norma nº 1612/2020

Rnmaa à PREFEITURA MUNICIPAL ade ITABERABA
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LEI Nº. 1.612
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgão e 3 [)2 Lodo
03 DE DEZEMBRO DE 2020 | ass: =
Cria no Município de Itaberaba o Povoado
do Couro Seco e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
- que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Povoado do Couro Seco, neste Município de Itaberaba-Bahia.
Paragrafo Único — A criação e denominação do Povoado a que se refere o caput deste artigo
se efetuará em conformidade com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar Estadual de
nº 02, de 04 de maio de 1990 e no artigo 6º, caput, 8 3º da Lei Orgânica de Itaberaba-Banhia.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa dias)
contados da data de sua publicação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2020.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefe unicipal
Av Rio Branco, 617 « Centro « - CNPJ 13 719 646/0001- 75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com
£*, Câmara Municipal de Itaberaba ais
Mm
ZA CGC 13.267.315/0001-41
no ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO san BA NCR
(Proc. nº 475/2020) ITABERABA - / o.
DE
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Cria no Município de Itaberaba o Povoado do Couro Seco e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Povoado do Couro Seco, neste Município de Itaberaba-Bahia.
Paragrafo Único — A criação e denominação do Povoado a que se refere o caput deste
artigo se efetuará em conformidade com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar
Estadual de nº 02, de 04 de maio de 1990 e no artigo 6º, caput, $ 3º da Lei Orgânica de
Itaberaba-Bahia.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa
dias) contados da data de sua publicação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO A ADE SANTOS NETO
residente
4" Câmara Municipal de Itaberaba
« Wo: ESTADO DA BAHIA
irei CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 475/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
18/2020 de autoria do vercado. sodinho Neto: Cria no
Municipio de Itaberaba o Povoado do Couro Seco e dá
outras providências
Trata-se de parecer sobre projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
que cria no município de Itaberaba o Povoado de Couio Seco e dá outras
providências.
Tem-se que criação de povoado, enquanto centio populacional de
organização, está dentro da atribuição do município que pode “criar, organizar e
suprimir distritos, observada a legislação estadual”, prevista no inciso |V do mesmo
artigo 30 da Constituição Federal.
Esse entendimento é corroborado pelo art. !4 da Lei Complementar
Estadual nº 02/1990 trata sobre a criação de distritos e povoacios pelos municípios.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados, temos que o projeto de
lei em tela, apresentasse formal e materialmente constitucional, além de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao plenário à análise meritória
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
MURILO VITO OARES DE MORAES
sidente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro
VALTEMIR SIL NA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado D) tºVOT. DI) 2ºv0T. HH UVOT.
PorBUNAN] (XX (VOTOS
Saia uas Sessõesad, / LO [2080
4“ Câmara Municipal de Itaberaba
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 18/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Cria
Povoado de Couro Seco. Legalidade.
Constitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo que “Cria o Povoado de Couro Seco neste município de Ituberaba-BA”.
Inform que : localidade possui aproximadamente 90 familias,
correspondendo a cerca de 500 moradores, e que O reconhecimento da localidade
como Povoado ensejará a implementação de serviços essenciais.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Portanto. apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito Juizo político) do projeto de lei.
A matéria esta diretamente ligada ao interesse local, de forma que
evidenciada a competência legislativa do municipio, nos termos do artigo 30, | da
Constituição Federal. Er
à nina des Coroa
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.380-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Ed Câmara Municipal de Itaberaba
Ainda, tratando-se de criação de povoado, enquanto centro
populacional de organização, tem-se que está dentro da atribuição do municipio
para criur. organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadua?, prevista
no inciso IV do mesmo artigo 30 da Constituição Federal.
Preenchidos os requisitos legais, a criação do distrito é mérito
legislativo.
A Lei Compkrmentur Estadual nº 02/1990 trata sobre a criação de
distritos « povoados pelos municípios.
Diz o artigo J4, in litteris:
are 4 Lei Municipal, aprovada pela maioria da Câmara Municipal, poderá definir
as tocalidades com categorias de povoados
Paragrato unico - Para ser elevada à condição de povoado. a localidade devera
atender do seguinte.
De possuir conformação urbana;
HH - população não inferior a um cem mil avos da existente no Estado:
HH - pertencer a mars de um proprietário ou ser do domínio municipal 4 áreu onde se
RIAA!
Assim, são requisitos legais para a criação de povoado:
a) conformação urbana, ou seja, a localidade deve ter uma estrutura
urbana;
bj população não inferior a um cem mil avos da existente no Estado),
que atualmente corresponderia a aproximados 150 habitantes.
c) ser área de domínio público ou pertencer a mais de um proprietário.
Observa-se que o projeto afirma que ha na localidade aproximados 500
moradores, sendo de conformação pública e, ao que indica, área de dominio
público. Em tese, preenchidos os requisitos legais, o que, de qualquer forma, pode
ser melhor valorado petos vereadores.
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Contorno ator made do EBGE a popuiação estimada do Estado da Bubhia é de 14.873.064 pessoas
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Rua Lions Clube nº “60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£4 Camata Municipal de Itaberaba
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Assim, tendo por base as informações do projeto, há o preenchimento
dos requisitos legais para apreciação do projeto.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que O projeto de lei apresenta-se formal
e materialmente constitucional, sem vícios de legalidade.
É o parecer, sub censura.
Waberaba, 22 de setembro de 2020.
PR
s de Pinho diúiior
OAB.BA 32.503
Rua Lins Clube 16) - Centro - CEP 46.380-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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PROJETO DE LEI Nº 18, EA 34TOS 02990
DE 31 DE AGOSTO DE 2020 see: (e
Cria no Município de Itaberaba o Povoado do Couro Seco e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Povoado do Couro Seco, neste Município de Itaberaba-Bahia.
Paragrafo Único — A criação e denominação do Povoado a que se refere o caput deste
artigo se efetuará em conformidade com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar
Estadual de nº 02, de 04 de maio de 1990 e no artigo 6º, caput, $ 3º da Lei Orgânica de
Itaberaba-Bahia.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa
dias) contados da data de sua publicação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
1
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar a Comunidade do Couro Seco
em Povoado, tendo em vista que a mesma já possui os requisitos necessários para essa
mudança.
A Comunidade do Couro Seco possui atualmente 90 (noventa) moradias e
aproximadamente 500 (quinhentos) habitantes. Sendo que 19 moradias ainda não
dispõem de energia elétrica
Existe o cadastro das comunidades rurais junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e até o presente momento a Comunidade do Couro Seco não esta inserido
como povoado, sendo urgente e necessário a sua inserção neste cadastro nos termos da
lei como Povoado do Couro Seco.
Nesse sentido solicito o apoio do todos os colegas deste parlamento para a
aprovação deste projeto de Lei, em prestígio aos moradores da Comunidade do Couro
Seco
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2020.
Vereador ANTONIO AND DE SANTOS NETO
“Bodinho Néto”