| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA . Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 frais q CNPJ 13.719.646/0001-75 TAS o Certifico que o presente ato LEI N.º 1.342 foi publicado nó átrio deste DE orgão fem JS, Db 4208) =. Ass. me 25 DE JUNHO DE 2014 > Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal e no art. 159, S 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: |— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, Il— as metas e riscos fiscais; Ill — a organização e estrutura dos orçamentos; IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; V- as disposições referentes às transferências voluntárias, VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos VII — as alterações na legislação tributária do Município; VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; X — as disposições gerais. CAPÍTULO | o DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio de 2015 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de novembro de 2013, e atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo | desta Lei. 8 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2015 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura DPDOUVVUCUVOUVUVUVUVCVUCUUUUVUUVUUvUU UU UvreUcUorvovewuUwerw- PAN ESTADO DA BAHIA | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente ato CAS CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste y 7 > orgão fém 5, De Jy nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2014, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 8 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. & 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte: | - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo; Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de 2015 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: | - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; Il - austeridade na utilização dos recursos públicos; III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica. IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais. V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e saneamento básico; VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa. VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada. IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude; DUVUVUVUVUVUV UU VUVrUUUVUlvUUUwvUUU UU over wwvUwovwwwwu PA ESTADO DA BAHIA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente ato PAS CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste org mn IS merdal, NO A sa ss. X — Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho profissionalização de adolescentes; antil e $ 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a promoção eficaz de políticas públicas ao combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. $ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios — FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Ant. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2015, não se constituindo limites à programação das despesas. CAPÍTULO Il DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN n.º 637 de 18 de outubro de 2012. — CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-se: | — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; If — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das “> PAN ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 i do AS CNPJ 13.719.646/0001-75 fo pueddo Tó “átrio deste orgão em 57 Ot 490! = Ass ) - quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfei ação de governo; IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais, função e subfunção; VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro; XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos; XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos, garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos, XIH - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária; XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; ento da DVUVUUUOCUVUUVUVUUVUVeUUeUVvUUUUUUUUUUvUv..wovceowvowvwwvwvwvwu FAR ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA : : Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente ato TOS CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste x org =. ——. Ass XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência; XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa. Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. $ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1; ! - Juros e Encargos da Divida — 2; III - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V- Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Divida — 6. 83º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. 8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio dest orgão/ fem. 5 De PÁ 8 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. 8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. $ 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal deverá ser enviada no prazo previsto na legislação pertinente, sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será composta de: |- Texto da Lei Il - Quadros orçamentários consolidados; Il - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º 4.320/64; IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º). $ 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: | - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei nº 4.320/64; Il - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320/64; WI - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 82º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas: a) Demonstrativo de Compatibilidade; b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; VOVUUUVUVUUVvUU UU... =-=--—=—-==—-——- — — - — — PAN ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 sigo 7 CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste . orgão | mM . 5 1 0€ DO 10ld c) Demonstrativo de Reserva de Contingência; N Ass d) Despesas relativas à divida e as Receitas que as atenderão; Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. & 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO IV º DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças. SEÇÃO | DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2015 abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 12 - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante da Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes. DVUVUVUVUUUVUVUUVUUUUUUUVUUVvUUUUU UU == FAR ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - - Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46889-000 Certifico que o presente ato Sa h CNPJ 13.719.646/0001-75 ICO PAS " foi publicado no átrio deste o orgão 5/06 Sol Du Ass- tos al Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Ar. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita. Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2015, nos termos do disposto no 8 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2014. Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Il - houver viabilidade técnica e econômica; HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado. PAIN ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - - Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 | Certifico que o presente ato SA CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste “A N orgão m 251 De doll, Ss: = Art. 19 - As despesas com o serviço da divida do Municipio deverão siderar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: | — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior. Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. S$ 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado aquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2015, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: vovo UvUwUw.....ww.-.-..<.--. =| -- — (-— -— = PAN ESTADO DA BAHIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - - Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente ato id : CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste TAS orgão jm )51 0 120) q As — | - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas fa Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; Il - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. Ill — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. Art. 23 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: | - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; e b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. 8 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: | - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária. Jl - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. 8 2º - A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. 8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de despesas de fontes de recursos com finalidades distintas. Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares. Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. to CVUUUUUCUUVUVUUVUVUCUVUUUVUUUUUVUUUUVUUUUUU UU == PAIN ESTADO DA BAHIA * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente ato o foi publicado no átrio deste JS 13.719.646/0001-75 : AsS- = Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmarã para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte cuja alteração é proposta. “SEÇÃO 11 DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei Orçamentária Anual para 2015, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos, também por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria — SIGA. Parágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA. Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso IIl, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 29 - A lei orçamentária anual! poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado, independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário Oficial dos Municípios por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos. Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão| em 15, DE ibl a Eb Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. S 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação. 8 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal. 8 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercicio financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos. 8 4º- A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia — TCM-BA, conforme abaixo: [0/0] Recursos Ordinários 01 Receitas de Impostos e Transferências de impostos — Educação — 25% 02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15% 03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação 10 Fundo de Cultura do Estado da Bahia —- FCBA 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE 18 Transferências FUNDEB (60%) 19 Transferências FUNDEB (40%) 20 Recursos Próprios de Consórcio 21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio 22 Transferências de Convênios — Educação 23 Transferências de Convênios — Saúde 24 Transferências de Convênios — Outros 28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado nó átrio eds orgão EN Ass», . 50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta 90 Operações de Crédito Internas 91 Operações de Crédito Externas 92 Alienação de Bens 93 Outras Receitas Não Primárias 94 Remuneração de Depósitos Bancários 8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando- se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício de 2015, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. Parágrafo único —- As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia. SEÇÃO II DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: | - no âmbito das receitas: a) aumento real da arrecadação tributária; b) recebimento da dívida ativa tributária; c) recuperação de créditos junto à União; d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; e) adequação dos benefícios fiscais, | - no âmbito das despesas: a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional; b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais, c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública; PAN ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ad Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Cartifi n : ertifico que o presente ato Ea : ES CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste d) autorização e execução de investimentos dentro “da capacid desembolso do Município; e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais; f) controle de custos. Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do municipio, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados. SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação. Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação minima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social. Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação minima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: | — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social; PA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA : : Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 6 À : » ertifico que o presente ato “o A & CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste il — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. ] SEÇÃO V º DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo Il desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária. 8 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica. 8 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita reatizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2015, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; IH - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: lllcccrvvevvevvtvtUuvU00 0000000 CCVUUUUUUUUUUUUUUUOS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em" operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. 8 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resuitados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. $ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. . CAPÍTULO V . DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SEÇÃO | DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte; Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais; |! - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos. VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de 16 .lceoevvvveUUUUUUUUUVUUUVUUrvUwu www wwu.wus PAN ESTADO DA BAHIA Í PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA NE a Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000Certifico que o presente ato a Y CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio dest PN orgad em 95 06 BU Bel A o =. trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres; assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas; 8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais. SEÇÃO! DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente: | - o programa governamental específico em que se insere O benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2015; || - reste demonstrada a necessidade do beneficio como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere; Ill - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários; IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício. & 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa fisica que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício. $ 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício. VU UVUVUUVUVUVURCU UV UVUUUVUVU UU UV UU UU]. <<" -—<=- ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 | Certifico que o presente ato foi publicado no átrio dest: o ogaem SD 106 nO 24 —— CAPÍTULO VI DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 43 — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita: | - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública; Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo. 81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 82º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. . CAPÍTULO VII ) . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal, com destaque para: | - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais; H- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de XXX AZAZAZAZADADRADARAAMIDA DMA AA A A AA AA A A A A A A AR A A ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-00Centifico que o presente ato CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio dest orgád em 2210. 6304 Ass Ns. cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Il- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado imobiliário; Vi- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua exatidão; VIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN; VIII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e pequenas empresas; X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos; XIl- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária; XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município; XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com recursos de terceiros $ 1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município; 82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64; 83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício de 2015. Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta. 19 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000"... CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste >. . CAPÍTULO VII E DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios. Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2014, projetadas para o exercício de 2015, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Unico: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso Ill do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência. Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de- obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. 8 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. 8 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de 20 PAT ESTADO DA BAHIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Gorifico que o presente ato SAS CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste : Os orgág em 5 10 ED = AB o pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões i Cionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. An. 51 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas. Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município. º CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO Art. 53 — À Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da divida contratual e com Oo refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 54 — A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Art. 59 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2015, conforme determina o art. 100, $ 1º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo: I- número da ação originária; H- número do precatório; Hi - tipo de causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V- — nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VI - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VH- data do trânsito em julgado e; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão (ém S5y Dk ELA VIll- número da Vara ou Comarca de origem. Ne ASS à = Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no arigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2015 inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58 - A contabilidade para o exercício de 2015 deverá instituir instrumentos eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos do inciso |! do art. 1º da Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 e em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 5a Edição e suas atualizações. Art. 59 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal. Art. 60 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2015, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados. An. 61 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: | - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos proveríientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; Ill - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) obras em andamento; d) limite mínimo de Reserva de Contingência; IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual. Art. 62 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: | - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; H - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. Art. 63 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária —- RREO na forma prevista no $ 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — LRF. Art. 64 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF. Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 10 do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. 23 VUVUUUCUUVUUUUUUVUUVUUUUVUVUUVUVUVUVUUUU Uru". <==-"=- = = PAN ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Po Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 id s CNPJ 13.719.646/0001-75 +8NUCO que o presente ato TAS oi publicado no átrio dest boem nZ5/ Mk: No Art. 65 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lêi ana nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores. Art. 66 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 67 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se: | - contraida a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere; Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 68 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: | — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; lil — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 69 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2014 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal. CTTTTOTTOTTOTTTOTOTOCCCCCOCCVClUvUVv voou. --" = FAR ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ie gna Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 E 4 CNPJ 13.719.646/0001-75 «f8rulcu que o presente ato 7. 'ol publicado no átrio d org SABE Art. 70 - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2015 e vigora 31/12/2015, revogando-se as disposições em contrário. até o dia GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL /em 25 de junho de 2014. ALMEIDA MASCARENHAS etária Municipal de Governo ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 sBftÍGO Que O presente ato '81 publicado no átrio deste ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste ( orgão[em SÍ 06 vl =. SUMÁRIO ANEXO 1- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXOII - METAS FISCAIS Anexo II. Anexo IL Anexo II. Anexo IL. Anexo II. Anexo II. Anexo II. Anexo IL. A B Cc D E E G H Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência Demonstrativo da estimativa c compensação da renúncia de receita Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ANEXO III - RISCOS FISCAIS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgãa( e 51 Vorctot ANEXO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 69p | eubeg ÚRULOJU| DA.) EFXÍ OPIAJOALISIG EIS b 3OvaINh VOLNVIA VISOTIANO IV EIDINNA VIRSOGIANO VC OVÔNILANVA — - G60Z k 30vaiNn OGILNVIAN OHTISNOD OvôVONaa 3A SOHTISNOS SOC OVÔNILNNVIA -220Z [ooA VNUNIONIA vOvZINvas OVÍV VNEZINI VISOOVIOHLNOO VA OVÔNILNNVN = spoz sa05v “VONBNd OYLSIO VA IIOBLNOO 3 OVÔVINVAV 'OVÍVZINVOSIS OLNINVHNVANOIY - E :VNVEDONA oo, “VNUNIDRIA VavZNvIN OydV ONHIAOO 30 VISVLIHDIS VA SVALLVELSININOY S3QÓV SVO OLNSNVIONIHIO - 6907 0 “NNUNIONaIS vavznvas ovóv VLIBA3BA-ID1A VA ILINIAVO OQ SVALVELSININOY SIQÔV SVO OLNIINVIONIHIO -pboz 01 “WVMUNSONIA vavzZinvas Ovdv YNVENN VENLNHISI 3 SOLIONA 3O VIHOTYNICHOOO VO OVÔNILNNVA -geoz cos NNUNSONIS vavZINVaS OVSV «QLNVHINILNI ILINIAVO, OQ SIQÍV SVO OVÔNILNNVA — -g9z0z 0€ 3avaiNn SOGvEOSVI3 SOLIrONA SOLIPOUd 3Q O37INN 0d OVÍVNICHOOD VA OVÔNILNNVA -SLOZ ooL ANNUNIONIA vavznvas oydv SOLNEIHL 30 HOLIS 00 OVÔNILNNVA -LLOZ 004 “VNUNIONIS vavZnvas oydv VONIZVA VO VIHVLIHOIS VA SVALVEILSININOV SIÇÕV SVO OLNIWVIONIHIO -OLOZ oot “VNUNIDAEA vavznvas oydv “VINOWISLVS SOLIS OG OVÔNILNNVA - 8007 OvôvNHOs co! “VNUNIINIA VOVZNVAS OYÔV NI 3 HICON 'OVÍVISININOV 30 VIHVIIEIIS VO SVALLVALSININOV SIQÕY SVO OLNINVIONDHIO - 200Z ODIN oo! TVNUNIINIA VOLLNVIA OVÔY 09 3"ONI“BNV OLIA VENLINIROV JQ DIS VA SVALLVELSININOY SIQÓV SVO OLNIINVIONIHIO - 9002 co, “VNUNIIUaA VOvZNVIS OVdV VOIQIANE VISOCVENDO RA VA SVALVELSININOY SIQÍV SVO OLNINVIONIHIO -pOOZ co: NNUNINAd vavznvas oyóv OVÍVIINNHOS 3a VIHOSSISSY VC OVÔNILNNVA -go0z 001 “VNUNSONIA vavznvas ovóv OUIS3HA OQ 3LINIAVO OA SVALVELSININAY SIQÍV SVO OLNIINVIONIHIO - 002 sagóv OALVELSININOY OIOdY - Z :VAVHDONd 004 VNINSONAS vOvZInvas Ovdv OAILVISIDIT HICOA OA SVALLVELSININTV SIQÕY SVO OLNINVIONIHID - L00Z L OAVAHISNOO OIOLIANV VEVAVO VC ORIQLIANV 3 3035 VA OVÍVAHISNOO - 0002 £ aavaINn SOANINDOV SONDA ONDA 3a OvÍISINDY -go0L k aavaiNn OGINSLSNOO OrBQUIANV VEVIAVO VOA ORQLIANY 3 303S VA OVÍVITAANY 3 OVÔNHISNOO -z00L oz aavainn OMIIINDAV OLNIINVAINOS VEVIAVO VO VOILVINHO NI 30 SIQ5V/ OLNINVAINDIIS = 100L 3LNVOLY VENLVISIOIT - BW ePIPaW 9P apeptun onpold : TN SLLOOO9PIGLZEL :FAND SvlaIW 3 SIAVAIJOLIA em A A v8- vavaaavi SLOZ SELEJUIWEDIO SOzIjNQ ap 197 Bogi 90 152º “wa jpebio OuINI9 8]sop ome ou opeaijqnd 103 2,9 'OONVHE OIS VOINIAY Ole ejuaseud o enb ooyuas VEVAISVL IC IVAIDINDA VANLIIIIA 6apz eubeu 0085-9057 (| 7! BONEUUOjU] AutaI BJSO OPiyDAUaSAÇ EUIaISIS b 3avaINn OGLNVA OLIFOnA Ii LAV IS IG OdINIL OLIFONA -OLLZ y savaiNn OQUNVIA OHINIO HIHINAV OLNINICNILY 30 VIONTHIAIA IT OMINIO 6012 L aavaINn OQUNVN ONLNIO DO - IVNOISSIHONA OVÍVIIANYND JA ONLNIO - BOLZ y aavalnn OGLNVA VASO NA AV INVA 30 VHOH 3, OL3PONd -Z0L2 00€ aavaINA SvavIDldINISYV SVIINVA nJINOS ANIS VAVAIIV LL, OLIFONA - SOLZ y aovalnn VOLLNVII VSVO 3QNINSANF VA VSVO VO OYÔNILNNVI FINA -001Z L 30vaINn VOLLNVIA VSVO WaI9VSSVd 30 VSVO VO OVÔNILNNVIA 7 LNVTIAINI - 6602 ooL “NNINIONIA SVALNVIA SVALLVEISININOV SIQ1S39 SVNS- 91 00 OYISIO VO OLNSWVHONIMAY - 2602 DOL VNLNIINIS OGIINVA VAVBSDOUA WNOOSI VN DAE VNVHDONA - L602 v ava OQUINYW OLNIWVAINOS SONY 21-0 30 SVÔNVIHO VV IVNOIONLLSNI OLNIWIHIODV 3Q VSVO VO OVÔNILNNVIA -g80Z L 3avaINn VOLNVA OVÔNILNNVIA OVAVAIO OLNOd 0d OVÔNILNNVIN - 6202 4 aavann VOLINVIA OVÔNILNNVIY SOHTESNOS SOQ VSVO VO OVÔNIINNVIY -8202 v aavainn OGLNVW OLNSWWVAINDI VONSH 3 ODIN 30 OVÓVEIO 3 SYNIDISO SVO VSVO VC OVÔNELNNVI -2202 00L TVNLNIONIA SVGIANILV SVÔNVISO OHTVBVAL 9d8 VAVHDOHA - 9/02 y 3ovaInn OOVINVINI OLNINVAINDI HVONINE OQ VSVO VA OVÔNIINNVA = 5207 00L TVNUNIIAIS SOCIONILV SOSOa! OSOAI OV OLNIMIANILV IO VAVHDONA - .90€ 00z aavalnn SOQIaNSLY SN3AOr 3LN30S3700V W3AOFOHA OA S3QÓV IC OVÔNIINNVA -ss0z 000L 3avaINn SVaHO - 1VIDOS 'LSISSV 3d 0CVZIVIDIdSA "SIA IA OHLNIO OVÔNILNNVIA - pS0Z ooo aavaINn SVAIQNILV SVINVA SVHO - 1VIDOS “1SISSY VO VIONIHT3A 30 OHINZO -gs0z 00L TVNLNIINIA SVOLLNVIA SVALLVHLSININOY SIQÍV VIDOS “LSISSV 3Q OANNA 00 NOV sagóv sva OVÓNILNNVA - 2502 00€ aovann SOdIaNaLv SN3AOr SOMONIA 3C OLNINIOIVIHO 3 VIONTAIANOO JO OSINEIS -gp0Z 00sL aovaINn SOQLINVW SOIDJSINIS SIVNUNIAS SOIOJJ3NIA -L00€ oo4 TVNINSOREA VOLINVH OySV VINVOVGIO 3 1VIDOS OYSV 3Q 038 VO OVÔNILANVA -pzoz 0002 aJovaINn SVOIONILV SVIMAVS GOI - VIMIINVA VSTOS VAVHDO NA OCOYÔNILANVIA - L20L sagóv TVIDOS Ovó3LOdd aa 3034 VA OLNIWIDITV LHOA -INONLINO VaVAISVLI - S VAVIDONA 001 YNINSONEA vavznvas 0v5v SOHIESWOS 3Q OJHOO OG OyÔNALNNVA -szoz sagóv 31N3O VSSON VO OCNVAIND - NAID VSIa30 - + :VAVEDONA EE EPIPoW 3p Spepiun ompoid opdnasag oBipod s sy SN SLVOOONP96LLEL :PaNO SvlIW ad sdaveldolda vs -vavaaavil SL0Z SeupJUaWBdIO SOZINANÇ AP 197 MEIGA oebJo ONINI9 aJsep oujg ou opes!jgnd 10; oje ajussaJd o anb osmjuas LV9 'OONVHE OI VOINTAV vavaadv LI IG AVAISINNA VENLIIAINA espe euêra OOBS-S0LZ (1 7) EMEULON) Suu Ejoa Opajonvassg euiasis oo! NNUNIINIA vavZnvas OvSv OIdIDINNIA ON VIVIA OVÍVZINYNIS VO OVÍVZINHICOW -g80Z 0oL NNUNIIHIA vavznvas oyóv OLISNYSL OQ OvôVZINVOSIS 3 OVôVEIdO 30 OvÓV - 2802 b aavaINn VOLINVA VIONIONILNRIIANS OLISNYSL 3d VIONIONILNIHBANS VA SIÇÕY SVO OVÔNIINNVA -9802 sao5v YNVENN JAVANISOR - 3LNSIDIS3 3AVOIO - 8 :VAVEDONA coz VNUNIDNIA vavznvas ovóv IV EIDINNIA VONVNO VA OVÔNILNNVIN - 650Z [e IVNUNIIUIA OGINI9 aLaNlavo IOSVNORId - VAVEDILNI OV1S39 30 313NISVO OG OVÔNILNNVA -LZOZ saoSv VÔNVENOAIS Vidd OLOVE - 2 :VNVNDONd co. 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LSNOO SIAVAINN vr3 3 WWLNIWVONNA ONISNI - SI4V109S3 SIQVCINN 20 OyÓVITANY 3 OVÂNHISNOO -s00L s3ava £ 3aVaINn SVGINHISNOO 3HO3H9 NVIOT SVELNO 3HLNIA 391NA VINHI /OAON 3ANÍV IVNODIOA ON IHOIHO 30 OVÔNEISNOO -+O0L sagôv VOISVa OVÍVOINAI VA OLNINIONILV 3 Oy 1SI9 3C SIQUAVA SOAON “IVNOIOVONAS VASISIS - OL :VAVHDONd BW pipa ap epepiun omposd opduosag obipod SvlaIW a SIQVOIOIdd SLOZ SBLPIUIILDIO SAZNJING SP 197 a DO ! gr wsjogbio OMLNI9 Isep óLye OU opeo!jqnd 103 oje ajussaJd o anh o2yuos 52/0009h96L2€L :MdNI va-vaviaavi LV9 'ODNVHS OIN VOINIAY VaVBaISV LI IA TVdlDINNA VANLIIIIAA 6309 tuiea OORS-9OLZ (4 2) EMELNO/U| Bi, BIA OPINOAUSSSG EUBISIS é aavaINn OGLLNVIN/OCV LNVTIAINI ORUILV ORI LINVS OHEILV OG OVÔNILNNVWOVÔVINVIAINI -OZLZ col SOHLIN OdYNdAV VNaILSIS VNOY 3C OLNIWIOILSVEV 30 VWILSIS OQ OVÓVZINIIDI3 -6LIZ co! “NNLNIDRaIA vavzinvas 0vóv JLUNIISNV OW OQ ANISIAA 30 AUIS SOQ LNNVA - Bb0Z [oo “VN LNIDMaA SVGIONILY SYNIAVA Vdld-SONEVO - VNDY 2 OVÍINANALSIO 3 ILHOASNVEL JA ANIS SOA"INNVH - 6207 ooL VNUNIINIA vavznvas ovôv S3HOLNCONA JA 'dVO 3 IXVOVEV OQ VENLINI Y OALLNSONIOY OIOdV 3a S309v -6L0Z ooL 3avaINn SVGINELSNOO SVNHALSIO ONVIANH OWNSNOD JO 3 OYÂNCOAA JO SYNHILSIO 30 OVÂNEISNOD -£EOL Dol VN LNIOHaIS vavznvas ovôv SVINYNIIdOHOV SICVOIALV SA OVÔVIISISHIAO Y OALNIONI -8z0L [ora aavaNn SVOIANILV SVIIAVS BVIMIAVA VENLINIHIY Y OALIONI IA VAVEDONA -EZOL sa05v IVENLVN OINONRILVA JO 3 OLIQIINOH9DYV OG OYLSIO 30 VAVHDONA -ZL :VAVHDORA JW epipaW op apepiun onposd Ogôuaseg obipog S210009796L2€L :PdNO SVIIW a SaQvGOldd va-vavaasvi SLOZ SELNEJUIILÕÃO SIZUJIHG OP 127 ONLNID asa é U opea!jgnd 103 149 'OONVHE OIH VOINIAV te Sjussasd o anb ooyuso vavaasvL 30 TVAIDINNA VANLIIIINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o presente ato AVENIDA RIO BRANCO, 617 foi publicado no átrio deste CENTRO orgão em 954 ZA HCl Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 ITABERABA - BA Ass pi PRIORIDADES E METAS CNPJ: 13719646000175 S mo Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta PROGRAMA: 13 - MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO AÇÕES 1009- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULANCIAS VEÍCULOS ADQUIRIDOS UNIDADE 10 1010- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE UNIDADES CONSTRUÍDAS AMPLIADAS UNIDADE 5 1011- IMPLANTAÇÃO DO SAMU UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1 1012- IMPLANTAÇÃO DO LACEN UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1 1013- IMPLANTAÇÃO DE CAPS ( ALCOOL E DROGAS) UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1 1016- CONSTRUÇÃO DA CASA DE PARTO CASA CONSTRUÍDA UNIDADE 1 2009- — MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLOGICA - CEO UNIDADE MANTIDA UNIDADE 1 2013- AÇÕES CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CAMPANHAS REALIZADAS UNIDADE 3 2020- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2022- MANUTENÇÃO DAS AÇÔS BÁSICAS DE SAUDE MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 2023- NUCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2047 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2049- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2050 - | MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2051- MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2062- FAEC S/A - ACOMPANHAMENTO DA SAUDE MENTAL (CAPS) ACOMPANHAMENTO REALIZADO PERCENTUAL 100 2063- MANUTENÇÃO DO CENTRO REP. EM SAUDE DO TRABALHADOR - MAC CENTRO MANTIDO UNIDADE 1 2064- — MANUTENÇÃO DA AÇÕES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA AÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 2065 - — MANUT. E ADEQ. CENTRO T. E ACONSELHAMENTO DST-AIDS MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 2074- REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 2092- MANUTENÇÃO DO NASF MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 2094- MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO MICROREGIONAL MANUTENÇÃO AOMINISTRATIVA REALIZADA UNIDADE 1 2104 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMETNO - UPA UPA IMPLANTADA UNIDADE 1 2111- MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE CONSELHO MANTIDO UNIDADE 1 Sistema Desenvolve pela Freire Informanca (71) 2 1065800. Página 7 de 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA AVENIDA RIO BRANCO, 617 CENTRO ITABERABA - BA CNPJ: 13719646000175 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste 100 00000000 UCOCUUUUUCUCUCUUUCUUCUUUUUUUUUUUUU CCC o(Í Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 PRIORIDADES E METAS Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta PROGRAMA: 14 - GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ DO RPPS AÇÕES 1022- COST. RECONST. REFORMA DO PRÉDIO DA ITAPREV CONSERVAÇÃO MANTIDA UNIDADE 1 2041 - — MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS DA ITAPREV MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 1 2042- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MANTIDOS PERCENTUAL 100 PROGRAMA: 15 - CRESCIMENTO ECONOMICO COM RESPONSABILIDADE. AÇÕES 1030 - | IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ARTESANATO CENTRO IMPLANTADO UNIDADE 1 2030 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE FABRICA - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FABRICA IMPLANTADA UNIDADE 1 PROGRAMA: 16 - NOSSA CULTURA, NOSSA HISTÓRIA AÇÕES 2014 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2083 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA BIBLIOTECA MANTIDA UNIDADE 1 2084 - MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL EQUIPAMENTO MANTIDO UNIDADE 1 2085 - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DA CULTURA ESTAÇÃO IMPLANTADA UNIDADE 1 2103- REESTRUTURAÇÃO DA LIRA FILARMONICA EQUIPAMENTO REESTRUTURADO UNIDADE 1 2116- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 2121- CENTRO CULTURAL DE ITABERABA CENTRO CONSTRUIDO/MANTIDO UNIDADE 1 PROGRAMA: 19 - DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E A PAZ AÇÕES 1906 - | CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS QUADRAS CONSTRUÍDAS UNIDADE 10 1007 - CONTRUÇÃO DE PARQUE INFANTIL E BENS DE USO COMUM PARQUES CONSTRUÍDOS UNIDADE 5 1008- REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBOL EQUIPAMENTOS REFORMADOS UNIDADE 20 2082 - PROGRAMA SEGUNDO TEMPO JOVENS ATENDIDOS UNIDADE 300 2091 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NA CIDADE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2096 - LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI APOIO REALIZADO UNIDADE 1 2102- MANUTENÇÃO DO PORTAL TURISTICO NO MONTE BOM JESUS PORTAL IMPLANTADO UNIDADE 1 Sistema Desenvolvida pela Fi Págna 8 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o presente ato AVENIDA RIO BRANCO, 617 foi publicado no átrio deste CENTRO orgád em 45,06 PEZATA Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 ITABERABA - BA Asg = PRIORIDADES E METAS CNPJ: 13719646000175 So Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta PROGRAMA: 20 - CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL AÇÕES 2080 - PROGRAMA DE ATENÇÃO À JUVENTUDE E COMBATE AS DROGAS ATENÇÃO A JOVENS MANTIDA PERCENTUAL 100 2089 - MANUT. DAS AÇÕES ADM. DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2090 - PROGRAMA DE ATENÇÃO À INFÂNCIA PROJETO REALIZADO PERCENTUAL 100 2106- — PROJETO "GUARDA MIRIM MUNICIPAL" PROJETO MANTIDO UNIDADE 1 PROGRAMA: 21 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL AÇÕES 1019- — CONSTRUÇÃOE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS DO POLIGONAL ACUDO NOVOYIRMA D PROJETO MANTIDO UNIDADE 500 ULCE E OUTRAS 1029 - MELHORIAS HABITACIONAIS A FAMILIAS CARENTES MELHORIAS MANTIDAS UNIDADE 200 1031- | PROJETO REG. INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS -POLIGONALAÇUDE NOVO/RMA D PROJETO ELABORADO UNIDADE 1 ULCE - FINHIS 2081 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO GESTÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 2101- PROGRAMA DE TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL - PTTS PROGRAMA MANTIDO UNIDADE 1 PROGRAMA: 22 - Ações de Educação e Cultura AÇÕES 2115- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CULTURA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 PROGRAMA: 721 - Desporto Comunitário AÇÕES 2016 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 PROGRAMA: 888 - ENCARGOS ESPECIAIS AÇÕES 2017 - — AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2028 - ENCARGOS COM O PASEP AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2122- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 PROGRAMA: 299 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA AÇÕES 9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 Sistema Desenvalvdo pela Freire informátea (7 1) 2106-5800 Pagina 9 de 9 SIVANV SVLAIN —— a — ssy Was "99 FG uís] ogbio “Sp ouje OU opediiqnd 10 OJe sjussaLd o anb oomyss 000-0889F AH 0499 + [19 *OOUBA ON] AV VEAVASAVLE AA TVATDINDA VANLTANTAA 1 OXANV N SL-1000/9F9'61L'CT TANDO vIiHvd vd OdVLSA 4 Pas ed “Jeuoroeu POUHQUOSS EIMITOd EP SOMIDÍGO SO 3 SESSALAIA SE UIOS SEP BINIPISUOS E OPUEDUIPINO D Sdronaur SOEEMARA SD SOU SEpEMp SP OS se-opurreduros “sopypuzpad sopegnsos so manbynsal anb ojnajgo ap elo opojau a EUOUIdIU (OS Oprnasus srenuz seio Pp OHeIISUOUIOP | ogIUN ep yL0Z/OQT ºP ojeloig ou sepguoo seajemiso se es-noziyn “seg gla O esed 'onb ojuenbus ojusuuolu essau eyUasep oldioiuniy Op eiLouods e enb ougudo o ejuoo uia nona] enb [IS - SIBINOS & SONILUQUODI SOpnISI ap eIoUgpusjuusdns ejad sepeiogejo LBJO] SEAjeLNSS Sy “ld Op Oogôeuea epoy wejeindeo seusou se enb euuo) ep 'eugyun epepronsejo euwn es-nyupe 'gld Op BIoUGNyu! 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SEP Ojnojpo Op eLQuIOU E OujOd uq 'eolbojopojou eseqg e sowejuasalde “OlOJOJOXO OLIIXQId O eJed sieOSI; Sejoui op oxeue op Úejsuoo anb sagõafod Se ejuaLBdIUDS) JeIpISqns op ojsodoid o uod Ss | ostou “5z 8 vp obue (447) 000Z Oleu sp p0 SP 'LOL o U |eJopaJ Jejuaus|duoS 197 ep soidiouud soe opuspua)y VLIIDIS VA ONNINVO JA VISQUAII 3 VIDONTOCAOLIW (000Z Olew ap p 9p'LOL ou JEjuSms|duwos 197 Ep '|] OsI9UI “oz 5 “op "UY) SLOZ - SVISYLNINVÔNO SIZINLINIA JA 137 — SIVOSI4 SVIIN — , Es . . o sv VI OXINV loft %! [4 áJogbio |sop oe qu opeaijand [o oje ajuasald O anh nantuyam , SL-1000/989'6IL'€1I FAND a Pas + a 0000889 HD 01499 + L19 “ODUBA OLY AY VAVATAVLAG TVdÁIDDINDA VANLIANTA viHva va OQVISA AZ) "BOLOJSIY SUPS E OBU & SOPEUI! BÍ SOJEJJUOD SO SOUBISpISUOD “ojsip ogôuny we 'sojenuoo Jod sopejusuenda: souseIdua e opeis3 OU é oBIuf) eu sopejdus]uoo usas e sojeloJd no sotugauoo ap 'suaq ap opdeuale 'sjueuediouud “es LWSBOo ens ap oje; ojed Jejnba! ojuatuenuoduos UI] oBU SeJIs99! sieusap sy “eugInqu, ejS009M EP OjuSuIose! ep Sedpul sousou so ejuauepewixoJde weyueduioose seiDUgIa]sUeI SIBUISPp Sy "GIANNI º JANA 'SNS Op sejusluarold segaoo: sep ogôun) us ajuawjediduud 211090 'ogdeuea puanbad e 'seiougIajsuUe) Se ejued0] ON “siedioIunu sejuoo sep ougljinha ojad opeJsb ojusuisiou! O 9 'seuBINgu] edueIgoo o opdezIeosI4 op seoiyod sep ogdeZzILU]O ajuejsuoo e epyuemw opuss Wa 'eAly EPIAI E UIOD Sepeuo!deja! 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SL-1000/9F9'61L'€CI TANDO Fi Sw 000-0889F dO 04999 + 2,19 “00UBAZ OL AY - - VAVAATVL AA TVAIDINDAA VANLIATA vIHVa VA OQVISA Res "sopejuasa:de sieosiy sejou! Pp SOXeUE SOp Sejuejsuoo selojea sou sejsnfe ep segóeueA 1911000 pJopod 'SLOZ BUBJUSLILÍIO 197 EP ojelog Op opdejogejs ep ogisedo 10d 'opou opo) sq “LL0Z-PLOZ IenueuNIg oueld O 'aqueweojemwone 'wez|ente o Welo]je SLOZ ep eupjusuBdIO 197 2p ojaloJd OU sejsNeId Weles E sejIoda1 se enb sowejusijes “epinbi7 |eost4 epiaig ep ogónioro E JIpetu 9 |BuILUON Opeynsey op ogdeinde ep ongalgo O enuGIsje! ep oe Jouejue opoLiad ou epinbr [B9SIJ EPINO EP opjes oe opôejo! We euexo LIS OlDJD2J9XO OP epInbIT [29SIJ EPIAIQ EP OPIes O aJjus ESUSISgp ejod opigo é JeuttuoN opeynsoy O 'Selsaey sieuop o seJteoueuiy segdeojde “exieo op epepijqiuodsip “efos no 'OJedUBUIJ OAJY OP |2]0) O SOUSUI BPEPIJOSUOZ BOIQNA EPIAIG e ogôBIopisuoo uso eJdulss eAa| epinbr] epepiosuos epi y epinby7 epepijosuoo epa e q enb 'epinbn [esI4 BPIAI E souIeBSyS OLUBSSSISU 9 |EUILUON OPeyNsoy Op ojnajgo O BJed "SeJS9UBUIS SEPIAIP uoo sesedsop se es-opuinjoxe “opotiad ou oujeros) op seuejuswuedio sesadsep se ogs 9nb eupwuda esedssg e e 'seleoueui; sejjsos! se es-opuinjoxo “oidiotuniA op eJopepessiie ogdun] E sejusiou! sejjsdo! seno é segáInqujuos 'sojsoduu! ep ogiepeosue e 'efos no 'eupuIA eySooy B ejue edusienp ep ejualodop a 8 'opoliad OU OUI2A0S) OP |E9SI] OjusuIegOduIOS O JIPSUU EINDOI OPA OPBy|NSSW O “opezijeJdojui jeudeo ep son ep ogáisnhe e wood é opjueseB oujoje! LOS soul]sa!dus ep opSSedLUON UJS “PPIAp ep opdezmouie e sobieous 'sosnf od sesadsap se sepiznpop 'eugjuauuedio esedsep ep |eJ0] oe epuodseuoos euPLILA esadsog v 'GLOZ SP OloloJ8xo O BJed ELOZ 9 ZLOZ OP soIdIaxa sou sopeynosxa seJojen So opuazel) 'sjusoo JOjen op ojnojeo ou sopeojde oedejju! ep seoipul so opuefindxe Seju91109 Se!OJEA SOP SOPHJO LUBIO] SSjuB]SUOS SSJOJEA SO "SONS dsa! sou SIBUOIIN]I]SUOD SEIUSISjsueI | O jedisiuny ogdepedoue ep odiojsa 'eg — gld 'ogdelgui ep seolpu! so segõs[oJd sejseu opuelspisuoo 7,0z e SLOZ Sp Soloto19xa So eJed segõalod se e pLOZ eJed eupjuauiedIO OBSIASId E 'ELOZ O ZLOZ 9P SOSUe|eg SOp SOpep So sopezI|yn WeJo! SSjus110o SSJojea sop ogdusjgo eJed -seJIS99] SEP SOQÍBUEBA SE UJOD OPIO9B AP OpUEHIOdLUOS SS LIZA sessdsap sy CSN “VSadSIa VA ASINYNv—Il UR] içÊ tué | gBJo ajsep ouig ou opeo!and 10; oje ajuasaJd 0 anb oM|udO SL-1000/9F9'61L'€E FAND 000-0889% dID 01492 + L19 “OQUE ON AV VEAVATTVL AA TVYADINDHA VANLTALTA VIHV VA OQVISA nana RAaARAaARAaARAAAA0CA00000000( 100000000 0OC UC O UCUUUUCOUUUUUUUUCUUUUVUUUVUUUUUUUU oO: MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Certifico que o presente ato ANEXO DE METAS FISCAIS foi publicado no átrio dest METAS ANUAIS orgag em 025, Db 130] 2015 Ass aro ANEXO IL. À . LRF, art. 496 10 R$ 1.00 ESPECIFICAÇÃO valor Corrente | | or Constant % PIB Valor Corrente valor % PIB valor Corrente Valor % PIB (a) alor Constante | (ayptBx100) (b) Constante | (b/PIBx100) (9 Constante | (c/PIBx100) Receita Total 156.773.400 | 132366.700 0,156 179.427.156 | 147457.302 0,178 706.341.230 | 164.061.097 0,205 Receitas Primárias (1) 132.525.944 | 115.085.155 0,132 151.675.943 | 128.830.598 0,151 174.427.334 | 144.214.366 0,173 Despesa Total 156.773.400 | 132.366.700 0,156 179.427.156 | 147.457.302 0,178 206.341.230 | 164.061.097 0,205 Despesas Primárias (1) 154.468.580 | 130.774.240 0,153 176.789.290 | 145.752.542 0,176 203.307.683 | 162.261.584 0,202 Resultado Primário (III) = (1 -I1) (21.942.636)| (22.420.762) (0,022)| (25.113.347)| (25.739.634) (0,025)| (28.880.349) | (29.708.614) (0,029) Resultado Nominal (4.733.448) (4.755.697) (0,005) (5.417.431)| (5.446.575) (0,005) (6.230.046) | (6.268.589) (0,006) Dívida Pública Consolidada 20.784.162 20.355.190 0,021 17.780.851 | 17.466.894 0,018 15.113.723 | 14.886.890 0,015 Divida Consolidada Líquida 12.324.130 12.173.303 10.543.293 | 10.432.906 0,010 8.961.799 8.882.045 0,009 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas de PPP (V) - Impacto do saldo das PPP (VD) = (IV-V) - FONTE: Sistema Contáb , Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014 Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 2015 2016 2017 3,00 3,10 3,30 [0 200 5,00 VARIÁVEIS Crescimento real do PIB - BA (% a.a.) Inflação IGP - DI (% a.a. - 12 meses) Transferências Constitucionais (% a.a.) Esforço de Arrecadação Municipal LDO - Itaberaba 2015 Lei Complementar n.º 101 Art. 4º & 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas as receitas despesas, resultado nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguinte MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA <ertifico que o presente ato LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS foi publicado no átrio deste ANEXO DE METAS FISCAIS orgão : “54 061 E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Ass A o E A 2015 N ANEXO II. B DA LRF, art. 4º & 2º, inciso I R$ 1,00 Metas Previstas em Metas Realizadas em 2.013 2.013 ESPECIFICAÇÃO 115.500.000,00 115.080.421,00 115.500.000,00 114.079.500,00 100.571.220,80 (14.928.779) 99.954.901,84 (15.125.519) 97.440.403,45 (18.059.597) 96.331.138,84 (17.748.361) Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total Despesas Primárias (II) 1.000.921 (4.020.022,42) 11.875.324,93 6.203.491,00 a! de Itaberaba, 15/04/2014 3.623.763,00 (4.148.508,31) 24.195.764,99 14.347.065,87 0,0000 2.622.842 (0,0000) (128.486) 0,0002 12.320.440 0,0001 8.143.575 Resultado Primário (II) = (1 - II) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Muni Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para o Ano de 2011 Valor R$ Milhares 140.000.000.000,00 159.868.000.000.62 Especificação Previsão do PIB Estadual para 2011 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2011 LDO - Itaberaba 2015 Lei Complementar n.º 101, Art. 4º 8 2º inciso |: avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior Certifico que o presente at E O (o) Publicado no átrio deste MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA foi LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES LRF, art. 4º 6 29, inciso [1 ESPECIFICAÇÃO 2015 ANEXO II. € Yo VALORES A PREÇOS CORRENTES 2015 R$ 1,00 2017 %o Receita Total 98.450.221,86 | 100.571.220,80 2,15% 137.400.000 36,62% 156.773.400 179.427.156 14,45% 206.341.230 15,00% Receitas Primárias (1) 96.511.141,96 99.954.901,84 3,57% 116.148,943 16,20%, 132.525.944 14,10% 151.675.943 14,45% 174.427.334 15,00% Despesa Total 92.851.936,47 97.440.403,45 4,94% 137.400.000 41,01%, 156.773.400 14,10%] 179.427.156 14,45%) 206.341.230 15,00% Despesas Primárias (II) 91.364.222,62 96.331.138,84 5,44% 135.380.000 40,54%; 154.468.580 14,10% 176.789.290 14,45%] 203.307.683 15,00% Resultado Primário (II) = (1 - 11) 5.146.919,34 3.623.763,00 -29,59%| (19.231.057) 0,00% (21.942.636) 14,10%) (25.113.347) 0,00% (28.880.349) 0,00% Resultado Nominal (3.251.208,85) (4.148.508,31) 27,60%] (4.148.508) 0,00% (4.733.448) 0,00% (5.417.431) 14,45% (6.230.046) 15,00% Divida Pública Consolidada 25.791.683,89 24.195.764,99 -6,19% 24.195.765 0,00% 20.784.162 -14,10% 17.780.851 -14,45%, 15.113.723 -15,00% Divida Consolidada Liquida 20.744.897,00 14.347.065,87 -30,84%| 14.347.066 0,00% 12.324.130 -14,10% 10.543.293 “14,45% 8.961.799 -15,00% ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES | 2042 | 2013 [ao lo Tal cos Is TX ÃãIÃIrTà RA %o Receita Total 98.450.221,86 | 100.571.220,80 2,15% 137.400.000 132.366.700 -3,66% 147.457.302 11,40% 164.061.097 11,26% Receitas Primárias ([) 96.511.141,96 99.954.901,84 3,57% 116.148.943 115.085.155 128.830.598 11,94% 144.214.366 11,94% Despesa Total 92.851.936,47 97.440.403,45 4,94% 137.400,000 132.366.700 147.457.302 11,40%, 164.061.097 11,26% Despesas Primárias (II) 91.364.222,62 96.331.138,84 5,44% 135.380.000 130.774.240 145.752.542 11,45% 162.261.584 11,33% Resultado Primário (II) = (1 - II) 5.146.919,34 3.623.763,00 -29,59%,| (19.231.057) (22,420.762) 16,59% (25.739.634) 0,00% (29.708.614) 0,00% Resultado Nominal (3.251.208,85) (4.148.508,31) 27,60% (4.148.508) (4.755.697) 0,00% (5.446.575) 14,53%, (6.268.589) 15,09% Divida Pública Consolidada 25.791.683,89 24.195.764,99 -6,19%| 24,195.765 20.355.190 -15,87% 17.466.894 “14,19% 14.886.890 -14,77% Divida Consolidada Liquida 20.744.897,00 14.347.065,87 -30,84%, 14.347.066 12.173.303 -15,15% 10.432.906 -14,30% 8.882.045 -14,87% FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014 Metodologia de Cálculo dos Valores Correntes VARIÁVEIS Crescimento real do PIB - BA (% a.a.) [Inflação IGP - DI (% a.a. - 12 meses) [ Transferências Constitucionais (% a.a.) [ Esforço de Arrecadação Municipal LDO - Itaberaba 2015 Lei Complementar nº 101, Art. 4º, 8 2º, inciso Il: O Anexo conterá ainda. demonstrativo das metas anuais, instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três exercicios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional SOANE Sp OgÍEUSI|E E WOD SOPIGO SOSINIB3 SOp ogSeo Ide e & WoBuO e opueaBIsep 'sol/j2Jaxa S91) SOWyN SOU Weque, 'opinbi Oluownjed op orônioAa - II BPUIB BIGJUOO OxOUY O at 8 IH OStSU! '9Z Soy HY CO/LOL oU JEJUSUS|ÁLUOD 197 S10Z eqeJegey - 001 bI0Z/+0/ST 'egesagey ap IedDiunA eunatejeld (NAPIVOD BUISISIS :3L NOS sopejnunoy sozinfasq no om SeNSSIY OIUQuILLA OaINdM OINONTALvd TVIOL opejnunay opegnsay SeAJaSay jegdeo/o1ugui ed OqINOIM OINOWIULVd do Adri IH OSPU! “oz 8 ob We “a [LZEZS6zEEST [úoocor | esEbesis'st TI'ZS6TEE'ST %00'001T | ZS'EvB'BTB'8T - %00'0 - %00'0 %00 00T - %00'0 %0D'O iO/ALT A iO/AIQ E iO/AId É Etoc o q TI OXaNV sy > stoZ gbJo OaIndIN OINQWINLVd 0 OVÍNIOAI EM Sep óLIE Ou opealjgnd 103 oje ajuasasd 0 anh ouso SIVOSH SVIIIN 3d OXINY SVYIIVININVÕÃO SIZTRILINIA 3A 137 vg - VBVEIBVLI JA OIdIDINNW nannnnnnnnnnnnanananannananaananaaaaoasaçasaoÇ0o000€ Son Sp ogÍBUA|E E LO SOP4GO SOSIND8I SOP OgÍEIIdE E 9 WWSBUO E OpUBIEISAP 'SOlDIJ9X9 591] SON SOU LUSQuIEI "OpinbI| OluOuNyed op oBôn0AS - | 06'te8 csI GI = 21) = (1) Currr + (oir = qr) = (u) Curti + (pi - en)) = (6) bIOZ/40/ST 'eqeJaqel ap jediiuNy CAnaajaJd IIGEIUOD PUISISIS :3LNOS PPUIE BJQJUOS Ox9UY O oZ IN OSDUI '5Z S ob "UV OO/LOL ol JEJUSUIB|ÁUOD 197 s102 eqeiagey - of Ásnannanannannanananaaa OHIIDNVNHS OTTVS ] SPJIBIUBUIS SIOSJIAUT | SOJU9LUS3AUT AV LIdVD 3] SVSaIdSaId 4 TIOZ tIoZ eroL - - SBJOPIAOS SOP EDUSPiAdId 9p QuIdold ETIREN - - |2D0S PBDU9PIAdA IP [BID au)bay | - - VIDNIAIAdUA IA SIWIDIY SOA SILNIHHOD SVSIdSIA | - - PDpIMO ep opSezinouy - OLZIZBrET - OT'ZIZBrET - OLZILBPET (IH) SOALLY 30 Ov5VNINY VA SOSENDIY SO Oyôvonavg q) 65) (p) SVAVINDIXI SVSIaSIa TIOZ z10z groz O VMNIENNATO 4 - 00'009'TOS'T - 00'009'TOS'T vo T SA ogbJo aIsap og Ou opesignd [07] oJe ajuasesd o anb oojyos ssy TN a II OXINV sTOZ s. SOAILV JQ OVÍVNAINYV V WOD SOCILHO SOSUNIIU SOA OyávINdyv 3 NI9IHO SIVOSIS SVIIN JA OXINV SVIIVLNINVÔIO SIZRILINIA JA 139 vg - VEVAIBVLI 3] OIIDINAW SI9AOLUT SUP IP OBSPUBI]V q SIDAQW SUE AP OBSeLaI|y (1) SOALLV 3] OVÔVNIINY - IVLIdVD 3d SViIIDI) TOS TS Sr URI HOC PO SI “egrage Ap fedima emiapua “geo, ) BDISIS NO BELLA BELTTY se'cLOE SdPY O SOLTA À SNIA Sad OG VIIVUNTINVÕÃO VA HISTA Sad O ER sandy somo feuemy U292A DP tImpago,) esed sosinooy OLADUPUI,| MDAC PP BINAGO, ) PIPA SOSINDay OUIILpIAD OUEId Sel O turd souody sono BAIAS ap opSBUnO EJPU Sosa SBIHOQURULZ SPIUDMOLNSU] AP BINIOGO,) TALU SOSINIY OJOUPUL| CUL SÁBIO VAV A SA LHOdYV SOC IV LOL ELOT NOGIANAS 04 VIDNICIA TUA TC TIO. E: VaVd SOSENIAA JA SILHOAV 1e'sIp To LVOCI'STI 1L'cEn/0EE GA -DD= AJ ONVDNICIADI OAVITASAN TUsPro TROS 1 Brr's LL'Q6Y 06!T (A + AD=(1A) SVIIVIONHAIA SA SVSAdSAC SVO TV LOL 0WFITI TURrO tro 9 Igslolrrs TURrO go 9 cgtO r86 9 LL'O6P 061 + REÉCIOE 6ELLELBDA Li vor 06 + trade, ap sesadsaç] sajuauo 3 sesadsaç] OVÔVELSINTACV CAMSVRIVINHIAVOIO-VAIND Sd = SVIIVIONCIA DA SVSAASAC sentiauapradq sesadsa | struaç] SADA O IVA Sid! OP RUBIDUApIA dad O seuBIUapiAdIq sesadsaç seno, seua Jeossag suadiio 3 [MO [possa VIINTOIA:RIA pende.) op sEsadsaç] sajuauo,) sesadsaç] OVIVELSINTACIV CADESVIAVUNTIAV OO: VALENDO DHIXTD Sd - SVRIVIINHCIA Pd SVSHASHO ita noz SVSTaSTa (t+ D = (1 SVIIVIONHAIA Ad SV LADA SVO TVIOL crEotg09L RO GDS ELSS IS'S90OLS dp BELL OI LUoTt rt [OstressL oBTlyisss troco sort to SSL os TIrAsss Proto sort cH'ror 8094 sente css Is's90 015 + cr cor gogL Bo bro ELSS Is'sonoIst ELOZ ——— An 00 ESA VISA VOSAQÍNCUIC 1) IVLIAVO AT SVO PA SNUMIO, ) SEM ENO SOSHUAS AP 219904 [rrVoueq en y SOJUSUIL|IMEÇ 2 SOLEG2C Pp AUTO [RUBY IDE] AP EINLIago) seua (rossaq JSD [vossa pruonta sagdtnquivo 3 ap rodo STUINRIRIOS SV ESA CDESVIAVUNHIAVÔIO-VAEND SddA * SVREVIONEHCIAS PIA SV LADA VADE VA SIQÍNCA (O) jende,) ap seua senno sounspudia; | ap o EZIoUy SONNY 2 SOUINE | SUDE 9P OpSeuM|y IV MAVO ACSV IDA SMUDHO) SEND SEN SARA O TIRA SAD OP BUBIDUIpIAdA | Opdesuaduo) SMUMIO,) SENDO SENNA), SOSLMAS DP etoDoy [UIUOUNRA UHD9y] sagdinquiuo, 3 9p SENadoY SEnnO) APUTIA [rOSSad fist teossog sopenãas sop sagsinquiuo 3 op vuod0y SENÃO SV LEIS EDESVRIVANHIA VÔO NALNDOLADKI! Sel = SVREVIONHOTA DA SVILTIS TE ad II OXINV sTOL SVLOTA BA POUPA OSIDUL TS UVA] SIHOJIANIS SOQ VIDNICIAIUd IG OlUdQUd INIDIU 0Q SVINVIDNICIAIHA SVSIdSIA 3 SVIIIDIN SIVOSIS SVIIW 3 OXINV SVINVININVÕIO SIZIALIVIA JA 137 vE - VEVAIAVLI 3 OIdDINNNW 3ISep OLJP OU Opeo!qnd Io) oje ajussald o anb ooo Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão 51 DE (SOM MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2015 ANEXO IL. F AME Demonstrativo VICERE ar 4º 3 2º inciso IV. alinea “a”) R$ Lt RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) td) (d Exercicto anterior) + (c) 201? 4.510.065.51 4190 490.77] 319 574,74 56.661,30 5 573.549,98 125 Doi? [NERED 7.608.463,33 623 418.31 R06 199.80 8 413.063,25] 8414,66322 8414,663,23 K 414,66 2019 ERES 2020 FERE 841466323 8446632 844.663. R44 663 84 663 FONTE Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, [5/04/2014 Nota: Projeção atuarial elaborada em 15/04/2014 LDO - Itaberaba 2015 Lei Complementar nº 101/00 Art 4º 2º. inciso IV, alinea a: IV - avaliação da situação financeira e atuarial a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador voo... -w= VOVUVUOUUUUvUUlUUUwwUUUwlU." <<... = Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste MUNICIPIO DE ITABERABA - BA orgão Em, 254 DE ela LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS de ASS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA — 2015 ANEXO II. G AME - Tabela 8ALRE art 4.82 inciso V) R$ 1.00 SETORES, PROGRAMAS. BENFFICIARIO RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO TOTAL FONTE Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba. [5/04/2014 LDO - Itaberaba 2015 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V: V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Certifico que o presente ato fal publicado no átrio deste orgão fam 5, Ob agoul MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “AS ANEXO DE METAS FISCAIS Ti MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2015 ANEXO II. H AME - Tabela 9 (LRF. art. 4º. 8 2º, inciso V) R$ 1.00 EVENTOS Valor Previsto para 2015 Aumento Permanente da Receita 19.373.400 (-) Transferências Constitucionais 4.843.350 -) Transferências ao FUNDEB 3.874.680 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 10.655.370 Redução Permanente de Despesa (II 2.200.000 Margem Bruta (III) = (I+II 12.855.370 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.000.000 Novas DOCC 6.000.000 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IH-IV| 6.855.370 FONTE stema Contábil, Prefeitura Municipal de Maberaba, 15/04/2014 Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a redução permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuido ao Campo Aumento Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade. LDO - Itaberaba 2015 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V: YV — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado VOVUVUUV UU VUUrUUVUwWUVUUUUlvUU oo. | PATI ESTADO DA BAHIA , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA = Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 49 : a CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio dest 2 Dk SO ANEXO HI RISCOS FISCAIS PA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 a . .719. -75 i SA CNPJ 13.719.646/0001 Certifico que o presente ato ô fai publicado no átrio deste Ne ombefem Lô 106 ,oxoi, ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2015 Demonstrativo de Riscos Fiscais (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2 Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo. Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em relação às receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores projetados não se confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores previstos serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento. Nestes casos deve-se fazer, quando for o caso, uma reestimativa da receita, e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada. Dentre os diferentes tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e magnitude, aqueles que envolvem disputas judiciais. RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de arrecadação municipal) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias. * Lei Complementar 101/00 Am. 4º 8 3º: 33º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais. onde serão avaliados os passivos contingentes c outros riscos capazes de afetar as contas públicas. informando as providências a serem tomadas. caso se concretizem. DUVUVUVUUUVUVvVUVvUU UU ..weo...w-=.=--==— === = = — = = = FAR ESTADO DA BAHIA É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA —— Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 SA e CNPJ 13.719.646/0001-75 É: Certifico que o presente ato foi publicado no átrio dest q orgab em SI/0€ DE poll AS RISCOS NAS DESPESAS =. Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na execução dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em função de modificações que acarretem criação ou expansão das obrigações previstas pelo governo. Essas modificações podem ser, por exemplo, decorrentes de alterações na estrutura legal vigente, o que algumas vezes demanda decisões de politicas públicas que são diretamente afetadas pela nova legislação. Além disso, outro fato que tem impacto direto sobre a execução da despesa é a realização de pagamentos relacionados a sentenças judiciais não programadas para o exercício. O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são decorrentes de suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de integração institucional onde um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a qualidade do gasto governamental, monitorando permanentemente as despesas municipais de modo a manter o equilibrio fiscal. Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários com programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários municipais da maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos incorporados a esses programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial com atividades meio e com investimentos, dando maior ênfase à melhoria da composição estratégica dessas despesas, procurando sempre o aumento da aderência do orçamento à tática de desenvolvimento municipal. Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela necessidade de ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento das despesas com atividade-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhora da qualidade dos serviços ofertados. RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com essas características encontram-se os processos judiciais movidos contra a Administração Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento das ações que tramitam na justiça e que podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja necessário, as providências serão definidas a partir da anulação de crédito orçamentário, seja da Reserva de Contingência, constituída para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso IIl do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ou da anulação de créditos de despesas discricionárias. As despesas discricionárias são aquelas não amparadas por nenhum dispositivo legal e que podem ter intervenção direta pelo município, como é o caso das despesas com a manutenção da máquina pública. VUVUVUUVUVUVUUUUUUvUoUoo. ww... - = = a ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 . CNPJ 13.719.646/0001-75 Fegid que o presente ato Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas, adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social. MUNICÍPIO DE: ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZ ANEXO DE RISCOS FISCAIS . Ve DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS=.. ARE (LRE. art 42830) PASSIVOS CONTINGENTES Descrição Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais) SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS Descrição Frustração de Arrecadação da receita própria ita de Transferência de convênios. que podem ou não ocorrer dependedo da voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente concedente UBTOTAL Variação na Re: 20.800.000,00 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão fem «257 OC apito Ass ORÇAMENTARIAS 2015 ANEXO TIL R$ 1.00 PROVIDÊNCIAS Descrição Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva 1.316.328.80Jde Contingência ou de cancelamento de despesas Valor 1316.328.80 discricionárias 1.316.328,80 |SUBTOTAL. 1.316.328,83 PROVIDÊNCIAS Descrição Contingenciamento de despesa e/ou bmitação de empenho v movimentação financeira, conforme Am. 9º da LO 101/00 - Lei de Responsabitidade] Fiscal. 120.000,00] 120.000.00 Contingenciamento de despesa c/ou bmitação de] empenho c movimentação financeira. conforme Art. 9º da LO 101/00 - fei de Responsabilidade Fiscal 20.800.000.00 20.920.000,00| SUBTOTAL 20.520.000.00 2.236.328,80 FONTE: Sistema Contábil. Prefeitura Municipal de Itaberaba. 15/04/2014 DUOVUVUVUVUVUUUVUUUUUUrvUUUUoUuUoU.....=..=.=---.==---- = = = LDO - Itaberaba 2015 !! Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º: $3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem DUVVUVUVVUVVUVOVOVUVUVSVIVVVUVVUVEPDPPPPPPPPPPPPPPPPPF Remanso “i-... ao) i | Pião Arcado --Mansidão Lic | SERGIPE "eo El que -kique Umburanas | o , “Formosa dó E, Aracaju Rio Preto à Barra | | pitundo Novo PO Peareiras | Potrane O Senra “rá O aMegoinhes —. o. is arreiras | hotrema a pirá Feira de Santana Bonini teberaba | : BRASIL A ! a ' Bom Jesus da;Lapa, Piatã, anta Antônio de Jesus ' “Salvador : B Livramento”. Jaguaquera; Ê E t São Santa Maria do Brumado, a Valença “Cavalcante Domingos da Vitória | E qfequiá : . i Ê : = no o (det! Ramaího | Suarambi, mEFumedo i . PLANA TO BRASILEIRO. ! pearei nf ormnSas gfameraju ePorto Seguro , mTeixeira de Freitas VOO UCUCUUUCUUUUUUUUUUU UU UUUUUUUUUUUUVLUUUUUUUvUEa FAR ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA —— Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 “é As CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio dest erga em 25 1 dl SU ] q Ags — SUMÁRIO os a DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO Il- DAS METAS E RISCOS FISCAIS CAPÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS VVUVVOVOCoCCUVvVVvUVvUvlvUvvv ww. -—-— — = = Câmara Municipal de | &y 1 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267 .315/0001-41 AUTÓGRAFO BATO SENTE LEY LEINº 1.344 DE 17 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no art. 165, 82º da Constituição Federal e no art. 159, $ 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: | — as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il — as metas e riscos fiscais; Ill — a organização e estrutura dos orçamentos; IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; V— as disposições referentes às transferências voluntárias; VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos VII — as alterações na legislação tributária do Município; VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; X — as disposições gerais. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de novembro de 2013, e atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo | desta Lei. A Ds O VW VV TO WOW qo” = == = e mi Câmara Municipal de Itaberaba &s 4,2 ESTADO DABAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 8 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. 8 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte: | - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo; Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de 2015 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: | - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; Il - austeridade na utilização dos recursos públicos; Ill - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica. IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais. V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e saneamento básico; VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa. VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada. IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude: X — Promoção eficaz de políticas ala públicas de combate ao trabalho i i profissionalização de adolescentes: paho infenti e 8 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a promoção eficaz de políticas públicas ao combate ao trab i i profissionalização de adolescentes. the infant to TCVTV Voc..." == — — — — — & Câmara Municipal de Itaberaba “e 2 Wa. 44 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 8 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios — FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2015, não se constituindo limites à programação das despesas. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN n.º 637 de 18 de outubro de 2012. - CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-se: | — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Il — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. DO CC SE q Sai mi re VVUVOVOCOVUVvervUUVvUvwvUvUwUvUV.- = = — = "4 Câmara Municipal de Itaberaba a sro * Rat. 44 ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais, função e subfunção; VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro; XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos; XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da divida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias: fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; XIII - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária; XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; Xvill - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência; XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa. 3 Câmara Municipal de Itaberaba E 2 Ret 42 ESTADO DA BAHIA =) CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. S$ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1; Il - Juros e Encargos da Divida — 2; Ill - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V- Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Dívida — 6. 8 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. 8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. S 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. S8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. S 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal deverá ser enviada no prazo previsto na legislação pertinente, CVTVOVOVCCVVCrveVv.VvU.v.UnUw— ==. =—— — — — — — Câmara Municipal de Itaberaba “ 2 Nat 44 ESTADO DA BAHIA Vis CNPJ 13.267.315/0001-41 sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será composta de: | — Texto da Lei Il - Quadros orçamentários consolidados; Ill - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º 4.320/64; IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º). $ 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: |- a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei nº 4.320/64; Il - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320/64; Ill - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 82º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas: a) Demonstrativo de Compatibilidade; b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; c) Demonstrativo de Reserva de Contingência; d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão; Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. S 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO IV TC VVCCUCCVvUUUV UU... — — — — — — — — 43 Câmara Municipal de Itaberaba « Read > Wet. 44 ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças. SEÇÃO | DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2015 abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 12 - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante da Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes. Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita. Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2015, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2014. ev vvwvvwv == ———— = — — — — — — Câmara Municipal de Itaberaba &s! 4, ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Il - houver viabilidade técnica e econômica; Ill - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado. Art. 19 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: | — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior. Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. S 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçament Gestão. E ía 8 4 Câmara Municipal de Itaberaba « da > Wet. 44 ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado àquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2015, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: | - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais: Il - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. Il — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. Art. 23 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: | - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; e b) serviço da divida. HI - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. S 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: | - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária. Ill - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. 8 2º - A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. 43 Câmara Municipal de Itaberaba « aà Rat. 44 ESTADO DA BAHIA 3 CNPJ 13.267.315/0001-41 S 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de despesas de fontes de recursos com finalidades distintas. Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares. Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte cuja alteração é proposta. “SEÇÃO Il DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei Orçamentária Anual para 2015, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos, também por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria — SIGA. Parágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA. Ar. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso Ill, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007. dE 4 Câmara Municipal de Itaberaba e Ve. 4 É ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado, independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário Oficial dos Municipios por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos. Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa. Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. $ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação. 8 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal. $ 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos. 8 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o 8 1º deste artigo, será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia —- TCM- BA, conforme abaixo: 00 Recursos Ordinários 01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25% 02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15% 03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação 10 Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE 18 Transferências FUNDEB (60%) 19 Transferências FUNDEB (40%) 20 Recursos Próprios de Consórcio 21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio VUvVVvsvervUvVv Ur" ww = = 4" Câmara Municipal de Itaberaba « Amado > Wet. 44 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 22 Transferências de Convênios — Educação 23 Transferências de Convênios — Saúde 24 Transferências de Convênios — Outros 28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM 50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta 90 Operações de Crédito Internas 91 Operações de Crédito Externas 92 Alienação de Bens 93 Outras Receitas Não Primárias 94 Remuneração de Depósitos Bancários 8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício de 2015, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia. SEÇÃO III DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: | - no âmbito das receitas: a) aumento real da arrecadação tributária; b) recebimento da dívida ativa tributária: c) recuperação de créditos junto à União; d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; e) adequação dos benefícios fiscais; Il - no âmbito das despesas: VUVVUUOCUUVeVvUrVUv =. = uw-———— o 3 Câmara Municipal de Itaberaba rd + Wet. 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional; b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais; c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública; d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município; e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais; f) controle de custos. Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados. SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação. Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social. Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: | — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social; Il — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. PAIS o — — — — 3 Câmara Municipal de Itaberaba Amemado e 2 Rs. 44 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 SEÇÃO V . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo || desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária. 8 1º- O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica. 8 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2015, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; Hll - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras: b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. S 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja 4 Câmara Municipal de Itaberaba sao: aà > Wet. 44 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. 8 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO V l | DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SEÇÃO | DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte; Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais; HI - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos. VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas; 8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. I5 VCOUVOVoCorvroe CW ww" —-— — —— — — Câmara Municipal de Itaberaba « dad > Rat. 44 ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 S 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais. SEÇÃO II . DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente: | - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2015; Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere; HI - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários; IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício. 8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício. S 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício. CAPÍTULO VI DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 43 — À alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, +-AS I6 Câmara Municipal de Itaberaba » Wet. 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita: — tema | - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública; Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo. 81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. S 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. CAPÍTULO VII ) DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal, com destaque para: | - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais; ll- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Hll- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado imobiliário; VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua exatidão; VIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN; VIII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis: OCO UTCTTTITTTVVrVUT. ———————— —— Câmara Municipal de Itaberaba Nat 44 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e pequenas empresas; Ro X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos; = XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária; XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município; o o XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com recursos de terceiros $1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município; 82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64; 83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício de 2015. Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta. . CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios. Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2014, projetadas para o exercício de 2015, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões VoUvvcvveUVU.U.<-—-—— — — — — — — 4" Câmara Municipal de Itaberaba A da > Vet. 44 ESTADO DA BAHIA Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41 preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência. Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. S 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. 8 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas. Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município. DOCTCVCUO Vero... .——— — — — — — — — — 4 Câmara Municipal de Itaberaba CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO Art. 53 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da divida contratual e com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 54 — A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Art. 55 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2015, conforme determina o art. 100, S 1º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo: |- número da ação originária; H- número do precatório; HI - tipo de causa julgada; IV- data da autuação do precatório; V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIl- data do trânsito em julgado e; VIll- número da Vara ou Comarca de origem. Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no 81º art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2015 inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal. e “Ses 20 rr — — — = — 4 Câmara Municipal de Itaberaba Re q É ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58 - A contabilidade para o exercício de 2015 deverá instituir instrumentos eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos do inciso Il do art. 1º da Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 e em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 52 Edição e suas atualizações. Art. 59 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal. Art. 60 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2015, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados. Art. 61 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: | - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades; Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; Ill - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) obras em andamento; d) limite mínimo de Reserva de Contingência; IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual. o — — — 4 Câmara Municipal de Itaberaba « aa > RV. 44 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 62 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: | - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. Art. 63 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma prevista no 8 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — LRF. Art. 64 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF. Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 10 do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Art. 65 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores. Art. 66 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 67 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se: | - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere; Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. e — — = — — — vevlovUlUU UU wUuuuvuw === = ww “” - 4 Câmara Municipal de Itaberaba « Memento > Vet. 44 ESTADO DA BAHIA 3 CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 68 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: | — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; ll — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 69 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2014 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2015 e vigorará até o dia 31/12/2015, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM MUNICIPAL, 2014. 17 de junho de ASCIMENTO ARASÃO RESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE TABERABA - Ba Em 15/04/20 PROTOCOLO GERAL — Proc Nº 125/2044 PAN ESTADO DA BAHIA FR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA prt Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-00 Ê 5 ta CNPJ 13.719.646/0001-75 ORA B/MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERAL Proc Nº 425/2014 Em 15/04/2014 Mensagem n.º 05 /2014. : Itaberaba, BA, 15 de abril de 2014. Senhor Presidente, Para os efeitos legais estou submetendo a deliberação dessa Câmara Municipal a seguinte matéria: PROJETO DE LEI: EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS JUSTIFICATIVA Estamos enviando para a apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2015, sendo seu conteúdo e texto estabelecidos pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, que dispõe no seu 82º, que a LDO compreenderá: | — as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il — as metas e riscos fiscais; Il — a organização e estrutura dos orçamentos; IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; V-— as disposições referentes às transferências voluntárias; VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos VII — as alterações na legislação tributária do Município; VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; X — as disposições gerais. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou-se o conteúdo do texto da LDO, tornando-a elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração do orçamento do ano 2015 que ora apresentamos, está adequada aos termos de toda a legislação vigente, em especial com a Constituição Federal e LC 101/2000. PAIN ESTADO DA BAHIA , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 ed " » CNPJ 13.719.646/0001-75 A LDO e a LOA serão apresentadas com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social e compreenderão ainda, a programação dos Poderes do Município, seus fundos, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado. A LDO 2015 está estruturada conforme o novo regramento e de acordo com a Portaria n.º 637 de 18/10/202012 da Secretaria do Tesouro Nacional, portanto, as metas englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder Legislativo, serão divididas nos Anexos abaixo: Anexo | - as prioridades e metas da administração pública municipal; Anexo Il, de metas fiscais, conforme art. 4º, da LC 101/2000, compreendendo os seguintes quadros: Anexo Il. A - Demonstrativo das Metas Anuais - Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; Anexo Il. B - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior - Comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas: Anexo Il. C - Demonstrativo das Metas Anuais - Metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; Anexo Il. D Evolução do Patrimônio Líquido - Demonstra a evolução do Patrimônio Liquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; Anexo Il. E Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos - Demonstram a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo que é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente; Anexo Il. F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - tal avaliação tem como base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, a Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, eventuais mudanças no cenário sócio-econômico, normas e critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência; to PA ESTADO DA BAHIA ) , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Í Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 as ha CNPJ 13.719.646/0001-75 Anexo Il. G - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - Estabelece as renúncias de receitas e suas respectivas compensações. É necessário que o valor da compensação, prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva; Anexo IH - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF no arm. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios; Anexo Ill - Anexo de Riscos Fiscais - Demonstra a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da divida. Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Os riscos decorrentes da gestão da dívida decorrem de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos e passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na expectativa de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2014 e seguintes, sendo que as previsões foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do Município. A LDO está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA) e segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua utilização como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral. Com isso, a LDO é composta pelo seu corpo principal (Mensagem e Projeto de Lei) e por seus Anexos, os quais estarão sempre a disposição de todos os cidadãos para conhecimento e melhor acompanhamento do desempenho da gestão pública Municipal. “o FAR ESTADO DA BAHIA N PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA limempnpdia Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 4 ; = CNPJ 13.719.646/0001-75 Estou certo que Vossa Excelência e os demais pares dessa augusta Câmara de Vereadores, prestarão ao projeto a costumeira atenção, no sentido de aprová-lo, sobretudo porque ele coincide com as verdadeiras aspirações da nossa sociedade. Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência, protestos de estima e apreço. Atenciosamente; A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA (BA) PATO ESTADO DA BAHIA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.7 19.646/0001-75 SUMÁRIO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO ll - DAS METAS E RISCOS FISCAIS CAPÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V - DAS DISPOSI ÕES REFERENTES À Ê O io ç ÀS TRANSFERÊNCIAS CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PRO RO CAME GRAMAS FINANCIADOS COM APÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO VIII - DAS DIS e À “oco Cid POSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E CAPÍTULO IX - DAS D 6 ; CALOR E DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS FAR ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PROTOCOLOGERAL Reis: Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Proc Nº 425 /20 14 A, CNPJ 13.719.646/0001-75 Em 4 04/ 2014 =“ Semidifrta) da CMIBA PROJETO DE LEI Nº Ds, DE 15 DE ABRIL DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal e no art. 159, S 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: |— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal: Il — as metas e riscos fiscais; Il — a organização e estrutura dos orçamentos; IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; V— as disposições referentes às transferências voluntárias; VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos VII — as alterações na legislação tributária do Município; VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; X— as disposições gerais. CAPÍTULO | Nao DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de novembro de 2013, e atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo | desta Lei. 8 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2015 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2014, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. -— PAIN ESTADO DA BAHIA * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 trad A CNPJ 13.719.646/0001-75 S 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. 8 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte: | - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo; l - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de 2015 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: | - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; Il - austeridade na utilização dos recursos públicos; HI - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica. IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais. V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e saneamento básico; VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; MIL - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa. VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada. IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude; X — Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes; o) a: & ESTADO DA BAHIA a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 + q “NPJ 13.719. “8 "É ES CNPJ 13.719.646/0001-7 $ 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a promoção eficaz de políticas públicas ao combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. 8 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios — FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2015, não se constituindo limites à programação das despesas. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN n.º 637 de 18 de outubro de 2012. - CAPÍTULOIII DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-se: | — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; ua a ê ESTADO DA BAHIA a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA oo Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 AS, CNPJ 13.719.646/0001-75 IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais, função e subfunção; VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro; XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos; XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da divida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; XII - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária; XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; -— PAN ESTADO DA BAHIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA : Av Rio Branco, 617 *« Centro CEP 46880-000 AS !NPJ 13.719.646/0001-75 STA & CNPJ 13.719.646/000 XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência; XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa. Ar. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. $ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1; Il - Juros e Encargos da Divida — 2; Il - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V - Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Divida — 6. 8 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. 8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. $ 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as a ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. 8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. $ 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal deverá ser enviada no prazo previsto na legislação pertinente, sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será composta de: |- Texto da Lei Il - Quadros orçamentários consolidados; Il - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º 4.320/64; IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 59). 8 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: | - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei nº 4.320/64; ll - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal nº 4.320/64; ll - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 82º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas: a) Demonstrativo de Compatibilidade; b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; c) Demonstrativo de Reserva de Contingência: d) Despesas relativas à divida e as Receitas que as atenderão; Os ESTADO DA BAHIA Woo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA atra eme Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 7 Ê o, CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. & 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO IV º DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças. SEÇÃO! DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11 - À Lei do Orçamento Anual de 2015 abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 12 - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante da Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes. Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a PAIN ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 q « - 4 “NP 9 = E CNPJ 13.719.646/0001-75 despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Ar. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita. Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2015, nos termos do disposto no 8 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2014. Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; H - houver viabilidade técnica e econômica; III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado. Art. 19 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. PAIN ESTADO DA BAHIA Í “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA : Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 64 » s CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: | — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior. Parágrafo único —- Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. Ar. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os principios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. 8 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado aquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercicio de 2015, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: | - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais, — E! PAN ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Que , , CNPJ 13.719,646/0001-75 Hl - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. UI — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. Art. 23 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: | - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; | - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; e b) serviço da divida. HI - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. 8 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: | - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária. ll - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. 8 2º - A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. 8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de despesas de fontes de recursos com finalidades distintas. Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares. Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos minimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte cuja alteração é proposta. 10 PAN ESTADO DA BAHIA -* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA in Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 + = CNPJ 13.719.646/0001-75 SEÇÃO II DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei Orçamentária Anual para 2015, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos, também por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria — SIGA. Parágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA. Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso II, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado, independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário Oficial dos Municípios por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos. Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa. An. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de PAN ESTADO DA BAHIA ' . * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 ( e , J 13.719. -75 o) A RS CNPJ 13.719.646/0001-7 Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. 8 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação. 8 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal. 8 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercicio financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos. $ 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o 8 1º deste artigo, será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA, conforme abaixo: 00 Recursos Ordinários 01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25% 02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15% 03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação 10 Fundo de Cultura do Estado da Bahia — FCBA 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE 16 Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico — CIDE 18 Transferências FUNDEB (60%) 19 Transferências FUNDEB (40%) 20 Recursos Próprios de Consórcio 21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio 22 Transferências de Convênios — Educação 23 Transferências de Convênios — Saúde 24 Transferências de Convênios — Outros 28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM 50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta 90 Operações de Crédito Internas 91 Operações de Crédito Externas PAIN ESTADO DA BAHIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 vo é e; CNPJ 13.719.646/0001-75 92 Alienação de Bens 93 Outras Receitas Não Primárias 94 Remuneração de Depósitos Bancários 8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando- se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício de 2015, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia. SEÇÃO III DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilibrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: |- no âmbito das receitas: a) aumento real da arrecadação tributária; b) recebimento da divida ativa tributária; c) recuperação de créditos junto à União; d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; e) adequação dos benefícios fiscais: Il - no âmbito das despesas: a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional; b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais; c) administração e controle dos pagamentos da divida pública: d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Municipio; e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais; f) controle de custos. PAN ESTADO DA BAHIA ai PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA verso Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 o & CNPJ 13.719.646/0001-75 Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base na estimativa da receita e tendo em vista o equilibrio fiscal do município, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados. SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação. Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social. Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: | — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social; Il — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. PAN ESTADO DA BAHIA É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ra Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 bed há CNPJ 13.719.646/0001-75 754 SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo Il desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária. 8 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica. 8 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2015, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da divida; Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; Ill - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; PAIN ESTADO DA BAHIA a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 AS “NPJ 13,719.646/0001-75 SA S CNPJ 13.719.646/0001-75 b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. 8 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. S8 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO V . . DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SEÇÃO | DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 40 - À inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte; Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais; Ill - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos. VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados PAIN ESTADO DA BAHIA “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 a > ' o "as é 4 v 3, CNPJ 13.719.646/0001-75 da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indigenas; 8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. S 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais. . SEÇÃO . DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cuitura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente: | - o programa governamental especifico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2015; || - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere; HI - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários; IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício. 8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa fisica que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício. 8 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso das classificações 3.3.90.18 para auxilio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício. AIN ESTADO DA BAHIA ia “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 = 6 CNPJ 13.719,646/0001-75 CAPÍTULO VI . DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 43 — À alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita: | - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública; H - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo. 81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 82º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. . CAPÍTULO VII . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal, com destaque para: | - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais; H- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de PAN ESTADO DA BAHIA ai PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 É . "NP 719, -75 sap ss CNPJ 13.719.646/0001-7 cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Itl- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado imobiliário; VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua exatidão; VIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN; VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e pequenas empresas, X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos; XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária; XH- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Municipio; XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com recursos de terceiros $1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Municipio; 82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64; 83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo periodo Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercicio de 2015. Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legistação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta. 19 PATA ESTADO DA BAHIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1 — Ay Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 a. . "NP pm o . E CNPJ 13.719.646/0001-75 CAPÍTULO vil DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 48 - À política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios. Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2014, projetadas para o exercício de 2015, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Unico: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso Ill do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência. Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de- obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação especifica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. 8 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade: H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. 8 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de PA ESTADO DA BAHIA x “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - =. Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 "e , E CNPJ 13.719.646/0001-75 pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas. Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município. . CAPÍTULO IX º DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO Art. 53 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da divida contratual e com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 54 — A administração da divida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Art. 55 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2015, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo: I- número da ação originária; H- número do precatório; IH- tipo de causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Fisica (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em julgado e; PAIN ESTADO DA BAHIA na “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Vill- número da Vara ou Comarca de origem. Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2015 inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58 - À contabilidade para o exercício de 2015 deverá instituir instrumentos eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos do inciso Il do art. 1º da Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 e em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 52 Edição e suas atualizações. Art. 59 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal. Art. 60 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2015, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados. Art. 61 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: | - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades; > ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 | - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; IH - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da divida; c) obras em andamento; d) limite mínimo de Reserva de Contingência; IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual. Art. 62 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: | - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; 4! - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. Ar. 63 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma prevista no 8 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — LRF. Art. 64 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com oart. 54 da LRF. Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. PAS ESTADO DA BAHIA º * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - - Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 67 ; % CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 65 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores. Art. 66 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 67 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se: | - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere; Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 68 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: | — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Municipio; ll — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 69 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2014 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal. FAR ESTADO DA BAHIA ! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Rico Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 “ad 7 ES CNPJ 13.719.646/0001-75 GABINETE DO PREFEITO DE 2014. ' Es PAN ESTADO DA BAHIA * a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 o s so. CNPJ 13.719.646/0001-75 ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 A: ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 SUMÁRIO ANEXO 1- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXOII — METAS FISCAIS Anexo IL. Anexo II. Anexo IE Anexo II. Anexo IL Anexo IH, Anexo II. Anexo IL. A B Cc D E G H Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência Demonstrativo da estimativa c compensação da renúncia de receita Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ANEXO HI — RISCOS FISCAIS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 €. ANEXO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 62 | eubea 0085-9042 17) EOMEUUOIU] Day EJPA DpIjoAUaSag EuIaISIS t 3avaiNn VOLNVIN VISOTIANO INSIDINN VISOGIANO VO OVÔNILNNVA -560Z b 3avaINn OGILNVIN OHTISNOD OVÍVONA3 30 SOHTISNOD SOC OVÔNILANNV - 2402 001 VNUNIONIS VOVZINVAS OVÔV VNSIINI VRSOOVIOBLNOO VO OVÔNILANVIL - 5402 sag5v VINaNd OVISIO VA FIOHINOO 3 OVÍVINVAV 'OVÔVZINVOSIS "OLNINVHNVAINODY - E :VIAVHDONd 00! NNUNIONIA vavzINvaIs OvdY ONHIAOS 30 VIHVLIHOIS VA SVALLVELSININTV S3QÓV SVO OLNINVIDNIHIO — - 6902 [o NNUNIDEIS VaVZNVa8 OVÍY VLEISINA-3OA VO 3LINIAVO OQ SVALLVELSININOV S30ÓV SVO OLNINVIDNIHID = phoz ooL TVNUNIOB3A vavznvas ovôv VNVBEN VENLNHLSI 3 SOLICONA 30 VISOOYNIGEOOO VO OVÔNILNNVA -ge0z ot “VNUNSONA VOVZINV3A OVÍY «3LNVHINELNI 3L3NISVO. 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OLITOBS - 9052 oo! IVNLNIOHIA OavZnvas Olaroua VIONVSINIV OVÔNILV 30 VAIVEDONA - 0602 [oo NNUNSONaA vavznvas ovdv 31N39S3N00Y 3 VÔNVISO VO OONNI 00 WAV S309V SVO LNNVIN | -6e0Z oo! “NNLNIDHIS VOLLNVA SNI3AOF V OVÔNILYV SV9ONO SV ALVENOO 3 J00UN3ANF Y OVÔNILY 3] VAVEDOBI -Og0Z s305v IN3ANPOLNVSNI O VV SONVIANH SOLIZHIO 3 VINVOVOIO - OZ :VAVEDONA jon epipow op opepiun omnpoig 08511289] oBipos SViaIN 3 SIOVAORIA SLOZ Senejuswedo SIZINDH 9p 197 S210009796LZEL :TAND v8-vavaaaviI ONLNID 2,9 'OINVHS OI VOINIAV RN o 000000000000000000000 0 0 C 0 C O CETUU TUUNU NA GOO O dO” fa: ESTADO DA BAHIA é A ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 ANEXO II METAS ANUAIS 111 0000000001 (4 ( t 000,55 540068 PO ESTADO DA BAHIA al : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 tar ' CNPJ 13.719.646/0001-75 Y ANEXO II. A METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015 (Art. 4º, 8 2º, inciso Il, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)! METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA Atendendo aos principios da Lei Complementar Federal n.º. 101, de 04 de maio 2000 (LRF), artigo 4º, 8 2º, inciso Il e com o propósito de subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais para o próximo exercício, apresentamos a base metodológica, bem como a memória de cálculo das metas fiscais utilizada na composição dos valores informados. As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Municipio, no período de 2012 a 2014, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores. No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas macroeconômicas: VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS PROJETADAS | E 2015 | 2016 2017 Crescimento real do PIB — BA (%) 3.00 3,10 3,30 Inflação IGP - DI (%) | 3,60 3,80 4,10 Transferências Constitucionais (%) 2,00 | 2,00 2,00 Esforço de Arrecadação Municipal (%) | 5,00 | 5,00 5,00 |- METODOLOGIA DA RECEITA: a) EFEITO PIB-BA: Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Município desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2014 da União. | demonstrativo das m instruído com memoria en de calculo que justrtquem os sestiltados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos tres exercicios amenores e evidenciando e consistençia delas comia promos euivos da politica eemomca nacional As demais receitas não têm comportamento regular pelo fato de sua origem ser, principalmente, alienação de bens, de convênios ou projetos a serem contemplados na União e no Estado e empréstimos regulamentados por contratos, em função disto, consideramos os contratos já firmados e não a série histórica. ajuinbas stop so eJed 9 LaJusja! as anb E OIS/2x9 O EJA "EDIQNd EpIAIp Ep ejuejuow e ougwud S jeuuou opeynsas 'sesadS9p 'SEJISO8) SE SEANEISI | SQJUE]SUOO 3 5994109 S9)0JPA LD "SIENUE SEYOLU SEPIDSIIGE]SA OBI9S ND WU "S|2OS14 SEJ SP OXGUY SEUEJUALUEÍJO SazINSIp AP 19] 9p Ojelosd O pseIboju] “ob 5 ob “HY LOL ou JeJuaÚa|duoo 197 SLOZ eqeIagey - 007 jedoiuny 085epes3.1y op 0510353 | [ 005 [ 00'5 00'S 00'z 00'2 (ee %) SIPUOIDNISUOS SPDU9lSJSUPI | o8'€ o9'€ (sasaw zT - 'P'P 9%) IQ - do] opSeyur oT'E 00'€ (ee %) va - did OP (Bos QuauosaJo 9I0L SIOZ SI3AYRIVA : OMLUQUODI0JIPUI OLBUDD BJUINDAS O 9S-OpueJ9PISUOD OPeZIjEBI 103 SEJISAP CLUIDE Sejot sep ojnoje> O - :eJoN vT0Z/P0/S1 'egeragey ap jecolunk esnyajaJa IQRIUOS EUIBISIS :I/NOS - To - - IE [- - L- - (A-AI) = (IA) ddd Sep Opjes op oedu] - [- - - - - - (A) ddd ap sepe:2b seem sesadsag - [ - - - - - - To (AI) ddd 2P SPpulape sPuPLULS Sej1299% 600'0 svo'zes'8 662'T96'8 oTO'o 906'ZEb'OT E6TEPSOT z10'0 EOEELTZI OET'PZE CI epinbm epepijosuoo epiag sTO'O 068'988'pT ETUETT'ST sTO'0 »68'99p'ZT ISg'08Z'ZI TZo'0 O6T'SSE'OZ cor be 0z ePepHOSUOD EDIIQNd BPIAA (900'0) (ogs'897'9) (gro'0EZ'9) (s00'0) (525'9pb'S) (reb'zTd's) (s00'0) (269'SSZ'b) (err'cez'd) IBUILUON Opegjnsay (ezo'o) (br9goz'67) | (6pe'ogg'ez) (szo'o) (peo6EL ST) | (Lpe'erT'So) (ezo'o) (corozr'cz) (9€9'ZP6 TZ) (1-1 = (11) on2wiug opeynsoy coz'o PBS I9CT9T | E89Z0L'EoZ 9LT'0 TS TSLSPI | O6T'68L9LI EsT'O ObZ'biz0ET 085:89b'bST (11) senBtyL Ig Sesadsaq soz'o Z60'T90'P9T | OEZTPE'90Z szr'o TOELSb'LbT | 9sT'Zer 6 95T'O 00Z'99E'ZET 00b'EZL'9ST 12101 esadsag ELT'O 99€PIT'PyT | peELTM'piI TST'O B6SDEB'STT | Eb6'S/9 IST ZET'O SST'S8O'STI bre'SZSTET (1) seguia Se31009] soz'o L60'T9O'P9T | OEZIbE'9OL 8ZI'0 | z0gusb'rbr | osr'zep'6Lr 9ST'Q 004/99 'ZET 00p'EL/'9ST 1801 eua22y (00Txgid/2) aquejsuoo (3) (ooTxgid/9) | equejsuoo (q) (oorxgid/e) [ (e) Sid % JA Bjuau09 Joj2A Sid % “oj2A aqua109 JO/2A Bid % PUBISHOS ASIA | aquauoo Joe Oy5VDIIDIASI PATA stTOZ 001 Ski oT 5 ob Ve 44] VI OXINV STOZ SIVNNY SviaW SIVOSIS SVIIW 3] OXINY SVIBVLNIINVÕIO SAZTALIVIA JQ 137 VE - VOVEISV LI IA OIdIDDINNN JOUQJUB ONJ2JSX9 OE SEANE|S! SEJSUI SEP OjuaLuuduno Op ORÍBIJBAE :| OSfUI 57 S ob “VW “LOL ou Jejusws|duos sy SLOZ eqeiagey - om eee a eim LLOZ BJed jenpejsa gia Op (opeziea!) OASIS JOjE A LLOZ BJed jenpejsa gid op OESINSIA Z9'000/000'898'6S1 00'000'000'000 04! SeJBYIIN SE JOIA LLOZ SP OU O BJed Opezijesry 8 OjsinSId jenpejsa gid :eJoN bTOZ/b0/ST 'eqessgea ap jediiuny esngiagasg “Igequoo euwaIsIs :ILNOS 0000'0 00'T6b'EoZ'9 epinbr epepijosuos epiaia 1000'0 L8'S90'LbE'pT LU TET SLSEPI'8 s/'€oT obt'oZE'Tr z000'0 66'9L'S6T' Pt T000'0 E6'PZE'SLS'TT BPepIOSUOD PIIQNd EPIAQ oz'€ (9gp"szT) (0000'0) | (TE'8oS"8PT'b) (0000'0) |(zr'zzoozo"p) [BUILON Opeynsay +o'zoz TreTol 00000 00'€9/'EZ9'E 0000'0 TZ6'000'T (1-1) = (III) ouewud opeynsay (95'5T) (T9€'8bL'LT) 9000'0 | p8'8ET'TEE'96 8000'0 | 00'005'6L0'bTT (p9'ST) (Z65'6S0'8T) 9000'0 Sb'cop'Obh'Z6 8000'0 00'000'00S5'STT [2301 esadsag (pr'et) v8'TO6'PS6'66 00'TZh'080'STT (1) seupuid Seya20y (c6'z1) o8'oze' 1/5001 00'000'005'STT [2304 231220y ETO'T ETO'T ua sepezijpoy SejaWw LB SeJSIABId S2J9W 00: SH 1ospuI “oz 8 ob “ue '1y7 OvôvoIsIDadSa 8 II OXINV sTOZ HOTNILNV OIDIDUIXI OQ SIVISIA SVIIN SVO OLNINTEdNND OA OvóvITVAv SIVDSIS SVLINW 3d OXINV SVIYVLNINVÔIO SIZIULINIA IG [37 va - VIVIIGVLI IA OIdIDINNH jeuoloeu eoiLQUODa BINIOd Ep songalgo so a SESSILISIA SE LOS SBj9P BIUBSISUCO E opueiduepias a JOSE sopjoexa sau sou sepexy se uoo se-opussediuoo 'sopipusjesd sopejnse! so wanbygsnf anb ojnojgo ep Elbojopojeuw s euQuiauy Woo opInusu! 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[eUON opeynsay MEET | bBSTOTTOT ToSTSL'SPI ObZ'PLL'DET 000'08E"SET Pe'BETTECO6 | T9TLTP9ETE q a OU opeynsay IT TT | L60'TIOPIT z0€'LSb'LHT 00/'99€'ZET 000'004:LET sr'EorObb'L6 | Lb'9EGTSET6 HI) SeUPWLA sesadsaq PT | 99€'bIZ'PPI 86s"0E8'STT SST'S8O'STT ; 04 esadsag woztr | c60'T90'tor : : 1) SEuPWLA seyazay SEENNSIA 2301 eyaoay OvSvoiHDadSa 990'LbE'PT LB'S90'LHE"PT 00'L68"pbL'0Z 0ET'PZE'TI E6T'EPS'OT epinbr epepiosuos eping %00'ST- | 66L'196'8 %00'ST- | | EZLETT'ST TSe'08Z'LT cor'beroz S9L'S6T'PT 66'P9L'S6T'PT | 68'EB9T6L'SZ moo'sT |(9b0'0ET'9) (TEM LTH'S) (ghh'cEL'b) (gos"8bT'+) (re'sos'spr'+) | | (se'goz'Tsz'E) e ao “land epiaia %00'0 (6be'088'8Z) (LHE 'ETT'SZ) (9E9'TH6' TZ) (LS0'TET'6T) D0'E9L'ET9E bE'GT6'9PT'S -D=( Nega WON Opeynsay %W00'ST | | E89'L0E'EOZ 062'68/'9LT 08S'89' PST 000'08E'SET ve'erTEE'o6 | z9'zzz'por 16 E (1) PULId Opeynsay %O0'ST | | OET'THE"SOZ 9ST'LTH'6LT 00ELL'9ST 000'004'LET sr'EOrOMhL6 | Lh'9EGTSETE TI) SeuPWUd sesadsag “LTP PLT EP6'SLO TST IRyog es peELTM + ELA (1) seupuwug ms, 2304 easy OvóvolsiDadsa HI OSpUI “oz & ob "ue “47 D I OXINV sTOZ SINOrHILNV SOIDIDUIXI SIHL SON SVAVXIS SV WOD SVAVEVANOD SIVNLV SIVOSIA SVIIN SIVDSIA SVIIW 34 OXINV SVISVININVÕO SIZTELIHIA 3G 137 va - VEVUIBVLI 3Q OIdIDINNH mn 2 00000000000000000000000 00000 COD OCCCCOLOLOLOCOS MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 ANEXO II. D e art. 4º & 2º, inciso III 5 PATRIMONIO LíQUIDO 2013. So 2011 Yo Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% HDIV/0! 6 - 8,00% 0,00% - *HDIV/0! Sds ltado Acumulado 28.818.843,52 100,00% 15.332.957,12 100,00% - LO [| | 28.818.843,52 | 100,00% 15.332.957,12 - “ REGIME PREVIDEN e PATRIMONIO LÍQUIDO 2013,00 Ya 2012 | Ya Ya Ooo 100% 100% 100% A 100% 100% 100% INro ou Prejuízos Acumulados 100% 100% 100% TAL - ha NTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014 00000000000000000000006: » itaberaba 2015 10ompiemenar nº 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso tl 5 280 Anexo conterá ainda hi olução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercicios. destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 0000008 i 0. 4º. 82º. ineiso HI MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2015 ANEXO II E R$ 1.00 2013 2012 2011 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) E AS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - 1.501.600,00 - lienação de Bens Móveis - - - lignação de Bens Imóveis - 1.501.600,00 - e. 2013 2012 2011 DESPESAS EXECUTADAS DESP (a) (e) n ABAICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - 1.348.717,10 - SPESAS DE CAPITAL - 1.348.717,10 - ) Investimentos - 1.348.717,10 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Divida - - ESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - N 2013 2012 2011 (9) = ((Ia - Id) + Ih) Ch) = ((Ib - Ile) + Ii) (D) = (Ie = Uf) R (CUL - — 152.882,90 = Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014 OC 0000000000 00 CO CCO CÓL CNO Itaberaba 2015 Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 2º, inciso Il 8 Anexo conterá ainda Haas volução do patrimonio liquido. também nos ultimos três exercicios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2015 ANEXO II. F e a4o 82º imeiso IV. abinea “ar R$ 100 RECEITA: 2041 2012 2Ut3 0, CELTAS PREVIDIENCIARIAS - RPPS (ENCETO INTRA-ORÇAMEN FARIAS) tr 4.810.065,51 SSTIS40 OS TAURIOAS RECEITAS CORRENTES ASI 06S SL S ATI SA9. 08 TA08 463,43 Recena de Contribuições dos Segurados 4495049, 5 557.312,80 7 335.71 Pessoal Cinil 4495 6934 S 85731280 7.883 338.71 Pessoal Militar - - - ] Outras Receitas de Contribuições . Recesta Patrimonial 122017 1623748 58.12772 rviços - - - Correntes - - . Compensa Previdenciária do RGPS para o RPPS - - - Outras Receitas Correntes - - RECEITAS DE CAPITAL - - p Mienação de Bens. Direitos e Ativos - - - Amortização de [Empréstimos . . º outras Recertas de Capital - . [) 1 DEDUÇÕES DA RECEITA - - ECUITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS VINTRA-ORÇAMEN LARIAS ll) - . VECFITAS CORRENTES - . Receita de Contribuições . . . Patronal . Pessoal Civil . . . 1) Pessoal Militar . . . o Cobertura de Deficit Atuarial - . . R Ree, ne de Débitos e Pareelamentos - . ta Patrimomal - - Receita de Serviços - - O Surstisssas comme - - RECEITAS DE CAPITAL . - O pipicors osmecera - e L DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (fl) = 41 + [ty 4.510.065,51 5.573 549.98] 7.608 463,43 ) DESPESAS 2011 [om T 2013 ESPISAS PREVIDINCTÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS UV) 41940 490.77 ERR 6.984 048,17 ADMINISTRAÇÃO 4.190.490,77 SAR 429.8] 6.984 048.10 Despesas Correntes AISTATT IO SA72IS8I 6 OBS 04817 Despesas de Capital 301338 121400 Ops vinincs - - Pessoal Civil Pessoal Militar e Outras Despesas Previdencianias - . Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS A Demais Despesas Previdencianas JUSPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS CINTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V5 - - O puinistração - - Despesas Correntes Despesas di [1 YVAL DAS DI ESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI = (EU - VE 330.033,71 125.120,17 62441531 Gessos ti irem APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR HHAL DOS APOR TES PARA O RPPS - « Plano Emancerro - pital ESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 3.190.490,77 5448.4298] 6.984.048,12 Recutsos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva . . e Outros Aportes para o RPPS - - erre senso - . Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - Recursos para Cobertura de éficit Atuarial - - Outros Aportes para o RPPS - - - á “SERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS NS E DIREITOS DO RPPS, ) INTE Sistema Contábil. Prefeitura Municipal de Itaberaba. 15 040014 3013,38 422728 | 4.2273% Mt MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Demonstrativo VICLRE, artdt$ 2º, inciso TV. alinea ca”) EXERCÍCIO PREVIDENCIARIAS RECEITAS 2015 ANEXO II. F DESPESAS PREVIDENCIARIAS RESULTADO PREVIDENCIARIO R$ 1.00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (a) (db) (ej= (ab) o anterior) + (e) 4510065,51 4.190 490.77 319.574,74 Só 664,32 5 573 549.98 SAB 429.8] [28 126,17 [81 78449 TOUB AGIA 6988 GM IS SI RO 199.80] 7608 46343 TOUR A63AS 841460323 2015 84166. 2016 FRIEZA d017 Ra4 6632 2018 R4id 663. 2019 8414663 FEIEKES 8411663 R414 063 844 665 BAT 663 Raia 663. FONT Oo: Projeção atuarial elaborada em 15/042014 000000000000000000000000 0000089 O - Itaberaba 2015 &! Complementar n.º 101/00 Art. 4º & 2º, inciso IV, alínea a - avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15 042014 MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2015 ANEXO II. G AMF - Tabela 8 (LRF arm 48 2 inciso V) RS 1,00 SETORES: PROGRAMAS: RENÚNCIA DI RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIO TRIBUTO MODALIDADE: COMPENSAÇÃO FOTAL FONTE: Sistema Contabil, Prefeitura Municipal de faberada, 15:04/2014 AN AM ER RE EO BE EU NS RE ER AE AR ER RR RE EE ES ER ER ER ER RE ER RE ER GR ER ER ER EA RE RS RR ER RE RE RIR X)] t LDO - Itaberaba 2015 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V' O Pcs 0.0.0 V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Pr AS. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 ANEXO TI RISCOS FISCAIS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 CNPJ 13,719.646/0001-75 ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2015 Demonstrativo de Riscos Fiscais (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2 Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo. Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em relação às receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores projetados não se confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores previstos serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento. Nestes casos deve-se fazer, quando for o caso, uma reestimativa da receita, e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada. Dentre os diferentes tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e magnitude, aqueles que envolvem disputas judiciais. RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de arrecadação municipal) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias. * Lei Complementar 101/00 Art. 4 S3º A lei de diretrizes orçamentá onterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes é outros riscos capazes de afetar as contas públicas. informando as providências & serem tomadas. cusa se concretizem PA ESTADO DA BAHIA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 RISCOS NAS DESPESAS Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na execução dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em função de modificações que acarretem criação ou expansão das obrigações previstas pelo governo. Essas modificações podem ser, por exemplo, decorrentes de alterações na estrutura legal vigente, o que algumas vezes demanda decisões de políticas públicas que são diretamente afetadas pela nova legislação. Além disso, outro fato que tem impacto direto sobre a execução da despesa é a realização de pagamentos relacionados a sentenças judiciais não programadas para o exercício. O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são decorrentes de suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de integração institucional onde um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a qualidade do gasto governamental, monitorando permanentemente as despesas municipais de modo a manter o equilíbrio fiscal. Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários com programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários municipais da maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos incorporados a esses programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial com atividades meio e com investimentos, dando maior ênfase à melhoria da composição estratégica dessas despesas, procurando sempre o aumento da aderência do orçamento à tática de desenvolvimento municipal. Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela necessidade de ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento das despesas com atividade-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhora da qualidade dos serviços ofertados. RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com essas características encontram-se os processos judiciais movidos contra a Administração Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento das ações que tramitam na justiça e que podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja necessário, as providências serão definidas a partir da anulação de crédito orçamentário, seja da Reserva de Contingência, constituída para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso Ill do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ou da anulação de créditos de despesas discricionárias. As despesas discricionárias são aquelas não amparadas por nenhum dispositivo legal e que podem ter intervenção direta pelo municipio, como é o caso das despesas com a manutenção da máquina pública. PAN ESTADO DA BAHIA nas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 tos . D4 CNPJ 13.719.646/0001-75 Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas, adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social. MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2015 - ANEXO HI ARF (LRF, art 4º, 83º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva 1.316.328,80] de Contingência ou de cancelamento de despesas discricionárias SUBTOTAL 1.316.328,80|SUBTOTAL 1.316.328,80 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Contingenciamento de despesa e/ou limitação de] empenho e movimentação financeira, conforme] Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais) 1.316.328,80 O Jrrustração de Arrecadação da receita própria 120.000,00 Variação na Receita de Transferência de convênios, que podem ou não ocorrer dependedo da a voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente concedente Contingenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e movimentação financeira, conforme] 20.800.000,00] FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2014 LDO - Itaberaba 2015 !“ Lei Complementar 101/00 Art. 4º 63º: 5 3º A lei de diretrizes orça imentária: riscos capazes de afetar à s conterá Anexo de Riscos Fi col iscais, onde serão avaliados j "- os continge) contas públicas, informando as providências a serem tomadas, cio cod PNM O outros ,