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norma nº 1460/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1460 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaREFORMULA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABERABA, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 744/1991, Nº 890/2000, Nº 1.254/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Diário Oficial do Sexta-feira
MUNICÍPIO Itaberaba 19 de Janeiro de 2017
- Leis
& ITABERAI
CIDADE DE TODOS
LEI N.º 1.460
DE
05 DE JANEIRO DE 2017
Reformula a composição do Conselho
Municipal de Educação de Itaberaba, alterando
as Leis Municipais n.º 744/1991, n.º 890/2000,
n.º 1.254/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
É de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - o art. 1.º da Lei Municipal nº 1.254 de 01 de dezembro de 2011 que trata da
composição do Conselho Municipal de Educação do Município de Itaberaba, Estado
da Bahia, passa ter a seguinte redação:
“Art. 1.º - O Conselho Municipal de Educação do Município de Itaberaba,
Estado da Bahia será constituído de 12 (doze) membros titulares e 12
(doze) suplentes, incluindo seu Presidente, representantes dos seguintes
órgãos e entidades da sociedade civil:
a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante do Magistério Público Municipal;
d) Oi(um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do
Município;
e) 01 (um) representante dos dirigentes das Unidades Escolares da
Educação Básica Municipal;
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Sexta-feira Diário Oficial do
4º de Janeiro de 2017 Itaberaba MUNICÍPIO
EA ITABERAI
CIDADE DE TODOS
f) 01 (um) representante das Escolas Privadas da Educação Infantil do
Município;
9) 01 (um) representante da sociedade civil,
h) 01 (um) representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de
Ensino ou equivalentes sem vínculo funcional com o Município;
i) 01 (um) representante do Núcleo Regional de Educação de Itaberaba —
NRE 14;
j) 01 (um) representante das Universidades/Faculdades privadas
localizada no Município;
k) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
1) 01 (um) representante das Universidades/Faculdades Pública localizada
no Municipio.
$ 4.º - No caso de representação estudantil das
Universidades/Faculdades pública e privada, estes deverão ser maiores
de 18 (dezoito) anos e estarem cursando entre o primeiro e o quarto
semestre.
$ 2.º - Juntamente com a indicação de cada titular será indicado um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.”
Art. 2.º - O mandato dos membros Conselheiros será diferenciado, sendo 2/3 (dois
terços) com 02 (dois) anos e 1/3 (um terço) com 03 (três) anos, com direito a uma
recondução.
8 Único — Terão mandato de 03 (três) anos os segmentos descritos nas letras €, D,
FeGdogs 1º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3.º - Será assegurada anualmente ao Conselho, Dotação Orçamentária no
valor correspondente a 0,025% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da dotação
Anual da Secretaria Municipal de Educação totalizando ao final do ano o valor anual
fixado, repassado em 12 (doze) parcelas de igual valor para a manutenção e
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Diário Oficial do Sexta-feira
MUNICÍPIO Itaberaba 13 de Janeiro de 207
PREFEITURA
ITABERABA
CIDADE DE TODOS
funcionamento do Conselho, bem como as despesas de formação continuada,
deslocamento e outras obrigações necessárias ao pleno desenvolvimento de suas
atividades.
Art. 4.º — Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável em promover e/ou
mobilizar as assembléias e reuniões para escolha dos membros do CME, nos
termos do art. 1º desta Lei.
Art. 5.º - Ficam prorrogados os mandatos dos atuais Conselheiros do CME até a
+
posse dos novos conselheiros, em conformidade com as alterações disciplinadas na
presente lei.
Art. 6º - Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal nº 744/91, Lei Municipal nº
890/2000 e Lei Municipal 1.254/2011 que não contrariarem as disposições da
presente lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de janeiro de 2017.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
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