norma nº 1610/2020

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Enem PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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E LEI Nº. 1.610 Certifico que o presente at«
foi publicado no átrio deste
DE orgão em 03 [12 2020
Ass: Ê
03 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço
público e autoriza a criação do Sistema Municipal de
Defesa do Usuário dos Serviços Públicos de Itaberaba-
Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços
públicos prestados pelo Município e autoriza a criação do SIMUDUSP - Sistema Municipal
de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos de Itaberaba-Bahia.
& 1º - As normas desta Lei visam a tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços
públicos prestados:
a) pela administração pública direta, indireta e fundacional;
b) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de
delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
8 2º - Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público
delegado.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Sistema Municipal de Defesa dos
Usuários dos Serviços Públicos - SIMUDUSP" de Itaberaba, com a finalidade de tutela,
proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público municipal, neste compreendido
a administração direta, Indireta e fundacional.
Art. 3º- São direitos básicos do usuário:
| - o recebimento de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do
Município;
Il - o encaminhamento de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de
poder,
Il - a obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o presente +:
wwyw.itaberaba.ba.gov. br foi publicado no átrio des
a orgão em 03 (IL hozo
iciência e controle adequado na prestação do serviço público. ass:
IV -
Parágrafo Único - Para assegurar o direito à eficiência e ao controle adequado do Serviço
público, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Ouvidoria do Município,
como parte integrante do "Sistema Municipal de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos
— SIMUDUSP” de Itaberaba, com a finalidade de assegurar os direitos dos usuários, bem
como de avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias, de encaminhá-las
às autoridades competentes, bem como de propor a abertura de sindicância para a
apuração de fatos determinados e de responsabilidades pela prática de atos ilícitos.
Art. 4º- O usuário tem ainda direito de obter informações precisas sobre:
|- O horário de funcionamento das unidades administrativas,
Il - O tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do
responsável pelo atendimento ao público;
WI - Os procedimentos e critérios para acesso a exames, formulários e outros dados
necessários à prestação do serviço;
IV-A autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;
V- A tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
VI - As decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes,
constantes de processo administrativo em que figure como interessado.
8 1º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo
previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
8 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativo à decisão administrativa, que devam ser
formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em
que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição
competente.
Art. 5º- Para assegurar o direito à informação prevista no artigo 4º, o prestador de serviço
público deve oferecer aos usuários acesso a:
| - Atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;
II - Informação computadorizada, sempre que possivel,
II - Banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;
IV - Informações demográficas e econômicas caso existentes, inclusive mediante divulgação
pelas redes públicas de comunicação,
V - Programa de informações, integrante do Sistema Municipal de Defesa do Usuário dos
Av Rio Branco, 617 Centro « CNPJ 13 719 646/0001 -75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABALe o presen. «to
www.itaberaba.ba.gov.br ot publicado no átrio deste
orgão em 03 /]2. ligão
Ass:
VI - Minutas de contrato-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e
legíveis, de fácil compreensão;
VII - Sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos,
roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;
VIII - Informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de
serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento
contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;
IX - Banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações
e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos
recursos públicos por parte do contribuinte.
Art. 6º- Fica assegurado ao usuário o direito à qualidade do serviço público prestado,
exigindo dos agentes públicos e prestadores de serviço público:
| - Urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
|| - Atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e
deficientes físicos,
III - Igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação,
IV - Racionalização na prestação de serviços,
V - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições
e sanções não previstas em lei;
VI - Cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - Fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do
usuário;
VIII - Adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;
IX - Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais
apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso
de dúvida de autenticidade;
X - Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou
atendimento;
XI - Observância de normas éticas editadas e aplicáveis às várias categorias de agentes
públicos.
Parágrafo Único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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ums PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ea www.itaberaba.ba.gov.br
ger: e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de equipamentos
modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público.
Art. 7º- A infração às normas desta Lei sujeitará o servidor público às sanções previstas na
legislação municipal, e nos regulamentos editados pela administração direta e pelas
entidades da administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza
administrativa, trabalhista, civil ou penal.
Parágrafo Único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a
qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação,
com base na legislação vigente.
Art. 8º- Anualmente o Poder Executivo Municipal publicará e divulgará quadro geral dos
serviços públicos prestados pelo Município, especificando o nome do benefício, público alvo,
objetivo do benefício, requisitos para inscrição, projeção anual de atendimento de
beneficiários e os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.
Art. 9º- Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2020.
RICARDO Dos aíios MASCARENHAS fo Dpiado DE Ge
a foi publicado no átrio ves;
Prefei unicipal orgãoem 03 [|L 1090
Ass: A
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719 .646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
£ºw Câmara Municipal de Itaberaba
E) ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
(Proc. nº 436/2020)
ITABERABA-BA, | E
LEI N.º o 5
DE
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do
serviço público e autoriza a criação do Sistema
Municipal de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos
de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços
públicos prestados pelo Município e autoriza a criação do SIMUDUSP - Sistema Municipal
de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos de Itaberaba-Bahia.
$ 1º - As normas desta Lei visam a tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos
serviços públicos prestados
a) pela administração pública direta, indireta e fundacional;
b) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de
delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
8 2º - Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público
delegado.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Sistema Municipal de Defesa dos
Usuários dos Serviços Públicos - SIMUDUSP" de Itaberaba, com a finalidade de tutela,
proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público municipal, neste
compreendido a administração direta, indireta e fundacional.
Art. 3º- São direitos básicos do usuário:
| - o recebimento de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do
Municipio;
Il - o encaminhamento de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de
poder;
Hl - a obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal,
IV - a eficiência e controle adequado na prestação do serviço público.
Parágrafo Único - Para assegurar o direito à eficiência e ao controle adequado do
serviço público, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Ouvidoria do
Município, como parte integrante do "Sistema Municipal de Defesa dos Usuários dos
Serviços Públicos - SIMUDUSP” de Itaberaba, com a finalidade de assegurar os direitos
Ea)
4º Câmara Municipal de Itaberaba
os a
9.47 COC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
dos usuários, bem como de avaliar a procedência de sugestões, reclamações e
denúncias, de encaminhá-las às autoridades competentes, bem como de propor a
abertura de sindicância para a apuração de fatos determinados e de responsabilidades
pela prática de atos ilicitos
Art. 4º- O usuário tem ainda direito de obter informações precisas sobre:
1- O horário de funcionamento das unidades administrativas;
Il - O tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do
responsável pelo atendimento ao público;
HIl - Os procedimentos e critérios para acesso a exames, formulários e outros dados
necessários à prestação do serviço;
IV - A autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou
sugestões;
V- A tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
VI - As decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes,
constantes de processo administrativo em que figure como interessado.
81º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo
previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
8 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativo à decisão administrativa, que devam
ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do
dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na
repartição competente.
Art. 5º- Para assegurar o direito à informação prevista no artigo 4º, o prestador de serviço
público deve oferecer aos usuários acesso a:
| - Atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;
Il - Informação computadorizada, sempre que possível;
Ill - Banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;
IV - Informações demográficas e econômicas caso existentes, inclusive mediante
divulgação pelas redes públicas de comunicação;
V - Programa de informações, integrante do Sistema Municipal de Defesa do Usuário dos
Serviços Públicos - SIMUDUSP, a que se refere o artigo 2º;
VI - Minutas de contrato-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e
legíveis, de fácil compreensão;
VII - Sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes,
indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;
VIII - Informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de
serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de
documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço
prestado;
IX - Banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos,
licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da
utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.
Art. 6º- Fica assegurado ao usuário o direito à qualidade do serviço público prestado,
exigindo dos agentes públicos e prestadores de serviço público:
| - Urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
ll - Atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas,
pr
£” Câmara Municipal de Itaberaba
SS, ESTADO DA BAHIA.
doentes e deficientes físicos;
III - Igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;
IV - Racionalização na prestação de serviços;
V - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações,
restrições e sanções não previstas em lei;
VI - Cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - Fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do
usuário;
VIII - Adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;
IX - Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais
apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em
caso de dúvida de autenticidade;
X - Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou
atendimento;
XI - Observância de normas éticas editadas e aplicáveis às várias categorias de agentes
públicos.
Parágrafo Único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação
gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de
equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público.
Art. 7º- A infração às normas desta Lei sujeitará o servidor público às sanções previstas
na legislação municipal, e nos regulamentos editados pela administração direta e pelas
entidades da administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza
administrativa, trabalhista, civil ou penal,
Parágrafo Único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a
qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de
delegação, com base na legislação vigente.
Art. 8º- Anualmente o Poder Executivo Municipal publicará e divulgará quadro geral dos
serviços públicos prestados pelo' Município, especificando o nome do benefício, público
alvo, objetivo do benefício, requisitos para inscrição, projeção anual de atendimento de
beneficiários e os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.
Art. 9º- Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO ADE SANTOS NETO
resident:
4“ Câmara Municipal de Iaberaba
< 2
“at “ ESTADO DA BAHIA
SE À CNPJ 13.267 315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 436/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
13/2020 de autoria do vereador sodinho leio: dispõe
sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público e
autoriza a criação do Sistema municipal de Defesa do
Usuário dos Serviços Públicos de itaberaba-brhia e dá
outras providências,
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público e
autoriza a criação do Sistema Municipal de Defesa do Usuário dos Servicos Públicos
do municipio de Ifaberaba.
O Projeto de Lei em análise cuida de assunto de interesse local, conforme
confere o Art. 30 da Constituição Federal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas, a
implementação do projeto de lei pode necessitar de gastcs, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum, Assim legítima a iniciativa,
De tudo que exposto. nos termos fundamentados, ternos que o projeto de
lei em tela, apresentasse formal e materialmente constitucional, além de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao plenário à anális: meritória
Sala das Comissões, 23 deçoutubro de 2020.
MURILO VITOR/SOARES DE MORAES
rásidente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro
VALTEMIR SIL ENA
Membro
"4, Câmara Municipal de Itaberaba
We 2 É ESTADO DABAHA
CNES 13 2857 15 00 4)
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 03/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Proteção e Defesa do Usuário do Serviço
Público. Criação do Sistema Municipal de
Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público e
autoriza a criação do Sistema Municipal de Defesa do Usuário dos Serviços
Públicos de Itaberaba-Bahia.”.
Aduz a justificativa, “A prestação de um serviço à população de
biancira elicaz, ágil, com isonomia e urbanidade são por demais importantes,
principalmente em se tratando da administração pública direta, indireta
fundacional, por particular, mediante a concessão, permissão, autorização ou
qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£“, Câmara Municipal de Itaberaba
Por '
Assim, apenas vs vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Ari SU) Compete dos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
H- suplementar q tegistução federal e a estadual no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre questões atinentes ao município.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de Ici que criem despesas ao exccutivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas, a
implementação do projeto de lei pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que c
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é estabelecer normas básicas
de proteção e defesa dos usuários dos serviços publicos prestados pelo Município,
Rua Lions Clube n.º 6U - Centro - CEP 46.380-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
a Câmara Municipal de Itaberaba
ben! como, autoriza « criação do Sistema Municipal de Defesa do Usuário dos
Serviços Públicos de Itaberaba,
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legitima a iniciativa.
Importante ressaltar que a lei nacional 13.460/2017 já trata a matéria
regulamentando o artigo 37 parágrafo 3º da CF, estando o presente projeto de lei
de acordo com as diretrizes nela fixada.
Ademais. importante mencionar que o projeto de lei não cria órgão
municipal, tão somente autoriza a criação de sistema municipal de detesa do
usuúrio dos serviços públicos por parte do executivo.
Nesta linha, respeitada « avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É O parecer, sub censura.
Itaberaba, 31 de agosto de 2020.
- 4 em, - ” G Cas = : o
Joád Simocs'de Piffio Juhiof - =
OAB.BA 32.503
Ras cons Clube 199 - Cedtro - CEP 46 380-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
a Câmara Municipal de Itaberaba -
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103/08
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO aa:
DE 03 DE AGOSTO DE 2020 | Sovsa
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do
serviço público e autoriza a criação do Sistema
Municipal de Defesa do Usuário dos Serviços
Públicos de Itaberaba-Bahia e dá outras
providências. : -
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que-a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei estabelece normas básicas de proteção e delesa do usuario dus
serviços públicos prestados pelo Município e autoriza a criação do SIMUDUSP -
Sistema Municipal de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos de Itaberaba-Bahia.
8 1º - As normas desta Lei visam a tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos
serviços públicos prestados:
a) pela administração pública direta, indireta e fundacional:
b) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra
forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
8 2º - Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público
delegado.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Sistema Municipal de Defesa dos
Usuários dos Serviços Públicos - SIMUDUSP" de Itaberaba, com a finalidade de
tutela, proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público municipal, neste
gomproendiida a administração direta, Indireta e fundacional,
Art. 3º- São direitos básicos do usuário:
| - o recebimento de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade ou do Município;
Il - o encaminhamento de petição em defesa de direito ou contra legalidade ou abuso
de poder;
Ill - a obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
IV - a eficiência e controle adequado na prestação do serviço público.
Parágrafo Único - Para assegurar o direito à eficiência e ao controle adequado do
serviço público, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Ouvidoria
do Município, como parte integrante do "Sistema Municipal de Defesa dos Usuários
dos Serviços Públicos — SIMUDUSP” de Itaberaba, com a finalidade de assegurar os
É
- a ao
a Câmara Municipal de Itaberaba
” CGC 13:267.315/0001-41
E) ESTADO DA BAHIA
direitos dos usuários, bem como de avaliar a procedência de sugestões, reclamações
e denúncias, de encaminhá-las às autoridades competentes, bem como de propor a
abertura de sindicância para a apuração de fatos determinados e de
responsabilidades pela prática de atos ilícitos.
Art. 4º- O usuário tem ainda direito de obter informações precisas sobre:
|- O horário de funcionamento das unidades administrativas,
Il - O tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação
do responsável pelo atendimento ao público;
Ill - Os procedimentos e critérios para acesso a exames, formulários e outros dados
necessárias à prestação do serviço; E
IV — A autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, . reclamações ou
sugestões,
V- A tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
VI - As decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes,
constantes de processo administrativo em que figure-como interessado.
8 1º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo
previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
8 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativo à decisão administrativa, que
devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos
a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do
interessado, na repartição competente.
Art. 5º- Para assegurar o direito à informação prevista no artigo 4º, o prestador de
serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:
| - Atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;
Il - Informação computadorizada, sempre que possível;
I!l --Banco-de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;
- Informações demográficas e econômicas caso existentes, inclusive mediante
divulgação pelas redes públicas de comunicação;
V - Programa de informações, integrante do Sistema Municipal de Defesa do Usuário
dos Serviços Públicos - SIMUDUSP, a que se refere o artigo 2º,
VI - Minutas de: contrato-padrão redigidas em termos claros, "com caracteres
ostensivos e legíveis, de fácil compreensão,
VII - Sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes,
indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;
VIII - Informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação
de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança. por .meio de .
documento..contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do:
serviço prestado;
IX - Banco de dados, de interesse público, contendo informações Gueto a gastos,
licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da
utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.
Art. 6º- Fica assegurado ao usuário o direito à qualidade do serviço público prestado,
exigindo dos agentes públicos e prestadores de serviço público:
“Câmara Municipal de Itaberaba
SS) CGC 13.267.315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA
| - Urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
Il - Atendimento: por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas,
doentes e deficientes físicos;
HI - Igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;
IV - Racionalização na prestação de serviços,
V - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações,
restrições e sanções não previstas em lei;
VI - Cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - Fixação e observância de horário e normas compatíveis com O bom atendimento
do usuário;
VIII-- Adoção de medidas de. proteção à saúde-ou segurança dos usuários;
IX - Autenticação de documentos pelo próprio. agente público, à vista dos originais
apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em
caso de dúvida de autenticidade;
X - Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao
serviço ou atendimento;
XI - Observância de normas éticas editadas e aplicáveis às várias categorias de
agentes públicos.
Parágrafo Único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de
capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à
utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço
público.
Art. 7º- A infração às normas desta Lei sujeitará o servidor público às sanções
previstas na legislação municipal, e nos regulamentos editados pela administração
direta e pelas entidades da administração indireta e fundacional, sem prejuízo de
outras de natureza administrativa, trabalhista, civil ou penal.
Parágrafo Único» Para as-entidades particulares delegatárias de serviço público, a
qualquer título, as sanções: aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de '
delegação, com base na legislação vigente.
Art. 8º- Anualmente o Poder Executivo Municipal publicará e divulgará quadro geral
dos serviços públicos prestados pelo Município, especificando o nome do benefício,
público” alvo, objetivo do benefício, requisitos para inscrição, projeção anual. de
atendimento de beneficiários e os órgãos ou entidades responsáveis por sua
realização
Art. 9º- Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público,
assegurado o-direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
AN Câmara Municipal de Itaberaba
US) CGC 13.267.315/0001-41
e) ESTADO DA BAHIA
Art; 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as-disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A prestação de um serviço a população de maneira eficaz, ágil, com isonomia
e urbanidade são por demais importantes, principalmente em-se tratando da
administração pública direta, indireta, fundacional, por particular, mediante concessão,
permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo,
contrato ou convênio.
Sendo assim, este Projeto de Lei tem como objetivo regular as leis de direito do
consumidor, da transparência e informação que abordam de forma genérica a
matéria. De modo que esta norma específica conforme o costume e cultura local, os
procedimentos necessários à eficiência e eficácia do atendimento público neste
Município, em simetria com a Constituição da Republica Federativa do Brasil (artigos
30 caput, inciso | e 37 caput e incisos) e da Lei Orgânica de Itaberaba (arigo 4 4º, Rap
e-incisos). ê
Gerto de que o presente Projeto de Lei visa o interesse público coletivo e que
este seja o entendimento dos colegas deste parlamento. Peço o voto favorável dos
senhores vereadores.
Nesse sentido, afirmo que é por demais importante que este tipo de ação
pública seja implanta, solicito o apoio do todos os colegas deste parlamento para a
aprovação deste projeto de Lei, em prestígio à cidadania e a dignidade da pessoa
humana.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2020.
Vereador ANTO NDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”
“CÂMARA INICIAL DE ITABERABA-BA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA |
aprovado VOT.CIZNVOT. DJ UNOT. | Aprovado AºVOT. E ZVOT. B UVOT. |
| PorMUNAN, («VOTOS PorUNAN) (x (VOTOS
Saladas Sesiatai? [1 JagãO |
Saia vas Sessões, 0.3 | 114 [3040