norma nº 1157/2009

Prfeitura Municipal de
Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Construindo um novo tempo www .itaberaba.ba.gov.br
= Certifico que o presente ato
foi publiçado no átrio deste
orgão e b /0
Ass MN 2
LEINS 4,1457008. 7
DE
02 DE SETEMBRO DE 2009
“Autorizo a desoneração fiscal relativa aos
impostos municipais, com vista a execução do
Programa Minha Casa Minha Vida.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção fiscal
à(s) empresa(s) executora(s) do programa Minha Casa Minha Vida, enquanto durar
a execução das obras do empreendimento destinado à construção de habitações do
programa “MINHA CASA MINHA VIDA”, instituído pela Medida Provisória n.º 459 de
25 de março de 2009, posteriormente convertida em Lei n.º 11.977 de 07 de julho de
- 2009 dos seguintes impostos:
| — imposto sobre transmissão intervivos (ITVI);
Il — imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
Ill — imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Parágrafo 1.º — A isenção do IPTU será até de 5 (cinco) anos, sendo que se o
imóvel for transferido antes desse período perderá a isenção.
Art. 2º - Ficará isento de cobrança de taxa, a aprovação do loteamento do Programa
Minha Casa Minha Vida, como também, o alvará de construção.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
! CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
“
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaGDhotmail.com