norma nº 1617/2020

A mama, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
RENT RA:
certifi ue o presente ato
LEI Nº. 1.617 foi publica A átrio EA
26 DE OUTUBRO DE 2020 É
Reduz para 30% o percentual cobrado de tarifa do serviço
de esgotamento sanitário efetuado pela empresa
concessionária responsável pelo serviço no Município de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de esgotamento
sanitário no Municipio de Itaberaba obrigada a cobrar o percentual máximo de 30% (trinta
por cento) sobre o consumo de água, para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário no
Município de Itaberaba.
81º. A redução no percentual cobrado a que se refere o caput deste artigo aplica-se a
prestação de serviços públicos essenciais na operação, tais como: coleta, transporte,
tratamento e disposição final dos esgotos sanitários desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente.
82º. A redução estatuída nesta lei alcança qualquer denominação dada à cobrança pela
prestação de serviços públicos elencados no parágrafo anterior.
83º. Fica vedada a cobrança de tarifa do usuário do sistema de abastecimento nas
localidades onde não sejam disponibilizados o serviço de esgotamento sanitário até sua
devida implementação.
Art. 2º - O não cumprimento da presente Lei acarretará à empresa infratora as seguintes
Av Rio Branco, 617. Centro « - CNPJ 13 719 846/0001- 75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
. foi publicado no átrio deste
penalidades: orgão )
>. ASS?
| — Advertência na primeira infração;
Hl- Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração;
WI- Multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na terceira infração;
IV- Cassação da permissão de exploração do serviço pelo Município, na quarta infração.
81º. Os valores estabelecidos nos incisos | e Il deste artigo serão cobrados por cada
infração cometida.
82º. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação
do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice será aplicado outro que venha substituí-lo.
Art. 3º - A redução da cobrança do serviço de esgotamento sanitário no Município de
Itaberaba será por tempo indeterminado.
Art. 4º - O Municipio de Itaberaba determinará através do órgão competente na esfera
municipal para ficar encarregado de receber as denúncias e implementar a cobrança das
multas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber e for
necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2020.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
£7", Câmara Municipal de mRaperadna th
Li À eme
*. CGC 13.267.315/0001-41
RA ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 455/2020)
SA |
SANCIONG ÇÃO
ITABERABA- JO
LEIN. Ló!7o
DE
26 DE AGOSTO DE 2020
Reduz para 30% o percentual cobrado de tarifa do
serviço de esgotamento sanitário efetuado pela
empresa concessionária responsável pelo serviço no
Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de
esgotamento sanitário no Município de Itaberaba obrigada a cobrar o
percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o consumo de água, para
a tarifa de serviço de esgotamento sanitário no Município de Itaberaba.
81º. A redução no percentual cobrado a que se refere o caput deste artigo
aplica-se a prestação de serviços públicos essenciais na operação, tais como:
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários desde
as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
82º. A redução estatuída nesta lei alcança qualquer denominação dada à
cobrança pela prestação de serviços públicos elencados no parágrafo
anterior.
83º. Fica vedada a cobrança de tarifa do usuário do sistema de
abastecimento nas localidades onde não sejam disponibilizados o serviço de
esgotamento sanitário até sua devida implementação.
Ar. 2º - O não cumprimento da presente Lei acarretará à empresa infratora as
seguintes penalidades:
|- Advertência na primeira infração;
Il- Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração;
Hl- Multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na terceira infração;
IV- Cassação da permissão de exploração do serviço pelo Município, na
quarta infração. i
81º. Os valores estabelecidos nos incisos | e Il deste artigo serão cobrados por
cada infração cometida.
EFA Câmara Municipal de mraDerana
sb. CGC 13 267 315/0001-41
vd ESTADO DA BAHIA
82º. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente
pela variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será aplicado
outro que venha substituí-lo.
Art. 3º - À redução da cobrança do serviço de esgotamento sanitário no
Município de Itaberaba será por tempo indeterminado.
Art. 4º - O Município de Itaberaba determinará através do órgão competente
na esfera municipal para ficar encarregado de receber as denúncias e
implementar a cobrança das multas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente leino que
couber e for necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 de agosto de 2020.
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
Presiden
"Câmara Municipal de Itaberaba
O ad > DO
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que
coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o projeto de lei abaixo
relacionado:
4. Processo n.º 455/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º17/2020 de
e autoria do vereador Dr. Murilo Vítor: Reduz para 30% o percentual cobrado
de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa
concessionária responsável pelo serviço no Município de Itaberaba e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2020.
VEREADORES:
2 WS ak
O Td Bo
SAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E 1VOT. DJ 2ºVOT. RE UVOT. |
PorUNAN) (x (VOTOS |
Saia cas Sessões, 25 [08 | 2020 |
4 Câmara Municipal de Itaberaba
amnaaaA, O aÃ
44.42 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 78 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que uma
vez aprovado o Regime de Urgência Especial, DISPENSE OS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES do projeto de lei abaixo relacionado:
4. Processo n.º 455/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º17/2020 de
autoria do vereador Dr. Murilo Vítor: Reduz para 30% o percentual cobrado
de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa
concessionária responsável pelo serviço no Município de Itaberaba e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2020.
VEREADORES:
“h MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 'VOT.CJ2VOT. AR UVOT.
PorUNANL (XX ( NOTOS |
Saia vas Sessões, AS [08 | 2020 |
— uosuldh
o. CGC 13.267 315/0001-41
vs ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº17,
R —— DE 17 DE AGOSTO DE 2020
CÂMARA MUNCIEAL DE TTABERABA BA
PROTOCOLO CERAL
PROC Nº "ando Reduz para 30% o percentual cobrado de tarifa do
da BA
EM, 108 | serviço de esgotamento sanitário efetuado pela
Carilol (33 da CM empresa concessionária responsável pelo serviço no
Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de
- esgotamento sanitário no Município de Itaberaba obrigada a cobrar o
percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o consumo de água, para
a tarifa de serviço de esgotamento sanitário no Município de Itaberaba.
81º. A redução no percentual cobrado a que se refere o caput deste artigo
aplica-se a prestação de serviços públicos essenciais na operação, tais como:
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários desde
as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
82º. A redução estatuída nesta lei alcança qualquer denominação dada à
cobrança pela prestação de serviços públicos elencados no parágrafo
anterior.
83º. Fica vedada a cobrança de tarifa do usuário do sistema de
abastecimento nas localidades onde não sejam disponibilizados o serviço de
esgotamento sanitário até sua devida implementação.
) Art. 2º - O não cumprimento da presente Lei acarretará à empresa infratora as
seguintes penalidades:
|- Advertência na primeira infração;
|l- Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração;
Wll- Multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na terceira infração;
IV- Cassação da permissão de exploração do serviço pelo Município, na
quarta infração.
81º. Os valores estabelecidos nos incisos | e Il deste artigo serão cobrados por
cada infração cometida.
82º. A multa de que trata O "caput" deste artigo será atualizada anualmente
pela variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será aplicado
outro que venha substituí-lo.
1
£"*, Câmara Municipal de Itaberaba
Pa
q E; CGC 13.267 315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Art. 3º - A redução da cobrança do serviço de esgotamento sanitário no
Município de Itaberaba será por tempo indeterminado.
Art. 4º - O Município de Itaberaba determinará através do órgão competente
na esfera municipal para ficar encarregado de receber as denúncias e
implementar a cobrança das multas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente leino que
couber e for necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A redução de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado
pela empresa concessionária responsável pelo serviço visa diminuir o valor da
taxa de esgoto em relação a taxa de água cobrada pela EMBASA, para
tornar mais justa a cobrança do fornecimento destes serviços à população.
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância,
solicitamos aos nobres pares deste Parlamento à aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2020.
Vereador MURILO/VÍTOR SOARES DE MORAES
“Dr/Murilo Vítor”
;AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado DD NVOT. CI 22VOT. HE UVOT. |
PorUNAN)O (X ( VOTOS |
Sela vas sessões, 25/08 | 2020