norma nº 1614/2020

Ná “a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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E”, LEI Nº. 1.614
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certifico que o presen
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ão em
28 DE DEZEMBRO DE 2020 moema —
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para o mandato
2021/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado,
em parcela única, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-
Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) mensais,
com esteio no art. 29, inciso V, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 39, 8 4º, todos da
Constituição Federal.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado,
em parcela única, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) mensais, com
base no disposto no inciso V, art. 29, da Constituição Federal
Art. 3º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores,
observado o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, poderão ser atualizados na
mesma data dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 4º. Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e
obedecerão aos limites impostos pelos incisos Vl e VII do art. 29, pelo inciso Xl do art. 37 e 8
4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba própria do orçamento
vigente.
Parágrafo Único- Ressalvada a iniciativa privativa do Poder Executivo, a Câmara Municipal
de Itaberaba poderá editar normas de contingenciamento do reajuste previsto no art. 3º desta
Lei, caso haja necessidade orçamentária
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de dezembro de 2020.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em Mot | Qazo
RICARDO cos aih MASCARENHAS ass: ini -
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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nt ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
SANCIONO y GA Rure Evo
(Proc. nº 533/2020) mABERABA-BA, ZO []2, /
LEIN.LCI4 po
DE
23 DE DEZEMBRO DE 2020
ixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Ê i Municipais para o mandato
dá Y providências.
O PREFEITO Mu CIP se AE BA ESA de A BAHIA, no uso de suas
atribuições leg aço sa a Poty EN ecreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O sub ensal do Prefeito. Municipal NA aba, para o mandato
corresponde: “período de 1º de janeiro de 2021 a 3 : ambro de 2024, fica
fixado, em parce ica, no valor de R$ 15.600,00 (quinz e seiscentos reais) e o
do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos)
mensais, com esteio no art. 29, inciso V, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 39,
8 4º, todos da Constituição Federal.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de de bro de 2024, fica
fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil atrocentos reais)
ase no e no inciso V, art. 29, da Constitui
dios do P to, Vice-Prefeito, Secretários A
to no.art. 37, X, da Co nstituição Federal/Pe
ajustes concediiga aos gervidores públi
Art. 4º. Em aublbdunstência esndispositivos desta Lei estão subordinados e
obedecerão aos limites impostos peica incisos VI gr EAN do art. 29, pelo inciso XI do art.
37 e 84º do art. 39 da Constitui E
ais e Vereadores,
ser atualizados na
Art. 5º. As despesas deco Sa Lei correrão à conta da verba própria do
orçamento vigente.
Parágrafo único. Ressalvada a iniciativa privativa do Poder Executivo, a Câmara
Municipal de Itaberaba poderá editar normas de contingenciamento do reajuste previsto
no art. 3º desta Lei, caso haja necessidade orçamentária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 23 de dezembro de 2020.
Vereador ANTONIO A DE SANTOS NETO
residente Me j
4" Câmara Municipal de Itaberaba
— Mimtemad
os ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casgy ande V. Ex.º, ouvido o Plenário, que
submeta ao R DE URE NCIA: ES IBGIAL os projetos de lei abaixo
relacionados: AA Hs
4. Processo n.º 532/2020
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Fixa os subsídios
dos Vereadores do Município de Itaberaba para a Legislatura 2021 — 2024 e dá
outras providências;
2. Processo ni? 533/2020 - PROJETO DE LEI LÉBISLÁTIVO Nº 24/2020
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2021/2024 e dá
outras providências.
Sala das Sessões; êm 08 deidózombrs dbiéob.
VEREADORES: ul? us
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VÁora PevliAL ve pe
aprvas JABERABA-BA
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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º.. 42 ESTADO DA BAHIA
ni CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 78 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que, uma
vez aprovado o regime de urgência especial, SEJAM DISPE D
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES relativos às proposições abaixo
relacionadas:
1. Processo n.º 532/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2020
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Fixa os subsídios dos
Vereadores do Município de Itaberaba para a Legislatura 2021 — 2024 e dá outras
providências;
2. Processo n.º 533/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2020
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2021/2024 e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2020.
VEREADORES:
Câmara Municipal de Itaberaba
o Á o, ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 24
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| RROTOCOLO CERAL
DE
07 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para o mandato
| Sermidor (a ' 2021/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, STADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câm: Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei: [é » a 7
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Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal. de Itaberaba, para o mandato
7) correspondente ao período de 1º de janeiro de 2021 3:31 de dezembro de 2024, fica
fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e; seiscentos reais) e o
do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos)
mensais, com esteio no art. 29, inciso V, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 39
8 4º, todos da Constituição Federal ;
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica
fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)
mensais, com base no disposto no inciso V, art. 29, da Constituição Federal.
Art. 3º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores,
observado o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, poderão ser atualizados na
mesma data dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 4º. Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e
w obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VIl do art. 29, pelo inciso XI do art.
37 e 84º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba própria do
orçamento vigente : ;
Parágrafo único. Ressalvada a iniciativa privativa do Poder Executivo, a Câmara
Municipal de Itaberaba poderá editar normas de contingenciamento do reajuste previsto
no art, 3º desta Lei, caso haja necessidade orçamentária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 07 de dezembro de 2020.
ANTONIO A set,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-R
ou all LM Aprovado E) tºVOT.C)2ºV0T. BM UVO]
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A 7 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
De acordo com os artigos 29, inciso VI, 37, inciso X e 39, 8 4º da
Constituição Federal, a fixação do subsídio dos vereadores deve ocorrer mediante lei
formal específica, cuja iniciativa compete exclusivamente à Câmara de Vereadores. Do
mesmo modo, os artigos 36 e 37, 88 1º a 5º da Lei Orgânica do Município, estabelecem
que os subsídios dos Vereadorgâaa deem, gor a xados, em cada legislatura para a
subsequente.
Nesse sentido, o. Tribunal-de. FA d icípios do Estado da Bahia
(TCM-BA) editou a! E Ma ativa nº 01/2042, pe rmina, em seus artigos 1º a
3º, que os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vicio e Secretários Municipais
serão obrigatoriamente fixados, em valores absolutos, por seu e iniciativa da Câmara
ídios serão estabelecidos em pa vedado o acréscimo
de gratificação. idicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras
espécies remuneratórias, bem como o estabelecimento PRA de custo em proveito
dos Vereadores no início e ao final de cada legislatura, ainda 'que prevista na Lei
Orgânica Municipal.
No que tange ao valor pago, cumpre ressaltar que não houve alteração dos
valores a serem percebidos pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em
respeito à atual condição econômica do país, que exige, acima de tudo,
responsabilidade do gestor com o trato do orçamento público, motivo pelo qual não há
que se falar em impacto orçamentário-financeiro.
Desse modo, considerando que a presente matéria, obrigatoriamente,
deverá ser aprovada e publicada no Órgão Oficial do-Município para vigorar na próxima
legislatura, conta-se com o apoio e. notits pares para a al ção da proposta posta
em debate. “a E PA:
MESA DIRETORA A CÂMARA MONiciPaldÉ em 07c de dezembro de 2020.
ANTONIO A ADE S, TOS NETO
President
ARILDO DIÁS DOS os LUCIANO S
1.º Secretário
DOS SANTOS
2.º Secretário
CAMARA MUNICIPAL E DE TABERABA A
Aprovado] fºVOT.C] 2/07. E U. day
| PorBUNAN/ (x
Sala cas ese da TE Ja
T [E M Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia
INSTRUÇÃO nº 001/2012
EMENTA: Altera dispositivos da
Instrução nº 001/2004
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, com fundamento nos arts. 29, V, Vle VI, 37, X e XI, 39,8 4º, 150, Il, 153, Ille
153,8 2º, 1, da CRFB, art. 1º, XXV, da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, e 13, 86º,
da Resolução TCM nº 627/02, o Regimento Interno da Corte,
RESOLVE EXPEDIR A SEGUINTE INSTRUÇÃO:
1 — Renumeram-se todos os itens da Instrução nº 001/2004.
2 — O Título referente a Fixação de Subsídios passa a ter a seguinte redação:
“| - DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
2. Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários
Municipais serão obrigatoriamente fixados, em valores absolutos, por Lei de
iniciativa da Câmara Municipal.
3. Os subsídios dos Preleitos, Vicu-Prefetus, Vereadores e Secretários
Municipais serão estabelecidos em parcela úrica, sedado q acréscimo de
gratificação, adicional abono. prêmio, verba de representação ou quaisquer
outras espécies remuneratórias, bem como o estabelecimento de ajuda de
custo em proveito dos Vereadores no início e ao final de cada legislatura,
ainda que prevista na Lei Orgânica municipal.
4. Há de ser observado que o art. 34, 8 5º da Constiluição do Estado da Bahia
estahaloca | de mada imnneitivo am enhtato auo davará car nar tndine
PA
T [E Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia
cumprido.
5. Por sua vez, deverá se atentar para o Princípio Constitucional da
RAZOABILIDADE. também conhecido como PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DE
EXCESSO, funcionando como um limite à discrição do administrador que não
pode agir ao sabor, exclusivo, da sua vontade e dos seus interesses pessoais.
6. Por último, na medida em que os subsídios dos agentes politicos municipais
tenham sido fixados contrariamente às Constituições, deve a Câmara Municipal
constitucionalizar, no particular, a norma municipal.”
3 — Exclui-se a alínea “a” dos considerandos, ficando as remanescentes devidamente
ordenadas alfabeticamente.
4 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação
5 - Revogam-se as dispusições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 31 de
outubro de 2012.
Cons. Paulo Virgílio Maracajá Pereira
Presidente
Cons. Fernando Vita
Vice-Presidente
Cons. Raimundo Moreira
Corregedor
Cons. José Alfredo Rocha Dias Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Cone Panln Marconi Cone Plinin Carneiro da Silva Filha