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norma nº 1342/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1342 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PA ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
. Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
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25 DE JUNHO DE 2014 >
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
de 2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º
da Constituição Federal e no art. 159, S 2º, da Constituição Estadual e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
|— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
Il— as metas e riscos fiscais;
Ill — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V- as disposições referentes às transferências voluntárias,
VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
VII — as alterações na legislação tributária do Município;
VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
X — as disposições gerais.
CAPÍTULO | o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio de
2015 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de
novembro de 2013, e atendidas às despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as
constantes do Anexo | desta Lei.
8 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária
para 2015 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura
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PAN ESTADO DA BAHIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos
orçamentos de 2014, além de modificações na legislação que venham a afetar
esses parâmetros.
8 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental,
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas
fiscais, e também da política social.
& 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
| - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos
adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão
responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do
Chefe do Poder Executivo;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades
estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2015 a Administração Municipal observará as
seguintes diretrizes gerais:
| - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
Il - austeridade na utilização dos recursos públicos;
III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular
para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica.
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e
culturais.
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para
criança, saúde e saneamento básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal,
através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua
competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados
de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa.
VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento
econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a
iniciativa privada.
IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
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X — Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho
profissionalização de adolescentes;
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$ 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a
promoção eficaz de políticas públicas ao combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
$ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando
medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de
adolescentes.
Ant. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2015, não se
constituindo limites à programação das despesas.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em
consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo
de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no
Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão
Fiscal, aprovado pela Portaria STN n.º 637 de 18 de outubro de 2012.
— CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos,
conceituam-se:
| — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
If — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
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quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfei
ação de governo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços;
V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo
sua classificação em termos programas, projetos, atividades e operações
especiais, função e subfunção;
VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um
órgão para outro, pelo total ou saldo;
IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de
programação para outra no mesmo órgão;
X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência
para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de
um órgão para outro;
XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo
de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que
podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes
ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e
tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos, garantias concedidas
em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos,
XIH - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de
Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas
a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que
modifiquem o valor global dos mesmos;
XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não
contemplados na Lei Orçamentária;
XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas
a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção
interna ou calamidade pública;
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias
específicas;
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XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da
estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão
vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias;
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o
Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução
orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de
dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria
econômica e grupo de despesa.
Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o
esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
$ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de
Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados a seguir:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
! - Juros e Encargos da Divida — 2;
III - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Divida — 6.
83º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se
refere ao grupo de natureza da despesa.
8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente
pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por
instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos e entidades.
8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior
observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e
suas alterações.
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8 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista
inicialmente.
8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras
e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos
seus fins.
$ 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos
elementos de despesa.
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal deverá ser enviada no prazo previsto na legislação
pertinente, sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de
lei, será composta de:
|- Texto da Lei
Il - Quadros orçamentários consolidados;
Il - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º
4.320/64;
IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º).
$ 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos
referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
| - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a
evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei
nº 4.320/64;
Il - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº
4.320/64;
WI - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por
programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de
aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
82º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do
caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade;
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita;
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c) Demonstrativo de Reserva de Contingência; N Ass
d) Despesas relativas à divida e as Receitas que as atenderão;
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
& 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias
específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à
Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV º
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem
como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão
realizadas no Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e
Finanças.
SEÇÃO |
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2015 abrangerá os orçamentos fiscal e
da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos
especiais, autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 12 - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e
em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as
naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante
da Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria
Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes.
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Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a
despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de
orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos
alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.
Ar. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de
Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento
de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais
integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária,
poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de
despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de
receitas para o exercício de 2015, nos termos do disposto no 8 3º do art. 12 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês
de julho de 2014.
Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta
orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o
disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos
projetos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Il - houver viabilidade técnica e econômica;
HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa.
IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por
cento) do seu custo total estimado.
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Art. 19 - As despesas com o serviço da divida do Municipio deverão siderar
apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim
as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração
de sua proposta orçamentária:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no
artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o
dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal,
assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais;
Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de
recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no
inciso anterior.
Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo,
obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e
razoabilidade.
Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão
orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de
orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação
de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde
que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos a esse respeito.
S$ 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado
aquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação
popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para
exercício de 2015, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
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| - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas fa Sede e
nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de
classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não
governamentais;
Il - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos
prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta
orçamentária do exercício.
Ill — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação
social democraticamente.
Art. 23 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; e
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
8 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
| - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária.
Jl - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
8 2º - A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de Lei Orçamentária.
8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de
despesas de fontes de recursos com finalidades distintas.
Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária,
a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o
funcionamento dos serviços públicos essenciais.
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AsS- =
Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmarã
para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte
cuja alteração é proposta.
“SEÇÃO 11
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para
custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam
situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei
Orçamentária Anual para 2015, bem como suas alterações nos quadros de
detalhamento da despesa, serão feitos, também por meio do Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria — SIGA.
Parágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual
emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e
devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na
Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10
de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua
receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de
maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso IIl, art. 5º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - A lei orçamentária anual! poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º
6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado,
independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua
aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de
elemento, serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário
Oficial dos Municípios por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos.
Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput
deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.
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Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão| em 15, DE ibl
a Eb
Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de
Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho
integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao
disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.
S 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e
fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação.
8 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercicio financeiro,
para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre,
os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei
Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos.
8 4º- A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo,
será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27
de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia —
TCM-BA, conforme abaixo:
[0/0] Recursos Ordinários
01 Receitas de Impostos e Transferências de impostos — Educação — 25%
02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15%
03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação
10 Fundo de Cultura do Estado da Bahia —- FCBA
14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE
18 Transferências FUNDEB (60%)
19 Transferências FUNDEB (40%)
20 Recursos Próprios de Consórcio
21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio
22 Transferências de Convênios — Educação
23 Transferências de Convênios — Saúde
24 Transferências de Convênios — Outros
28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM
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orgão
EN Ass», .
50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
90 Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externas
92 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários
8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando
ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-
se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada
de recurso.
Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social para o exercício de 2015, o Município buscará a obtenção
dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º
desta Lei.
Parágrafo único —- As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em
vista o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das
transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado da Bahia.
SEÇÃO II
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e
formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre
outras:
| - no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) adequação dos benefícios fiscais,
| - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio
administrativo e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais,
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
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ad Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Cartifi
n : ertifico que o presente ato
Ea : ES CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste
d) autorização e execução de investimentos dentro “da capacid
desembolso do Município;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas
normas legais;
f) controle de custos.
Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com
base na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do municipio,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta
orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo,
incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo,
programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação.
Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos
necessários à aplicação minima na manutenção e desenvolvimento do ensino,
para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração
Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde, previdência e assistência
social.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
também os recursos necessários à aplicação minima em ações de serviços
públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000.
Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de
recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução
descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e
entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social;
PA ESTADO DA BAHIA
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: : Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 6 À
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“o A & CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste
il — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades
exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
] SEÇÃO V º
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo Il
desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de
desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade
orçamentária.
8 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as
metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria
econômica.
8 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a
realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de
empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita reatizada, em conformidade
com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes
procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de
projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total
das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2015, em cada
categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à
execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da
dívida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do
mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa
de receitas e despesas;
IH - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do
bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática
indicada no caput deste artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
lllcccrvvevvevvtvtUuvU00 0000000 CCVUUUUUUUUUUUUUUUOS
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em" operações de
créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
8 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder
Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas,
cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resuitados finais dos
programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
$ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-
se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO |
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou
auxílios na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, somente
será feita se atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades públicas e
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e
desde que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura e esporte;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de
prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais;
|! - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública
Municipal;
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios,
campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o
esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição
mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades,
forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma
evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos.
VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
16
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Í PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
NE a Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000Certifico que o presente ato
a Y CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio dest
PN orgad em 95 06 BU
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trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres; assentados
da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares,
trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas;
8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além
das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio,
conforme observado o disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de
junho de 1993.
8 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções
sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo,
competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o
cumprimento das exigências legais.
SEÇÃO!
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas,
somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa
governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal
nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que,
concomitantemente:
| - o programa governamental específico em que se insere O benefício esteja
previsto na Lei Orçamentária de 2015;
|| - reste demonstrada a necessidade do beneficio como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
Ill - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem
observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na
execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.
& 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a
pessoa fisica que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou
entidade concedente do benefício.
$ 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o
uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou
3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e
discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.
VU UVUVUUVUVUVURCU UV UVUUUVUVU UU UV UU UU]. <<" -—<=-
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CNPJ 13.719.646/0001-75 | Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest:
o ogaem SD 106 nO
24 ——
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DOS ORÇAMENTOS
Art. 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 43 — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei
e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a
avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
| - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública;
Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se
enquadrem no parágrafo único deste artigo.
81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
82º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
. CAPÍTULO VII ) .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da
administração tributária municipal, com destaque para:
| - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações
das normas estaduais e federais;
H- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal
sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de
XXX AZAZAZAZADADRADARAAMIDA DMA AA A A AA AA A A A A A A AR A A
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Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-00Centifico que o presente ato
CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio dest
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Ass
Ns.
cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Il- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização de mercado imobiliário;
Vi- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua exatidão;
VIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN;
VIII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade
às micro e pequenas empresas;
X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre
incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos;
XIl- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o
município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária;
XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município;
XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado
com recursos de terceiros
$ 1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º
101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão
e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município;
82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em
especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64;
83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a
fim de permitir a sua vigência no exercício de 2015.
Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar
a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de
possibilitar o desenvolvimento econômico.
Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita
orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária
municipal.
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da
legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados,
decorrentes da alteração proposta.
19
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Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000"...
CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
>.
. CAPÍTULO VII E
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto
de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos
servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos
e instrumentos próprios.
Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês
de julho de 2014, projetadas para o exercício de 2015, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a
serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação
pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Unico: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no inciso Ill do artigo 19 da LC nº 101/00,
admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de
serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de
estado de emergência.
Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-
obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo
com o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes
a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em
dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
8 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que
tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando
relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes
condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
8 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza,
manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio,
desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de
20
PAT ESTADO DA BAHIA
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Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Gorifico que o presente ato
SAS CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste
: Os orgág em 5 10 ED
= AB o
pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões i Cionais ou
de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas
admissões ou contratações.
An. 51 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na
Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer
vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da
lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas.
Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas
para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos
recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas
e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção,
acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam
dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município.
º CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO
DE CRÉDITO
Art. 53 — À Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com amortização e encargos da divida contratual e com Oo
refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados.
Art. 54 — A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a
minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para
o Tesouro Municipal.
Art. 59 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e
entidades devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2015, conforme
determina o art. 100, $ 1º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e por
grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo:
I- número da ação originária;
H- número do precatório;
Hi - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V- — nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
do Ministério da Fazenda;
VI - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VH- data do trânsito em julgado e;
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão (ém S5y Dk ELA
VIll- número da Vara ou Comarca de origem. Ne ASS à =
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º
art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no
arigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
observará no exercício de 2015 inclusive em relação às causas trabalhistas, a
variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas.
Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de
operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado
Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 - A contabilidade para o exercício de 2015 deverá instituir instrumentos
eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas
com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos do inciso |!
do art. 1º da Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 e em conformidade
com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 5a
Edição e suas atualizações.
Art. 59 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de
despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos
adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e
finanças, independente de ato formal.
Art. 60 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins
previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2015, o Poder
Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da
abertura de créditos adicionais devidamente autorizados.
An. 61 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades;
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos proveríientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
Ill - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) obras em andamento;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência;
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no
mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos
complementares e interdependentes.
Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano
Plurianual.
Art. 62 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e
dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
| - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
H - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal,
quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
Art. 63 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária —- RREO na
forma prevista no $ 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000 — LRF.
Art. 64 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de
cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com
o art. 54 da LRF.
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 10 do art. 166
da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
23
VUVUUUCUUVUUUUUUVUUVUUUUVUVUUVUVUVUVUUUU Uru". <==-"=- = =
PAN ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Po Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
id s CNPJ 13.719.646/0001-75 +8NUCO que o presente ato
TAS oi publicado no átrio dest
boem nZ5/ Mk:
No
Art. 65 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lêi ana nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº
8.666/93, alterações posteriores.
Art. 66 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 67 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar
Federal nº 101/00, considera-se:
| - contraida a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou outro instrumento congênere;
Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado
o cronograma pactuado.
Art. 68 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios,
acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas:
| — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades
econômicas e culturais do Município;
lil — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado e/ou União;
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de
outras esferas de governo;
V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante
interesse público com ou sem ônus para o município.
Art. 69 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado até 31
de dezembro de 2014 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total
ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele
constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada
à Câmara Municipal.
CTTTTOTTOTTOTTTOTOTOCCCCCOCCVClUvUVv voou. --" =
FAR ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ie gna Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
E 4 CNPJ 13.719.646/0001-75 «f8rulcu que o presente ato
7. 'ol publicado no átrio d
org
SABE
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2015 e vigora
31/12/2015, revogando-se as disposições em contrário.
até o dia
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL /em 25 de junho de 2014.
ALMEIDA MASCARENHAS
etária Municipal de Governo
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CNPJ 13.719.646/0001-75
sBftÍGO Que O presente ato
'81 publicado no átrio deste
ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
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CNPJ 13.719.646/0001-75
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
( orgão[em SÍ 06 vl
=.
SUMÁRIO
ANEXO 1- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXOII - METAS FISCAIS
Anexo II.
Anexo IL
Anexo II.
Anexo IL.
Anexo II.
Anexo II.
Anexo II.
Anexo IL.
A
B
Cc
D
E
E
G
H
Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores
Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência
Demonstrativo da estimativa c compensação da renúncia de receita
Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
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Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgãa( e 51 Vorctot
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
69p | eubeg ÚRULOJU| DA.) EFXÍ OPIAJOALISIG EIS
b 3OvaINh VOLNVIA VISOTIANO IV EIDINNA VIRSOGIANO VC OVÔNILANVA — - G60Z
k 30vaiNn OGILNVIAN OHTISNOD OvôVONaa 3A SOHTISNOS SOC OVÔNILNNVIA -220Z
[ooA VNUNIONIA vOvZINvas OVÍV VNEZINI VISOOVIOHLNOO VA OVÔNILNNVN = spoz
sa05v
“VONBNd OYLSIO VA IIOBLNOO 3 OVÔVINVAV 'OVÍVZINVOSIS OLNINVHNVANOIY - E :VNVEDONA
oo, “VNUNIDRIA VavZNvIN OydV ONHIAOO 30 VISVLIHDIS VA SVALLVELSININOY S3QÓV SVO OLNSNVIONIHIO - 6907
0 “NNUNIONaIS vavznvas ovóv VLIBA3BA-ID1A VA ILINIAVO OQ SVALVELSININOY SIQÔV SVO OLNIINVIONIHIO -pboz
01 “WVMUNSONIA vavzZinvas Ovdv YNVENN VENLNHISI 3 SOLIONA 3O VIHOTYNICHOOO VO OVÔNILNNVA -geoz
cos NNUNSONIS vavZINVaS OVSV «QLNVHINILNI ILINIAVO, OQ SIQÍV SVO OVÔNILNNVA — -g9z0z
0€ 3avaiNn SOGvEOSVI3 SOLIrONA SOLIPOUd 3Q O37INN 0d OVÍVNICHOOD VA OVÔNILNNVA -SLOZ
ooL ANNUNIONIA vavznvas oydv SOLNEIHL 30 HOLIS 00 OVÔNILNNVA -LLOZ
004 “VNUNIONIS vavZnvas oydv VONIZVA VO VIHVLIHOIS VA SVALVEILSININOV SIÇÕV SVO OLNIWVIONIHIO -OLOZ
oot “VNUNIDAEA vavznvas oydv “VINOWISLVS SOLIS OG OVÔNILNNVA - 8007
OvôvNHOs
co! “VNUNIINIA VOVZNVAS OYÔV NI 3 HICON 'OVÍVISININOV 30 VIHVIIEIIS VO SVALLVALSININOV SIQÕY SVO OLNINVIONDHIO - 200Z
ODIN
oo! TVNUNIINIA VOLLNVIA OVÔY 09 3"ONI“BNV OLIA VENLINIROV JQ DIS VA SVALLVELSININOY SIQÓV SVO OLNIINVIONIHIO - 9002
co, “VNUNIIUaA VOvZNVIS OVdV VOIQIANE VISOCVENDO RA VA SVALVELSININOY SIQÍV SVO OLNINVIONIHIO -pOOZ
co: NNUNINAd vavznvas oyóv OVÍVIINNHOS 3a VIHOSSISSY VC OVÔNILNNVA -go0z
001 “VNUNSONIA vavznvas ovóv OUIS3HA OQ 3LINIAVO OA SVALVELSININAY SIQÍV SVO OLNIINVIONIHIO - 002
sagóv
OALVELSININOY OIOdY - Z :VAVHDONd
004 VNINSONAS vOvZInvas Ovdv OAILVISIDIT HICOA OA SVALLVELSININTV SIQÕY SVO OLNINVIONIHID - L00Z
L OAVAHISNOO OIOLIANV VEVAVO VC ORIQLIANV 3 3035 VA OVÍVAHISNOO - 0002
£ aavaINn SOANINDOV SONDA ONDA 3a OvÍISINDY -go0L
k aavaiNn OGINSLSNOO OrBQUIANV VEVIAVO VOA ORQLIANY 3 303S VA OVÍVITAANY 3 OVÔNHISNOO -z00L
oz aavainn OMIIINDAV OLNIINVAINOS VEVIAVO VO VOILVINHO NI 30 SIQ5V/ OLNINVAINDIIS = 100L
3LNVOLY VENLVISIOIT -
BW ePIPaW 9P apeptun onpold
: TN SLLOOO9PIGLZEL :FAND
SvlaIW 3 SIAVAIJOLIA em A A v8- vavaaavi
SLOZ SELEJUIWEDIO SOzIjNQ ap 197 Bogi 90 152º “wa jpebio OuINI9
8]sop ome ou opeaijqnd 103 2,9 'OONVHE OIS VOINIAY
Ole ejuaseud o enb ooyuas VEVAISVL IC IVAIDINDA VANLIIIIA
6apz eubeu 0085-9057 (| 7! BONEUUOjU] AutaI BJSO OPiyDAUaSAÇ EUIaISIS
b 3avaINn OGLNVA OLIFOnA Ii LAV IS IG OdINIL OLIFONA -OLLZ
y savaiNn OQUNVIA OHINIO HIHINAV OLNINICNILY 30 VIONTHIAIA IT OMINIO 6012
L aavaINn OQUNVN ONLNIO DO - IVNOISSIHONA OVÍVIIANYND JA ONLNIO - BOLZ
y aavalnn OGLNVA VASO NA AV INVA 30 VHOH 3, OL3PONd -Z0L2
00€ aavaINA SvavIDldINISYV SVIINVA nJINOS ANIS VAVAIIV LL, OLIFONA - SOLZ
y aovalnn VOLLNVII VSVO 3QNINSANF VA VSVO VO OYÔNILNNVI FINA -001Z
L 30vaINn VOLLNVIA VSVO WaI9VSSVd 30 VSVO VO OVÔNILNNVIA 7 LNVTIAINI - 6602
ooL “NNINIONIA SVALNVIA SVALLVEISININOV SIQ1S39 SVNS- 91 00 OYISIO VO OLNSWVHONIMAY - 2602
DOL VNLNIINIS OGIINVA VAVBSDOUA WNOOSI VN DAE VNVHDONA - L602
v ava OQUINYW OLNIWVAINOS SONY 21-0 30 SVÔNVIHO VV IVNOIONLLSNI OLNIWIHIODV 3Q VSVO VO OVÔNILNNVIA -g80Z
L 3avaINn VOLNVA OVÔNILNNVIA OVAVAIO OLNOd 0d OVÔNILNNVIN - 6202
4 aavann VOLINVIA OVÔNILNNVIY SOHTESNOS SOQ VSVO VO OVÔNIINNVIY -8202
v aavainn OGLNVW OLNSWWVAINDI VONSH 3 ODIN 30 OVÓVEIO 3 SYNIDISO SVO VSVO VC OVÔNELNNVI -2202
00L TVNLNIONIA SVGIANILV SVÔNVISO OHTVBVAL 9d8 VAVHDOHA - 9/02
y 3ovaInn OOVINVINI OLNINVAINDI HVONINE OQ VSVO VA OVÔNIINNVA = 5207
00L TVNUNIIAIS SOCIONILV SOSOa! OSOAI OV OLNIMIANILV IO VAVHDONA - .90€
00z aavalnn SOQIaNSLY SN3AOr 3LN30S3700V W3AOFOHA OA S3QÓV IC OVÔNIINNVA -ss0z
000L 3avaINn SVaHO - 1VIDOS 'LSISSV 3d 0CVZIVIDIdSA "SIA IA OHLNIO OVÔNILNNVIA - pS0Z
ooo aavaINn SVAIQNILV SVINVA SVHO - 1VIDOS “1SISSY VO VIONIHT3A 30 OHINZO -gs0z
00L TVNLNIINIA SVOLLNVIA SVALLVHLSININOY SIQÍV VIDOS “LSISSV 3Q OANNA 00 NOV sagóv sva OVÓNILNNVA - 2502
00€ aovann SOdIaNaLv SN3AOr SOMONIA 3C OLNINIOIVIHO 3 VIONTAIANOO JO OSINEIS -gp0Z
00sL aovaINn SOQLINVW SOIDJSINIS SIVNUNIAS SOIOJJ3NIA -L00€
oo4 TVNINSOREA VOLINVH OySV VINVOVGIO 3 1VIDOS OYSV 3Q 038 VO OVÔNILANVA -pzoz
0002 aJovaINn SVOIONILV SVIMAVS GOI - VIMIINVA VSTOS VAVHDO NA OCOYÔNILANVIA - L20L
sagóv
TVIDOS Ovó3LOdd aa 3034 VA OLNIWIDITV LHOA -INONLINO VaVAISVLI - S VAVIDONA
001 YNINSONEA vavznvas 0v5v SOHIESWOS 3Q OJHOO OG OyÔNALNNVA -szoz
sagóv
31N3O VSSON VO OCNVAIND - NAID VSIa30 - + :VAVEDONA
EE EPIPoW 3p Spepiun ompoid opdnasag oBipod
s sy SN SLVOOONP96LLEL :PaNO
SvlIW ad sdaveldolda vs -vavaaavil
SL0Z SeupJUaWBdIO SOZINANÇ AP 197
MEIGA
oebJo ONINI9
aJsep oujg ou opes!jgnd 10;
oje ajussaJd o anb osmjuas
LV9 'OONVHE OI VOINTAV
vavaadv LI IG AVAISINNA VENLIIAINA
espe euêra OOBS-S0LZ (1 7) EMEULON) Suu Ejoa Opajonvassg euiasis
oo! NNUNIINIA vavZnvas OvSv OIdIDINNIA ON VIVIA OVÍVZINYNIS VO OVÍVZINHICOW -g80Z
0oL NNUNIIHIA vavznvas oyóv OLISNYSL OQ OvôVZINVOSIS 3 OVôVEIdO 30 OvÓV - 2802
b aavaINn VOLINVA VIONIONILNRIIANS OLISNYSL 3d VIONIONILNIHBANS VA SIÇÕY SVO OVÔNIINNVA -9802
sao5v
YNVENN JAVANISOR - 3LNSIDIS3 3AVOIO - 8 :VAVEDONA
coz VNUNIDNIA vavznvas ovóv IV EIDINNIA VONVNO VA OVÔNILNNVIN - 650Z
[e IVNUNIIUIA OGINI9 aLaNlavo IOSVNORId - VAVEDILNI OV1S39 30 313NISVO OG OVÔNILNNVA -LZOZ
saoSv
VÔNVENOAIS Vidd OLOVE - 2 :VNVNDONd
co. ZSOHIIN VOUNVA 3035 VONENd OYÔVNIANTI 3G VNSISIS OQ OvÍVZUNIIDIAI -0P0Z
[o TVNUNIONAA OCIENVI VINZISIS VONANd VZIdINM IA VIN3ISIS OQ OVÔVZIINIIDISI -SE0Z
sagõv
SOONENA SOSIAHIS SOG OVÍVZINVSS3AINN - VEVEIBV LI VIIANVND - 9 :VAVIDONA
ejoW PPIP9N 9P apepiun ojnposd opáosag oBipos
S210009P96LZEL :NdNI
SVIIIN 3 SIAVANIONAA ) sy, va-vavaagvLI
SLOZ SENPIUILULÍIO SAZIMING AP 19 MG TÇE ta DeBio , ONINIO
' LV9 'OONVAS OS VAINIAV
9]Sop oujp ou opeajgnd 10;
oJe ajuasaid o Pd Cod) vVavaaIav II IA AVAIDINNA VANLIIIIAA
ap peubea
0085-901 Z (1) ESNBUMOjU| 94344 EJS0 OpwjoAuasag eweisIS
VavZINvas Ovdy SVOvNOYv 3 SIANÓV SOJ OVÔNIINNVA -gLiz
ooL VMUNIONIS VavVZINVIS OvSV VOVZINVOIW VLOBA VA OVÓVITNY -0202
0000€ ZSONIIN SVOLLNVW SVOVELSI3 SIVNIDIA SVAVELS3 30 OVÔNIINNVA - 2802
ol 3avaINn SOGINALSNOD SOL NIWVAINDI SVAVHIOW SNIDYSSvd 3 SIQHILNOd 'SILNOd 30 OVÔNIINNVA 3 OVÔNHISNOS -Epoz
s aavaINn SOGINHLSNOO SOIA3RA SONNENA SO 3G VAHOJZE 3 OVÂNHISNOO -6€0Z
z aovaINn SOOVAHISNOO SON LIINIO SOIZLINI9 30 OVÔVAHEISNOO 3 OVÔNILNNVA -Zg07
5 3evaINn SOGILNVIA SIVNIAHIL SORIVIAOTOR SIVNINEIL 3 SOQVOHIW 'SVEI3A IC OVÔNILONVA -ge0z
0001 ZSOMLIW VOUNVA 303A ORI LINVS OLNIAV LOOSI 3 ASOVNIHO 30 303530 OYÔNILONVA -veoz
oL aavaiNn SOGLNVA SOLNINVAINO3 WNINOO OSN JA SNIS 3 SNICHVE 'SVÓNRIA IO VINHOS3N 3 OVÔNILNNVA -geoZ
0000b ZSONLIN VOVZNVAS OVÍVININIAVA SVYNVEEN SVIA JO OVÔVEIANIIN 3 OVÍVINIWIAVA -ze0z
cot “NNUNSOHIS vavznvas Ovdv ONVBHN “ATOANISIA 3 VENLNHISI VAANI 3Q DIS VA NOV SIÇÓV SVO ONIHIO -Le0Z
z 3avaINn OGINHLSNOO ORIZLUINIO ORALINHO JA OVÔNHISNOD -zg0,
oL aavaINn SOCVRIdONAVSIA SIZAQWI T3AOWI JA OySvIdONdVSIa -920L
00005 ZSONLIW vavzinvas ovôy VNVESN VENINHLSIVEANI IA SIDÍV -SZoL
z 3avaINn SOGINLSNOD SONGOW SIVIDMOd SONAÇH JA OVÔNHISNOD -pzos
E 3avaINn SOGINHLSNOS SOLNIWVAIND3 SINDSOIND 3 ORYLINNINOO OHLNII 30 OVÔNHISNOO -LzoL
0008 ZSONLIW SVOINHLSNOS S303% ORIVLINVS OLNINV LODSI 3 NIDVNIHA 30 3038 VO OVÍVITANY 3 OVÔNHISNOO -0z0L
oL aavaINn SOGINHLSNOO SOLNIAVAINOI WNINOO OSN 30 SNA8 3 SNIQHVE 'SvôvEd 3d OVÔNHISNOD -gLOL
k 30vaINn OGINHLSNOI ONLNIS VEVEISVLI 3 OALVEISININOV OHINIO OQ OVÔNHISNOD -pLOL
sagõv
SIZAVINILSNS SIQVOIO - AVIDINNA VENLNALSIVSANI VA OLNINIATOANISIG - 6 :VAVEDONA
ejon PIPaW 9P apepiun onpoid opáosag obipog
SvIa3N 3 Saqvaldoldd
SLOZ SENEjUAWBDIO SAZISHG Sp 197
ae! 6) No; Jogbio
IS8p Oug óU Opeoijqnd 103
oje sjussaid o anb ooyuss
SZ10009+96)Z€£L :FdNO
va-vavaagvyl
OuLNID
LV9 'OINVUB OIE VOINIAV
VavVaaISV LI IG IVAIDINNA VANLIIAIAA
sepseubes 008S-S0LZ (17) PNEULOJU| 3U/D4J PIO APINOAUSSSO PrUBISIS
, aavaINn OGLINVI OHTISNOI EV TELA OHTISNOO 00 OVÔNILNNVA - e90z
sagóv
IN3ANPOLNVANI O VV SONVANH SOLIZUIO 3 VINVOVGIO - LL :VAVSDONA
8002 30 CLSO9V 30 S| 30 697 LL o
001 VN INIOHIA VOVZINVIN OVÔV “NIZTY OLNIARIINNO AS SVTOISI SVN VOIISNIA VA SIÇÕV SVO OVÔNILNNVIA 3 OVÔVINVIdNI -ZLtZ
e aavaiNn OQVAINDI/OCVLAVAV OLNSWVAINOS VAISNTONI OYÁVOINAR V VEV SINVIOOSI S3AVCINN JQ OLNIAVAINDI 3 OvôVidVaV -pLIZ
3avaINn vavzINvIA OvÓv VAISNTONI OVÍVINAI V Velvd SIHVIOIS3 SIQVCINN 30 OLNIINVAINOI 3 Oyôvidvav PLZ
s 3avaINn SVAVINdIANV 3 SVOINHLSNOO S30VAINN ULNVANI ONISNI OC S34V109S3 SIAVAINN 30 OVÔVIEINV 3 OVÔNHISNOO -ELIZ
V 3avaINn OGULNVIA OUINIO VII VIDIAS3 OVÍVONAI NI COIOQIVAIA OIOdY 30 OHLNIO 00 OVÔNILNNVA -ZLIZ
V 3avaINn OQLINVIA OELNIO HV 10053 VONSHIWN 3] OHINIO OG OVÔNILNNVIA -€20Z
0€ aavaINn “D338/ LNVIN/ 434 S30VAINN S3H0389 3 S3V109S3 S3CVOINN JO OLNINVAINOIIS 3 OVÔNILNNVA 'VAHOSIS - 1202
004 “WNINIDAAA VavZNVaIS OVÓV 3QNAROAd OQ SIOVOIAILY SVO OVÔNILNNVA - 9902
001 NNINSONIA vavZNVIA OVÍV %09 - TVLNIWNVANNS ONISNI OQ SIVNOISSISONd SOQ OVÍVEINNAIA — - L90Z
ooL “VNUNSOHaA SOGIONILV SONNY HVTOOSI VONIHIA VA OVÔNIINNVA - 0902
004 “NVNUNIONaA SOGICNILV SONNY HVTIOOSI 3LHOASNVHL OQ SIQÓV SVO OVÔNILNNVA -eg0z
0oL VNUNIDUIA vavznvas oydv “VLNIWNVANNA ONISNI 00 S305Y SVO OVÔNILNNVI — - 950z
[oa VNUNIONAA VavZNVaIs OydV LLNVANI ONISNI 00 SIQÓY SVG OVÔNILNNVIAS -BLOZ
004 “NNUNSSHaA VavZNVIN OvôV OVÍVINAI JA VISVIIHOIS VA SVALVELSININTV SIÇÕV SVO OVÔNILNNVA -ZLOZ
, 3avaiNn VOLLNVIA VSVO HOQVANVS NI VEVHISVLI IA 3INVONLSI 00 VSVI Y OIOdV | -500Z
Zz 3avaINn VOINHLSNOS SVIOISA VS OILNI OdNI1- OT3COW VIOISI VA OLNTINVAINOI 3 OVÔNHISNOO -SEOL
[o aavaINn SVAINHLSNOO SVHIVNO “SVIOOSI SVN SVALLVINOIN SVINY 3 SVALLHOSINOA SYHAVND SA OVÔNHISNOO -vEOL
3avaINA vavzivas Oydv "SVIOOSI SVN SVALLVIHOIA SVIHY 3 SVALLHOASINOS SVHCVNO 30 OVÔNHISNOO — -pEOL
£ 3avaINn VOVINVIII 3AVAINN SOHLNO 3 VIRSILINO VINVS INI VOLLVINHOINI JA VIOOSI VO OVÍVINVIAINI = ZL0L
k 3avaINn SOGINHLSNOO ONLNIO OvÍVINAI VA SIVNOISSIZOHd 30 OVÍVLIOVAVO 3 OVÔVINHOS SA ONLNIO 'SNOD -SiOL
sh aavaiNn SVAVINHO433/SV CINE. LSNOO SIAVAINN vr3 3 WWLNIWVONNA ONISNI - SI4V109S3 SIQVCINN 20 OyÓVITANY 3 OVÂNHISNOO -s00L
s3ava
£ 3aVaINn SVGINHISNOO 3HO3H9 NVIOT SVELNO 3HLNIA 391NA VINHI /OAON 3ANÍV IVNODIOA ON IHOIHO 30 OVÔNEISNOO -+O0L
sagôv
VOISVa OVÍVOINAI VA OLNINIONILV 3 Oy 1SI9 3C SIQUAVA SOAON “IVNOIOVONAS VASISIS - OL :VAVHDONd
BW pipa ap epepiun omposd opduosag obipod
SvlaIW a SIQVOIOIdd
SLOZ SBLPIUIILDIO SAZNJING SP 197
a DO ! gr wsjogbio OMLNI9
Isep óLye OU opeo!jqnd 103
oje ajussaJd o anh o2yuos
52/0009h96L2€L :MdNI
va-vaviaavi
LV9 'ODNVHS OIN VOINIAY
VaVBaISV LI IA TVdlDINNA VANLIIIIAA
6309 tuiea OORS-9OLZ (4 2) EMELNO/U| Bi, BIA OPINOAUSSSG EUBISIS
é aavaINn OGLLNVIN/OCV LNVTIAINI ORUILV ORI LINVS OHEILV OG OVÔNILNNVWOVÔVINVIAINI -OZLZ
col SOHLIN OdYNdAV VNaILSIS VNOY 3C OLNIWIOILSVEV 30 VWILSIS OQ OVÓVZINIIDI3 -6LIZ
co! “NNLNIDRaIA vavzinvas 0vóv JLUNIISNV OW OQ ANISIAA 30 AUIS SOQ LNNVA - Bb0Z
[oo “VN LNIDMaA SVGIONILY SYNIAVA Vdld-SONEVO - VNDY 2 OVÍINANALSIO 3 ILHOASNVEL JA ANIS SOA"INNVH - 6207
ooL VNUNIINIA vavznvas ovôv S3HOLNCONA JA 'dVO 3 IXVOVEV OQ VENLINI Y OALLNSONIOY OIOdV 3a S309v -6L0Z
ooL 3avaINn SVGINELSNOO SVNHALSIO ONVIANH OWNSNOD JO 3 OYÂNCOAA JO SYNHILSIO 30 OVÂNEISNOD -£EOL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o presente ato
AVENIDA RIO BRANCO, 617 foi publicado no átrio deste
CENTRO orgão em 954 ZA HCl Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015
ITABERABA - BA Ass pi PRIORIDADES E METAS
CNPJ: 13719646000175 S mo
Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 13 - MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
AÇÕES
1009- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULANCIAS VEÍCULOS ADQUIRIDOS UNIDADE 10
1010- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE UNIDADES CONSTRUÍDAS AMPLIADAS UNIDADE 5
1011- IMPLANTAÇÃO DO SAMU UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1
1012- IMPLANTAÇÃO DO LACEN UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1
1013- IMPLANTAÇÃO DE CAPS ( ALCOOL E DROGAS) UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1
1016- CONSTRUÇÃO DA CASA DE PARTO CASA CONSTRUÍDA UNIDADE 1
2009- — MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLOGICA - CEO UNIDADE MANTIDA UNIDADE 1
2013- AÇÕES CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CAMPANHAS REALIZADAS UNIDADE 3
2020- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2022- MANUTENÇÃO DAS AÇÔS BÁSICAS DE SAUDE MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
2023- NUCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2047 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2049- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2050 - | MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2051- MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2062- FAEC S/A - ACOMPANHAMENTO DA SAUDE MENTAL (CAPS) ACOMPANHAMENTO REALIZADO PERCENTUAL 100
2063- MANUTENÇÃO DO CENTRO REP. EM SAUDE DO TRABALHADOR - MAC CENTRO MANTIDO UNIDADE 1
2064- — MANUTENÇÃO DA AÇÕES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA AÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
2065 - — MANUT. E ADEQ. CENTRO T. E ACONSELHAMENTO DST-AIDS MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
2074- REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
2092- MANUTENÇÃO DO NASF MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
2094- MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO MICROREGIONAL MANUTENÇÃO AOMINISTRATIVA REALIZADA UNIDADE 1
2104 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMETNO - UPA UPA IMPLANTADA UNIDADE 1
2111- MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE CONSELHO MANTIDO UNIDADE 1
Sistema Desenvolve pela Freire Informanca (71) 2 1065800. Página 7 de 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AVENIDA RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13719646000175
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015
PRIORIDADES E METAS
Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 14 - GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ DO RPPS
AÇÕES
1022- COST. RECONST. REFORMA DO PRÉDIO DA ITAPREV CONSERVAÇÃO MANTIDA UNIDADE 1
2041 - — MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS DA ITAPREV MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 1
2042- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MANTIDOS PERCENTUAL 100
PROGRAMA: 15 - CRESCIMENTO ECONOMICO COM RESPONSABILIDADE.
AÇÕES
1030 - | IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ARTESANATO CENTRO IMPLANTADO UNIDADE 1
2030 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE FABRICA - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FABRICA IMPLANTADA UNIDADE 1
PROGRAMA: 16 - NOSSA CULTURA, NOSSA HISTÓRIA
AÇÕES
2014 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2083 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA BIBLIOTECA MANTIDA UNIDADE 1
2084 - MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL EQUIPAMENTO MANTIDO UNIDADE 1
2085 - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DA CULTURA ESTAÇÃO IMPLANTADA UNIDADE 1
2103- REESTRUTURAÇÃO DA LIRA FILARMONICA EQUIPAMENTO REESTRUTURADO UNIDADE 1
2116- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
2121- CENTRO CULTURAL DE ITABERABA CENTRO CONSTRUIDO/MANTIDO UNIDADE 1
PROGRAMA: 19 - DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E A PAZ
AÇÕES
1906 - | CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS QUADRAS CONSTRUÍDAS UNIDADE 10
1007 - CONTRUÇÃO DE PARQUE INFANTIL E BENS DE USO COMUM PARQUES CONSTRUÍDOS UNIDADE 5
1008- REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBOL EQUIPAMENTOS REFORMADOS UNIDADE 20
2082 - PROGRAMA SEGUNDO TEMPO JOVENS ATENDIDOS UNIDADE 300
2091 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NA CIDADE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2096 - LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI APOIO REALIZADO UNIDADE 1
2102- MANUTENÇÃO DO PORTAL TURISTICO NO MONTE BOM JESUS PORTAL IMPLANTADO UNIDADE 1
Sistema Desenvolvida pela Fi
Págna 8 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o presente ato
AVENIDA RIO BRANCO, 617 foi publicado no átrio deste
CENTRO orgád em 45,06 PEZATA Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015
ITABERABA - BA Asg = PRIORIDADES E METAS
CNPJ: 13719646000175 So
Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 20 - CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL
AÇÕES
2080 - PROGRAMA DE ATENÇÃO À JUVENTUDE E COMBATE AS DROGAS ATENÇÃO A JOVENS MANTIDA PERCENTUAL 100
2089 - MANUT. DAS AÇÕES ADM. DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2090 - PROGRAMA DE ATENÇÃO À INFÂNCIA PROJETO REALIZADO PERCENTUAL 100
2106- — PROJETO "GUARDA MIRIM MUNICIPAL" PROJETO MANTIDO UNIDADE 1
PROGRAMA: 21 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
AÇÕES
1019- — CONSTRUÇÃOE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS DO POLIGONAL ACUDO NOVOYIRMA D PROJETO MANTIDO UNIDADE 500
ULCE E OUTRAS
1029 - MELHORIAS HABITACIONAIS A FAMILIAS CARENTES MELHORIAS MANTIDAS UNIDADE 200
1031- | PROJETO REG. INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS -POLIGONALAÇUDE NOVO/RMA D PROJETO ELABORADO UNIDADE 1
ULCE - FINHIS
2081 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO GESTÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
2101- PROGRAMA DE TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL - PTTS PROGRAMA MANTIDO UNIDADE 1
PROGRAMA: 22 - Ações de Educação e Cultura
AÇÕES
2115- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CULTURA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: 721 - Desporto Comunitário
AÇÕES
2016 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: 888 - ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÕES
2017 - — AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2028 - ENCARGOS COM O PASEP AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2122- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROGRAMA: 299 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÕES
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
Sistema Desenvalvdo pela Freire informátea (7 1) 2106-5800 Pagina 9 de 9
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ep opSSedLUON UJS “PPIAp ep opdezmouie e sobieous 'sosnf od sesadsap
se sepiznpop 'eugjuauuedio esedsep ep |eJ0] oe epuodseuoos euPLILA esadsog v
'GLOZ SP OloloJ8xo O BJed ELOZ 9 ZLOZ OP soIdIaxa
sou sopeynosxa seJojen So opuazel) 'sjusoo JOjen op ojnojeo ou sopeojde oedejju!
ep seoipul so opuefindxe Seju91109 Se!OJEA SOP SOPHJO LUBIO] SSjuB]SUOS SSJOJEA SO
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MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Certifico que o presente ato
ANEXO DE METAS FISCAIS foi publicado no átrio dest
METAS ANUAIS orgag em 025, Db 130]
2015 Ass aro
ANEXO IL. À .
LRF, art. 496 10 R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO valor Corrente | | or Constant % PIB Valor Corrente valor % PIB valor Corrente Valor % PIB
(a) alor Constante | (ayptBx100) (b) Constante | (b/PIBx100) (9 Constante | (c/PIBx100)
Receita Total 156.773.400 | 132366.700 0,156 179.427.156 | 147457.302 0,178 706.341.230 | 164.061.097 0,205
Receitas Primárias (1) 132.525.944 | 115.085.155 0,132 151.675.943 | 128.830.598 0,151 174.427.334 | 144.214.366 0,173
Despesa Total 156.773.400 | 132.366.700 0,156 179.427.156 | 147.457.302 0,178 206.341.230 | 164.061.097 0,205
Despesas Primárias (1) 154.468.580 | 130.774.240 0,153 176.789.290 | 145.752.542 0,176 203.307.683 | 162.261.584 0,202
Resultado Primário (III) = (1 -I1) (21.942.636)| (22.420.762) (0,022)| (25.113.347)| (25.739.634) (0,025)| (28.880.349) | (29.708.614) (0,029)
Resultado Nominal (4.733.448) (4.755.697) (0,005) (5.417.431)| (5.446.575) (0,005) (6.230.046) | (6.268.589) (0,006)
Dívida Pública Consolidada 20.784.162 20.355.190 0,021 17.780.851 | 17.466.894 0,018 15.113.723 | 14.886.890 0,015
Divida Consolidada Líquida 12.324.130 12.173.303 10.543.293 | 10.432.906 0,010 8.961.799 8.882.045 0,009
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas de PPP (V) -
Impacto do saldo das PPP (VD) = (IV-V) -
FONTE: Sistema Contáb
, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
2015 2016 2017
3,00 3,10 3,30
[0 200
5,00
VARIÁVEIS
Crescimento real do PIB - BA (% a.a.)
Inflação IGP - DI (% a.a. - 12 meses)
Transferências Constitucionais (% a.a.)
Esforço de Arrecadação Municipal
LDO - Itaberaba 2015
Lei Complementar n.º 101 Art. 4º & 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas as receitas
despesas, resultado nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguinte
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA <ertifico que o presente ato
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS foi publicado no átrio deste
ANEXO DE METAS FISCAIS orgão : “54 061 E
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Ass A o E A
2015 N
ANEXO II. B DA
LRF, art. 4º & 2º, inciso I R$ 1,00
Metas Previstas em Metas Realizadas em
2.013 2.013
ESPECIFICAÇÃO
115.500.000,00
115.080.421,00
115.500.000,00
114.079.500,00
100.571.220,80 (14.928.779)
99.954.901,84 (15.125.519)
97.440.403,45 (18.059.597)
96.331.138,84 (17.748.361)
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
1.000.921
(4.020.022,42)
11.875.324,93
6.203.491,00
a! de Itaberaba, 15/04/2014
3.623.763,00
(4.148.508,31)
24.195.764,99
14.347.065,87
0,0000 2.622.842
(0,0000) (128.486)
0,0002 12.320.440
0,0001 8.143.575
Resultado Primário (II) = (1 - II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Muni
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para o Ano de 2011
Valor R$ Milhares
140.000.000.000,00
159.868.000.000.62
Especificação
Previsão do PIB Estadual para 2011
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2011
LDO - Itaberaba 2015
Lei Complementar n.º 101, Art. 4º 8 2º inciso |: avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
Certifico que o presente at
E O (o)
Publicado no átrio deste
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA foi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRF, art. 4º 6 29, inciso [1
ESPECIFICAÇÃO
2015
ANEXO II. €
Yo
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
R$ 1,00
2017 %o
Receita Total 98.450.221,86 | 100.571.220,80 2,15% 137.400.000 36,62% 156.773.400 179.427.156 14,45% 206.341.230 15,00%
Receitas Primárias (1) 96.511.141,96 99.954.901,84 3,57% 116.148,943 16,20%, 132.525.944 14,10% 151.675.943 14,45% 174.427.334 15,00%
Despesa Total 92.851.936,47 97.440.403,45 4,94% 137.400.000 41,01%, 156.773.400 14,10%] 179.427.156 14,45%) 206.341.230 15,00%
Despesas Primárias (II) 91.364.222,62 96.331.138,84 5,44% 135.380.000 40,54%; 154.468.580 14,10% 176.789.290 14,45%] 203.307.683 15,00%
Resultado Primário (II) = (1 - 11) 5.146.919,34 3.623.763,00 -29,59%| (19.231.057) 0,00% (21.942.636) 14,10%) (25.113.347) 0,00% (28.880.349) 0,00%
Resultado Nominal (3.251.208,85) (4.148.508,31) 27,60%] (4.148.508) 0,00% (4.733.448) 0,00% (5.417.431) 14,45% (6.230.046) 15,00%
Divida Pública Consolidada 25.791.683,89 24.195.764,99 -6,19% 24.195.765 0,00% 20.784.162 -14,10% 17.780.851 -14,45%, 15.113.723 -15,00%
Divida Consolidada Liquida 20.744.897,00 14.347.065,87 -30,84%| 14.347.066 0,00% 12.324.130 -14,10% 10.543.293 “14,45% 8.961.799 -15,00%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
| 2042 | 2013 [ao lo Tal cos Is TX ÃãIÃIrTÃ RA
%o
Receita Total 98.450.221,86 | 100.571.220,80 2,15% 137.400.000 132.366.700 -3,66% 147.457.302 11,40% 164.061.097 11,26%
Receitas Primárias ([) 96.511.141,96 99.954.901,84 3,57% 116.148.943 115.085.155 128.830.598 11,94% 144.214.366 11,94%
Despesa Total 92.851.936,47 97.440.403,45 4,94% 137.400,000 132.366.700 147.457.302 11,40%, 164.061.097 11,26%
Despesas Primárias (II) 91.364.222,62 96.331.138,84 5,44% 135.380.000 130.774.240 145.752.542 11,45% 162.261.584 11,33%
Resultado Primário (II) = (1 - II) 5.146.919,34 3.623.763,00 -29,59%,| (19.231.057) (22,420.762) 16,59% (25.739.634) 0,00% (29.708.614) 0,00%
Resultado Nominal (3.251.208,85) (4.148.508,31) 27,60% (4.148.508) (4.755.697) 0,00% (5.446.575) 14,53%, (6.268.589) 15,09%
Divida Pública Consolidada 25.791.683,89 24.195.764,99 -6,19%| 24,195.765 20.355.190 -15,87% 17.466.894 “14,19% 14.886.890 -14,77%
Divida Consolidada Liquida 20.744.897,00 14.347.065,87 -30,84%, 14.347.066 12.173.303 -15,15% 10.432.906 -14,30% 8.882.045 -14,87%
FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014
Metodologia de Cálculo dos Valores Correntes
VARIÁVEIS
Crescimento real do PIB - BA (% a.a.)
[Inflação IGP - DI (% a.a. - 12 meses)
[ Transferências Constitucionais (% a.a.)
[ Esforço de Arrecadação Municipal
LDO - Itaberaba 2015
Lei Complementar nº 101, Art. 4º, 8 2º, inciso Il: O Anexo conterá ainda. demonstrativo das metas anuais, instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três
exercicios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão 51 DE (SOM
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
ANEXO IL. F
AME Demonstrativo VICERE ar 4º 3 2º inciso IV. alinea “a”) R$ Lt
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) td) (d Exercicto anterior) + (c)
201? 4.510.065.51 4190 490.77] 319 574,74 56.661,30
5 573.549,98 125 Doi? [NERED
7.608.463,33 623 418.31 R06 199.80
8 413.063,25]
8414,66322
8414,663,23
K 414,66
2019 ERES
2020 FERE
841466323
8446632
844.663.
R44 663
84 663
FONTE Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, [5/04/2014
Nota: Projeção atuarial elaborada em 15/04/2014
LDO - Itaberaba 2015
Lei Complementar nº 101/00 Art 4º 2º. inciso IV, alinea a:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial
a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
voo... -w=
VOVUVUOUUUUvUUlUUUwwUUUwlU." <<... =
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
MUNICIPIO DE ITABERABA - BA orgão Em, 254 DE ela
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS de ASS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA —
2015
ANEXO II. G
AME - Tabela 8ALRE art 4.82 inciso V) R$ 1.00
SETORES,
PROGRAMAS.
BENFFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
TOTAL
FONTE Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba. [5/04/2014
LDO - Itaberaba 2015
Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V:
V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Certifico que o presente ato
fal publicado no átrio deste
orgão fam 5, Ob agoul
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “AS
ANEXO DE METAS FISCAIS Ti
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2015
ANEXO II. H
AME - Tabela 9 (LRF. art. 4º. 8 2º, inciso V) R$ 1.00
EVENTOS Valor Previsto para 2015
Aumento Permanente da Receita 19.373.400
(-) Transferências Constitucionais 4.843.350
-) Transferências ao FUNDEB 3.874.680
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 10.655.370
Redução Permanente de Despesa (II 2.200.000
Margem Bruta (III) = (I+II 12.855.370
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.000.000
Novas DOCC 6.000.000
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IH-IV| 6.855.370
FONTE stema Contábil, Prefeitura Municipal de Maberaba, 15/04/2014
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a
redução permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuido ao Campo Aumento
Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade.
LDO - Itaberaba 2015
Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V:
YV — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
VOVUVUUV UU VUUrUUVUwWUVUUUUlvUU oo. |
PATI ESTADO DA BAHIA
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
= Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
49 : a CNPJ 13.719.646/0001-75
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
2 Dk SO
ANEXO HI
RISCOS FISCAIS
PA ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000
a . .719. -75 i
SA CNPJ 13.719.646/0001 Certifico que o presente ato
ô fai publicado no átrio deste
Ne ombefem Lô 106 ,oxoi,
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2015
Demonstrativo de Riscos Fiscais
(Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2
Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o
presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes
e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas
públicas.
CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES
São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam
obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo.
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em
relação às receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores
projetados não se confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores
previstos serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente
prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente
definidos no orçamento. Nestes casos deve-se fazer, quando for o caso, uma
reestimativa da receita, e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a
ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo
efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da
ocorrência de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada.
Dentre os diferentes tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e
magnitude, aqueles que envolvem disputas judiciais.
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas
projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação
das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de
arrecadação municipal) e os valores de fato observados ao longo do período
compreendido pelas diretrizes orçamentárias.
* Lei Complementar 101/00 Am. 4º 8 3º:
33º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais. onde serão avaliados os passivos contingentes c outros
riscos capazes de afetar as contas públicas. informando as providências a serem tomadas. caso se concretizem.
DUVUVUVUUUVUVvVUVvUU UU ..weo...w-=.=--==— === = = — = = =
FAR ESTADO DA BAHIA
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
—— Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
SA e CNPJ 13.719.646/0001-75
É: Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
q orgab em SI/0€ DE poll
AS
RISCOS NAS DESPESAS =.
Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na
execução dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em função de
modificações que acarretem criação ou expansão das obrigações previstas pelo
governo. Essas modificações podem ser, por exemplo, decorrentes de alterações na
estrutura legal vigente, o que algumas vezes demanda decisões de politicas públicas
que são diretamente afetadas pela nova legislação. Além disso, outro fato que tem
impacto direto sobre a execução da despesa é a realização de pagamentos
relacionados a sentenças judiciais não programadas para o exercício.
O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são decorrentes de
suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de integração institucional
onde um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a
qualidade do gasto governamental, monitorando permanentemente as despesas
municipais de modo a manter o equilibrio fiscal.
Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários com
programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários municipais da
maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos incorporados a esses
programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial
com atividades meio e com investimentos, dando maior ênfase à melhoria da
composição estratégica dessas despesas, procurando sempre o aumento da
aderência do orçamento à tática de desenvolvimento municipal.
Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela necessidade de
ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento
das despesas com atividade-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público
e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhora da qualidade dos
serviços ofertados.
RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES
Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode
representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com essas
características encontram-se os processos judiciais movidos contra a Administração
Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento das
ações que tramitam na justiça e que podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja
necessário, as providências serão definidas a partir da anulação de crédito
orçamentário, seja da Reserva de Contingência, constituída para o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
estabelecido na alínea “b” do inciso IIl do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, ou da anulação de créditos de despesas discricionárias. As despesas
discricionárias são aquelas não amparadas por nenhum dispositivo legal e que podem
ter intervenção direta pelo município, como é o caso das despesas com a manutenção
da máquina pública.
VUVUVUUVUVUVUUUUUUvUoUoo. ww... - = = a
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 .
CNPJ 13.719.646/0001-75 Fegid que o presente ato
Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com
a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas,
adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o
crescimento sustentado com inclusão social.
MUNICÍPIO DE: ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZ
ANEXO DE RISCOS FISCAIS . Ve
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS=..
ARE (LRE. art 42830)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais)
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Frustração de Arrecadação da receita própria
ita de Transferência de convênios.
que podem ou não ocorrer dependedo da
voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente
concedente
UBTOTAL
Variação na Re:
20.800.000,00
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão fem «257 OC apito
Ass
ORÇAMENTARIAS
2015
ANEXO TIL
R$ 1.00
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva
1.316.328.80Jde Contingência ou de cancelamento de despesas
Valor
1316.328.80
discricionárias
1.316.328,80 |SUBTOTAL. 1.316.328,83
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Contingenciamento de despesa e/ou bmitação de
empenho v movimentação financeira, conforme
Am. 9º da LO 101/00 - Lei de Responsabitidade]
Fiscal.
120.000,00] 120.000.00
Contingenciamento de despesa c/ou bmitação de]
empenho c movimentação financeira. conforme
Art. 9º da LO 101/00 - fei de Responsabilidade
Fiscal
20.800.000.00
20.920.000,00| SUBTOTAL 20.520.000.00
2.236.328,80
FONTE: Sistema Contábil. Prefeitura Municipal de Itaberaba. 15/04/2014
DUOVUVUVUVUVUUUVUUUUUUrvUUUUoUuUoU.....=..=.=---.==---- = = =
LDO - Itaberaba 2015
!! Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º:
$3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
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São Santa Maria do Brumado, a Valença
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FAR ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
—— Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
“é As CNPJ 13.719.646/0001-75
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
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SUMÁRIO os
a
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO Il- DAS METAS E RISCOS FISCAIS
CAPÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
VVUVVOVOCoCCUVvVVvUVvUvlvUvvv ww. -—-— — = =
Câmara Municipal de |
&y 1 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267 .315/0001-41
AUTÓGRAFO BATO SENTE LEY
LEINº 1.344
DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no art. 165, 82º da
Constituição Federal e no art. 159, $ 2º, da Constituição Estadual e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
| — as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — as metas e riscos fiscais;
Ill — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V— as disposições referentes às transferências voluntárias;
VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
VII — as alterações na legislação tributária do Município;
VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
X — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2015 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de novembro de
2013, e atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo | desta Lei.
A Ds O VW VV TO WOW qo” = == = e mi
Câmara Municipal de Itaberaba
&s 4,2 ESTADO DABAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a
todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente
aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da
política social.
8 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda,
o seguinte:
| - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais,
salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela
implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder
Executivo;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira,
os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar,
sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas
nos termos deste artigo.
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2015 a Administração Municipal observará as
seguintes diretrizes gerais:
| - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
Il - austeridade na utilização dos recursos públicos;
Ill - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para
as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica.
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais.
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança,
saúde e saneamento básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através
da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência
tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização
arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa.
VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico
utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada.
IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude:
X — Promoção eficaz de políticas
ala públicas de combate ao trabalho i i
profissionalização de adolescentes: paho infenti e
8 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a
promoção eficaz de políticas públicas ao combate ao trab i i
profissionalização de adolescentes. the infant
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& Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa. 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas
eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2015, não se
constituindo limites à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância
com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais
e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Manual de Elaboração
do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela
Portaria STN n.º 637 de 18 de outubro de 2012.
- CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos,
conceituam-se:
| — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Il — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sobre a forma de bens e serviços;
V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
DO CC SE q Sai mi re
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"4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais,
função e subfunção;
VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um
órgão para outro, pelo total ou saldo;
IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação
para outra no mesmo órgão;
X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a
categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão
para outro;
XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa,
que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos;
XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da divida pública, se julgadas procedentes ocasionará
impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias:
fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações
de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XIII - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a
reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o
valor global dos mesmos;
XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados
na Lei Orçamentária;
XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a
atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção
interna ou calamidade pública;
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias
específicas;
Xvill - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as
respectivas Unidades Orçamentárias;
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual,
especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de
Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações
de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de
despesa.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
E 2
Ret 42 ESTADO DA BAHIA
=) CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações
posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa.
S$ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados a seguir:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
Il - Juros e Encargos da Divida — 2;
Ill - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Dívida — 6.
8 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere
ao grupo de natureza da despesa.
8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente
pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições
privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos
e entidades.
8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará
as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas
alterações.
S 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista
inicialmente.
S8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
S 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos
elementos de despesa.
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal deverá ser enviada no prazo previsto na legislação pertinente,
CVTVOVOVCCVVCrveVv.VvU.v.UnUw— ==. =—— — — — — —
Câmara Municipal de Itaberaba
“ 2
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vis CNPJ 13.267.315/0001-41
sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será
composta de:
| — Texto da Lei
Il - Quadros orçamentários consolidados;
Ill - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º 4.320/64;
IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º).
$ 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos
referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
|- a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei nº 4.320/64;
Il - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320/64;
Ill - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e
por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que
demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal;
82º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput
deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade;
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita;
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência;
d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão;
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
S 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias
específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
TC VVCCUCCVvUUUV UU... — — — — — — — —
43 Câmara Municipal de Itaberaba
« Read >
Wet. 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como
sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no
Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças.
SEÇÃO |
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2015 abrangerá os orçamentos fiscal e da
seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais,
autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de
economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
Art. 12 - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as
naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante da
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria
Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes.
Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das
classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura
programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução
dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento
da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte
de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos
Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado,
observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o
comportamento da arrecadação da receita.
Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas
para o exercício de 2015, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de
julho de 2014.
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Câmara Municipal de Itaberaba
&s! 4, ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta
orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o
disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Il - houver viabilidade técnica e econômica;
Ill - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30
de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo
total estimado.
Art. 19 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar
apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as
autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao
Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua
proposta orçamentária:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo
constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a
revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais;
Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos,
dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior.
Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá
também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária,
exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos
de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse
respeito.
S 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçament
Gestão.
E ía
8
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Wet. 44 ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado
àquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação
popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para
exercício de 2015, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
| - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos
Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes,
setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais:
Il - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos
prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta
orçamentária do exercício.
Il — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação
social democraticamente.
Art. 23 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; e
b) serviço da divida.
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
S 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
| - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária.
Ill - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa
é reduzida.
8 2º - A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto
de Lei Orçamentária.
43 Câmara Municipal de Itaberaba
« aÃ
Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
3 CNPJ 13.267.315/0001-41
S 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de
despesas de fontes de recursos com finalidades distintas.
Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento
dos serviços públicos essenciais.
Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte cuja alteração é
proposta.
“SEÇÃO Il
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de
despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de
atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei
Orçamentária Anual para 2015, bem como suas alterações nos quadros de
detalhamento da despesa, serão feitos, também por meio do Sistema Integrado de
Gestão e Auditoria — SIGA.
Parágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos
pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente
validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º
1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de
Dezembro de 2010 do TCM-BA.
Ar. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita
corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de
2001 e para atendimento ao disposto no inciso Ill, art. 5º, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de
janeiro de 2007.
dE
4 Câmara Municipal de Itaberaba
e
Ve. 4 É ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado,
independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua
aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento,
serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário Oficial dos
Municipios por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação,
discriminando a fonte de recursos.
Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste
artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.
Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.
$ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte
de recursos aprovados para cada categoria de programação.
8 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os
valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou
em créditos suplementares e especiais regularmente abertos.
8 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o 8 1º deste artigo, será
feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de
agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia —- TCM-
BA, conforme abaixo:
00 Recursos Ordinários
01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25%
02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15%
03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação
10 Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA
14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE
18 Transferências FUNDEB (60%)
19 Transferências FUNDEB (40%)
20 Recursos Próprios de Consórcio
21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio
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4" Câmara Municipal de Itaberaba
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Wet. 44 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
22 Transferências de Convênios — Educação
23 Transferências de Convênios — Saúde
24 Transferências de Convênios — Outros
28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM
50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
90 Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externas
92 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários
8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em
todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social para o exercício de 2015, o Município buscará a obtenção dos
resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei.
Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista
o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das
transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado da Bahia.
SEÇÃO III
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e
formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre
outras:
| - no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária:
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) adequação dos benefícios fiscais;
Il - no âmbito das despesas:
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Wet. 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo
e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso
do Município;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas
normas legais;
f) controle de custos.
Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com
base na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária
de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as
entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e
atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação.
Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas
dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários
à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta,
vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços
públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000.
Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do
Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações
de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como
objetivos a assistência e previdência social;
Il — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
o Orçamento da Seguridade Social. PAIS
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3 Câmara Municipal de Itaberaba
Amemado
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Rs. 44 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
SEÇÃO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo ||
desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de desembolso
para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária.
8 1º- O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica.
8 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização
da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e
movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de
desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto
nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado
de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas
inicialmente na Lei Orçamentária de 2015, em cada categoria de programação
indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de
receitas e despesas;
Hll - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre
pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste
artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras:
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos
e convênios;
c) outras despesas correntes.
S 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder
Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Wet. 44 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas
governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
8 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á
a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções
realizadas.
CAPÍTULO V l |
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO |
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios
na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, somente será feita se
atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das
seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura e esporte;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação
de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no caso de entidades educacionais;
HI - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública
Municipal;
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios,
campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o
esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante
apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de
execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada
a participação do Governo Municipal no projeto e eventos.
VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma
agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as
populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas;
8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das
condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme
observado o disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de
1993.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
S 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções
sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo,
competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o
cumprimento das exigências legais.
SEÇÃO II .
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas,
somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental
específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte,
atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a
prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:
| - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja
previsto na Lei Orçamentária de 2015;
Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
HI - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas
na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos
de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na
execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.
8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a
pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade
concedente do benefício.
S 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso
das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48
quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas
no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 43 — À alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e,
+-AS
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Wet. 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação
dos resultados das ações de Governo, será feita:
— tema
| - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública;
Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem
no parágrafo único deste artigo.
81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
S 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
CAPÍTULO VII )
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da
administração tributária municipal, com destaque para:
| - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das
normas estaduais e federais;
ll- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Hll- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização de mercado imobiliário;
VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua exatidão;
VIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN;
VIII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e
de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis:
OCO UTCTTTITTTVVrVUT. ———————— ——
Câmara Municipal de Itaberaba
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às
micro e pequenas empresas; Ro
X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre
incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos; =
XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária;
XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município; o o
XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com
recursos de terceiros
$1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101
de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e
efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município;
82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial
o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64;
83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos
termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de
permitir a sua vigência no exercício de 2015.
Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a
prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar
o desenvolvimento econômico.
Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita
orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária
municipal.
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da
legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados,
decorrentes da alteração proposta.
. CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de
negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos
servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e
instrumentos próprios.
Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de
julho de 2014, projetadas para o exercício de 2015, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões
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4" Câmara Municipal de Itaberaba
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preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os
limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite estabelecido no inciso III do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á
a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de
saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de
emergência.
Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra,
que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º,
do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento
de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
S 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por
objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de
emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
8 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção,
vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as
categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou
entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores,
não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na
Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer
vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções,
a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária,
observadas as normas constitucionais e legais específicas.
Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para
formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos
humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e
concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e
outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de
Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município.
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
Art. 53 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa
com amortização e encargos da divida contratual e com o refinanciamento da
dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados.
Art. 54 — A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a
minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
Art. 55 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades
devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária para 2015, conforme determina o art. 100, S 1º,
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada
por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas,
especificando no mínimo:
|- número da ação originária;
H- número do precatório;
HI - tipo de causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do
Ministério da Fazenda;
VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIl- data do trânsito em julgado e;
VIll- número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no 81º art.
100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício
de 2015 inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice
Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes
do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a
serem baixadas por aquela unidade.
Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação
de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal.
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Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 - A contabilidade para o exercício de 2015 deverá instituir instrumentos
eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com
base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos do inciso Il do art.
1º da Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 e em conformidade com o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 52 Edição e suas
atualizações.
Art. 59 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa,
após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será
efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente
de ato formal.
Art. 60 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins
previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2015, o Poder Executivo
disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos
adicionais devidamente autorizados.
Art. 61 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos
ou atividades;
Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
Ill - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) obras em andamento;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência;
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes.
Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano
Plurianual.
o — — —
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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RV. 44 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 62 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos
créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
| - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando
houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
Art. 63 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma
prevista no 8 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de
maio de 2000 — LRF.
Art. 64 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada
quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54
da LRF.
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 10 do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Art. 65 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse
os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93,
alterações posteriores.
Art. 66 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 67 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº
101/00, considera-se:
| - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere;
Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
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“”
- 4 Câmara Municipal de Itaberaba
« Memento >
Vet. 44 ESTADO DA BAHIA
3 CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 68 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos,
ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas:
| — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades
econômicas e culturais do Município;
ll — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado e/ou União;
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras
esferas de governo;
V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse
público com ou sem ônus para o município.
Art. 69 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2014 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou
parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele
constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à
Câmara Municipal.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2015 e vigorará até o dia 31/12/2015,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM
MUNICIPAL,
2014.
17 de junho de
ASCIMENTO ARASÃO
RESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE TABERABA - Ba
Em 15/04/20
PROTOCOLO GERAL —
Proc Nº 125/2044
PAN ESTADO DA BAHIA
FR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
prt Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-00
Ê 5 ta CNPJ 13.719.646/0001-75
ORA B/MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERAL
Proc Nº 425/2014
Em 15/04/2014
Mensagem n.º 05 /2014. :
Itaberaba, BA, 15 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Para os efeitos legais estou submetendo a deliberação dessa Câmara Municipal a
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI: EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
JUSTIFICATIVA
Estamos enviando para a apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei
referente às Diretrizes Orçamentárias para 2015, sendo seu conteúdo e texto
estabelecidos pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, que dispõe no seu 82º,
que a LDO compreenderá:
| — as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — as metas e riscos fiscais;
Il — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V-— as disposições referentes às transferências voluntárias;
VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
VII — as alterações na legislação tributária do Município;
VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
X — as disposições gerais.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou-se o conteúdo do texto da
LDO, tornando-a elemento de planejamento para a realização de receitas e o
controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio
fiscal.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração do
orçamento do ano 2015 que ora apresentamos, está adequada aos termos de toda a
legislação vigente, em especial com a Constituição Federal e LC 101/2000.
PAIN ESTADO DA BAHIA
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000
ed " » CNPJ 13.719.646/0001-75
A LDO e a LOA serão apresentadas com as metas de receita, despesa, resultado
primário e resultado nominal abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social e
compreenderão ainda, a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua
totalidade em sistema consolidado e integrado.
A LDO 2015 está estruturada conforme o novo regramento e de acordo com a
Portaria n.º 637 de 18/10/202012 da Secretaria do Tesouro Nacional, portanto, as
metas englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder Legislativo, serão
divididas nos Anexos abaixo:
Anexo | - as prioridades e metas da administração pública municipal;
Anexo Il, de metas fiscais, conforme art. 4º, da LC 101/2000, compreendendo os
seguintes quadros:
Anexo Il. A - Demonstrativo das Metas Anuais - Metas anuais, em valores correntes
e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes;
Anexo Il. B - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior -
Comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas:
Anexo Il. C - Demonstrativo das Metas Anuais - Metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando
a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
Anexo Il. D Evolução do Patrimônio Líquido - Demonstra a evolução do Patrimônio
Liquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO;
Anexo Il. E Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Decorrentes da
Alienação de Ativos - Demonstram a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos, sendo que é vedada a aplicação de receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente;
Anexo Il. F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social - tal avaliação tem como base os Demonstrativos das Receitas e
Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, a Projeção
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, eventuais mudanças no cenário
sócio-econômico, normas e critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência;
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PA ESTADO DA BAHIA
) , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Í Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
as ha CNPJ 13.719.646/0001-75
Anexo Il. G - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - Estabelece as
renúncias de receitas e suas respectivas compensações. É necessário que o valor
da compensação, prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da
renúncia fiscal respectiva;
Anexo IH - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado - foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF no arm. 17,
conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato
Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios;
Anexo Ill - Anexo de Riscos Fiscais - Demonstra a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas. Os riscos
fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes
da gestão da divida. Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas,
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Os
riscos decorrentes da gestão da dívida decorrem de fatos como a variação das taxas
de juros e de câmbio em títulos vincendos e passivos contingentes que representam
dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos
julgamentos de processos judiciais.
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na
expectativa de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para o exercício de 2014 e seguintes, sendo que as
previsões foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de
arrecadação e despesas do Município.
A LDO está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA) e
segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com os requisitos
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estrutura
da LDO permite a sua utilização como um instrumento de gestão das finanças
públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de receitas e destinação
de recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
Com isso, a LDO é composta pelo seu corpo principal (Mensagem e Projeto de Lei)
e por seus Anexos, os quais estarão sempre a disposição de todos os cidadãos para
conhecimento e melhor acompanhamento do desempenho da gestão pública
Municipal.
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FAR ESTADO DA BAHIA
N PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
limempnpdia Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
4 ; = CNPJ 13.719.646/0001-75
Estou certo que Vossa Excelência e os demais pares dessa augusta Câmara de
Vereadores, prestarão ao projeto a costumeira atenção, no sentido de aprová-lo,
sobretudo porque ele coincide com as verdadeiras aspirações da nossa sociedade.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente;
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA (BA)
PATO ESTADO DA BAHIA
' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.7 19.646/0001-75
SUMÁRIO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO ll - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
CAPÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
CAPÍTULO V - DAS DISPOSI ÕES REFERENTES À Ê
O io ç ÀS TRANSFERÊNCIAS
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PRO
RO CAME GRAMAS FINANCIADOS COM
APÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VIII - DAS DIS e À
“oco Cid POSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
CAPÍTULO IX - DAS D 6 ;
CALOR E DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
FAR ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PROTOCOLOGERAL
Reis: Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Proc Nº 425 /20 14
A, CNPJ 13.719.646/0001-75 Em 4 04/ 2014
=“ Semidifrta) da CMIBA
PROJETO DE LEI Nº Ds, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
de 2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º
da Constituição Federal e no art. 159, S 2º, da Constituição Estadual e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
|— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
Il — as metas e riscos fiscais;
Il — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V— as disposições referentes às transferências voluntárias;
VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
VII — as alterações na legislação tributária do Município;
VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
X— as disposições gerais.
CAPÍTULO | Nao
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2015 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de
novembro de 2013, e atendidas às despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as
constantes do Anexo | desta Lei.
8 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária
para 2015 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura
nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos
orçamentos de 2014, além de modificações na legislação que venham a afetar
esses parâmetros.
-—
PAIN ESTADO DA BAHIA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000
trad A CNPJ 13.719.646/0001-75
S 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental,
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas
fiscais, e também da política social.
8 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
| - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos
adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão
responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do
Chefe do Poder Executivo;
l - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades
estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2015 a Administração Municipal observará as
seguintes diretrizes gerais:
| - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
Il - austeridade na utilização dos recursos públicos;
HI - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular
para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica.
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e
culturais.
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para
criança, saúde e saneamento básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
MIL - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal,
através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua
competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados
de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa.
VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento
econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a
iniciativa privada.
IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
X — Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes;
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ay Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000
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"É ES CNPJ 13.719.646/0001-7
$ 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a
promoção eficaz de políticas públicas ao combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
8 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando
medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de
adolescentes.
Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2015, não se
constituindo limites à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em
consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo
de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no
Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão
Fiscal, aprovado pela Portaria STN n.º 637 de 18 de outubro de 2012.
- CAPÍTULOIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos,
conceituam-se:
| — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
oo Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
AS, CNPJ 13.719.646/0001-75
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços;
V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo
sua classificação em termos programas, projetos, atividades e operações
especiais, função e subfunção;
VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um
órgão para outro, pelo total ou saldo;
IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de
programação para outra no mesmo órgão;
X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência
para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de
um órgão para outro;
XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo
de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que
podem determinar um aumento da divida pública, se julgadas procedentes
ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e
tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas
em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XII - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de
Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas
a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que
modifiquem o valor global dos mesmos;
XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não
contemplados na Lei Orçamentária;
XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas
a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção
interna ou calamidade pública;
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias
específicas;
XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
-—
PAN ESTADO DA BAHIA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
: Av Rio Branco, 617 *« Centro CEP 46880-000
AS !NPJ 13.719.646/0001-75
STA & CNPJ 13.719.646/000
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da
estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão
vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias;
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o
Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução
orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de
dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria
econômica e grupo de despesa.
Ar. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o
esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
$ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de
Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados a seguir:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
Il - Juros e Encargos da Divida — 2;
Il - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V - Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Divida — 6.
8 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se
refere ao grupo de natureza da despesa.
8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente
pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por
instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos e entidades.
8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior
observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e
suas alterações.
$ 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
a
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista
inicialmente.
8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras
e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos
seus fins.
$ 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos
elementos de despesa.
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal deverá ser enviada no prazo previsto na legislação
pertinente, sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de
lei, será composta de:
|- Texto da Lei
Il - Quadros orçamentários consolidados;
Il - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º
4.320/64;
IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 59).
8 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos
referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
| - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a
evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei
nº 4.320/64;
ll - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal nº
4.320/64;
ll - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por
programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de
aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
82º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do
caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade;
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita;
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência:
d) Despesas relativas à divida e as Receitas que as atenderão;
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Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
& 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias
específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à
Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV º
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem
como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão
realizadas no Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e
Finanças.
SEÇÃO!
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11 - À Lei do Orçamento Anual de 2015 abrangerá os orçamentos fiscal e
da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos
especiais, autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 12 - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e
em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as
naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante
da Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria
Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes.
Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a
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despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de
orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos
alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.
Ar. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de
Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento
de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais
integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária,
poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de
despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de
receitas para o exercício de 2015, nos termos do disposto no 8 3º do art. 12 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês
de julho de 2014.
Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta
orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o
disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos
projetos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
H - houver viabilidade técnica e econômica;
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa.
IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por
cento) do seu custo total estimado.
Art. 19 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar
apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim
as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
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Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração
de sua proposta orçamentária:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no
artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o
dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal,
assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais;
Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de
recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no
inciso anterior.
Parágrafo único —- Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo,
obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e
razoabilidade.
Ar. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão
orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de
orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação
de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde
que sejam atendidos os principios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos a esse respeito.
8 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado
aquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação
popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para
exercicio de 2015, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
| - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e
nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de
classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não
governamentais,
—
E!
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Hl - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos
prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta
orçamentária do exercício.
UI — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação
social democraticamente.
Art. 23 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
| - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; e
b) serviço da divida.
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
8 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
| - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária.
ll - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
8 2º - A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de Lei Orçamentária.
8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de
despesas de fontes de recursos com finalidades distintas.
Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária,
a Lei aprovada deverá prever os recursos minimos necessários para o
funcionamento dos serviços públicos essenciais.
Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte
cuja alteração é proposta.
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SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para
custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam
situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei
Orçamentária Anual para 2015, bem como suas alterações nos quadros de
detalhamento da despesa, serão feitos, também por meio do Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria — SIGA.
Parágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual
emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e
devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na
Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10
de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua
receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de
maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso II, art. 5º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º
6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado,
independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua
aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de
elemento, serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário
Oficial dos Municípios por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos.
Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput
deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.
An. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de
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( e , J 13.719. -75
o) A RS CNPJ 13.719.646/0001-7
Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho
integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao
disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.
8 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e
fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação.
8 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercicio financeiro,
para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre,
os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei
Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos.
$ 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o 8 1º deste artigo,
será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27
de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia —
TCM-BA, conforme abaixo:
00 Recursos Ordinários
01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25%
02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15%
03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação
10 Fundo de Cultura do Estado da Bahia — FCBA
14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico — CIDE
18 Transferências FUNDEB (60%)
19 Transferências FUNDEB (40%)
20 Recursos Próprios de Consórcio
21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio
22 Transferências de Convênios — Educação
23 Transferências de Convênios — Saúde
24 Transferências de Convênios — Outros
28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM
50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
90 Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externas
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vo é e; CNPJ 13.719.646/0001-75
92 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários
8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando
ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-
se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada
de recurso.
Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social para o exercício de 2015, o Município buscará a obtenção
dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º
desta Lei.
Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em
vista o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das
transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado da Bahia.
SEÇÃO III
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilibrio das finanças públicas e
formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre
outras:
|- no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da divida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) adequação dos benefícios fiscais:
Il - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio
administrativo e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da divida pública:
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de
desembolso do Municipio;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas
normas legais;
f) controle de custos.
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o & CNPJ 13.719.646/0001-75
Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com
base na estimativa da receita e tendo em vista o equilibrio fiscal do município,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta
orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo,
incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo,
programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação.
Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos
necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino,
para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração
Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde, previdência e assistência
social.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços
públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000.
Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de
recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução
descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e
entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social;
Il — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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bed há CNPJ 13.719.646/0001-75
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SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo Il
desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de
desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade
orçamentária.
8 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as
metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria
econômica.
8 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a
realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de
empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade
com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes
procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de
projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total
das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2015, em cada
categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à
execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da
divida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do
mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa
de receitas e despesas;
Ill - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do
bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática
indicada no caput deste artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
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AS “NPJ 13,719.646/0001-75
SA S CNPJ 13.719.646/0001-75
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
8 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder
Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas,
cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos
programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
S8 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-
se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas.
CAPÍTULO V . .
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO |
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 40 - À inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou
auxílios na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, somente
será feita se atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades públicas e
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e
desde que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura e esporte;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de
prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais;
Ill - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público:
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública
Municipal;
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios,
campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o
esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição
mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades,
forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma
evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos.
VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados
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da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares,
trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indigenas;
8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além
das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio,
conforme observado o disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de
junho de 1993.
S 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções
sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo,
competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o
cumprimento das exigências legais.
. SEÇÃO .
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas,
somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa
governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cuitura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal
nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que,
concomitantemente:
| - o programa governamental especifico em que se insere o benefício esteja
previsto na Lei Orçamentária de 2015;
|| - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
HI - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem
observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na
execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.
8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a
pessoa fisica que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou
entidade concedente do benefício.
8 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o
uso das classificações 3.3.90.18 para auxilio financeiro a estudantes ou
3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e
discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.
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CAPÍTULO VI .
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DOS ORÇAMENTOS
Art. 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 43 — À alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei
e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a
avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
| - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública;
H - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se
enquadrem no parágrafo único deste artigo.
81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
82º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
. CAPÍTULO VII .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da
administração tributária municipal, com destaque para:
| - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações
das normas estaduais e federais;
H- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal
sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de
PAN ESTADO DA BAHIA
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
É . "NP 719, -75
sap ss CNPJ 13.719.646/0001-7
cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Itl- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização de mercado imobiliário;
VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua exatidão;
VIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN;
VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade
às micro e pequenas empresas,
X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre
incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos;
XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o
município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária;
XH- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Municipio;
XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado
com recursos de terceiros
$1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º
101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão
e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Municipio;
82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em
especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64;
83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo periodo Legislativo, a
fim de permitir a sua vigência no exercicio de 2015.
Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar
a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de
possibilitar o desenvolvimento econômico.
Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita
orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária
municipal.
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da
legistação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados,
decorrentes da alteração proposta.
19
PATA ESTADO DA BAHIA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1 — Ay Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000
a. . "NP pm
o . E CNPJ 13.719.646/0001-75
CAPÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 - À política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto
de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos
servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos
e instrumentos próprios.
Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês
de julho de 2014, projetadas para o exercício de 2015, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a
serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação
pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Unico: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no inciso Ill do artigo 19 da LC nº 101/00,
admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de
serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de
estado de emergência.
Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-
obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo
com o $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes
a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em
dotação especifica e computadas no cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
8 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que
tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando
relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes
condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade:
H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
8 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza,
manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio,
desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de
PA ESTADO DA BAHIA
x “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
- =. Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
"e , E CNPJ 13.719.646/0001-75
pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou
de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas
admissões ou contratações.
Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na
Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer
vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da
lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas.
Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas
para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos
recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas
e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção,
acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam
dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município.
. CAPÍTULO IX º
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO
DE CRÉDITO
Art. 53 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com amortização e encargos da divida contratual e com o
refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados.
Art. 54 — A administração da divida pública municipal terá por prioridades a
minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para
o Tesouro Municipal.
Art. 55 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e
entidades devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2015, conforme
determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e por
grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo:
I- número da ação originária;
H- número do precatório;
IH- tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Fisica (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
do Ministério da Fazenda;
VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado e;
PAIN ESTADO DA BAHIA
na “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
Vill- número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º
art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no
artigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
observará no exercício de 2015 inclusive em relação às causas trabalhistas, a
variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas.
Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de
operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado
Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 - À contabilidade para o exercício de 2015 deverá instituir instrumentos
eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas
com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos do inciso Il
do art. 1º da Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 e em conformidade
com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 52
Edição e suas atualizações.
Art. 59 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de
despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos
adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e
finanças, independente de ato formal.
Art. 60 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins
previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2015, o Poder
Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da
abertura de créditos adicionais devidamente autorizados.
Art. 61 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades;
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ay Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
| - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
IH - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da divida;
c) obras em andamento;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência;
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no
mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos
complementares e interdependentes.
Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano
Plurianual.
Art. 62 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e
dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
| - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
4! - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal,
quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
Ar. 63 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na
forma prevista no 8 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000 — LRF.
Art. 64 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de
cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com
oart. 54 da LRF.
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 1o do art. 166
da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
PAS ESTADO DA BAHIA
º * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
- - Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000
67 ; % CNPJ 13.719.646/0001-75
Art. 65 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº
8.666/93, alterações posteriores.
Art. 66 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 67 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar
Federal nº 101/00, considera-se:
| - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou outro instrumento congênere;
Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercicio financeiro, observado
o cronograma pactuado.
Art. 68 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios,
acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas:
| — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades
econômicas e culturais do Municipio;
ll — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado e/ou União;
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de
outras esferas de governo;
V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante
interesse público com ou sem ônus para o município.
Art. 69 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado até 31
de dezembro de 2014 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total
ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele
constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada
à Câmara Municipal.
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! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Rico Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
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ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
A:
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
SUMÁRIO
ANEXO 1- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXOII — METAS FISCAIS
Anexo IL.
Anexo II.
Anexo IE
Anexo II.
Anexo IL
Anexo IH,
Anexo II.
Anexo IL.
A
B
Cc
D
E
G
H
Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores
Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência
Demonstrativo da estimativa c compensação da renúncia de receita
Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado
ANEXO HI — RISCOS FISCAIS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
€.
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
62 | eubea 0085-9042 17) EOMEUUOIU] Day EJPA DpIjoAUaSag EuIaISIS
t 3avaiNn VOLNVIN VISOTIANO INSIDINN VISOGIANO VO OVÔNILNNVA -560Z
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001 VNUNIONIS VOVZINVAS OVÔV VNSIINI VRSOOVIOBLNOO VO OVÔNILANVIL - 5402
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[o NNUNIDEIS VaVZNVa8 OVÍY VLEISINA-3OA VO 3LINIAVO OQ SVALLVELSININOV S30ÓV SVO OLNINVIDNIHID = phoz
ooL TVNUNIOB3A vavznvas ovôv VNVBEN VENLNHLSI 3 SOLICONA 30 VISOOYNIGEOOO VO OVÔNILNNVA -ge0z
ot “VNUNSONA VOVZINV3A OVÍY «3LNVHINELNI 3L3NISVO. OQ SIQÓV SVO OVÔNILNNVA— -970Z
0€ 3avaINn SOnVIOBVTI SOLITONA SOLIFOtid 3] O37ONN OU OVÍVNICHOOO VT OVÔNIINNVN -SLOZ
004 “VAUNIONIA vavznvas ovdv SOLNBIEL 30 HOLIS OQ OVÔNILNNVIY -1LOZ
00L “NNUNIOAIA vVavZINVaS OVÔV VONIZYA VO WREVLINOIS VO SVALLVELSININOY SIÇÓV SVO OLNSINVIONIHIO — -OLOZ
oo! “TNNLNIONIS vavznvaa Ovdv IWINONRILV A HOLIS OG OVÔNIINNVIN — - 8002
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ooL “NNUNSONIA VOLLNVIN OVDY 09 3 QN CBNV OBA VENINIRIODY 3G '03S VA SVALVELSININOY SIQDV SVO OLNINVIONIHIO 9002
coL NNUNSONIA vavznvau Ovdy VOTARINE WHOAVENIOAA VA SVALLVELSININOY SIQDV SVO OLNIWVIONIHID = pO0Z
[o “NNUNDOBAS vavZInvIs OVÔV OVÔVOINNHOS 30 VIHOSSISSYV VA OVÔNILNNVIAS — -€00Z
[ojon! TYNUNIONIA VOvZINvaS OVÔY OLIB338d OO 313NISVD OO SVALLVELSININOY SIOÓV SVO OLNIAVIONIHIO - 2002
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col “NNUNIDHaIA vavZnvaa Ovôv OALNSIDIT HIJOA 00 SVALVELSININOV S309V SVO OLNIFMIDNIHID 1002
k OGVANISNOS OIOLIANY VEVINVO VO ORIQUONY 3 303S VO OVÔVAEISNOD -000Z
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v 30vainn OGINHISNOO OrIQLIANY VEVINVO VA OIBQHANV 3 303S VO OvÍVINAINY 3 OYÔNHISNOD -Z00L
oz 3avaiNn OalsInDAV OLNINVAINOI VEVIAVO VO VOLVIARSOSNI 30 SIQDV) OLNINVAINOIIH = 1001
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L 3avaINn VOLLNVIN VSVO JQNLNIAN VA VSVO VA OVÔNILONVIA INVIAI -00LZ
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Dol IVNLNIINIA OCUNVA VIAVEDO A VIOISI VN D38 VINVHDONS — - 2607
L aAVOINA OGLNVIA OLNINVAINDOI SONV 21-0 30 SVÔNVISO VEvd IYNOIONLISNI OLNIWIHIODY JO VSVO va OVÔNIINNVI -g60Z
L 30VaINn VOLLNVIA OVÔNILNNVA OVAVGIO OLNOS OC OVÔNILNNVI - 6/07
L 3OvaINn VOLNVIN OVÔNILNNVI SOHT3SNOD SOM VSVO VO OVÔNILNNVIAS -8402
b 3OVOINN OJUNVIA OLNSNVAINOI VONTA 3 OD3HANI 30 OVÔVIIO 3 SVNIDIIO SVO VSVO VC OVÔNILANVA 270%
00L IVNLNIDAIA SVOIONILV SVÔNVIHO OHIVEVAL DJS VAVADOBI - 9702
L 30vaiNn OOVINVIAAL OLNINVIINOSI BVONIHE OQ VSVO VO OVÔNIINNVEIO = 5407
00L IVNUNIDEIA SOGIONILY SOSOMI OSOQI OV OLN3WIONILYV JA VAVEDORM — - 2902
002 30vaINn SQUIANI LV SNIAOT 31.N39SI700V WIAOrONA OT S3OÍV 30 OVÔNILNNVA - 5602
0004 30VAINA SVOIONILY SVIAVS SVIHOD -AVIDOS SISSV IA 00VZNVIDIJS3 338 30 OBINIO OVÔNILNNVIN -vg0Z
D00L 3OVaINA SVOIONILV SVININVS SVEI -VIDOS “LSISSV VO VIONIHIIIE JO OBINIO -esoz
DoL TYNUNIONAS SVOLLNVIA SVALLVELSININOY SIQÓY TVIDOS “LSISSY 3] OQNNA 0Q NOY SIOdV SVO OVÔNILNNVIN -2502
00€ 30vAINN SOJIONILY SN3AOT SONOINIA 30 OLNIWIDINV.LHOS 3 VIDN3AIANOO 30 OdIABIS -gPOZ
D0S1 3avaINn SOGLNVIN SOIDISINIS SIVNINIAI SOLNAINIA - 2707
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Do! TVNUNIDEBA vOvZNvIs Ovdy OLISNYHL OQ OvôvZNVOSIS 3 OVÔVEIdO JJ OvDV - 2802
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ooL ZSOBLIW VOLLNVIA 3034 VINBN OVÍVNINMI 30 VABISIS OO OVÔVZILNIDHI - 0202
004 TVNUNTONIS OQLINVA VINILSIS VONENA VZIdWNI 30 VNSISIS OO OVÔVZUNSIDISI -SEOZ
s30dv
SOINMENA SOÍIAHAS SOG OVÔVZNVSHIAINA - VEvSIaV LI VOIINVND - 9 :vIAvIdONA
PJ2W epipaiy 2p apepiun ojnpolg oeáosag obipos
SZL0009P96LZEL :FAND
SVIIWA 3 SIOVORIONHA va - vavaaavL
SLOZ SEUEJUDUILÕIO SIZUJIIG OP 197 ONINIO
219 “OONVUHE OIS VOINTAV
0000000000 00000000 000 0 CO CUTUUTIUVI TLIDO O CCO CO
6% pevibçs DOBS-DOLZ (1 4) EDMPULOJU] Aula! 4 EJAÓ OpryjnAuasag EuaIsIS
vavZnvaIs Ovdy SvavNOY 3 S30Ndv SOC OVÔNILNNVI -grz
004 VNUNIDEIS VOvZINV3A Ovdy VOVZINVOIW VLONI VO OVÔVITANY -020Z
0000€ ZSOuLIN SVOLLNVIA SVOVHLS3 SIVNIDIA SVOVALS3 30 OVÔNILNNVA - 4602
ou 3avalNn SOANHLSNOO SOLNINVAINOI SVOVHIOW SNISVSSYd 3 SIQHWNOd 'S3LNOS 30 OVÔNILNNVIA 3 OVÔNHISNOO -ghoz
5 3avaiNn SOAINHLSNOO SOIA3HA SOONANA SOIIIAA JA VASO 2H 3 OVÔNHISNOO -6£0Z
z 30vaNn SOUVAEISNOO SOISILINIO SOIZLINIO 3] OVÍVANISNOO 3 OVÔNILNNVIAI -2£0Z
E) 3avaINn SOGLLNVY SIVNHNHIL SOIVIAOCOS SIVNINA3L 3 SOCVIHIW SVNIII 30 OVÔNILNNVA -9E0Z
0004 ZSONLIW VOLNVN IO ONVLNVS OLNIWVLODSI 3 NIOVNANA 30 3035 30 OVÓNIINNVA - pEOZ
oL aavaiNn SOCUNVA SOLNIWVAINDI WNINOO OSN 30 SNIH 3 SNIQHVI 'SVÔVHA 30 VINHOSIH 3 OVÔNILNNVIA -Ee0Z
0000» ZSOnIIW VOVZNV3A OVÍVINIHIAVA SVNVSHN SVIA 30 OVÓVEIENDIS 3 OVÍVININIAVS zero
001 NNUNSOUIA VOVZINVIN OVSV ONVBN ATOANISIO 3 VENINHLSI VEANI IO DIS VO WAV SIQÓV SVO ONIHIO -1E0Z
z 30vanNn OCINHLSNOO ORILINIO ONSILINZO 3] OVÔNHISNOO -ZeoL
oL 3avaiNn SOQVIHdOHAVSIG SIBAQUI 13AOAI 30 OvÔvINdONVSIA -920L
00005 ZSOULIW vavziwas ovdy YNVEHN VENLNSISIVEINIIO SIOÍV -SZOL
z 30vaINn SOMINHLSNOS SOINAQW SIVIDNOd SONGOWN 2] OVÔNEISNOD -pzoL
s 30vainn SOANHISNOS SOLNINV INDI SINOSOINO 3 OISYLINNHOO OHINIO 30 OVÔNHISNOO -120L
0008 CSOULIN SVOINSLSNOO S3A33 ONSVLINVS OLNINVLODSI 3 NIDYNIHA 3G 3038 VO OVÓVINAWV 3 OVÔNHISNOD -020;
o 30vaINn SOGINSISNOS SOLNINVAINOS VININOD OSN 30 SN38 3 SNIOHVI 'SvôvIS 30 OVÔNHISNOD -gro!
t 30vaiNn OGINELSNOS OHLNIO VEVBIBVLI IO OALVELSININOY OHLNIO 00 OVÔNHISNOD -PLOL
sagóv
SI3AVINILSAS SIQVGIO - IVEIDINNIA VENUNILSI-VEANI VO OLNIAIATOANISIO - 6 :VINVHDONA
esow ePIPaA 9P apepiun oynpoid oBd9Sag oBIpoS
SVIIA 3 SIOVAIRIOIIA
SLOZ SEUEJUGUILDIO SOZUJDING DP [97
0000000000 000 000 00 COCO CC CC USC CCT TUSD OO
S1,0009996LZEL :PdND
va-vavaaavit 4 2)
ONINID
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2V9 'ODNVBS OI VAINTAV “to DA
GPs ubea 008S-90LZ (14) EGUVO UI Sut94 4 CPA DoIMDAUASA Eua
b aavaINn OGLNVIA OHTISNOO HYT3LNL OHTISNOO 00 OVÔNIINNVA - 8907
saoóv
UN3ANF-OLNVANI O VEVA SONVIANH SOLIBHIO 3 VINVOVCIO - L) :VINVHDORA
800Z 30 OLSODV 30 S! 30 69/'LL o
ot “TIVNUNSOBAA VOVZNIVaB OvÓV “NIITV OLNSNRIAIANNO WI SVNOIS3 SVN VIISNA VOA SIQÍV SVO OVÔNILNNVIA 3 OVÍVINVISIL = 2442
[a 3avaINn OQVAINOOOVLAVOV OLNIWVAINDI VAISNTINI OVÍVINOI V VBVA SINVIOOSI SIAVOINA 30 OLNINVAINDAI 3 OvôViAVAV -pLIZ
3avaiNn VOVZINVIN OVDV VAISNIONI OVÍVINAI V VEVd SINVIOOSI S30VOINN 30 OLNIWVAINDS 3 OVÔVIAVOV -PLLZ
30vaINn SVOVINV 3 SVAINHLSNOO S3GVAINN LNVINI ONISNI 00 S3HVIOISI SIQVGINN 30 OVÔVITINV 3 OVÔNBISNOD -Eliz
t 3avaINn OCLNVIN ONINIO VII IVIDIASI OVÍVINAS NS COLDOIVAIA OlOcY 3G OHLN3O OO OYÔNILONVA -ZLLZ
t aavaiNn OCUNVIN OHINIO EVTIOOSI VONIEI 30 OLNIO OQ OVÔNILNNVIE -€20Z
[o 30v0INN “0338/ INV 538 S3QVAINN SIHOBHO 3 SINVIOOSA SIQVAINN JC OLNINVEIND3IN 3 OVÔNILNNVA VAHOSIN = 1207
ot TVNUNTONAA VOVZNVIN OVÓV 3ONHBAGA OG SIAVOIALY SVO OVÔNILONVI -990Z
ooL MNUNI3DNaIA vavZIIv3 OvÍV %09 - WVENSINVONNA ONISN3 00 SIVNOISSISORA SOG OVÔVEINNAIE - 1902
0oL WNUNIDHIS SOQIANILV SONNTY BVTOOS3 VONIHIN VO OVÔNILONVH - 0902
00! WMUNIDEIA SOGIONILV SONNY HNOOSI ILHOASNYAL OG SIQÓV SVO OVÔNIINNVA -gg0Z
004 VNUNIONaS VAVZINVIS OVSV AVINIINVONNA ONISN3 OQ $309V SVO OVÔNILNNVII -950Z
004 TYNUNIDAIS VavZNVaB OvÓv ULNVINI ONISN3 00 S3QÓY SVO OVÔNIENNVA -gLoz
ooL NMUNIONIS vavZnvaIs Ovdv OVÍVINTI 3O VISV.LIBOIS VO SVALLVELSININOY S3QÍV SVO OVÔNILONVA -ZLoe
t 30vaINn VOLENVIN VSVO HOGVANVS Wa VEVA3AVL 30 ILNVONISI OQ VSVI VOIOdV -S00Z
z 30vaINn VOINHILSNOS SVIOOSI “VBDILNI OdINIL- OTICOW VIOOSI VO OLNIINVEINOI 3 OVÔNHLSNOO — -SEOL
oL 3avaINn SVOINHLSNOO Svadavno 'SVI00SI SVN SVALLVIHOIA SV3HY 3 SVALLHOASINOS SVHAVNOD 30 OVÔNHISNOD - pEOL
3avaInn VavZNvaA Ovôv 'SVIODSI SVN SVALLVIBIIA SVIHY 3 SVALHOASINOA SVHOVNO 3] OVÔNHISNOD -pEOL
€ 30voINn VOVINVISINI 3AVOIN SOBLNO 3 VIBILINO VINYS NB VOLLVINSOSNI 30 YIOOSI VO OVÍVINNISL 20!
t 30vaNn SOCINALSNOO OBLNIO OvÔVINAI VO SIVNOISSISOBA 3A OVÍVLIDVAVO 3 OVÔVINHOS 30 OMINIO 'SNOO -SLOL
E 3avaINn SVOVINHOJ3N/SVOINHLSNOO S3OVGINN VT3 3 1VINIWVONNS ONISNA - SIHV109S3 SIAVOINN 30 OVSVIMAWY 3 OVÔNHISNOO -S0CL
saava
E 3avalNn SVOINHLSNOO 3H03H0 NVDOTSVELNO 3HLNIA ID1NG VINHI/OAON 3UNÍV IVNODNOA ON JHOIHO 30 OVÍNHISNOD - bOOL
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VOISYS OVÔVINAI VA OLNIWIONILV 3 OV1S39 JA SAQUAVA SOAON TYNOIDVINAS3 VWILSIS - OL :VNVEDONA
en epipoW Sp opepiun oynpoid ogSosag obipoy
S21000996LZEL :MdNO
SVIaIN 3 SIAVARHO!HA va -vavaIsvL
S10Z SEUPJUSWBDIO SIZUJZHÇ OP 197 ONLNID
29 'OINVES OI VOINTAV o
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00000000000000 0000 0 CC CC CC CC TTTUTIUU ITS TO O
6509 eubea
DOBS-IOLZ [. 2) EMPULO|U] BXBI 4 EPA OpAorUaSag EwaIsS
v 30vaINn OGLLNVW/OOV INTE ORNILV ORIVLINVS OHBILY OO OVÔNILNNVINVOVÔVINVIANL -OZ1Z
001 SOMI3W OOVITSNYV VWILSIS VNDY 30 OLNIWIOILSVEV JO VILSIS 0 OVÍVZUNIIDNI -6LZ
[oo TVNLNIOHAA vOvZnvaa Ovdv 3ANBIBAV OI OQ “AHISIHE JO ANIS SOC INNVA -Br0Z
0ot VMUNSOAIA SVOIONILY SyIWva VII SOBAVO - VNDV 3 OVÍINBRILSIO 3 3L80ESNVEL 30 AUIS SOG INNVIN -620Z
004 NMUNIOHAS vavZNvaA OvdY SIHOLNAOHA JA "dVO 3 IXVOVBV OQ VENIINO V ONINIONIOY OlOdV 30 SI0SV -BLOZ
oo! 3QVaINA SVOINHLSNOO SVNHILSIO ONVINNH OWNSNOSD IG 3 OVÔNCORd 30 SVNHILSIO 30 OVÔNHISNOO -EgoL
oo. AVYNUNIONIS vavzINvaa vv SVIHYNOIdOHDY SIOVOLALY 30 OVÍVIISISH3AIO Y OALINSONI -BZOL
oz 30vaINn SVOIONILV SVINVA BVIAVI VENDINIRDV V OALL3ONI2O VAVIDONA -EZOL
sagóv
AVBNLVN OINOWIELVd 30 3 OIDIQIINOHDV 00 OVLSIO 30 VAVEDONA - EL :VNVIDORA
row EPIP9IA 9P apepiun ojnpold ogóasag obipog
SViaIN 3 SIOVOIJOlA
SLOZ SENEJUGUILÕIO SIZUJIJIG Op 197
S210009/9612€L :PdNO
va - vavaaavL
OdLNID
419 'OINVHS OIS VOINIAV
000 0000000000 00000 CO CC O CTTU VIU VETO O SOS “o 000(
627 eubea
008S-50LZ 11.4) EDMPULO/U] astau 4 CPC OpWjorUasaO MuaIs'S
L 3avaiNn OGLINVA OHI3SNOO 30nVS 30 IVdIDINNIAN OHTISNOD 00 OVÔNIINNVA LIZ
t 3avaINn VOVINVIAWI Van VdN- ON!3WIONILY OLNOHA 3 30VAINN VO OVÔNILNNVA -poLT
, aavaiNn VOVZNVIA VALVSLSININOY OVÔNILNNVIA “VNOIDIHONIIA OVLSIO 3] O0VIDINOI OA OVÔNIINNVIN -peoz
o0L “NNUNIOSIS VOLNVIN OVÔNILNNVIN 3SVN OC OVÔNILNNVA -z60z
0oL NMUNIOUIA VOLLNVIA OVÔNILANVIA 30NVS 3G S3AVOINN SVO OLNINVHISAVAVIS 3 VINHOS3H -P40Z
001 “VNUNSONIA VOLNVN OVÔNILNNVIA SGIV-LSC OLNIIANVHIISNODY 3 1 OBINIO 030VI INNVN -S90z
00! “NNUNIOAIA VOLINVA OVÓV VIIDOIOINICIAI VIONMIOIA VO SIODY VC OVÔNIINNVA -p90z
t aavalNn OCLINVA OLINTO IVA - HOGVHTVEVAL OG JANVS NI JIN OBLNII 00 OVÔNILNNVA -c90Z
coL “NNUNIDEIS OQVZINVIN OLNINVHNVANOOV (Sdv9) IV LNIW J0NVS VO OLNINVHNVSINOOY - VIS D3VI - 2902
00L VNUNIDEIS vavznvas ovôv VOISVE VILLNIIVINHVA VIONTISISSY VC OVÔNIINNVA -1g0z
ooL TYNLNTONIA vavzinvas ovôv MINO VIDVINHV 3 VO OVÔNILNNVIY - 0502
oo! VNINIDAIS vavznvaIa ovdy VISYLINVS VIDNYTIDIA 3A S3QÔV SVO OVÔNILNNVA -6b0Z
DOL VNUNIOBIS vovzinvas ovôv JQNVS 20 SOdIAHIS SOC OYÔNILNNVI -stoz
00L NNUNIDHAS vOvzinvas ovdy BANINVNNIA OvÔVONA3 30 O3TONN -ezoz
Do. VNLNSDAIA VOLLNVIN OVÔNILNNVW JaNVS 3] SVOISVE SQdv SVA OVÔNILNNVIN -zzoz
o0L “VNLNIOHaS vVavZNVas Ovdy EVIVLIASOH 3 VIBOLVINSNV IOVAIXINAANOO VITY 3 VIC3W 30 SIQÓV SVO OVÔNILNNVW - 0202
€ 3avaINn SvavZNVIA SVHNVAINVO OVÔVNIOVA 30 SVHNVAANVO S3Qdv -ELOZ
[ aavaiNn VOLNVIA 30vaINn 039 - VOIDO TO LNOCO OVSVZINVIDIASI 30 OHLNIO 00 OVÔNILNNVA - 6002
t 3avaINn VOINHESNOD VSVI OLHA JO VSVI VT OVÔNHLSNOS -9LOL
! 3avaiNn VOVINYIAHI 3OVOINN (SYOONA 3 10091V ) SavD 3] OvôvVINVIdA -ELOL
t 3avaINn VOVINVIAI 3OVOINN N39V100 OvÍVINVISAI -ZLOL
v aavaINn, VOVINVISWI IAVAINN NINVS OQ OVÍVINVINI = LLOL
s 30vaINn SVOVININY SVOINHLSNOS SICVAINN 30NVS 30 SVOISVE SIAVAINN 30 OvôvVIIAV 3 OVÔNHISNOD -OLOL
o 3avaINn SOGBINDAV SONDA SVIONVINAAY 3 SONMII3A 3] OvÓISINDV -600L
sa05v
OLNIWIONILY ON 30VANVND 3 OSSIDV TIAVANVS OLIDINNW “EL :VAVHDO NA
PJ2W epIpaW op opepiun ojnpoJd oeSuasag oBipoo
S210009P96LZ€L :FdNO
SVIIN 3 SIAValdorãa
SLOZ SEEIUILÍIO SIZINOIIG DP 197
va-vava3svu
ONIN3O
LL9 OONVHE OIS VAINTAV o “vo sz
C00000000000000000 0 CC CC CC CC CUT TIA T TETO OC CCCOCOC
Gp g pubes
008S-90LZ (14) EMEUUCIU) 343) EPA OpWoAUaSag CuaISS
H 3avaINn OQV INI TYLHOA SNS WOB 3!NOW ON OMLSIBNL TYLHOS OT OVÔNILNNVA -ZOLT
, 3avaINn OQVZINVBY OIOdV I07- VEVEIBV LIA VALLHOAS3A VON -960Z
00% TVNUNSONaA vavznvaa ovdv 3QVOIO VN HIZVT 3 3LH0AS3 OV OALIN3ONI -L60Z
00 30vaINn SOGIANILY SN3AOF OdNIL OONNOIS VANHOONS -z80Z
oz 30vaINn SOCYWNHO 34 SOLNIWNVAINOI 10831N3 30 SOJINVO 3 SVALLHOSSINOS SVECIVNO JO VINHOJ3H - 200L
5 30vainn SOGINHLSNOO SINDAVES ANINOD OSN 30 SNIS 3 LNVIN INOVA 30 OVÔNHINOO -200L
ou 30vaINn SVOINHLSNOO Sviavno SVALLHOASINOS SVEAVNO 30 OVÔNHISNOSD -900L
s305v
Zvd V 3 OLN3WIATOANISIA O VA HIZY 3 OLHOSSIO - 4 :VAVEDONA
t 3avaINn OQLINVIVOCINALSNOO OUINIO VEVIIBVLI3O IVANLINO ONINIO -LZLZ
0oL TYNLNI3OHIS VOLLNVIA OVÔY VENIINO 30 ID INNIA OONNS OQ SI0ÓV SVO OVÔNILNNVH -9LIZ
t 30vaINn OaVANINHLSI3A OLNINVAINDI VOINONEYIS VEN VO OVÔVENINHISIIN -EOLZ
k 3qvaiNn VOZINVIAVI OVÔVIS3 VENDO VO OVÓVISI VA OVÔVINVIAAI -se0z
t 30vaINn OCUNVW OLNIAVAINOS ANAIDINNN OONBNA OANDEV OQ OVÔNILNNVI - pgoz
k 30VOINN VQLNVIN VO3LONBIS VINBNA VOILONBIS VO OVÔNILNNVA -ceOZ
00! “NNUNIOBIS VOVZNVIS OvÔYy SIVNOIDHAV AL 3 SNÁNININO SOLNIAI IO OVÔVINVIS 3 OVDOWONA -vLOZ
sao5v
VISOLSIH VSSON VENLINO VSSON-9L :VINVIDONA
b 3avanNn VOVINVIIAI VOISAVS VONIE 3 ODIHANI 30 OVÍVEIO - VOlSVI 30 OVÔVINVIAINI Y OALLNSOM -0E0Z
' 30vaINn OGVINVIAIAI OBLNIO OLVNVSILHY 30 ONINIO 30 OVÍVINIA! -0goL
saoóv
JOVONISYSNOSIA NOD ODWONODI OLNINIDSIMO - SL :VINVHOOHd
ot TYNLNIOHIA SOGILNVIN SOSIAEIS SOG OVÍNILNNVA VIONIOIAZAA VO SOÍIAHIS SOG OVÔNILNNVIL -Zv02
V IVNINSONIS VOLLNVIN OVÔNILNNVW ABAV LI VO SOSIAHIS SOC OVÍILNNVIAI = LPOZ
, 30vaINn VOLNVA OVÔVASISNOO ABAV VA OIT OA VNHOAIH LSNODIH 1SOD -ZZOL
s305v
Sady OQ ZVOIHI 3 3LN3IDI43 OVLSI9 - vL :VAVIDONA
PJ2W PPIPaW Op opepiun oinpold oesuosag obipog
SVIIIN 3 SIAVANHOlHA
SLOZ SeNGJuSUBÍIO SIZUJDJ!Q Op
197
S210009/9612€L “PANO
va-vevaagv
OuINID
219 ODNVHS OIS VOINTAV
6506 eubea
O0BS-9O3Z (14) EM PULO] ôuiay 4 EPA OpupAuasag emas
oo! “YNLUNIONAA VavZNVIN Ovóv VIONZONLINOO 30 VAHIS3N - 6666
sagóv
VIONSONLLNOO 3 VAHISIA - 666 :VINVHDO Hd
0oL VNINIOUaA vavinvas ovôv OIIDINN OA SNE3O SODHVONI -Zerz
oo IVMUNIONIA vavznvau 0vdy daSVd O WOOD SODUVONI -gzoz
[oo “NNUNIONIA vavinvas ovdy VNHILNEVOIAO VO OVÔVZILHOWV - 2107
sagóv
SIVIDIdSI SODBVONA - 888 :VNVIDONA
00! “NMUNSONIS vavzinvas ovdy ILHOdSAI 3 VIBVIIHIIS VO OVÔNILNNVA -9L0Z
sa05v
OUPUUNLIOS OUOdSAA - 177 :VAVEDONA
oo! “VNLNIONIA VOVZNVI OvDY VENLINO JO VISVLIHOIS VO SVALVILSININAY SIQÓV SVO OLNSINVIONIHIO -SLIZ
s305v
einynd 2 085e0Np3 op soody - zz vVINVHDONA
H 30vGINO OQUNVIAI VIANEDONA SLLd-1V1D0S 3 ODIND31 OHIVAVEL O VINVEDOBA -LOLZ
00L NNUNIDAIA YOLNVIA OVISIO OvôvLIBVH 30 OQNNS OT SIÇÓY SVO OVISIO -1g0z
SIHNIS - 3910
t 30vaINn OOVEOBVII OLIFORI OQ VINHVOAON JANÍVIVNOINO SONIVIZHA SOLNIWVINISSV 3] OVÓVEDIINI DINOLIFONS = 1EOL
[OTA 30vaINn SVOLLNVIA SvIHOHT3N SILNIUVO SVIIAVA Y SIVNOIDV LAVA SVIHOHI3W - 6204
SvaLNO 339M
005 aavann OGLINVW OL3FONS O VINHOAON O0NDY TVNODINOS OA SVIHYLINVS 3 SIVNOIOVLISVH SVIHOHIZIA 30VÔNHISNOS -6L0L
s305v
“VIDOS 3SS333LNI 30 OVÓVIIBVH 30 VIVHDONA - 7 :VAVEDONA
t 30vaINn OGUNYA OL3FO A AVEIDINDA ASIA VOSVND. OLITOBS - 9052
oo! IVNLNIOHIA OavZnvas Olaroua VIONVSINIV OVÔNILV 30 VAIVEDONA - 0602
[oo NNUNSONaA vavznvas ovdv 31N39S3N00Y 3 VÔNVISO VO OONNI 00 WAV S309V SVO LNNVIN | -6e0Z
oo! “NNLNIDHIS VOLLNVA SNI3AOF V OVÔNILYV SV9ONO SV ALVENOO 3 J00UN3ANF Y OVÔNILY 3] VAVEDOBI -Og0Z
s305v
IN3ANPOLNVSNI O VV SONVIANH SOLIZHIO 3 VINVOVOIO - OZ :VAVEDONA
jon epipow op opepiun omnpoig 08511289] oBipos
SViaIN 3 SIOVAORIA
SLOZ Senejuswedo SIZINDH 9p 197
S210009796LZEL :TAND
v8-vavaaaviI
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2,9 'OINVHS OI VOINIAV RN o
000000000000000000000 0 0 C 0 C O CETUU TUUNU NA GOO O dO”
fa: ESTADO DA BAHIA
é A
' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
ANEXO II
METAS ANUAIS
111 0000000001
(4
(
t
000,55 540068
PO ESTADO DA BAHIA
al : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
tar ' CNPJ 13.719.646/0001-75
Y
ANEXO II. A
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
(Art. 4º, 8 2º, inciso Il, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)!
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
Atendendo aos principios da Lei Complementar Federal n.º. 101, de 04 de maio 2000
(LRF), artigo 4º, 8 2º, inciso Il e com o propósito de subsidiar tecnicamente as
projeções que constam do anexo de metas fiscais para o próximo exercício,
apresentamos a base metodológica, bem como a memória de cálculo das metas
fiscais utilizada na composição dos valores informados.
As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas
fiscais para o Municipio, no período de 2012 a 2014, foram estimadas utilizando-se,
em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e
projeções das políticas macroeconômicas:
VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS PROJETADAS |
E 2015 | 2016 2017
Crescimento real do PIB — BA (%) 3.00 3,10 3,30
Inflação IGP - DI (%) | 3,60 3,80 4,10
Transferências Constitucionais (%) 2,00 | 2,00 2,00
Esforço de Arrecadação Municipal (%) | 5,00 | 5,00 5,00
|- METODOLOGIA DA RECEITA:
a) EFEITO PIB-BA:
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de
forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas foram
elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou
em conta o cenário que a economia do Município desenha nesse momento enquanto
que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2014 da
União.
| demonstrativo das m instruído com memoria en
de calculo que justrtquem os sestiltados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos tres exercicios
amenores e evidenciando e consistençia delas comia promos
euivos da politica eemomca nacional
As demais receitas não têm comportamento regular pelo fato de sua origem ser,
principalmente, alienação de bens, de convênios ou projetos a serem contemplados na
União e no Estado e empréstimos regulamentados por contratos, em função disto,
consideramos os contratos já firmados e não a série histórica.
ajuinbas stop so eJed 9 LaJusja! as anb E OIS/2x9 O EJA "EDIQNd EpIAIp Ep ejuejuow e ougwud S jeuuou opeynsas
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MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
ANEXO II. D
e art. 4º & 2º, inciso III
5 PATRIMONIO LíQUIDO 2013. So 2011 Yo
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% HDIV/0!
6 - 8,00% 0,00% - *HDIV/0!
Sds ltado Acumulado 28.818.843,52 100,00% 15.332.957,12 100,00% -
LO [| | 28.818.843,52 | 100,00% 15.332.957,12 -
“ REGIME PREVIDEN
e PATRIMONIO LÍQUIDO 2013,00 Ya 2012 | Ya Ya
Ooo 100% 100% 100%
A 100% 100% 100%
INro ou Prejuízos Acumulados 100% 100% 100%
TAL - ha
NTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014
00000000000000000000006:
» itaberaba 2015
10ompiemenar nº 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso tl
5 280 Anexo conterá ainda
hi
olução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercicios. destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
0000008
i 0. 4º. 82º. ineiso HI
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
ANEXO II E
R$ 1.00
2013 2012 2011
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
E AS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - 1.501.600,00 -
lienação de Bens Móveis - - -
lignação de Bens Imóveis - 1.501.600,00 -
e.
2013 2012 2011
DESPESAS EXECUTADAS
DESP (a) (e) n
ABAICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - 1.348.717,10 -
SPESAS DE CAPITAL - 1.348.717,10 -
) Investimentos - 1.348.717,10 -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida - -
ESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
N 2013 2012 2011
(9) = ((Ia - Id) + Ih) Ch) = ((Ib - Ile) + Ii) (D) = (Ie = Uf)
R (CUL - — 152.882,90 =
Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014
OC 0000000000 00 CO CCO CÓL CNO
Itaberaba 2015
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 2º, inciso Il
8 Anexo conterá ainda
Haas volução do patrimonio liquido. também nos ultimos três exercicios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
ANEXO II. F
e a4o 82º imeiso IV. abinea “ar R$ 100
RECEITA: 2041 2012
2Ut3
0, CELTAS PREVIDIENCIARIAS - RPPS (ENCETO INTRA-ORÇAMEN FARIAS) tr 4.810.065,51 SSTIS40 OS TAURIOAS
RECEITAS CORRENTES ASI 06S SL S ATI SA9. 08 TA08 463,43
Recena de Contribuições dos Segurados 4495049, 5 557.312,80 7 335.71
Pessoal Cinil 4495 6934 S 85731280 7.883 338.71
Pessoal Militar - - -
] Outras Receitas de Contribuições .
Recesta Patrimonial 122017 1623748 58.12772
rviços - - -
Correntes - - .
Compensa Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
Outras Receitas Correntes - -
RECEITAS DE CAPITAL - - p
Mienação de Bens. Direitos e Ativos - - -
Amortização de [Empréstimos . .
º outras Recertas de Capital - .
[) 1 DEDUÇÕES DA RECEITA - -
ECUITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS VINTRA-ORÇAMEN LARIAS ll) - .
VECFITAS CORRENTES - .
Receita de Contribuições . . .
Patronal .
Pessoal Civil . . .
1) Pessoal Militar . . .
o Cobertura de Deficit Atuarial - . .
R
Ree,
ne de Débitos e Pareelamentos - .
ta Patrimomal - -
Receita de Serviços - -
O Surstisssas comme - -
RECEITAS DE CAPITAL . -
O pipicors osmecera -
e L DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (fl) = 41 + [ty 4.510.065,51 5.573 549.98] 7.608 463,43
) DESPESAS 2011 [om T 2013
ESPISAS PREVIDINCTÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS UV) 41940 490.77 ERR 6.984 048,17
ADMINISTRAÇÃO 4.190.490,77 SAR 429.8] 6.984 048.10
Despesas Correntes AISTATT IO SA72IS8I 6 OBS 04817
Despesas de Capital 301338 121400
Ops vinincs - -
Pessoal Civil
Pessoal Militar
e Outras Despesas Previdencianias - .
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
A Demais Despesas Previdencianas
JUSPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS CINTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V5 - -
O puinistração - -
Despesas Correntes
Despesas di
[1 YVAL DAS DI
ESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI = (EU - VE 330.033,71 125.120,17 62441531
Gessos ti irem
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
HHAL DOS APOR TES PARA O RPPS - «
Plano Emancerro -
pital
ESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 3.190.490,77 5448.4298] 6.984.048,12
Recutsos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva . .
e Outros Aportes para o RPPS - -
erre senso - .
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - -
Recursos para Cobertura de
éficit Atuarial - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
á
“SERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
NS E DIREITOS DO RPPS,
) INTE Sistema Contábil. Prefeitura Municipal de Itaberaba. 15 040014
3013,38 422728 | 4.2273%
Mt
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Demonstrativo VICLRE, artdt$ 2º, inciso TV. alinea ca”)
EXERCÍCIO
PREVIDENCIARIAS
RECEITAS
2015
ANEXO II. F
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS
RESULTADO
PREVIDENCIARIO
R$ 1.00
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(a) (db) (ej= (ab) o anterior) + (e)
4510065,51 4.190 490.77 319.574,74 Só 664,32
5 573 549.98 SAB 429.8] [28 126,17 [81 78449
TOUB AGIA 6988 GM IS SI RO 199.80]
7608 46343
TOUR A63AS
841460323
2015 84166.
2016 FRIEZA
d017 Ra4 6632
2018 R4id 663.
2019 8414663
FEIEKES
8411663
R414 063
844 665
BAT 663
Raia 663.
FONT
Oo: Projeção atuarial elaborada em 15/042014
000000000000000000000000
0000089
O - Itaberaba 2015
&! Complementar n.º 101/00 Art. 4º & 2º, inciso IV, alínea a
- avaliação da situação financeira e atuarial
dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15 042014
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
ANEXO II. G
AMF - Tabela 8 (LRF arm 48 2 inciso V)
RS 1,00
SETORES: PROGRAMAS: RENÚNCIA DI RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO MODALIDADE:
COMPENSAÇÃO
FOTAL
FONTE: Sistema Contabil, Prefeitura Municipal de faberada, 15:04/2014
AN AM ER RE EO BE EU NS RE ER AE AR ER RR RE EE ES ER ER ER ER RE ER RE ER GR ER ER ER EA RE RS RR ER RE RE RIR X)]
t
LDO - Itaberaba 2015
Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V'
O Pcs 0.0.0
V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Pr
AS.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
ANEXO TI
RISCOS FISCAIS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ay Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000
CNPJ 13,719.646/0001-75
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2015
Demonstrativo de Riscos Fiscais
(Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2
Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o
presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes
e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas
públicas.
CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES
São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam
obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo.
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em
relação às receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores
projetados não se confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores
previstos serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente
prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente
definidos no orçamento. Nestes casos deve-se fazer, quando for o caso, uma
reestimativa da receita, e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a
ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo
efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da
ocorrência de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada.
Dentre os diferentes tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e
magnitude, aqueles que envolvem disputas judiciais.
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas
projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação
das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de
arrecadação municipal) e os valores de fato observados ao longo do período
compreendido pelas diretrizes orçamentárias.
* Lei Complementar 101/00 Art. 4
S3º A lei de diretrizes orçamentá
onterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes é outros
riscos capazes de afetar as contas públicas. informando as providências & serem tomadas. cusa se concretizem
PA ESTADO DA BAHIA
' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
RISCOS NAS DESPESAS
Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na
execução dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em função de
modificações que acarretem criação ou expansão das obrigações previstas pelo
governo. Essas modificações podem ser, por exemplo, decorrentes de alterações na
estrutura legal vigente, o que algumas vezes demanda decisões de políticas públicas
que são diretamente afetadas pela nova legislação. Além disso, outro fato que tem
impacto direto sobre a execução da despesa é a realização de pagamentos
relacionados a sentenças judiciais não programadas para o exercício.
O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são decorrentes de
suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de integração institucional
onde um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a
qualidade do gasto governamental, monitorando permanentemente as despesas
municipais de modo a manter o equilíbrio fiscal.
Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários com
programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários municipais da
maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos incorporados a esses
programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial
com atividades meio e com investimentos, dando maior ênfase à melhoria da
composição estratégica dessas despesas, procurando sempre o aumento da
aderência do orçamento à tática de desenvolvimento municipal.
Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela necessidade de
ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento
das despesas com atividade-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público
e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhora da qualidade dos
serviços ofertados.
RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES
Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode
representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com essas
características encontram-se os processos judiciais movidos contra a Administração
Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento das
ações que tramitam na justiça e que podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja
necessário, as providências serão definidas a partir da anulação de crédito
orçamentário, seja da Reserva de Contingência, constituída para o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
estabelecido na alínea “b” do inciso Ill do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, ou da anulação de créditos de despesas discricionárias. As despesas
discricionárias são aquelas não amparadas por nenhum dispositivo legal e que podem
ter intervenção direta pelo municipio, como é o caso das despesas com a manutenção
da máquina pública.
PAN ESTADO DA BAHIA
nas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
tos . D4 CNPJ 13.719.646/0001-75
Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com
a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas,
adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o
crescimento sustentado com inclusão social.
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
- ANEXO HI
ARF (LRF, art 4º, 83º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva
1.316.328,80] de Contingência ou de cancelamento de despesas
discricionárias
SUBTOTAL 1.316.328,80|SUBTOTAL 1.316.328,80
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Contingenciamento de despesa e/ou limitação de]
empenho e movimentação financeira, conforme]
Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade
Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais) 1.316.328,80
O Jrrustração de Arrecadação da receita própria 120.000,00
Variação na Receita de Transferência de convênios,
que podem ou não ocorrer dependedo da
a voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente
concedente
Contingenciamento de despesa e/ou limitação de
empenho e movimentação financeira, conforme]
20.800.000,00]
FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014
LDO - Itaberaba 2015
!“ Lei Complementar 101/00 Art. 4º 63º:
5 3º A lei de diretrizes orça
imentária:
riscos capazes de afetar à s conterá Anexo de Riscos Fi
col iscais, onde serão avaliados j
"- os continge)
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, cio cod PNM O outros
,

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