norma nº 1611/2020

ley 7 ;
Amma PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4. 48 www.itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.611
Certifico que O presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgão em 03 111 2039
03 DE DEZEMBRO DE 2020 Ass:
Dispõe sobre a criação do Programa de
Aproveitamento de Alimentos não Consumidos —
PAANC no Município de Itaberaba-Bahia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos - PAANC,
coordenado pelo Poder Executivo Municipal, com objetivo de fomentar a atividade de
captação e distribuição de alimentos, diretamente ou por meio de entidades previamente
cadastradas, às pessoas, grupos ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Parágrafo Único - O programa de que trata O "caput" deste artigo tem como objetivo
arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis, pousadas, feiras,
sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, preparados ou não, que por
qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem, contudo, terem sido
alteradas as propriedades que garantem condições plenas e seguras para o consumo
humano, segundo o órgão municipal competente
Art. 2º- A coleta e a distribuição dos alimentos arrecadados na forma do estabelecido no
artigo 1º deverão ocorrer em condições adequadas e devidamente autorizadas pela
autoridade sanitária municipal, mediante solicitação do doador.
Parágrafo Único - Poderão habilitar-se como doadoras pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º- A coleta e a distribuição de alimentos aos beneficiários previstos no art. 1º ocorrerá
através de instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, previamente cadastradas,
conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
É Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQQhotmail.com
bias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ao 4 E www.itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo Único - As instituições públicas ou privadas que promoverem a coleta e a
distribuição de alimentos deverão informar periodicamente o número de pessoas e famílias
atendidas com as doações, preservando a identidade das pessoas físicas beneficiadas.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal fomentará o Programa de Aproveitamento de
Alimentos não Consumidos - PAANC, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, buscando racionalizar a coleta e a distribuição e
incentivando as ações previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos legais com órgãos e
entidades públicas ou privadas, objetivando a operacionalização das ações previstas nesta
Lei.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2020.
Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
RICARDO DOS A MASCARENHAS 03 II | .
to Oyo
. ga orgão e pr.
Prefei icipal Ass:
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de maDerana
tlm
9º. 47 CGC 13.267.315/0001-41
nº ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
SANÇÃO
(Proc. nº 456/2020) SANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º ITABERABA-BA, —
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de
Alimentos não Consumidos — PAANC no Município de
Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos - PAANC,
coordenado pelo Poder Executivo Municipal, com objetivo de fomentar a atividade de
captação e distribuição de alimentos, diretamente ou por meio de entidades previamente
cadastradas, às pessoas, grupos ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Parágrafo Único - O programa de que trata o "caput" deste artigo tem como objetivo
arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis, pousadas, feiras,
sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, preparados ou não, que por
qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem, contudo, terem sido
alteradas as propriedades que garantem condições plenas e seguras para o consumo
humano, segundo o órgão municipal competente.
Art. 2º- A coleta e a distribuição dos alimentos arrecadados na forma do estabelecido no
artigo 1º deverão ocorrer em condições adequadas e devidamente autorizadas pela
autoridade sanitária municipal, mediante solicitação do doador.
Parágrafo Unico - Poderão habilitar-se como doadoras pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º- A coleta e a distribuição de alimentos aos beneficiários previstos no art. 1º ocorrerá
através de instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, previamente cadastradas,
conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As instituições públicas ou privadas que promoverem a coleta e a
distribuição de alimentos deverão informar periodicamente o número de pessoas e famílias
atendidas com as doações, preservando a identidade das pessoas físicas beneficiadas.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal fomentará o Programa de Aproveitamento de Alimentos
não Consumidos - PAANC, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, buscando racionalizar a coleta e a distribuição e incentivando as ações
previstas nesta Lei
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos legais com órgãos e
entidades públicas ou privadas, objetivando a operacionalização das ações previstas nesta
Lei
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO A E SANÃOS NETO
residente
4" Câmara Municipal de Itaberaba
TO &g 2 É ESTADO DABAHIA
a, CNPU 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 456/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
16/2020 de autoria do vereado:; Bodinho meto: Dispõe
sobre a crnção do Programa as Aproveitamento de
Alimentos não Consumidos - PAANC no Nuricípio de
Itaberaba-Bahia e dá outras providencias.
Trata-se de parecer sobre projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
que cria o Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos - PAANC
no Município de Itaberaba.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no am. 30, inciso | da Consliluição da
República e no art. 23, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direia, mas, a
implementação do projeto de lei pode necessitar de gastcs, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de ações de combate
às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos, o qual advém da aplicação do art. 32, inciso |
alinea "j” da Carta Magna Municipal.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados, ternos que o projeto de
lei em tela, apresentasse formal e materialmente constitucional, além de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao plenário à análise meritória.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
MURILO VITO ARES DE MORAES
Présidente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membr:
VALTEMIR SI
Memb
/ CÂMARA INUNICIPAL DE ITABERABA BA
NA Aprovado E] AVOT. []2v0T. HE UVOT.
PorBUNANL O (4 NOTOS
Sala vas Sessões, 94/10 13040
4 Câmara Municipal de Itaberaba
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 16/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Programa de Aproveitamento de Alimentos
não Consumidos - PAANC.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de
Alimentos não Constuunidos — PAANC no Município de ltaberaba-Bahia”.
Aduz a justificativa, que um terço dos alimentos produzidos no planeta
vao pura o lixo, havendo grande desperdício, onde tais alimentos poderiam serem
destinados a população carente.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise du constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, seri qualquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas vs vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo politico) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
disnação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
mauores formalidades.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.380-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
** Câmara Municipal de Itaberaba
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre 0 tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art 30, Compete dus Municípios:
1 degistar sobre assuntos de interesse local;
He suplementar u iegistação federal e « estadual no que couber:
A competencia legislativa municipal é aferida pela preponderância do
mtcresse local, ou seja, sendo forte o Interesse local haverá a competência
legislativa paru a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre questões de interesse local.
De outro lado. sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de Ici que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei poderia necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parkenentar municipal, vercador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.91 1/RJ).
Desta lorma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a criação de programa de
aproveitamento de alimentos não consumidos- PAANC.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal. sendo competência comum. Assim, legitima a iniciativa.
Nest laio, respeitada « avaliação do merito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de ler se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstutucional, . PR
Ras s Clube nº 1! - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£» Câmara Municipal de Itaberaba
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, temos que O
projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade.
Ê o parecer, sub censura.
Itaberaba, 02 de setembro de 2020.
>
.4 ndo! Pos sa
Joá Simões é Biáio Junior
OAB.BA 32.503
Rua io Clube nº ou - Cesto - CEP 46 380-000 - Itaberaba BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£*, Câmara Municipal de maDverava
PA DS
9. 4Z CGC 13267.315/0001-41
ey ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº16,
CÂNURA MUNICIPAL DE TABERABA-BA | DE 17 DE AGOSTO DE 2020
BROTOCOLO CERAL
PROC nº OO
EM, JS ri DOMO | Dispõe sobre a criação do Programa de
Aproveitamento de Alimentos não Consumidos —
Sevida (a) / | PAANC no Município de Itaberaba-Bahia e dá outras
o providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos -
PAANC, coordenado pelo Poder Executivo Municipal, com objetivo de fomentar a
q atividade de captação e distribuição de alimentos, diretamente ou por meio de
entidades previamente cadastradas, às pessoas, grupos ou famílias em estado de
vulnerabilidade nutricional.
Parágrafo Único - O programa de que trata o "caput" deste artigo tem como objetivo
arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis, pousadas,
feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, preparados ou
não, que por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem,
contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantem condições plenas e
seguras para o consumo humano, segundo o órgão municipal competente.
Art. 2º- A coleta e a distribuição dos alimentos arrecadados na forma do estabelecido
no artigo 1º deverão ocorrer em condições adequadas e devidamente autorizadas
pela autoridade sanitária municipal, mediante solicitação do doador.
) Parágrafo Único - Poderão habilitar-se como doadoras pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º- A coleta e a distribuição de alimentos aos beneficiários previstos no art. 12
ocorrerá através de instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, previamente
cadastradas, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único - As instituições públicas ou privadas que promoverem a coleta e a
distribuição de alimentos deverão informar periodicamente o número de pessoas e
famílias atendidas com as doações, preservando a identidade das pessoas físicas
beneficiadas.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal fomentará o Programa de Aproveitamento de
Alimentos não Consumidos - PAANC, de acordo com os critérios definidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, buscando racionalizar a coleta e a
distribuição e incentivando as ações previstas nesta Lei
Jo” Jo
£*, Câmara Municipal de mraDeraDa
boat
CGC 13.267 315/0001-41
SS) ESTADO DA BAHIA
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos legais
com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a operacionalização das
ações previstas nesta Lei
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
(FAO), no Dia Mundial da Alimentação traçou perspectivas para 2050 e uma das
principais prevê que o número de habitantes em todo o planeta deve superar a marca
dos 9 bilhões, nos próximos 34 anos. Para abastecer tanta gente, a produção mundial
de alimentos teria de aumentar em 60% para garantir o equilíbrio da segurança
alimentar
Até 132 milhões podem passar fome em 2020 por causa da pandemia,
dizem agências da ONU. No relatório, os órgãos reconhecem que a crise da Covid-19
“está intensificando as vulnerabilidades e inadequações do sistema de alimentação
global". Segundo a ONU, esse sistema se representa por todas as atividades e
processos de produção, distribuição e consumo de alimentos.
Anualmente, um terço dos alimentos produzidos no planeta vai para o lixo,
o que equivale a 1,3 bilhão de toneladas por ano. De acordo com Robert van
Otterdijk, especialista em agricultura da FAO, com apenas um quarto deste total é
possível alimentar os mais de 800 milhões de famintos”, relata a nutricionista Camila
Mendes Kneip, que trabalha na Organização Não-Governamental (ONG) Banco de
Alimentos. No Brasil, grande parte do desperdício de alimentos acontece durante o
manuseio e logística da produção: na colheita, o desperdício é de 10%. Durante o
transporte e armazenamento, a cifra é de 30%. No comércio e no varejo, a perda é de
50%, enquanto nos domicílios 10% vai para o lixo
Em Itaberaba, não é diferente. Há um grande desperdício de alimentos
em indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis, pousadas, feiras, sacolões ou
assemelhados, alimentos estes que poderiam serem usados para distribuição de
sopão, quentinhas ou até mesmo no funcionamento de um restaurante popular com
refeições baratas às pessoas mais carentes.
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância,
solicitamos aos nobres pares deste Parlamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2020.
Vereador ANTONI NDRA ; SANTOS NETO
“Bodinho Neto”