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norma nº 1484/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1484 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1.484 Certifico que o presente ato
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14 DE JUNHO DE a x
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
de 2018 e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes orçamentárias do
Município de ITABERABA, para 2018, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V-— as disposições referentes a transferências voluntárias;
VI — as normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e
medidas para incremento da receita: e
VI - as disposições gerais.
Art. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2018 a Administração Municipal, observará as
seguintes diretrizes gerais:
|. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
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Il. | Empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e
culturais;
Hl. Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
IV. - Fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular
para as áreas sociais básicas e de infraestrutura econômica;
V. Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento
econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como
a iniciativa privada;
VI. Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal,
através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua
competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas
adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e
da Dívida Ativa;
VII. Preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
Mill. - Priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para a
criança, saúde e saneamento básico;
IX. Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
X. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
CAPÍTULO | é a e
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição e o art. 4º da Lei
Complementar 101/00, integra a presente Lei os seguintes Anexos:
| - das ações e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as
especificadas no Anexo |, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas;
Il — dos Riscos Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 403, de 28 de junho de
2016 que aprova a 72 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
a) Anexo de Riscos Fiscais.
Ill — das Metas Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 403, de 28 de junho de
2016, que aprova a 7º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
a) Demonstrativo | - das Metas Anuais;
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b) Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ill - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
caráter continuado;
i) Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado
Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.
CAPÍTULO ||
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| —- Função - deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas
de despesa que competem ao setor público.
Il - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às
quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo
produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras
afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
Il - Subfunção - representa uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público.
IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
VII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
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VIll — Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de
transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos a contribuição
dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do
art. 21 da Constituição Federal; e
IX — Despesa Total com Pessoal — o somatório dos gastos de cada Poder
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às
entidades de previdência.
X - Categoria de Programação - Para fins de planejamento e orçamento,
considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba
função, subfunção, programa e operação especial, e o termo ação, a que
engloba as três últimas categorias.
XI - Categoria de despesa - Para fins de planejamento e orçamento
considera-se categoria de despesa a denominação genérica que engloba
categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação.
XI - Transposição - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma
categoria de programação para outra do mesmo órgão;
XII - Remanejamento - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma
mesma categoria de despesa e mesma categoria de programação para
mesmo órgão.
XIII - Transferências - o deslocamento parcial ou total de uma categoria de
programação para outra, para outro órgão;
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para
especificar a finalidade, a localização física integral ou parcial das respectivas
atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte,
alteração da finalidade das respectivas atividades, projetos e operações especiais e
da denominação das metas estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
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$ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivas finalidades com indicação de suas metas, quando for o
caso.
8 5º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos pelo Município em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
8 6º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas
no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, adotando-se
o regime de caixa.
8 7º- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização”.
8 8º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 5º — A receita municipal será constituída:
| — dos tributos de sua competência;
Il — das transferências constitucionais;
Hll- das atividades econômicas que por conveniência o Município venha
executar;
IV — dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração
Pública e Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e
Instituições Privadas Nacionais e Internacionais;
V— das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI — das cobranças de dívida ativa;
Vil — das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo;
VIII — outras rendas.
$ 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria 163
de 04 de maio de 2001 da SOF/SEPLAN e alterações posteriores.
8 2º - As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação diversa
das referidas finalidades.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível
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com suas respectivas dotações, especificando a classificação institucional e
funcional, a saber:
01. Poder
02. Órgão
03. Unidade Orçamentária
04. Função
05. Subfunção
06. Programa
07. Projeto, Atividade ou Operação Especial
08. Fonte de Financiamento da Despesa
09. Detalhamento da Despesa
8 1º. A estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a categoria
econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos
serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo, nos Quadros de Detalhamento
da Despesa - QDD, de cada Unidade Orçamentária, que compõem o Orçamento
Analítico, em consonância com os respectivos programas de trabalho aprovados na
Lei Orçamentária Anual.
$ 2º - A categoria de programação a que se refere este artigo corresponde a
agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos
constantes do Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro do
Orçamento e Gestão.
8 3º - A categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere este artigo
correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos
códigos constantes do Anexo das Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro
Nacional — STN - Secretário de Orçamento e Finanças da Secretaria de
Planejamento e Coordenação.
8 4º - Em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da
SOF/SEPLAN, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
8 5º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas constarão na lei
orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita.
8 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, será atribuído a cada Projeto, Atividade e
Operação Especial um código numérico estabelecido pelo setor responsável pelo
Planejamento, órgão responsável pela elaboração da referida Lei.
8 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) é um instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária anual,
especificando a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa e o Elemento de
Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência;
8 8º - A alteração do Detalhamento de Despesa é a inclusão ou reforço de dotações
de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de
despesa.
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Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se
refere o art. 8º, 8 2º, inciso VI, desta Lei.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e
fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham
qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro
Municipal.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2017 será constituído de:
| - mensagem;
Il - texto da lei;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, S 5º,
inciso Il, da Constituição, na forma definida nesta Lei: e
VI — informações complementares
8 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos Ill e IV do
caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
Il - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econômicas, na forma do Anexo nº 1- Lei 4.320/64;
HI - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação —
Anexo 2 da lei 4.320/64;
Iv - quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da
Administração, indicando despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado
por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da
despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades
orçamentárias executoras — Quadro do Detalhamento da Despesa;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
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VI - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7,8e 9
da Lei 4.320/64;
8 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal e
art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, são os seguintes:
| - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que
se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada nos três últimos exercícios anteriores;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
Il - especificação dos programas especiais de trabalho custeados por
dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa
do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Hll - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes
e valores por categoria de programação;
IV — utilização das fontes de recursos por órgãos;
V — Cópia da legislação básica da estrutura organizacional e regimento
interno do Município, onde conste a descrição das principais finalidades dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
VI — descrição sucinta das finalidades dos Projetos, Atividades e
Operações Especiais, com a identificação das metas, se for o caso.
Vil — demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas,
definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes no Plano Plurianual,
em obediência ao inciso |, art. 5º da LRF.
VIII — do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em conformidade ao ES)
6º, art. 159, da Constituição Estadual;
IX — da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do
Município, por órgão de cada Poder, em conformidade ao S 6º, art. 159, da
Constituição Estadual;
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$ 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, dentre outras
importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa, acompanhadas das seguintes informações:
a) Os gastos, o programado para 2018 bem como a memória de por unidade
orçamentária e fonte de recursos, nos três últimos anos, sua execução
provável em 2017 e cálculo da estimativa das despesas;
b) a arrecadação da receita nos três últimos anos, a execução provável para
2017 e a estimada para 2018, bem como a memória de cálculo dos
principais itens estimados para 2018;
—
c) a despesa de pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executadas
nos últimos três anos, a execução provável em 2017 e o programado para
2018, com a indicação da representatividade percentual do total e por
Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta
última tal como definida no art. 3º, IX nesta Lei, bem como a memória de
cálculo do programado para 2018;
d
—
memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da CF e do
montante de recursos para aplicação no FUNDEB, previsto no art. 60 do
ADCT e
e
—
a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de
receita e os valores das estimativas de cada fonte de financiamento da
despesa consignado no quadro demonstrativo a que se refere o inciso IV,
$ 2º deste artigo.
8 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços históricos, atualizados a preços de 30 de junho de 2017
de acordo com o comportamento da evolução da receita.
Art. 10 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
|- às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
ll - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos
idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição;
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V - às despesas com auxílio-alimentação/refeição, assistência pré-escolar e
assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município, inclusive das entidades da administração indireta que
recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
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VI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VII - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da
dívida do Município;
Mill - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da unidade
orçamentária responsável pelas ações jurídicas do Município.
Parágrafo Único — A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais para atender às despesas de que trata o inciso V deste artigo fica
condicionada à informação do número dos beneficiados.
Art. 11 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e órgãos do
Poder Executivo encaminharão ao órgão encarregado do Planejamento Municipal,
por meio de correspondência protocolada, até 10 de agosto de 2017, suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, em especial os artigos 17 a 20, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária.
8 1º - O órgão encarregado pelo Planejamento Municipal, até 31 de julho de 2017,
encaminhará ao Poder Legislativo e aos órgãos e entidades do Poder Executivo as
informações básicas norteadoras para a elaboração das propostas orçamentárias de
que trata o caput deste artigo.
8 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo,
pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das
unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, se do Poder
Legislativo.
Art.12 — O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária,
observará os limites de gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de
14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001 e encaminhará a
sua proposta para consolidação ao órgão responsável pelo Planejamento Municipal.
CAPÍTULO Ih ,
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade.
Art. 14 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 15º - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas correntes
e de capital em 2018 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária do mesmo
exercício de 2018.
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Parágrafo Único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de pessoais, precatórios ou
construção em andamento.
Art. 16º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades
integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo Único - Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso
VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 17º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 18º - A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações,
encaminhará ao órgão de Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades
devedores, até 10 de julho de 2017, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018,
conforme determina o art. 100, S 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão
devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
8 1º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo,
comunicarão ao órgão do Planejamento Municipal, no prazo máximo de 30 de julho
de 2017, eventuais divergências verificadas entre a relação recebida e os processos
que originaram os precatórios recebidos.
$ 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e atenda ao menos uma das seguintes condições:
|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 19 - Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não poderão
ser:
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De PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
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| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
Hll - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, $ 3º, da Constituição;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos vinculados à
unidade orçamentária específica; e
V — consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 20 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento; e
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigíveis nos convênios, acordos e similares.
Parágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos
em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017,
ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado em
demonstrativo e documentos comprobatórios do feito.
Art. 21 - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou indiretamente,
despesas com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que não haja lei específica que estabeleça a obrigação em
cooperar técnica e financeiramente;
Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
Art. 22 - As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por
recursos vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte de
recurso distinta, não poderão ter destinação diversa das finalidades referidas na
motivação do convênio, ajuste, acordo ou instrumento similar, exceto se comprovado
documentadamente erro na alocação desses recursos ou desnecessária por
rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou saldo não utilizado, de
tal forma que evidencie a impossibilidade da sua aplicação original.
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Art. 23 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas
concedidas até a data do encaminhamento do referido projeto ao Poder Legislativo.
Art. 24 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de “auxílios” ou “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
Ill - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art.
16 e seguintes da Lei 4.320/64, bem como ao disposto na Lei no 8.742, de 7
de dezembro de 1993;
IV — sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública
municipal;
V — sejam qualificadas como organizações sociais.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos cinco anos, emitida no exercício de 2017 por três autoridades local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em
seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites
destinados a cada uma delas.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à
execução das dotações sob os títulos nele especificados dependerá, além de
autorização legislativa específica consignada na Lei de Orçamento, de assinatura de
convênio ou acordo, observadas as disposições do art. 116 e seus parágrafos, da lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores.
8 4º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está também
condicionada às determinações previstas na Resolução 321/97 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Art. 25 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios" para pessoas físicas, a qualquer título, sem que haja
lei ou programa específico voltado à assistência social, educacional ou de saúde nos
quais estejam definidos os critérios da concessão dos auxílios.
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Parágrafo Único — Os critérios a que se refere o caput deste artigo serão definidos
mediante publicação de Decreto do Executivo, normas estabelecidas em convênios,
acordos, ajustes ou programas adotados com órgãos de outras esferas de governo.
Art. 26 - A lei orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência,
constituindo-se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa,
cujos recursos serão utilizados como fonte para:
| — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, tendo como prioritários os passivos referentes às obrigações
pertinentes a gastos com pessoal, constituída em montante correspondente a
no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Tesouro
Municipal, em consonância ao artigo 5º da Lei Complementar 101/00 e
Il — para abertura de créditos adicionais de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, esta constituída em
montante correspondente de até, no máximo, 1% (um por cento) da receita
corrente líquida do Tesouro Municipal, conforme estatui o art.91 do Decreto
Lei 200/67.
Art. 27 - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e
apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária definido no
art.6º desta Lei, e em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 e
seguintes da Lei 4.320/64.
$ 1º- O remanejamento de dotação, assim entendido o deslocamento parcial ou
total de dotação de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de
programação para mesmo órgão, não será computado à soma dos créditos
adicionais para cálculo do percentual autorizado para abertura de créditos
adicionais.
8 2º- Os créditos adicionais autorizados serão editados mediante Decreto do
Executivo.
S$ 3º- As alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas serão editadas
mediante Decreto específico de cada poder.
8 4º- O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação,
por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações
especiais integrantes dos programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária,
poderá ser alterado durante o exercício, através de Decreto, observados os limites
financeiros de cada grupo de despesa, em conformidade com o art. 6º da Portaria
163 de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, a discriminação de despesa, quanto
à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 28 - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista para
pagamentos de precatórios, somente poderão ser cancelados para a abertura de
créditos adicionais com outra finalidade mediante comprovação documentada da
desnecessária aplicação inicialmente informada.
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Art. 29 - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária de 2018 terão como
base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada
sobre o período compreendido até 30 de junho de 2017, podendo ser atualizados
com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA medido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO IV E
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.30 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela Administração
de Pessoal, publicará, até 31 de julho de 2017, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos
vagos.
8 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante atos próprios.
8 2º - Os cargos criados após 31 de julho de 2017, em decorrência de processo de
atualização e criação de planos de cargos e salários dos servidores públicos, serão
incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 31 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60%
(sessenta por cento) os percentuais da receita corrente líquida, observados os
limites estabelecidos na forma da LRF a que se refere o art. 169 da Constituição.
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo,
não serão computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária:
Ill - decorrentes de decisão judicial;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a
tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e
ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 32 - A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância com o III,
art.20 LRF, não poderá exceder os seguintes percentuais:
| - 6% (seis por cento ) para o Legislativo
Il - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
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$ 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos
financeiros correspondentes à despesa total com pessoal ao Poder Legislativo será
a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo.
8 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão determinados de
acordo com os incisos V e VI do art.29 da Constituição Federal, respeitados os
limites com gastos totais de pessoal, definidos neste artigo.
Art. 33 - No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se
referem os parágrafos e art. 29 desta Lei;
Il - houver vacância, após 31 de julho de 2017, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo anterior.
Art. 34 - Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e
salários, a que se refere o $ 2º do art. 29 desta Lei, bem como os relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,
deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos como também
pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Planejamento e
Finanças.
Parágrafo Único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão em seus
âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 - No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art.
30 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, V, inciso Il, da Constituição,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII !
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36º - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em
valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
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Art. 37º - O Município atualizará a sua legislação tributária para adequá-la às
normas federais e estaduais.
8 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização
do Código Tributário Municipal.
8 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da
máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a
produtividade e evitar a sonegação fiscal.
8 3º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e
à cobrança da dívida ativa.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder
Legislativo.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou aprovados
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito
Municipal, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até
trinta dias após a sanção à lei orçamentária, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser
completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de
projetos;
Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento;
HI - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações
de manutenção.
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8 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas
constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram
aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas
respectivas fontes definitivas.
8 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das
receitas.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas na LRF, essa
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões
financeiras" de cada Poder do Município.
8 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
8 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
Art.42 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20
de cada mês, aplicando-se o percentual de 7% (sete por cento) sobre as receitas
efetivamente arrecadadas no exercício de 2017, citadas no art. 29A da
Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009),
compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação das seguintes receitas:
| - Somatório de todas as Receitas Tributárias do Município;
Il — Transferências de Operações de Crédito, prevista no Inciso V do art. 153
da Constituição Federal;
Ill - Imposto de Renda, previsto no inciso | do art. 158 da Constituição
Federal;
IV-IP TR, previsto no inciso Il do art. 158 da Constituição Federal;
V-IPVA, previsto no inciso Ill do art. 158 da Constituição Federal;
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Certifico que o presente ato
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VI-ICMS, previsto no inciso IV do art.158 da Constituição Federal;
VIl- FP M, previsto no inciso |, alínea “b” do art. 159, da Constituição
Federal;
VII = PI, previsto no inciso Il do art. 159 da Constituição Federal e
IX — arrecadação da Dívida Ativa dos Tributos Municipais.
Art. 43 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos
servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária
da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1º de julho de
2017, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na
forma do art.30 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos
adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa e
demais servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução do orçamento,
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade financeira e de dotação orçamentária.
$ 1º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
8 2º - Responderão solidariamente com o Prefeito, nos crimes estabelecidos na LRF
e demais legislação correlata, todos os responsáveis que a qualquer título ou motivo,
promova a desobediência às normas ditadas nas legislações pertinentes à execução
do orçamento fiscal.
Art. 45 - O Poder Executivo através dos Setores de Planejamento, Finanças e
Controladoria, elaborará normas de controle de custos e avaliação dos resultados
dos programas financiados com os recursos dos orçamentos;
Art. 46 - O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fim de criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental fica limitado a 1% (um por
cento) das receitas correntes. (art. 16, $ 1º, da LRF).
Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder Legislativo e
sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, a programação
dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários:
Ill — amortização e encargos da dívida;
IV — utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a razão de 1/12 (um
doze avos) mês do valor orçado em ações destinadas a manutenção básica
dos serviços municipais;
V — investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento
básico e serviços essenciais; e
IV — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor
conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o
cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos.
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Art. 48 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas:
| - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei
Orgânica do Município;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 49 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual,
as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
Hl- sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
8 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
|- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária:
Il- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza
operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
ll - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de
despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o
total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações
modificadas com a indicação das alterações atribuídas;
IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas,
os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das
fontes financiadoras e as denominações atribuídas.
V — quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas e a correspondência das fontes de recursos.
8 2º - É vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária, bem
como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:
| - de precatórios judiciais;
Il - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
HI - do limite mínimo para área do ensino, estipulada pela Constituição
Federal;
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IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios,
execução de programas especiais e operações de créditos;
V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda
Constitucional nº 29; e
VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos
ao Município.
$ 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as
especificações contidas neste artigo;
8 4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não
implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto
de Lei Orçamentária.
8 5º - Não poderão der apresentadas emendas que:
| — aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78
combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual;
Il — anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a
b
—
recursos vinculados;
—
recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
Ill — anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social;
IV — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes;
V — modifiquem a programação de despesas de fonte de recursos cujas
finalidades sejam distintas.
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E www.itaberaba.ba.gov.br
8 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão
técnica a votação da parte cuja alteração é proposta
8 7º - O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas
apresentadas.
Art. 50 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deverá ser devolvido
pelo Poder Legislativo até o último dia da primeira sessão legislativa para sanção
pelo Poder Executivo.
Art. 51 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da
proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de
dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as mesmas fontes
de financiamento, as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica
do Município e nesta Lei.
Art. 52 - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito dos
autógrafos do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo as justificativas relativas às emendas propostas, indicando ainda os
seguintes dados:
Art. 53 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os
órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Art. 54 - SUPRIMIDO.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2018 e vigorará até o dia
31/12/2018, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017.
) OS MASCARENHAS
refeitô Municipal
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARE (LRE, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTE
FERE (E E] MR ETA
Demandas Judiciais [Reserva de caixa na programação — | 8
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assistências Diver:
UBTOTA
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS E
pa pa | SD E]
q J el mua
Assunção de Passivos
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
SUBTOTAL * siga
FONTE: Estimativa da Receita 2018 (Despesa 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso mm)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
FONTE
Prestação de Contas Anual 2014, 2015 e 2016, Publicações no Diário oficial do Municipio.
vertiicu que o presente ato
foi publicado no átrio deste
106 qÓlz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL 687.611,06 71.328,33 143.550,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 687.611,06 71.328,33 143.550,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis 687.611,06 71.328,33 143.550,00
TOTAL
71.328,33
143.550,00
122.325,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 687.611,06 71.328,33
DESPESAS DE CAPITAL 687.611,06 71.328,33 122.325,00
Investimentos 687.611,06 71.328,33 122.325,00
Inversões Financeiras -
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. =
Regime Geral de Previdência Social E
Regime Próprio dos Servidores Públicos - -
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FONTE:
Sistema Contábil. E publicações no Diário Oficial do Município.
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foi publicado La Prado
106 tz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018
R$ 1,00
AME - Demonstrativo 6 (LRE, inciso IV, alínea
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES (1) 8.208.308,60 9.853.758,80 10.826.001,44
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial 6s.165,85
Receitas Imobiliárias -
Receitas de Valores Mobiliários -
Outras Receitas Patrimoniais 65.165,85
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
10,104.333,08
10,104.333,08
9.664.337,99
9.664.337,99]
8.143.142,75
8.143.142,75
367.051,98
367.051,98
367.051,98
189.420,81
354.616,38
189.420,81 354.616,38
ADMINISTRAÇÃO (IV) 6.692 036,26 9.709.924,85 1458 565,29
Despesas Correntes 6.589.570,18 9.704.327,85 11.455,833,29
Despesas de Capital 102.466,08 5.597,00 2.732,00
PREVIDÊNCIA (V)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Desp Previdenciárias
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias | Previdenciárias revidenciário do Exercício
) (d) = (d Exercício Anterior) + (e)
608.463,4 6.984 D4E,I> 36.664,
8.208.308,60 6.962.036,26 1.302.936,66
9.853.758,80 9.709.924,85 143.833,95 1.446.770,61
2014] 9.853.758,80 9.853.758,80 - 1.446.770,61
2015 7.214.470,73 8.931.327,27 (1.716.856,54) (270.085,93)
2016] 10.104.333,08 10.655.324,01 (550.990,93)] (821.076,86)
2017] 6.349.000,00 6.748.352,10 (399.352,10) (1.220.428,96)
2018] 10.748.392,00 10.493,107,76 255.284,24 (965.144,72)
2019] 11.424.466,00 | 10.739.895,63 (280.574,35)
12.143.065,00 12.424.465,86 (561,975,20)
25 (198.176,11)
FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável. Secretaria da Fazenda
Certifico que o presente ato
foi publicad:
o no átrio deste
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14 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2018 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal
e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes orçamentárias do Município de ITABERABA, para
2018, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Municipal,
Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações,
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V-— as disposições referentes a transferências voluntárias,
VI — as normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VII — as disposições sobre a divida pública municipal e operação de crédito;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e medidas para
incremento da receita; e
VI - as disposições gerais.
Art. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício
de 2018 a Administração Municipal, observará as seguintes diretrizes gerais:
Austeridade na utilização dos recursos públicos;
Empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais;
Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude;
Fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais
básicas e de infraestrutura econômica;
Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do municipio,
com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando pargerias com qutras
esferas do governo, bem como a iniciativa privada;
N
Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através dá instituição e
regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem câamo o
estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobranta de
tributos e da Dívida Ativa;
Preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive aqbiental, /
$» Câmara Municipal de Itaberaba
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(2 CNPJ 13.267.315/0001-41
Priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para a criança, saúde e
saneamento básico;
Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de
adolescentes.
Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
CAPÍTULO | E z
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição e o art. 4º da Lei Complementar
101/00, integra a presente Lei os seguintes Anexos:
| - das ações e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas no Anexo |,
as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas;
|l = dos Riscos Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 403, de 28 de junho de 2016 que aprova a
73 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
compreendendo:
a) Anexo de Riscos Fiscais.
Ill - das Metas Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 403, de 28 de junho de 2016, que aprova a
7º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
compreendendo:
a) Demonstrativo | - das Metas Anuais;
b) Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
c) Demonstrativo III - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios
Anteriores;
d) Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos;
9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter continuado;
i) Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado
Nominal e Montante da Divida Pública.
CAPÍTULO Il /
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS )
E
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Função - deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa Que
competem ao setor público. |
Il - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação 'às quais não se possa
associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dividas,
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma ai ação neutra
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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** 44 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
|! - Subfunção - representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
vill - Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para O custeio do seu sistema de previdência e
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 21
da Constituição Federal; e
IX — Despesa Total com Pessoal — o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência.
X - Categoria de Programação - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria
de programação a denominação genérica que engloba função, subfunção, programa e
operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
XI - Categoria de despesa - Para fins de planejamento e orçamento considera-se categoria de
despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e
modalidade de aplicação.
XI - Transposição - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma categoria de
programação para outra do mesmo órgão;
XII - Remanejamento - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma mesma categoria de
despesa e mesma categoria de programação para mesmo órgão.
XIII - Transferências - o deslocamento parcial ou total de uma categoria de programação para
outra, para outro órgão;
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas
indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a
finalidade, a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações
especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade s respectivas
atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecjdas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função je a subfunç dás quais se
vinculam. |
01.
02.
08.
04.
05
06.
07
08.
09.
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
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é CNPJ 13.267.315/0001-41
$ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas
finalidades com indicação de suas metas, quando for o caso.
$ 5º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos pelo
Município em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo
previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
$ 6º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, adotando-se o regime de caixa
$ 7º- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contrato de Terceirização”.
$ 8º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 5º — A receita municipal será constituída:
| — dos tributos de sua competência;
Il - das transferências constitucionais,
Hl- das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar;
IV — dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal,
Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e
Internacionais;
V — das oriundas de serviços executados pelo Municipio;
VI — das cobranças de divida ativa;
VIl — das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder
Legislativo;
VIII — outras rendas.
$ 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria 163 de 04 de
maio de 2001 da SOF/SEPLAN e alterações posteriores.
$ 2º - As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a classificação institucional e funcional, a saber:
Poder
Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfunção
Programa y
Projeto, Atividade ou Operação Especial
Fonte de Financiamento da Despesa | |
Detalhamento da Despesa À
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8 1º- A estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a categoria econômica, os grupos
de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos serão estabelecidos mediante
Decreto do Executivo, nos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, de cada Unidade
Orçamentária, que compõem o Orçamento Analítico, em consonância com os respectivos
programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária Anual.
8 2º - A categoria de programação a que se refere este artigo corresponde a agrupamentos de
funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo da Portaria nº 42.
de 14 de abril de 1999, do Ministro do Orçamento e Gestão.
$ 3º - A categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere este artigo correspondem a
agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo
das Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional — STN - Secretário de Orçamento e
Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação.
8 4º - Em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN,
na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
$ 5º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas constarão na lei orçamentária
com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita.
8 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, será atribuido a cada Projeto, Atividade e Operação
Especial um código numérico estabelecido pelo setor responsável pelo Planejamento, órgão
responsável pela elaboração da referida Lei.
$ 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) é um instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária anual, especificando a
Categoria Econômica, o Grupo da Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em
instrumento de execução orçamentária e gerência;
8 8º - A alteração do Detalhamento de Despesa é a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o art. 8º, parágrafo
único, desta Lei.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará
no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
até o dia 30 de setembro de 2017 será constituído de:
| - mensagem;
Il - texto da lei;
Hll - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
a
— Câmara Municipal de Itaberaba
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Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição,
na forma definida nesta Lei, e
VI — informações complementares
$ 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos Ill e IV do caput deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
| - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
Il - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do
Anexo nº 1- Lei 4.320/64;
Ill - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação — Anexo 2 da lei 4320/64;
|V - quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da Administração, indicando
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com
os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica
da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras
— Quadro do Detalhamento da Despesa;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais,
VI - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64,
8 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 da
Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal e art. 5º da Lei Complementar 101 de 04
de maio de 2.000, são os seguintes:
| - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em
colunas distintas e para fins de comparação:
a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada nos três últimos exercicios anteriores;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
Il - especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos
de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a
prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Ill - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art 212
da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
/
IV — utilização das fontes de recursos por órgãos;
V — Cópia da legislação básica da estrutura organizacional e regimento interno do
conste a descrição das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administ
Municipal.
b)
c)
— £º% Câmara Municipal de Itaberaba
- E,
w! 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
VI — descrição sucinta das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações Especiais, com a
identificação das metas, se for o caso.
VIl — demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta
Orçamentária, com as constantes no Plano Plurianual, em obediência ao inciso |, art. 5º da LRF.
VIII — do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em conformidade ao $& 6º, art. 159, da
Constituição Estadual;
IX — da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Município, por órgão de
cada Poder, em conformidade ao $ 6º, art. 159, da Constituição Estadual;
$ 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, dentre outras importâncias, em
conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa da
estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa,
acompanhadas das seguintes informações:
Os gastos, o programado para 2018 bem como a memória de por unidade orçamentária e fonte de
recursos, nos três últimos anos, sua execução provável em 2017 e cálculo da estimativa das
despesas,
a arrecadação da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2017 e a estimada para
2018, bem como a memória de cálculo dos principais itens estimados para 2018;
a despesa de pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executadas nos últimos três anos, a
execução provável em 2017 e o programado para 2018, com a indicação da representatividade
percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta
última tal como definida no art. 3º, IX nesta Lei, bem como a memória de cálculo do programado
para 2018;
memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento do ensino, a que
se refere o art. 212 da CF e do montante de recursos para aplicação no FUNDESB, previsto no art
60 do ADCT e
a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita e os valores das
estimativas de cada fonte de financiamento da despesa consignado no quadro demonstrativo a
que se refere o inciso |V, $ 2º deste artigo
$ 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados
a preços históricos, atualizados a preços de 30 de junho de 2017 de acordo com o comportamento
da evolução da receita.
Art. 10 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
|- às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
Il - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento
ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição;
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V - às despesas com auxílio-alimentação/refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e
odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio, inclusive das entidades
da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade
social; a
|
VI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; |
4 Câmara Municipal de Itaberaba
À aÃ
wt 4/4 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
VII - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município;
VIll - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da unidade orçamentária
responsável pelas ações jurídicas do Municipio.
Parágrafo Único — A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para
atender às despesas de que trata o inciso V deste artigo fica condicionada à informação do
número dos beneficiados.
Art. 11 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e órgãos do Poder
Executivo encaminharão ao órgão encarregado do Planejamento Municipal, por meio de
correspondência protocolada, até 10 de agosto de 2017, suas respectivas propostas
orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, em especial os
artigos 17 a 20, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
$1º- O órgão encarregado pelo Planejamento Municipal, até 31 de julho de 2017, encaminhará
ao Poder Legislativo e aos órgãos e entidades do Poder Executivo as informações básicas
norteadoras para a elaboração das propostas orçamentárias de que trata o caput deste artigo
$ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão
do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o
planejamento do exercício em vigência, se do Poder Legislativo.
Art.12 — O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites
de gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em
vigor a partir de 01.01.2001 e encaminhará a sua proposta para consolidação ao órgão
responsável pelo Planejamento Municipal.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade, unidade, universalidade e anualidade.
Art. 14 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto de projetos de lei especificos
Art. 15º - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas correntes e de capital
em 2018 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária do mesmo exercício de 2018.
Parágrafo Único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as
dotações destinadas ao pagamento de pessoais, precatórios ou construção em andamento.
Art. 16º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação E
recursos a título de transferência para unidades integrantes dos PRA s fiscais-.e
seguridade social. )
Parágrafo Único - Desde que observadas as vedações contidas no art. Er, inciso VN, da
Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para ii de ações
de responsabilidade da unidade descentralizadora. |
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
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o CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 17º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 18º - A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações, encaminhará ao
órgão de Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades devedores, até 10 de julho de 2017, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2018, conforme determina o art. 100, S 1º, da Constituição Federal, discriminada
por órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
$ 1º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao órgão do
Planejamento Municipal, no prazo máximo de 30 de julho de 2017, eventuais divergências
verificadas entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios recebidos.
8 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda ao menos
uma das seguintes condições:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
Art. 19 - Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
Ill - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da
Constituição;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos vinculados à unidade orçamentária
específica; e
V — consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 20 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos
novos se:
E bo)
Il- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a/obtenção jéMuma um
completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos e si
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectiv;
andamento; e
Parágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo,
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçam
Câmara Municipal de Itaberaba
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Ve 4 É ESTADO DA BAHIA
74 CNPJ 13.267.315/0001-41
entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de junho de 2017, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado,
conforme indicado em demonstrativo e documentos comprobatórios do feito.
Art. 21 - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas
com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que não haja
lei especifica que estabeleça a obrigação em cooperar técnica e financeiramente,
Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
Art. 22 - As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos
vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte de recurso distinta, não
poderão ter destinação diversa das finalidades referidas na motivação do convênio, ajuste, acordo
ou instrumento similar, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses
recursos ou desnecessária por rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou saldo
não utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 23 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas concedidas até a data do
encaminhamento do referido projeto ao Poder Legislativo.
Art. 24 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de “auxílios” ou “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial,
Ill - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da
Lei 4.320/64, bem como ao disposto na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV — sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal;
V — sejam qualificadas como organizações sociais.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida
no exercício de 2017 por três autoridades local e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
$2º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em seu
detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limi
cada uma delas.
disposições do art. 116 e seus parágrafos, da lei Federal nº 8.666, de!21 de junho de 1993 com
as alterações posteriores.
43 Câmara Municipal de Itaberaba
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Ret 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
8 4º - A execução das dotações sob o titulo de subvenções sociais está também condicionada às
determinações previstas na Resolução 321/97 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia.
Art. 25 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de "auxílios" para pessoas físicas, a qualquer título, sem que haja lei ou programa específico
voltado à assistência social, educacional ou de saúde nos quais estejam definidos os critérios da
concessão dos auxílios.
Parágrafo Único — Os critérios a que se refere o caput deste artigo serão definidos mediante
publicação de Decreto do Executivo, normas estabelecidas em convênios, acordos, ajustes ou
programas adotados com órgãos de outras esferas de governo.
Art. 26 - A lei orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, constituindo-se
de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária,
programa, categoria de programação ou grupo de despesa, cujos recursos serão utilizados como
fonte para:
| — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, tendo
como prioritários os passivos referentes às obrigações pertinentes a gastos com pessoal,
constituída em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
líquida do Tesouro Municipal, em consonância ao artigo 5º da Lei Complementar 101/00 e
Il — para abertura de créditos adicionais de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento, esta constituída em montante correspondente de até, no máximo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida do Tesouro Municipal, conforme estatui o art.91 do
Decreto Lei 200/67.
Art. 27 - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e apresentados
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária definido no art.6º desta Lei, e em
conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 e seguintes da Lei 4.320/64
& 1º- O remanejamento de dotação, assim entendido o deslocamento parcial ou total de dotação
de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de programação para mesmo órgão
não será computado à soma dos créditos adicionais para cálculo do percentual autorizado para
abertura de créditos adicionais.
8 2º- Os créditos adicionais autorizados serão editados mediante Decreto do Executivo.
$ 3º- As alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas serão editadas mediante Decreto
específico de cada poder.
8 4º- O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento
de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos
programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício,
através de Decreto, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, em
conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, a
discriminação de despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica,
Idirowra tv io
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 28 - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista para pagamentos
de precatórios, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra
finalidade mediante comprovação documentada da desnecessária aplicação” injcialmente
informada É
Art. 29 - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária de 2018 terão como base a projeção
da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido até
30 de junho de 2017, podendo ser atualizados com a utilização do Índice Nacional de
Consumidor Amplo — IPCA medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
Ti Re E Z ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
. CAPÍTULO IV )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.30 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela Administração de Pessoal,
publicará, até 31 de julho de 2017, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores
estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
$ 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante atos
próprios.
$ 2º - Os cargos criados após 31 de julho de 2017, em decorrência de processo de atualização e
criação de planos de cargos e salários dos servidores públicos, serão incorporados à tabela
referida neste artigo.
Art. 31 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) os
percentuais da receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos na forma da LRF a
que se refere o art. 169 da Constituição.
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill - decorrentes de decisão judicial;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos
provenientes:
da arrecadação de contribuições dos segurados;
da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição;
das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o
produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro
Art. 32 - A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância com o Ill, art.20 LRF,
não poderá exceder os seguintes percentuais:
|- 6% (seis por cento ) para o Legislativo
Il - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
8 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros
correspondentes à despesa total com pessoal ao Poder Legislativo será a resultante da aplicação
dos percentuais definidos neste artigo.
$ 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão determinados de acordo com os
incisos V e VI do art.29 da Constituição Federal, respeitados os limites com gastos totais de
pessoal, definidos neste artigo.
Art. 33 - No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da
poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a
art. 29 desta Lei;
Il - houver vacância, após 31 de julho de 2017, dos cargos ocupados constantes da referida
tabela;
£$* Câmara Municipal de Itaberaba
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Re 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Hll - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo anterior.
Art. 34 - Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e salários, a que se
refere o $ 2º do art. 29 desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações
dos órgãos atingidos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal,
Planejamento e Finanças.
Parágrafo Único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão em seus âmbitos as
atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 - No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 30 desta Lei, exceto no caso
previsto no art. 57, 8 6º, V, inciso Il, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de
segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a
sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
“CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36º - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso
produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 37º - O Município atualizará a sua legislação tributária para adequá-la às normas federais e
estaduais.
81º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização do Código
Tributário Municipal.
8 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina
fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e evitar a
sonegação fiscal.
$ 3º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança
da dívida ativa.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
|- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
82º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou aprovados parcialmente, até o envio
do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito Municipal, de forma a não permitir a
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
é Maamndd à
Ret 4.4 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão
canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária, observados os
critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até
ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
|l - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;
II - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento, e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
8 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária
sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do
respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
8 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas na LRF, essa será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município.
8 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
8 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite
de movimentação e empenho.
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais
Art.42 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e
adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, aplicando-se o
percentual de 7% (sete por cento) sobre as receitas efetivamente arrecadadas no exercício de
2017, citadas no art. 29A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº, de 23 de
setembro de 2009), compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação das seguintes
receitas: DN
| - Somatório de todas as Receitas Tributárias do Município; N
Il - Transferências de Operações de Crédito, prevista no Inciso; V do art. 153
Federal; N )
Constituição
£* Câmara Municipal de Itaberaba
- 2
w! 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
[Il - Imposto de Renda, previsto no inciso | do art. 158 da Constituição Federal;
IV-=IPT'R, previsto no inciso Il do art. 158 da Constituição Federal;
V- IPVA, previsto no inciso III do art.158 da Constituição Federal;
VI-ICMS, previsto no inciso IV do art.158 da Constituição Federal,
VII-F PM, previsto no inciso |, alinea “b” do art. 159, da Constituição Federal,
VIII=| PI, previsto no inciso Il do art. 159 da Constituição Federal e
IX — arrecadação da Divida Ativa dos Tributos Municipais.
Art. 43 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores
públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal,
ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1º de julho de 2017, a execução de
despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art.30 desta Lei somente poderá
ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa e demais
servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução do orçamento, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade financeira e de dotação
orçamentária.
$ 1º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
& 2º - Responderão solidariamente com o Prefeito, nos crimes estabelecidos na LRF e demais
legislação correlata, todos os responsáveis que a qualquer título ou motivo, promova a
desobediência às normas ditadas nas legislações pertinentes à execução do orçamento fiscal.
Art. 45 - O Poder Executivo através dos Setores de Planejamento, Finanças e Controladoria,
elaborará normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
com os recursos dos orçamentos,
Art. 46 - O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fim de criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental fica limitado a 1% (um por cento) das receitas correntes
(art. 16, 8 1º, da LRF).
Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado
pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários;
Ill - amortização e encargos da dívida;
IV — utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a razão de 1/12 (um doze avos) mês do
valor orçado em ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais,
V — investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços
essenciais; e
IV — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor conveniado,
acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira
estabelecido nos referidos instrumentos.
Art. 48 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária
apresentadas:
nual serão
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiq
| - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na gr É
m.
Art. 49 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária nual, as emendas
ELA Câmara Municipal de Itaberaba
E “ SA É ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
somente poderão ser aprovadas caso:
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
Ill - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões, ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
$ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do
projeto durante a vigência da lei orçamentária;
no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não
inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é
reduzida.
em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais,
indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das
dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas,
IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados
na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas.
V — quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a
correspondência das fontes de recursos.
8 2º - É vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária, bem como, em suas
alterações que anulem dotações provenientes:
| - de precatórios judiciais;
Il - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
HI - do limite mínimo para área do ensino, estipulada pela Constituição Federal;
Iv - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de
programas especiais e operações de créditos,
V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional nº 29; e
VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município
$ 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as
especificações contidas neste artigo;
$ 4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei
8 5º - Não poderão der apresentadas emendas que:
| — aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de n
atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78 combinado com o ispostô o art
160 da Constituição Estadual;
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
e E?
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
| — anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
recursos vinculados;
recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a
própria entidade;
contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
Ill — anulem despesas relativas à:
dotações para pessoal e encargos sociais;
serviço da dívida;
transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
seguridade social;
IV — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou mesmo programa,
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes,
V — modifiquem a programação de despesas de fonte de recursos cujas finalidades sejam
distintas.
& 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações
no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte
cuja alteração é proposta
$ 7º - O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas
Art. 50 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá ser devolvido pelo Poder
Legislativo até o último dia da primeira sessão legislativa para sanção pelo Poder Executivo
Art. 51 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei
Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros
projetos ou atividades, observadas as mesmas fontes de financiamento, as disposições
constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 52 - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo as justificativas
relativas às emendas propostas, indicando ainda os seguintes dados:
Art. 53 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da
Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela
unidade.
Art. 54 - SUPRIMIDO.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2018 e vigorará até o dia 31/12/2018,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de junho de 2017.
JOSÉ ANTONIO SAM
Presidente
]
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
Se ssÊ CGC 13.267 315/0001-41
E ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 001/2017
Processo n.º 184/2017 - PROJETO DE LEI N.º 17, DE
11/04/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e
dá outras providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
L] L] LU] []
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
[] L] L] L] L] L] L]
TEXTO E JUSTIFICATIVA
SUPRIMA-SE O ART. 54, remunerando os demais.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2017.
“meme
Vereado) AJURA - PSC
E, E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado E) fºVOT. LJ 2VOT. HM UVOT. |
PorUNANL (X ( VOTOS
Sala das Sessões JA 706 | 201?
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Rs 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
ICA CANARAHUNCPAL DE DE TABERABA, Bal PARECER
Porldu ANJ
ala das 5 sões,
k (VOTOS. Ao PROJETO DE LEI Nº 17/2017 de autoria do
| E | 201? Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2018 e dá
outras providências, .
Trata-se de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
relativas ao exercício financeiro de 2018, oriunda do Poder Executivo Municipal.
A Lei Orgânica de Itaberaba, em seu art. 32, inciso Ill, confere à Câmara
Municipal de Vereadores a competência para legislar sobre o orçamento anual, plano
plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiais.
O art. 138, 82º, da referida norma dispõe sobre os requisitos mínimos que
deverão compor a Lei Orçamentária Anual, a saber:
ALAS. scnces orraneoresosencesense mtos EUsTinTacaopE sapeca rogaves [0
| -— as prioridades da administração pública municipal, quer de órgãos da
administração direta, quer de administração indireta, com as respectivas metas,
incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente,
Il - orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ill — alteração na legislação tributária;
IV — autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da
administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal, ressalvadas as empresa públicas e as sociedades de
economia mista.
Compulsando a proposição, sem adentrar, entretanto, ao mérito, vislumbra-
se o atendimento dos requisitos acima mencionados..
Pelo exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2017.
Membro
MENEZES
bro
/K
—
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0O109080517CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA -
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2018, oriunda do Poder Executivo Municipal.
A Lei Orgânica de Itaberaba, em seu art. 32, inciso III, confere à
Câmara Municipal de Vereadores a competência para legislar sobre o
orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Já os arts. 87, inciso IX, e 138, do mesmo Diploma, atribuem ao
Poder Executivo a competência privativa para inaugurar as proposições
relativas ao orçamento público. Vejamos:
)
/K
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(oru)
IX - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de
investimentos, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e a proposta do orçamento anual;
Art. 138. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I - plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O art. 44, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, acrescenta que “a
sessão legislativa não será interrompida sem aprovação dos projetos de lei
relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual”.
Já o art. 138, 520, da referida norma dispõe sobre os requisitos
mínimos que deverão compor a Lei Orçamentária Anual, a saber:
(...)
I - as prioridades da administração pública municipal,
quer de órgãos da administração direta, quer de
administração indireta, com as respectivas metas,
incluindo a despesa de capital para o exercício
financeiro subsequente;
Il - orientação para a elaboração da lei orçamentária
anual;
II — alteração na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, criação de
ess
e
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas
unidades governamentais da administração direta ou
indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresa
públicas e as sociedades de economia mista.
Compulsando a proposição, sem adentrar, entretanto, ao mérito,
vislumbra-se o atendimento dos requisitos acima mencionados.
Recomenda-se, entretanto, que quando da apreciação do Projeto de Lei,
as Comissões e nobres Edis se atentem aos seguintes pressupostos:
1 - Que a Comissão de Orçamento e Finanças examine
e emita parecer sobre o projeto de lei, valendo-se, para
tanto, do suporte da Assessoria Contábil;
2 - Caso haja emendas, essas só serão apresentadas à
Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas
emitirá parecer escrito, sendo apreciadas pelo Plenário
da Câmara, na forma regimental;
3 - As emendas à lei orçamentária serão oferecidas no
prazo de 10 (dez) dias, a partir da inserção da matéria
no expediente;
4 - As emendas ao projeto de lei não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual;
5 - Serão incluídos no regime de urgência simples,
independentemente de manifestação do Plenário, a
proposta de lei orçamentária, a partir do escoamento
>
/K
al
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
de metade do prazo de que disponha o Legislativo para
apreciá-la;
6 - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia
o debate da proposta das diretrizes orçamentárias, o
pequeno expediente será de 30 (trinta) minutos e a
ordem do dia será de 120 (cento e vinte) minutos;
7 - Nas sessões em que devem ser apreciadas a
proposta orçamentária nenhuma outra matéria figurará
na ordem do dia;
8 - Os oradores terão 20 (vinte) minutos para falar no
grande expediente e para discutir projeto de lei de
diretrizes orçamentárias;
9 - Aplicam-se aos projetos de lei orçamentária as
demais normas relativas ao processo legislativo.
Diante do exposto - ressalvados os aspectos relativos ao mérito da
proposição, que refogem à nossa alçada -, presentes os pressupostos
relativos à constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa,
esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2018.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 08 de maio de 2017.
»
OAB/BA 21.879
e Oliveira
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Ir.
OAB/BA 34.262
AN
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS

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