| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | REFORMULA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABERABA, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 744/1991, Nº 890/2000, Nº 1.254/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Diário Oficial do Sexta-feira MUNICÍPIO Itaberaba 19 de Janeiro de 2017 - Leis & ITABERAI CIDADE DE TODOS LEI N.º 1.460 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 Reformula a composição do Conselho Municipal de Educação de Itaberaba, alterando as Leis Municipais n.º 744/1991, n.º 890/2000, n.º 1.254/2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma É de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - o art. 1.º da Lei Municipal nº 1.254 de 01 de dezembro de 2011 que trata da composição do Conselho Municipal de Educação do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, passa ter a seguinte redação: “Art. 1.º - O Conselho Municipal de Educação do Município de Itaberaba, Estado da Bahia será constituído de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, incluindo seu Presidente, representantes dos seguintes órgãos e entidades da sociedade civil: a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante do Magistério Público Municipal; d) Oi(um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município; e) 01 (um) representante dos dirigentes das Unidades Escolares da Educação Básica Municipal; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /XCRTU2D1YJPTOZAXZ84AW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Sexta-feira Diário Oficial do 4º de Janeiro de 2017 Itaberaba MUNICÍPIO EA ITABERAI CIDADE DE TODOS f) 01 (um) representante das Escolas Privadas da Educação Infantil do Município; 9) 01 (um) representante da sociedade civil, h) 01 (um) representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino ou equivalentes sem vínculo funcional com o Município; i) 01 (um) representante do Núcleo Regional de Educação de Itaberaba — NRE 14; j) 01 (um) representante das Universidades/Faculdades privadas localizada no Município; k) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 1) 01 (um) representante das Universidades/Faculdades Pública localizada no Municipio. $ 4.º - No caso de representação estudantil das Universidades/Faculdades pública e privada, estes deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos e estarem cursando entre o primeiro e o quarto semestre. $ 2.º - Juntamente com a indicação de cada titular será indicado um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.” Art. 2.º - O mandato dos membros Conselheiros será diferenciado, sendo 2/3 (dois terços) com 02 (dois) anos e 1/3 (um terço) com 03 (três) anos, com direito a uma recondução. 8 Único — Terão mandato de 03 (três) anos os segmentos descritos nas letras €, D, FeGdogs 1º do artigo 1º desta Lei. Art. 3.º - Será assegurada anualmente ao Conselho, Dotação Orçamentária no valor correspondente a 0,025% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da dotação Anual da Secretaria Municipal de Educação totalizando ao final do ano o valor anual fixado, repassado em 12 (doze) parcelas de igual valor para a manutenção e Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XCRTU2DIYJPTOZAXZ84AW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Diário Oficial do Sexta-feira MUNICÍPIO Itaberaba 13 de Janeiro de 207 PREFEITURA ITABERABA CIDADE DE TODOS funcionamento do Conselho, bem como as despesas de formação continuada, deslocamento e outras obrigações necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades. Art. 4.º — Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável em promover e/ou mobilizar as assembléias e reuniões para escolha dos membros do CME, nos termos do art. 1º desta Lei. Art. 5.º - Ficam prorrogados os mandatos dos atuais Conselheiros do CME até a + posse dos novos conselheiros, em conformidade com as alterações disciplinadas na presente lei. Art. 6º - Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal nº 744/91, Lei Municipal nº 890/2000 e Lei Municipal 1.254/2011 que não contrariarem as disposições da presente lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de janeiro de 2017. RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS Prefeito Municipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaQDhotmail.com CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /XCRTU2D1YJPTOZAXZ84AW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br