norma nº 1608/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI Nº. 1.608 Certifico que o presente at
foi publicado no átrio dest:
DE orgão em /12. boto
Ass:
03 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a presença de um acompanhante no
processo de parto nos hospitais da rede pública ou
convencionados do SUS no Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Os hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde — SUS no
Município de Itaberaba devem garantir o direito à parturiente de ter um acompanhamento
durante o processo de parto.
& 1º — Entende-se por processo do parto os períodos de admissão, pré-parto, parto e pós-
parto imediato.
8 2º - Será garantido a cada gestante o direito de escolher apenas um acompanhante.
8 3º - Os hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde — SUS no
Município de Itaberaba deverão servir café, almoço e janta a parturiente e ao acompanhante
indicado pela mesma.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde promoverá e organizará seminários, cursos e
treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da área de saúde, dando ênfase
ao que dispõe o artigo 1º desta Lei.
$ 1º- A Secretaria Municipal de Saúde garantirá a participação de técnicos e representantes
de sociedades de classe e organizações não governamentais, nas atividades previstas no
caput deste artigo.
$ 2- A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá intercâmbios com universidades e
hospitais universitários, visando o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema, bem como
assinando convênios, se necessário.
Av Rio Branco, 617. Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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ar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é, O, www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá ações educativas de caráter
eventual e permanente sobre o tema, nas quais deverão constar:
| —- campanhas educativas de ampla divulgação;
II — elaboração de material didático para profissionais da rede pública de saúde e
educação;
| — elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população em vigor.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2020
Certifico que o presente ai.
+ foi Publicado no átrio deste
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS 52 7) O3/P Ino
Prefei nicipal pe E
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba in
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO DN SRESENTE LEI
(Proc. nº 422/2020) R ITABERABA-B |
LEI N.º
DE
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a presença de um acompanhante no
processo de parto nos hospitais da rede pública ou
convencionados do SUS no Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Os hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde -
SUS no Município de Itaberaba devem garantir o direito à parturiente de ter um
acompanhamento durante o processo de parto.
8 1º - Entende-se por processo do parto os períodos de admissão, pré-parto, parto
e pós-parto imediato.
8 2º - Será garantido a cada gestante o direito de escolher apenas um
acompanhante.
8 3º - Os hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde -
SUS no Município de Itaberaba deverão servir café, almoço e janta a parturiente
e ao acompanhante indicado pela mesma.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde promoverá e organizará seminários,
cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da área de
saúde, dando ênfase ao que dispõe o artigo 1º desta Lei.
8 1º- A Secretaria Municipal de Saúde garantirá a participação de técnicos e
representantes de sociedades de classe e organizações não governamentais, nas
atividades previstas no caput deste artigo.
8 2 A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá intercâmbios com
universidades e hospitais universitários, visando o desenvolvimento de pesquisas
sobre o tema, bem como assinando convênios, se necessário.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá ações educativas de
caráter eventual e permanente sobre o tema, nas quais deverão constar:
|- campanhas educativas de ampla divulgação;
Il - elaboração de material didático para profissionais da rede pública de saúde
e educação;
Ill - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população em vigor.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO A Abe sarós NETO
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4% Câmara Municipal de Itaberaba
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"rrRsÉ CNPJ 13.207.3415/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 422/2020 -PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
N.º 10/2020 de autoria do vereado: Bodinho Neto: asno:
sobre a presença de um acompanharte no processo de port
nos hospitais da rede pública ou corvencionados do SUS no
Municipio e dá outras providências
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “Dispõe
sobre a presença de um acompanhante no processo de parto nos ho pitais da
rede pública ou convencionados do SUS no Município”
A matéria em que seja de competência privativa do executivo municipal,
sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
No caso do projeto em análise, o objetivo é garantir que as parturientes
tenha direito a um acompanhante, bem como seja fornecido alimentação ao
mesmo. Vale ressaltar que o Estatuto da Criança e Adolescente já prevê o direito
da gestante em possuir um acompanhante de sua escolha no período prénatal,
no trabalho de parto e do pós-parto.
Desta forma, apesar do ECA já prevê o direito da gestante ao
acompanhante, nada impede que o mesmo seja previsto em legislação
municipal,
De tudo que exposto, nos termos fundamentados, ternos que o projeto de
lei apresenta-se legal e constitucional, cabendo ao Plenário à análise meritória
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
MURILO VI SOARES DE MORAES
residente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASC
Membro
VALTEMIR SIL
Membr
cout imas
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“CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado DJ 1ºVOT. CI 2NVOT. HE UNOT. |
E PorUNAN) (X ( VOTOS
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
E
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 10/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Presença de Acompanhante no Processo de
Parto nos Hospitais da Rede Pública ou
Conveniados do Sus. Constitucionalidade.
Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que "Dispõe sobre a presença de um acompanhante no processo de
parto nos hospitais da rede pública ou convencionados do SUS no Município”.
Aduz a justificativa, a importância do acompanhante na recuperação
da parturiente. Relata ainda que muitos hospitais apesar de autorizar a
permanência de acompanhantes, não fornecem alimentação aos mesmos.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos à emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que O presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo politico) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitução existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Previamente, € importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
A Câmara Municipal de Itaberaba
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
1 30 Compete dos Municipios:
1 legistar sobre assuntos de interesse tocul;
HH suplementar d tegistução federal e a estadual no que couber;
A competencia legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja. sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre interesse local, mais precisamente no que diz respeito a
regramento da saúde da municipalidade.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legitima a iniciativa.
Noutro giro, sempre foi grande a discussão no que se refere à iniciativa
de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlimentar municipal, vercador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é garantir que as parturientes
tenha direito a um acompanhante, bem como seja fornecido alimentação ao
mesmo.
Vale ressaltar que o Estatuto da Criança e Adolescente já prevê o
direto da gestante em possuir um acompanhante de sua escolha no periodo pré-
nato, no trabalho de parto e do pós-parto.
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Rua Lions Clube nº 80 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Ee Câmara Municipal de Itaberaba
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Art. 8º. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas €
às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às
gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao
parto € o puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal
integral no ambito do Sistema Único de Saúde.
(..)
8 6º A gestante e a partut
de sua preferência durante o período do sré-natal, do trabalho de
parto e do pós-parto imediato.
Desta forma, apesar do ECA já prevê O direito da gestante ao
acompanhante, nada impede que o mesmo seja previsto em legislação municipal.
Por fim, importante mencionar, apesar da previsão no ECA, onde se
alcança todo território nacional. entendemos que a lei municipal só poderia surtir
eleitos a hospitais municipais.
Nesta linha. respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstitucional
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, lemos que O projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
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Itaberaba, 21 de agost de
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Rea Lious Clube n “ 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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£º* Câmara Municipal de Itaberaba
umano.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10,
E
TOLO CERA DE 27 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a presença de um acompanhante
no processo de parto nos hospitais da rede
pública ou convencionados do SUS no Município e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Banhia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º- Os hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de
Saúde - SUS no Município de Itaberaba devem garantir o direito à parturiente
de ter um acompanhamento durante o processo de parto.
8 1º - Entende-se por processo do parto os períodos de admissão, pré-parto,
parto e pós-parto imediato.
8 2º - Será garantido a cada gestante o direito de escolher apenas um
acompanhante.
8 3º - Os hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde
— SUS no Município de Itaberaba deverão servir café, almoço e janta a
parturiente e ao acompanhante indicado pela mesma.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde promoverá e organizará seminários,
cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da área de
saúde, dando ênfase ao que dispõe o artigo 1º desta Lei.
8 1- A Secretaria Municipal de Saúde garantirá a participação de técnicos e
representantes de sociedades de classe e organizações não governamentais,
nas atividades previstas no caput deste artigo.
8 2º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá intercâmbios com
universidades e hospitais universitários, visando o desenvolvimento de pesquisas
sobre o tema, bem como assinando convênios, se necessário.
EN Câmara Municipal de Itaberaba
" CGC 13.267.315/0001-41
e) ESTADO DA BAHIA
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá ações educativas de
caráter eventual e permanente sobre o tema, nas quais deverão constar:
|- campanhas educativas de ampla divulgação;
Il - elaboração de material didático para profissionais da rede pública de
saúde e educação;
|ll - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população em vigor.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo ae 70 (noventa alas) contados da agia de sua
publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde
— SUS são essenciais e indispensáveis à vida da parturiente e do bebê, haja vista
a realização do parto por um profissional médico e seus auxiliares,
principalmente quando se trata uma gestação de risco. Muitas mães quo
vivem abaixo da linha da pobreza certamente não teriam condições de ter o
seu bebê em um hospital particular devido o alto valor. É indubitavelmente
plausível à atividade hospitalar.
Há de se ressalvar que tão quão importante como o acompanhamento
médico é a presença de uma pessoa indicada pela parturiente para lhe
acompanhar antes e após o parto. No entanto, chega a ser desumano a
atitude de alguns hospitais brasileiros, quando oferecem o café, almoço e
jantar “apenas” a parturiente e não a pessoa que a acompanha.
Não se pode negar áquela que exerce papel essencial para
recuperação aa pariuriente, apos ter o seu filho. É necessária a presença ae
um acompanhante para estar junto com a mãe e o recém-nascido, ajudando
em suas necessidades básicas. '
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
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É de bom alvitre aduzir que muitos acompanhantes, não trabalham, não
dispõe de recursos para suas necessidades, nem sequer comer.
Peremptoriamente, acredito que o Chefe do Poder Executivo Municipal
não se furtará em manter este Projeto de Lei sem nenhum veto, sobretudo, o
sancionando e de maneira tempestiva o regulamentará.
De igual modo rogo aos senhores vereadores à aprovação unanime
deste Projeto de Lei, para que não apenas a parturiente e seu filho, após o
parto sejam acolhidos pelos os hospitais da rede pública ou conveniados do
Sistema Único de Saúde — SUS no Município de liuoeraba, mais também O seu
acompanhante em prestígio à cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2020.
Vereador ANTONIO AND DE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BÁ |
Aprovado ER eo 2NOT D UNOT.,
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Sala qas Sessões, ut AO 19020 |
CÊMARA MUNICIPAL DE reshaA
Aprovado E 4yoT. RA 220T. DD UNOT.
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Saia gas sessões, QL AL facão