norma nº 1544/2019

Quinta-feira Diário Oficial do
Saura Itaberaba MUNICÍPIO
Leis
anna PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Teu
LEI DE N.º 1.544
DE
04 DE JUNHO DE 2019
Aprova o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Itaberaba
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece
as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e as suas atualizações, bem como
determinou a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saneamento como
instrumento de planejamento do poder público;
Considerando o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a
Lei Federal nº 11.445;
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento básico deste municipio
conforme Anexo | desta Lei.
$ 1º O Plano Municipal de Saneamento de Itaberaba deverá ser revisado de 04
(quatro) em 04 (quatro) anos, a partir da data de vigência do mesmo.
Art.2º - Será dado o prazo de 90 (noventa) dias para a criação do Grupo de
Acompanhamento Permanente (Grupo Gestor), responsável por acompanhar a
evolução das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico, garantido
assim sua continuidade e qualidade de desempenho.
Art. 3º- Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, conforme o
Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão elaborar relatório anual contendo as
ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia desses serviços públicos.
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MUNICÍPIO Itaberaba 6 ge Junho de 2019
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$ 1º- Os relatórios deverão ser apresentados no primeiro trimestre de cada ano, com o
objetivo de anteceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual do
Município de Itaberaba.
Art. 4º Deverá ser criado o sistema municipal de informações sobre os serviços
públicos de saneamento básico, onde cada prestador será responsável pela sua
formatação de forma compatível com as necessidades do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 5º- A integra do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá está disponível
para consulta no Diário Oficial do Município de Itaberaba e no Portal da Transparência
Municipal.
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB junto à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujos recursos destinam-se a custear programas
e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, especialmente os relativos a:
|- intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de
viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
Il — ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas;
Hl — ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos;
IV — construção de aterro sanitário;
Vl ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água;
VI! - drenagem, extinção, combate à formação de voçorocas e recuperação e
conservação das matas ciliares existentes no municipio;
VIlI- controle da ocupação do solo, principalmente no entorno dos poços de
abastecimento;
' IX — esgotamento sanitário
X — estudos e projetos de saneamento;
XI — ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
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6 de Junho de 2019 Itaberaba MUNICIPIO
4-Ano - Nº 4881
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XII — ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio
de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
XIII — desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
XIV — formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e
educação ambiental.
8 1º- Os recursos do FMSB somente serão aplicados em ações e projetos que tenham
sido aprovados pela Câmara Técnica de Saneamento do Conselho Municipal de
Itaberaba.
$ 2º- A Câmara Técnica do Conselho Municipal de Itaberaba poderá editar
regulamento com o objetivo de disciplinar quais projetos e ações poderão ser
admitidos para custeio por parte do FMSB, bem como seu regime de prestação de
contas e publicidades de suas aplicações.
& 3º- Não se admitirão propostas de aplicação de recursos do FMSB que não estejam
conformes ao previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico ou dos Planos
Setoriais que o integram.
8 4º - Enquanto não instituído Conselho Municipal de Itaberaba ou sua Câmara
Técnica de Saneamento, a competência prevista no & 1º deste artigo será
desempenhada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º- O FMSB será constituído de recursos provenientes:
' l-das receitas a ele destinadas pelas entidades responsáveis pela gestão dos
serviços de saneamento;
li-das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas,
Ill-dos créditos adicionais a ele destinados;
IV- das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V-dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI-de outras receitas eventuais.
$ 1º - Os recursos do FMSB serão depositados em conta corrente, mantida em
instituição financeira autorizada.
8 2º O FMSB terá contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele
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pertinentes.
Art. 8º - O FMSB será administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter
deliberativo, fiscalizador e consultivo.
8 1º- A organização, composição, funcionamento e competências do Conselho Gestor
do Fundo Municipal de Saneamento Básico deverá constar de seu Regimento Interno.
$ 2º- Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico
não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.
Art. 9º Fica determinado a AGERSA como Agência Reguladora dos serviços de
saneamento do município nos primeiros 04 (quatro) anos a partir da data de Aprovação
do Plano de Saneamento Básico de Itaberaba. Após este período o município deverá
constituir sua própria agência de regulação e fiscalização.
Art. 10 - Poderá o Poder Executivo municipal regulamentar a matéria objeto da
presente legislação por Decreto.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de junho de 2019.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
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