norma nº 1609/2020

7 E
Remedy PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
M .B www.itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.609
Certifico que O presente atc
DE foi publicado no átrio dest
orgão em 03 [| [2024
03 DE DEZEMBRO DE 2020 Ass:
Institui o Dia Municipal do Ciclista, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o dia 21 de abril como o Dia Municipal do Ciclista.
Art. 2º — A data a que se refere o artigo anterior fica fazendo parte integrante do calendário
de eventos do Município.
Art. 3º — O Dia Municipal do Ciclismo tem como objetivos:
| — incentivar o uso de bicicletas como modalidade de transporte sustentável;
Il — proporcionar melhorias nas condições urbanas da população no que se refere à
mobilidade e à redução do consumo de combustíveis fósseis, contribuindo assim para
diminuição dos índices de população do ar e sonora;
Ill — melhora a qualidade de vida da população por meio do combate ao sedentarismo e da
promoção da pratica de hábitos saudáveis,
IV — garantir a segurança do ciclista nos seus deslocamentos;
V - criar cultura favorável ao deslocamento cicloviário, como modal de transporte saudável,
não poluente, eficiente, eficaz e de baixo custo;
VI — desenvolver ações para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária por meio de
. obras de infraestrutura
Art. 4º — A Prefeitura poderá apoiar e desenvolver atividades como palestras, seminários
encontros, eventos educativos, culturais, esportivos, turísticos e recreativos, entre outros,
“com à finalidade de conscientizar sobre a importância do uso da bicicleta como meio de
locomoção, segurança no transito e direitos dos ciclistas, qualidade de vida associada ao
esporte e lazer e mobilidade sustentável
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2020.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeity Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQhotmail.com
£$ Câmara Municipal de Itaberaba
Rs CGC 13 267 .315/0001-41
na ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 423/2020)
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
LEINS ITABERABA- .
DE
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui o Dia Municipal do Ciclista, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º = Fica instituído o dia 21 de abril como o Dia Municipal do Ciclista.
Art. 2º - À dala a que se refere o artigo anterior fica fazendo parte integrante
do calendário de eventos do Município.
Art. 3º - O Dia Municipal do Ciclismo tem como objetivos:
|- incentivar o uso de bicicletas como modalidade de transporte sustentável;
Il - proporcionar melhorias nas condições urbanas da população no que se
refere à mobildade e à redução do consumo de combustíveis fósseis,
contribuindo assim para diminuição dos índices de população do ar.e sonora;
Ill - melhora a qualidade de vida da população por meio do combate ao
sedentarismo e da promoção da pratica de hábitos saudáveis;
IV - garantir a segurança do ciclista nos seus deslocamentos;
V - criar cultura favorável ao deslocamento cicloviário, como modal de
transporte saudável, não poluente, eficiente, eficaz e de baixo custo;
VI - desenvolver ações para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária
por meio de obras de infraestrutura.
Ar. 4º - A Prefeitura poderá apoiar e desenvolver atividades como palestras,
seminários encontros, eventos educativos, culturais, esportivos, turísticos e
recreativos, entre outros, com a finalidade de conscientizar sobre a
importância do uso da bicicleta como meio de locomoção, segurança no
transito e direitos dos ciclistas, qualidade de vida associada ao esporte e lazer
e mobilidade sustentável.
Ar. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO A DES OS NETO
President
4” Câmara Municipal de Itaberaba
ecoa € Boas
x ESTADO DA BAHIA
“t 4 z
ori CNPJ 13.267 315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 423/2020 -PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
N.º 11/2020 de autoria do vereador Dr. Murilo Vítor: institu
Dia Municipal do Ciclista, e dá outras providencias.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que institui o “Dia Municipal do Ciclista”, a ser comemorado
anualmente, no dia 21 de abril no município de Itaberaba.
O Projeto de Lei em análise cuida de assunto de interesse local, conforme
contere o Art. 30 da Constituição Federal.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa para
legislar sobre suas datas comemorativas.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados, termos que o projeto de
lei em tela, apresentasse formal e materialmente constitucional, além de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao plenário à análise meritória.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
MURILO VIT SOARES DE MORAES
residente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro
VALTEMIR SILVA SEN
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado [1] 1VOT. [1 2=V0T. UH UVOT.
Ei
PoruNaNs (DX (VOTOS
Saia uas Sessões (40 MOMO
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Not 4 ESTADO DABAHIA
+ CNPJ ta Z67 E TSMUOia
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 11/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Dia
Municipal do Ciclista. Constitucionalidade.
Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que institui O “Dia Municipal do Ciclista”, a ser comemorado
anualmente, no dia 21 de abril no município de Itaberaba.
Aduz a justificativa, na importância do ciclismo na vida das pessoas,
sobretudo no que se refere a saúde, lembrando ainda que a “bike” é meio de
transporte de muitas pessoas
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Iniciulmenite, é importante registrarmos que O presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei cm comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equivocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades. ”
= semene-s Pie SEE Tom
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
4 Câmara Municipal de Itaberaba
4
gs
PORRA
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do municipio vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
are SO Compete aus Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse locul;
H- suplementar a legislação federal e a estaduul no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seju, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha. temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para. legislar sobre suas datas comemorativas.
Dc outro lado. sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lci que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas, talvez,
a inplementação do projeto de lei pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No cuso do projeto em análise, o objetivo é a criação do dia municipal
do ciclista sendo instituída a data de 21 de abril.
O projeto não trata de matéria que seja de competência privativa do
executivo municipal. sendo competência comum. Assim, legitima a iniciativa.
Nesta linha, respeituda a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstitucional.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46 880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
*“4 Câmara Municipal de Itaberaba
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, temos que O
projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 21 de agosto de 2020.
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
JECA, DE TABERABA BA
£*% Câmara Municipal de Itaberaba
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11,
DE 27 DE JULHO DE 2020
Institui o Dia Municipal do Ciclista, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberalza Bah!
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o dia 21 de abril como o Dia Municipal do Ciclista.
Art. 2º - A data a que se refere o artigo anterior fica fazendo parte integrante
do calendário de eventos do Município.
Art. 3º - O Dia Municipal do Ciclismo tem como objetivos:
|- incentivar o uso de bicicletas como modalidade de transporte sustentável;
Il - proporcionar melhorias nas condições urbanas da população no que se
refere à mobilidade e à redução do consumo de combustíveis fósseis,
contribuindo assirr. para diminuição dos índices de população do ar e sonora,
Ill - melhora a qualidade de vida da população por meio do combate ao
sedentarismo e da promoção da pratica de hábitos saudáveis;
IV - garantir a segurança do ciclista nos seus deslocamentos;
V - criar cultura favorável ao deslocamento cicloviário, como modal de
transporte saudável, não poluente, eficiente, eficaz e de baixo custo;
- desenvolver ações para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária
por meio de obras de infraestrutura.
Art. 4º - A Prefeitura poderá apoiar e desenvolver atividades como palestras,
seminários encontros, eventos educativos, culturais, esportivos, turísticos e
recreativos, entre outros, com a finalidade de conscientizar sobre a
importância do uso da bicicleta como meio de locomoção, segurança no
transito e direitos dos ciclistas, qualidade de vida as
e mobilidade sustentável.
sociada ao esporte e laze
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A bicicleta é um meio de transporte utilizado por muitas pessoas, tanto
para chegar ao trabalho, escola, universidade, como em passeios entre
amigos. Mas, além disso, o ciclismo pode ser usado para manter a forma física.
-
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
IS) CGC 13.267.315/0001-41 o
nã ESTADO DA BAHIA
Quando praticado de forma correta, os benefícios são muitos, dentre
eles: resistência muscular; melhora do condicionamento físico, dos sistemas
cardíaco, respiratório e vascular; ajuda a eliminar as gorduras localizadas; reduz
o estresse: excelente atividade aeróbica e anaeróbica. O esporte é regido por
diversas regras e enquadra-se em quatro categorias, sendo estas: provas em
estradas, provas em pistas, provas de montanha e BMX.
Durante a prática do ciclismo é fundamental o uso do capacete e
demais acessórios, para evitar bater a cabeça no chão, em uma eventual
queda. O esporte apresenta risco de cortes, torções e fraturas nas pernas e nos
braços. O praticante deve ter o cuidado de não forçar demais o seu ritmo para
não prejudicar as articulações dos joelhos e tornozelos.
Andar ae bicicleta em ltuberaba pode ser um lazer, mas lumpenm e vm
grande desafio. A falta de vias apropriadas para ciclistas e a pouca cortesia
dos motoristas no trânsito causam insatisfação na população, mas não
intimidam adeptos do ciclismo que encontram prazer na atividade e militância,
em prol de mais segurança no trânsito e melhor mobilidade urbana.
O crescimento do cicloativismo em Itaberaba aponta um interesse da
população na causa. Prova disso é que existem vários grupos de ciclistas na
cidade que reúnem pessoas comuns em prol do mesmo objetivo: lazer e
atividade física.
O intuito desta propositura, por fim, é de fortalecer a luta dos amantes da
bike, pelo reconhecimento do Município de Itaberaba do direito de ir e vir com
segurança de todo cidadão que faz uso da bicicleta, seja como meio de
transporte, competição, lazer ou qualidade de vida, aqui representado pela
figura do Ciclista.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2020.
Vereador MURILO R SOARES DE MORAES
“Murilo Vítor”
; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
“ Sorovado BM AºVOT.C)2NVOT. DI UNOT. | Aprovado EM 1ºVOT. BA 22V0T. O UNOT. |
PorUNAN O (DX (VOTOS E PorRUNAN) (x (VOTOS
Saia uas sessões, 22/ NO [90,20 | Saiagas Sessões, 02 [5] [3020
| ésidente da C]