentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento
do STAP/Iltaberaba palo prazo de «9 (sessenta) meses.
8 2º. A aplicação da penalidade de descadastramento da função de
condutor ensejará à venalidade de afastamento do STAP/Itaberaba pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 19. A defesa da autuação ou recurso poderá ser efetuada no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração
de transporte expedida à autorizatária dc STAP/liaberaba, mediante
requerimento escrito dirigido ao Titular da SMTT.
8 1º.A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos
da autuação.
$ 2º.0 deferimanto do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
8 3º.Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa ou do recurso, e,
se apresentada(o), tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada
a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao
penalizado.
Am. 20.As infrações punidas com multa, independentemente da
incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
|- 5 (cinco) VRMs, em caso de infração leve;
4-8 (oito) VRMs, em caso de infração média;
1 - 10 (dez) VRMs, em caso ae infração grave; e
IV - 15 (quinzel VRMs, em caso de infração: gravíssima.
An. 21. A execução do STAP/Iltaberaba por pessoas físicas, isoladamente,
ou por pessoa jurídiza que não possua o respectivo termo de autorização
emitido pelo Município de ltaberaba ensejará a autuação do infrator por
transporte clandestino, nos termos da legislação de trânsito.
CAPÍTULO IN
DISPOSIÇÕES FINAIS
An. 22.As ausvrizatárias do STAP/Itaberaba poderão disponibilizar ao
Município de Itaberaiva, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços
ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize. facilite, agilize
e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Parágrafo único.O disposto neste artigo abrange a manutenção de
todas as condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período
de vigência do credenciamento, sendo encargo exclusivo das autorizatárias do
STAP/Itaberaba que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de
fiscalização, independentemente dos instrumentos e das competências próprias
do Município de Itaberaba.
Am. 23. As secretarias, os órgãos e as entidades municipais intervenientes
na matéria de que trata esta Lei ficam autorizadas a receber bens e serviços em
doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas
esferas de atuação.
Parágrafo único.Os interessados poderão indicar a destinação específica
dos bens e serviços e encaminhar suas propostas diretamente às secretarias, aos
órgãos e às entidades municipais destinatárias, aos quais competirão a análise
jurídica da proposta = o seu atendimento ao interesse público.
An. 24. Com « objetivo de reduzir custos e utilizar a inovação em favor
de melhorias dos processos da mobilidade urbana, a SMTT poderá celebrar
convênios com as autorizatárias do STAP/ltaberaba para a utilização das
ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço.
Parágrafo único. A SMIT poderá utilizar como base as avaliações já
realizadas pelos usuérrios do Município de Itaberaba por meio das plataformas
tecnológicas.
An. 25.0 STAP/ltaberaba sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (SS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da
incidência de outros tributos.
Parágrafo único. As autorizatárias do STAP/Itaberaba ficam obrigadas a
entregar à Receita Municipal, mensalmente e nas termos de regulamentação,
as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço no
Município de Itaberana.
Art. 26. A autorização para a exploração do STAP/Itaberaba será válida,
inicialmente, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
8 1º.Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta Lei, o Município de
Itaberaba promoverá a análise e a reavaliação do STAP/Iltaberaba, bem como
adequações na legislação gue se fizerem necessárias.
8 2º.A renovação da autorização para a exploração do serviço
dependerá da reavaliação referida no 8 1º deste artigo e, se aprovada, deverá
ser efetuada a cada 12 (doze) meses.
Art. 27.Fica determincdo que STAP/Itaberaba terá 01 (um) veículo para cada
grupo de 03 (três) mil habitantes, conforme dados fornecidos oficialmente pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 28.0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ltaberaba, 10 de Dezembro de 2019
RICARDO nos aos MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
JUSTIFICATIVA AS? PROJETO DE LEI Nº 17/2019
Em anexo estamos encaminhando, para apreciação e aprovação
desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº, de 27 de fevereiro de 2018,
que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E
REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.
Referido proieto partiu de um estudo aprofundado da legislação,
jurisprudência e pareceres exarados pelos mais diversos órgãos, dentre eles, cita-
se a análise técnica nº 06013/2016/COGUN/SEAE/MF, exarada pelo Ministério da
Fazenda, Secretaria d:: Acompanhamento Econômico que analisou os Impactos
Concorrenciais da Inirodução do Aplicativo Uber no Mercado Relevante de
Transporte Individual de Passageiros, datado de 04.02.2016.
Fora os aspectos jurídicos, também foram considerados os aspectos
factuais, onde não se pode ignorar que no último século a sociedade vivenciou
um imenso avanço tecnológico que afetou diretamente todas as relações sociais.
Pois hoje muitas são as facilidades e comodidades oferecidas por esses avanços
tecnológicos tais como: os celulares, smartphones e tablets que nos
proporcionam uma cama de informações e serviços sem a necessidade de
deslocamento.
Junto ao crescimento tecnológico houve também um grande
crescimento urbano e populacional, onde em muitas cidades por terem ocorrido
de forma desordenada e sem planejamento ocorreram grandes problemas
estruturais como a crise na mobilidade urbana, fazendo com que
necessariamente, cada vez mais, se buscasse meios alternativos de transporte.
Um destes meios alternativos que surgis foi o transporte individual
privado de passageirc:s por meio de apiicativos digitais, plataformas tais como:
UBER, 99 TAXIS, EASY e CABIFY.
Na Nota Técnica n.º 06013/2016/DF /COGUN/SEAE/MF expedida pelo
Ministério da Fazenda, quando da análise da representação realizada pela
ABRACOMTAXI (Associação Brasilsira das Associações e Cooperativa de
Motoristas de Taxi) fci referido os novos rumos da própria economia, com o
surgimento de modelos descritivos do Mercado de Dois Lados (M2L) que se
caracterizam por definir a existência de uma plataforma que tem como objetivo
de facilitar o encontro de ofertantes e demandantes de determinado bem ou
serviço. Buscando-se na ideia de cooperação, o conceito de economia
colaborativa, definidc como um sistema econômico de redes descentralizadas
que desbloqueiam os valores de ativos subutilizados, combinando o que
determinadas pessoas possuem com as necessidades de outras pessoas sem a
utilização de intermediários (BOTSMAN, 2014). Tendo proferida a seguinte
recomendação a Nota:
(1) o Poder Público não adote medidas que
inviabilzem ou dificultem a operação dos
apiicativos de transporte individual de
passageiros, permitindo que as inovações
beneficiem o consumidor; fi) eventual
regulamentação que venha a ser promovida seja
endereçada aos aplicativos e não diretamente
aos motoristas do serviço de AVP, devendo ser
bastante restrita e focada em aspectos de
segurança; fili) os entes municipais considerem
promover de “orma gradual medidas de
desregulamentasção do serviço tradicional de táxi,
conforme sugerido na seção 8, de forma a
remover as barreiras à entrada e permitir a
liberdade de preços; e (iv) os entes municipais
assegurem competição no serviço de táxi, não
somente entre os segmentos de taxistas, mas
também em retação aos serviços de AVP.
(ii)
Assim a ideia da “autorizatária” é simples: ajudar quem precisa se
locomover pela cidace a encontrar algum carro que a leve ao destino, onde o
usuário pode pedir um motorista particular e toda a transação é feita pelo
aplicativo, desde o cálculo de preço pelo trajeto nercorrido, até o pagamento
por cartão de crédito - que fica cadastrado no sistema da empresa.
Da análise desse novo modelo, objeto desse projeto de lei percebe-se
que em nada colide com a Lei Federal nº 12.468/2011 e não se confunde com o
serviço de transporte público individual taxi, estando de acordo com os preceitos
constitucionais.
Diante desse quadro, a Única medida proporcional e razoável que se
impõe é o reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço, bem
como deixar claro sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas,
ainda, que o mesmo seja disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público
competente, com bese nos princípios e diretrizes constantes na Lei Federal nº
12.587/2012 e leis municipais. Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Itaberaba, 10 de Dezembro de 2019
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
.AMARA MUNICIPAL! cera
gravado 1NVOT. IVO. O uvoT.
PorBRUNANI (Xl NOTOS
Sia cas session 42 05 | 2020
-AMARA MUNICIPAL DE HTABERABA-BA
aprovado DD 1VOT. BR2NOT. DI UNOT.|
PorBuNAN! É A oTOS
Saia uás sessões, 03 [41 | 2020