norma nº 1616/2020

DÁ “A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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28 DE DEZEMBRO DE 2020 “SS > ema
ATRIBUI NOVA ALÍQUOTA À COSIP - CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - A COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública deverá ser cobrada dos
contribuintes, observando-se, para tanto, a destinação das unidades de consumo e
características conforme tabela abaixo:
|- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES,
A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO
REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
| INTERVALO DE CONSUMO | % [LIMITE
CLASSE | Cn “IRS
RESIDENCIAL | [Até 30 l o =:
— De3taté 50 12,00%] 368
. o 'De 51 até 60 1200% 570.
DOT De6tate8o 0 (12,00%) 6,50.
[Doo De 81até 100 42,00% | 889
o De fOtaté200 : 15,00% 15,49.
o — |De201até300 115,00%| 25,85
= | De 301até 450 [15,00% | 35,06
O 'De 451até 650 15,00% | 50,76
Do 'De651até 1000 15,00% 8509 |
Do “De 1001 até 2000 “15,00%, 140,01
— |Acimade 2000 0 :15,00%! 180,00 |
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13. 719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | % Ass MaiTE AudA
COMERCIAL — Até 30 ; 15,00% | “467 |
E *|De31até50 15,00%, 5,22 |
O De 51 até 60 | 15,00% | 6,75
Po De6laté80 15,00% 885.|
E “| De Btaté 100 00, 15,00% - 11,64 |
o 'De 10faté 200 . 20,00% | 28,69.
Do De 201até 300 20,00% | 36,24
De 301até 450 . 0 | 25,00% | 65,59
== De 451até 650 25,00% | 8928 |
De 651até 1000 25,00% | 125,92 :
. De 1001 até 2000 | 25,00% | 21519.
o Acima de 2000 25,00% : 380,18 ;
CO miaçer | INTERVALO DE CONSUMO | % | LIMITE.
CLASSE vn o Lo. R$ |
INDUSTRIAL JAté30 o Ê 11500%, 311!
o CC |De3tatéso 15,00% 550 |
o De 51 até 60 15,00% — 7,42
o “De6laté80 | 15,00% | 8,50,
o DeBtaté 100 | 20,00% | 17,64 |
De fOfaté200 | (| 20,00% | 32,14
iDe201até300 | 20,00% | 37,10.
— |De30fatéd50 — 0 | 25,00% | 63,97
“De 451até 650 o 25,00% | 90,57 |
o o De 651 até 1000 | 25,00% | 132413 ;
o E De 1001 até 2000 2500% * 33737
Do o [Acima de 2000 = 25,00% 50017:
INTERVALO DE CONSUMO % LIMITE
CLASSE kWh a RS
RURAL (Até 30, o | E
o "|De31 até 50 o 11200% | 420
Do — De51até 60 | 12,00% 4,32
o - De 6taté 80 . 11200% . 590
= iDeBlaté 100 12,00% | 6,20
Do | De 101até 200 . 12,00% | 14,54
O De 201até 300 | 15,00% | 2292 |
. De 301até 450 [15,00% | 32,33
o De 451até 650 5 15,00% | 4883
De 651 até 1000 — 15,00% 6292:
Cm De 1001 até 2000 . 20,00% | 120,83
"Acimade 2000 ' 20,00% | 180,58 |
H — Será encaminhado mensalmente à Câmara Municipal relatório demonstrativo de
receita e despesa da COSIP.
— “Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail. com
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www.itaberaba.ba.gov.br
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Art. 2.º - Esta Lei será revisada através de projeto de lei encaminhado à Câmara
Municipal, após 02 (dois) anos da sua vigência.
Art. 3.º - Esta Lei, respeitados os princípios constitucionais tributários da anterioridade anual
e nonagesimal, entra em vigor, na data 15 de março de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de dezembro de 2020.
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RICARDO DOS ANJ9S MASCARENHAS! Li (O
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
A, Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 535/2020) SANÇÃO E
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LEI N.º ) GIG SANCIONO À ras 2)
ITABERABA-BA, | 2000
DE
23 DE DEZEMBRO DE 2020
ATRIBUI NOVA ALÍQUOTA À COSIP - CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública deverá ser
cobrada dos contribuintes, observando-se, para tanto, a destinação das unidades de
consumo e características conforme tabela abaixo:
| - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL,
POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE
TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO.
RESIDENCIAL Até 30 -
De 31 até 50 12,00%| 3,68
E até 60 12,00% | 5,70
E De 61até 80 12,00% | 6,50
De 81até 100 12,00% | 8,89
De 101até 200 15,00% | 15,49
De 201até 300 15,00%
De 301até 450 15,00% | 35,06
De 451até 650 15,00% | 50,76
De 651 até 1000 15,00% | 85,09
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De 201até 300 20,00% | 37,10
De 301até 450
25,00% | 63,97
De 451até 650 25,00% | 90,57
De 651 até 1000 25,00%
De 1001 até 2000 25,00% | 337,37
Acima de 2000 25,00% | 500,17
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De 31 até 50 12,00%
De 51 até 60 12,00%
De 61até 80 12,00%
De 81até 100 12,00%
De 101até 200 12,00%
De 201até 300 15,00%
De 301até 450 15,00%
De 451até 650 15,00%
RETO De 651 até 1000 15,00%
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Acima de 2000 20,00%
Il - Será encaminhado mensalmente à Câmara Municipal relatório
demonstrativo de receita e despesa da COSIP.
Art. 2.º - Esta Lei será revisada através de projeto de lei encaminhado
à Câmara Municipal, após 02 (dois) anos da sua vigência.
Art. 3.º - Esta Lei, respeitados os princípios constitucionais tributários da anterioridade
anual e nonagesimal, entra em vigor, na data 15 de março de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 23 de dezembro de 2020.
Vereador ANTON DRADE SANTOS NETO
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Pa(o)
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 78 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que, uma
vez aprovado o regime de vrgência especial, SEJAM DISPENSADOS OS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES relativos ao projeto de lei abaixo
relacionado:
1. Processo n.º 535/2020 - PROJETO DE LEI Nº 22/2020 de
autoria do Poder Executivo Municipal: Atribui nova alíquota à
COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2020.
VEREADORES:
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CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
' Aprovado) VOT.[)2N0T. E UVoT.
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Sala as Sessões 22 [42 | | 2020
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CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 240/2020/GAB Itaberaba, 14 de dezembro de 2020
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei n.º 22/2020, que
“Atribui nova alíquota à COSIP — Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública”, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a inclusão na pauta do Projeto de Lei acima
epigrafado, requerendo que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Evidencia-se urgente e necessário o presente projeto de lei para os recursos
alcançados com arrecadação a otimização e ampliação de todo o parque de
iluminação pública para as luminárias de LED.
Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o
Presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com
rapidez e eficiência essa necessidade.
Atenciosamente,
ÚCAVARA MUNICIPAL DE TABERAR icardo doS Afljós Mascarenhas
"Aprovado C] VOT. []2V0T. E U.VOT. ni Uni csmmara MuuGia J vier
PorBUNANy 4 RECEBIDO EM
Av. Rio Branço, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASER :
www.itaberaba.ba.gov.br ;
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 22 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Municipal que ora encaminhamos para apreciação e aprovação de
Vossas Excelências, visando a alteração da alíquota sobre a Contribuição para a Iluminação
Pública em nosso Município.
E as razões são muitas para tal incremento:
O município ao longo dos anos vem experimentando crescente aumento da sua população e
no número de residências, bem como, a criação de novas vias, e com isso a instalação de
novos braços de iluminação pública se relevam urgentes
Com o último levantamento feito pela Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia)
em 2018, o município deixou de ter 4.126 pontos de iluminação pública em 2015 e passou a
ter 8.341 pontos, com uma diferença expressiva de 4.215 pontos.
Entre os anos de 2015 a 2018, estima-se que ultrapassamos a marca de 12.000 pontos de
iluminação pública entre área urbana e Rural.
Com os avanços do mundo moderno, as lâmpadas convencionais, tais como, Vapor de Sódio,
Vapor de Mercúrio, Vapor Metálico entre outras ficaram para trás, pois são elas as grandes
responsáveis pelo alto consumo em kwh na iluminação pública. Em Itaberaba não é diferente.
No último levantamento feito pela Coelba em 2018, tinhamos um consumo de 303.001,26 kwh
mês, avançamos para a marca de 339.097,48 kwh mês, uma diferença de 36.096,22.
Estimamos que esse consumo ultrapassou a marca de 360.000,00 kwh mês.
Com isso, o consumo elevou e ultrapassou o teto de gastos da COSIP, e hoje o Município tem
que pagar altos valores todos os meses, fora da arrecadação, para quitar as chamadas de
faturas residuais.
É obrigação legal do Município fazer a manutenção e a otimização do parque de iluminação
pública, e uma das razões para alterarmos a cobrança da CIP, é a modificação e a otimização
do parque de iluminação pública com os investimentos em Luminárias de LED, melhores
condições de trabalho para os nossos colaboradores, melhores equipamentos, e com o
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municípios alto sustável.
Por isso evidencia-se urgente e necessário o presente projeto de lei para os recursos
alcançados com arrecadação a otimização e ampliação de todo o parque de iluminação
pública para as luminárias de LED.
Depois de todo parque otimizado, e com o investimento liquidado, existiria a concreta
possibilidade de diminuição do limite máximo de cobrança da CIP.
Até então a cobrança da CIP é uma cobrança igual para todas as faixas, sem qualquer
distinção da classe e nem da faixa de consumo.
O presente Projeto é mais justo, pois discrimina-se a faixa de consumo, isentando aqueles
contribuintes considerados de baixo consumo, utilizando as alíquotas progressiva, conforme
seu consumo, como forma de incentivar o consumo consciente.
Cada faixa por sua vez cobra o equivalente a porcentagem e a faixa de consumo.
Com a iluminação otimizada para LED, a vida noturna cresce, diminui a incidência de crimes
e eleva o lazer noturno.
Com a readequação da alíquota outros benefícios se evidenciaram a médio e longo prazo,
tais como, substituição das lâmpadas convencionais pelas as lâmpadas de Led, que possuem
um poder maior de iluminação e durabilidade, favorecendo as políticas de segurança pública,
de trânsito de pessoas e veículos, valorização dos espaços públicos e privados, dentre outros.
Necessário frisar que a majoração proposta neste documento, em verdade, em caráter de
mera atualização monetária, considerando-se que, a última atualização de valores ocorreu no
ano de 2016.
A atualização proposta em 2018 foi revogada, reestabelecendo-se os efeitos da atualização
de 2016. Desta forma, tenta se recompor através da majoração, a defasagem dos últimos 4
anos.
Assim, submeto o presente Projeto a este r. Casa, solicitando aos Nobres Edis, a aprovação
deste relevante Projeto de Lei.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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PROJETO DE LEI N.º 022
DE
i 14 DE DEZEMBRO DE 2020
ND as
Fi IPAL DE ITABERABA BA
| VOL 2v0T. BM uvor
ATRIBUI NOVA ALÍQUOTA À COSIP
- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
- sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública deverá ser
cobrada dos contribuintes, observando-se, para tanto, a destinação das unidades de
consumo e características conforme tabela abaixo:
| - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL,
POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE
TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO
EE CLASSE pago a CONSUMO | % EE
RESIDENCIAL Até 30 E E
o De 31 até 50 . 12,00% | 3,68
E [De 51 até 60 12,00% | 5,70
De6taté80 12,00% | 6,50
De 81até 100 12,00% | 8,89
De 101até 200 15,00% | 15,49
De 201até 300 15,00% | 25,85
|De301até 450 15,00% | 35,06
De 45faté 650 15,00% | 50,76
De 651 até 1000 15,00% | 85,09
De 1001 até 2000 15,00% | 140,01
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Acima de 2000
| 15,00%
180,00
INTERVALO DE CONSUMO
kWh
COMERCIAL Até 30 4,67
De 31 até 50 15,00% | 5,22
De 51 até 60 15,00% | 6,75
De 61até 80 15,00% | 8,85
De 81até 100 15,00% | 11,64
De 101até 200 20,00% | 28,69
De 201até 300 20,00% | 36,24
De 301até 450 25,00% | 65,59
De 451até 650 25,00% | 89,28
De 651 até 1000 25,00% | 125,92
De 1001 até 2000 25,00% | 215,19
Acima de 2000 25,00% | 380,1 8 |]
CLASSE Ao ri CONSUMO %
INDUSTRIAL Até 30 15,00% | 3,11
De 31 até 50 15,00% | 5,50
De 51 até 60 15,00% | 7,42
De 61até 80 15,00% | 8,50
De 81até 100 20,00% | 17,64
De 101até 200 20,00% | 32,14
De 201até 300 20,00% | 37,10 |
|De 301até 450 25,00% | 63,97
De 451até 650 25,00% | 90,57
De 651 até 1000 25,00% | 132,13 |
De 1001 até 2000 25,00% | 337,37
E [Acima de 2000 25,00% | 500,17
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahi
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a / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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INTERVALO DE CONSUMO
kWh
Até 30
E De 31 até 50 12,00% | 4,20
De 51 até 60 12,00% | 4,32
De 6faté 80 12,00% | 5,90
De B1até 100 12,00% | 6,20
12,00% | 14,54
De 101até 200 l
De 201até 300 15,00% | 22,92
IE De 301até 450 15,00% | 32,33
De 451até 650 15,00% | 48,83
De 651 até 1000 15,00% | 62,92
De 1001 até 2000 20,00% | 120,83
r Acima de 2000 20,00% | 180,58
Art. 2.º - Esta Lei, respeitados os princípios constitucionais tributários da anterioridade
anual e nonagesimal, entra em vigor, na data 15 de março de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2020.
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RICARDO DOS ERR MASCARENHAS
Prefeito Municipal
SANA MUNICIPAL DE MTABERABA-GA
orovado LI HVOT. DI 2NOT. HH UVON.
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com