norma nº 1613/2020

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limas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI Nº. 1.613
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgão em / haazo
28 DE DEZEMBRO DE 2020 ds ig Mo
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município
de Itaberaba para a Legislatura 2021 — 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Itaberaba para a XVIII
Legislatura, período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será fixado em
parcela única no valor atual de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), observado o disposto no
inciso VI, alínea f, art.29, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Os subsídios dos Vereadores, observado o disposto no art. 37, X, da Constituição
Federal, poderão ser atualizados na mesma data dos reajustes concedidos aos servidores
públicos municipais.
Art. 3º- Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e
obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VII do art. 29, pelo inciso XI do art. 37 e 8
« 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba própria do orçamento
vigente.
Parágrafo único. Ressalvada a iniciativa privativa do Poder Executivo, a Câmara Municipal
de Itaberaba poderá editar normas de contingenciamento do reajuste previsto no art. 3º desta
Lei, caso haja necessidade orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de dezembro de 2020.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
RICARDO DOS A MASCARENHAS orgão em [2 logar
Prefe nicipal Ass:
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO SANCIONO A PRESENTE LEI
(Proc. nº 532/2020) ITABERABA-EÁ, | 12. /20L0
LEIN.º )G/3.
DE
23 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa os subsídios dos Vereadores do
. Município de Itaberaba para a Legislatura
2021 — 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Itaberaba para a XVIII
Legislatura, período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será fixado
em parcela única no valor atual de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), observado o
disposto no inciso VI, alínea f, art.29, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º- Os subsídios dos Vereadores, observado o disposto no art. 37, X, da
Constituição Federal, poderão ser atualizados na mesma data dos reajustes
concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e
obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VII do art. 29, pelo inciso XI do art.
37 e 8 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba própria do
orçamento vigente.
Parágrafo único. Ressalvada a iniciativa privativa do Poder Executivo, a Câmara
Municipal de Itaberaba poderá editar normas de contingenciamento do reajuste
previsto no art. 3º desta Lei, caso haja necessidade orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 23 de dezembro de 2020.
Vereador ANTONIO RAD SANTOS NETO
Presidente q q
MN Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casar erem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME D e ! P Lo os projetos de lei abaixo
relacionados: E . ms. |
4. Processo n.º 532/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2020
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Fixa os subsídios
dos Vereadores do Município de Itaberaba para a Legislatura 2021 — 2024 e dá
outras providências;
2. Processo n.º 533/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2020
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2021/2024 e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2020.
VEREADORES:
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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E CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 78 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que, uma
vez aprovado o regime de vurgência especial, SE ISPE s
PARECERES DAS MISSÕES PERMANENTES relativos às proposições abaixo
relacionadas:
14. Processo n.º 532/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2020
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Fixa os subsídios dos
Vereadores do Município de Itaberaba para a Legislatura 2021 - 2024 e dá outras
providências;
2. Processo n.º 533/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2020
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2021/2024 e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2020.
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VEREADORES:
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
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U CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 23
07 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de Itaberaba para a Legislatura
2021 — 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Itaberaba para a XVIII
Legislatura, período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será fixado
em parcela única no valor atual de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), observado o
disposto no inciso VI, alinea f, art.29, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Os subsídios dos Vereadores, observado o disposto no art. 37, X, da
Constituição Federal, poderão ser atualizados na mesma data dos reajustes
concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e
obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VII do art. 29, pelo inciso XI do art.
37 e $4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba própria do
orçamento vigente
Parágrafo único. Ressalvada a iniciativa privativa do Poder Executivo, a Câmara
Municipal de Itaberaba poderá editar normas de contingenciamento do reajuste
previsto no art. 3º desta Lei, caso haja necessidade orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 07 de dezembro de 2020.
ANTONIO A E SANTOS NETO
Presidente
feno DIAS D S ANJOS no
1.º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Secretário
Aprovado D) 1ºVOT.C]2N0T. BB UVOT.
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Sala cas 5
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"Câmara Municipal de Itaberaba
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no CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
De acordo com os artigos 29, inciso VI, 37, inciso X e 39, 8 4º da
Constituição Federal, a fixação do subsídio dos vereadores deve ocorrer mediante
lei formal específica, cuja iniciativa compete exclusivamente à Câmara de
Vereadores. Do mesmo modo, os artigos 36 e 37, 88 1º a 5º da Lei Orgânica do
Município, estabelecem que os subsídios dos Vereadores devem ser fixados, em
cada legislatura para a subsequente.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia (TCM-BA) editou a Instrução Normativa nº 01/2012, que determina, em seus
artigos 1º a 3º, que os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e
Secretários Municipais serão obrigatoriamente fixados, em valores absolutos, por
Lei de iniciativa da Câmara Municipal. Esses subsídios serão estabelecidos em
parcela única, vedado o acréscimo de gratificação adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, bem como o
estabelecimento de ajuda de custo em proveito dos Vereadores no início e ao final
de cada legislatura, ainda que prevista na Lei Orgânica Municipal.
Deve-se notar, ainda, que a quantia fixada pelo presente projeto
observa os limites máximos para os subsídios de membros do Poder Legislativo
local, estabelecidos pelo artigo 29 da Carta Magna.
Desse modo, considerando que a presente matéria, obrigatoriamente,
deverá ser aprovada e publicada no Órgão Oficial do Município para vigorar na
próxima legislatura, conta-se com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
proposta posta em debate.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 07 de dezembro de 2020.
ANTONIO A E SANTOS NETO
Presidente
PT 1424/08 LUC
1.º Secretário
“CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1ºVOT. CT 2N/0T. BB U.VOT.
PorBUNAN! (x 4 NoTOS
Sala cas 22/12 12020
PA
T [E Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia
INSTRUÇÃO nº 001/2012
EMENTA: Altera dispositivos da
Instrução nº 001/2004
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, com fundamento nos arts. 29, V, Vie VII, 37, Xe XI, 39, 8 4º, 150,11, 153, llle
153, 8 2º, |, da CRFB, art. 1º, XXV, da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, e 13,8 6º,
da Resolução TCM nº 627/02, o Regimento Interno da Corte.
RESOLVE EXPEDIR A SEGUINTE INSTRUÇÃO:
1 — Renumeram-se todos os itens da Instrução nº 001/2004.
2 - O Título referente a Fixação de Subsídios passa a ter a seguinte redação:
“| - DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
2. Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários
Municipais serão obrigatoriamente fixados, em valores absolutos, por Lei de
iniciativa da Câmara Municipal.
3. Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Profteitos, Vereadores e Secretários
Municipais serão estabelecidos em parcela única, vedado o acréscimo de
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer
outras espécies remuneratórias, bem como o estabelecimento de ajuda de
custo em proveito dos Vereadores ro início e ao final de cada legislatura,
ainda que prevista na Lei Orgânica municipal.
4. Há de ser observado que o art. 34, 8 5º da Constituição do Estado da Bahia
oetahalora de modo imooeitiva carmo datatos cuna davaróo sor nar tardne
A
T o Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia
cumprido.
5. Por sua vez deverá se atentar para o Princípio Constitucional da
RAZOABILIDADE também conhecido como PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DE
EXCESSO, funcionando como um limite à discrição do administrador que não
pode agir ao sabor, exclusivo, da sua vontade e «los seus interesses pessoais.
6. Por último, na medida em que os subsídios dos agentes politicos municipais
tenham sido fixados contrariamente às Constituições, deve a Câmara Municipal
constitucionalizar, no particular, a norma municipal.”
3 — Exclui-se a alinea “a” dos considerandos, ficando as remanescentes devidamente
ordenadas alfabeticamente.
4 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
5 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 31 de
outubro de 2012.
Cons. Paulo Virgílio Maracajá Pereira
Presidente
Cons. Fernando Vita
Vice-Fresicce
Cons. Raimundo Moreira
Corregedor
Cons. José Alfredo Rocha Dias Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Cnne Panla Marconi Cone Plinin Carneiro da Silva Eilha