norma nº 1619/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
de.
tabeçuia baspovo
º Certifico que o presente ato
LEI NE. 1.619 foi publicado, no º LTD
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28 DE DEZEMBRO DE 2020 E
Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva
administrativa ao agressor para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, no
âmbito do município de Itaberaba, na forma que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor
para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do
município de Itaberaba.
Art. 2º - Será aplicada penalidade ao agressor que, por ação ou omissão, cometer violência
doméstica ou familiar contra a mulher, em ressarcimento ao município de Itaberaba, pela
utilização dos serviços públicos de emergência acionados para atender a vítima.
Parágrafo único. O serviço público poderá ser acionado por qualquer cidadão que tenha
presenciado a agressão ou tenha conhecimento do fato.
Art. 3º - Para fins do disposto no art. 2º desta Lei, considera-se acionamento do serviço
público de emergência todo e qualquer deslocamento para prestar as seguintes
assistências à vitima:
| — serviço de atendimento móvel de urgência;
Il — serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito;
Ill — serviço de busca e salvamento;
IV — serviço de policiamento ostensivo; e,
V — serviço de polícia judiciária.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publicade no átrio dest
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Art. 4º - Para fins de aplicação desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer
ação ou omissão que se enquadre como crime previsto na legislação penal, assim como o
disposto nos arts. 5º e 7º, da Lei Federal nº 11.340, de agosto de 2006 — Lei Maria da
Penha.
Art. 5º - O ressarcimento previsto nesta Lei será objeto de regulamentação pelo Poder
Executivo.
Art. 6º - Os valores recebidos pelo Estado, a título de aplicação do ressarcimento previsto,
serão aplicados nas políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Art. 7º - Na apuração do acionamento dos serviços públicos previstos no art. 3º desta Lei,
deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427, de 01 de abril de
2009, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de dezembro de 2020.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
RENAN
CGC 13.267.315/0001-41
Vs? ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
SANÇ
(Proc. nº 454/2020) SAMI APRE
ITABERABA-BA, SY E RX Rs Ns
LEI N.º 4619
09 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva
administrativa ao agressor para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, no
âmbito do município de Itaberaba, na forma que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Banhia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa
ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, no âmbito do município de Itaberaba.
Art. 2º - Será aplicada penalidade ao agressor que, por ação ou omissão,
cometer violência doméstica ou familiar contra a mulher, em ressarcimento ao
município de Itaberaba, pela utilização dos serviços públicos de emergência
acionados para atender a vítima.
Parágrafo único. O serviço público poderá ser acionado por qualquer cidadão
que tenha presenciado a agressão ou tenha conhecimento do fato.
Art. 3º - Para fins do disposto no art. 2º desta Lei, considera-se acionamento do
serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento para prestar as
seguintes assistências à vítima:
|- serviço de atendimento móvel de urgência;
Il - serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito;
Ill —- serviço de busca e salvamento;
IV -serviço de policiamento ostensivo; e,
V-serviço de polícia judiciária. a] :
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— 47% Câmara Municipal de Itaberaba
Pas CGC 13.267.315/0001-41
A, ESTADO DA BAHIA
Art. 4º - Para fins de aplicação desta Lei, configura-se violência contra a mulher
qualquer ação ou omissão que se enquadre como crime previsto na legislação
penal, assim como o disposto nos arts. 5º e 7º, da Lei Federal nº 11.340, de
agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Art. 5º - O ressarcimento previsto nesta Lei será objeto de regulamentação pelo
Poder Executivo.
Art. 6º- Os valores recebidos pelo Estado, a título de aplicação do
ressarcimento previsto, serão aplicados nas políticas públicas voltadas à
redução da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 7º - Na apuração do acionamento dos serviços públicos previstos no art. 3º
desta Lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427,
de 01 de abril de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2020.
ANTONI RADE-SANTOS NETO
Presidente
£*. Câmara Municipal de Itaberaba
IS) ESTADO DA BAHIA.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15
DE 17 DE AGOSTO DE 2020
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia.
= Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa
ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, no âmbito do município de Itaberaba.
Art. 2º - Será aplicada multa ao agressor que, por ação ou omissão, cometer
violência doméstica ou familiar contra a mulher, em ressarcimento ao
município de Itaberaba, pela utilização dos serviços públicos de emergência
acionados para atender a vítima.
Parágrafo único. O serviço público poderá ser acionado por qualquer cidadão
- que tenha presenciado a agressão ou tenha conhecimento do fato.
Art. 3º - Para fins do disposto no art. 20 desta Lei, considera-se acionamento do
serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento para prestar as
seguintes assistências à vítima:
|- serviço de atendimento móvel de urgência;
Il - serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito;
Ill - serviço de busca e salvamento;
IV serviço de policiamento ostensivo; e,
V-serviço de polícia judiciária.
Art. 4º - Para fins de aplicação desta Lei, configura-se violência contra a mulher
qualquer ação ou omissão que se enquadre como crime previsto na legislação
penal, assim como o disposto nos arts. 5o e 70, da Lei Federal nº 11.340, de
agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. pr, ,
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
EN tes? CGC 13 267 315/0001-41
vas ESTADO DA BAHIA
An. 5º- As multas previstas nesta Lei serão objeto de regulamentação pelo
Poder Executivo.
Art. 6º- Os valores recebidos pelo Estado, a título de aplicação das multas
previstas, serão aplicados nas políticas públicas voltadas à redução da
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 7º - Na apuração do acionamento dos serviços públicos previstos no art. 30
desta Lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427
de 01 de abril de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é um dano irreparável, que deixa
sequelas e traumas muitas vezes por toda a vida. As agressões são as mais
variadas e afeta mulheres de todas as classes sociais e todas as regiões
brasileiras.
Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no
Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de
legislação, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela
ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as
mulheres do mundo.
A Legislação brasileira de combate à violência tem avançado a
cada dia, contemplando o que prevê a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Eradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como
Convenção de Belém do Pará, na qual, a violência contra a mulher é definida
como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano
ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública
como na esfera privada". As formas de violência previstas na Lei Maria da
Penha abrangem a psicológica, física, sexual, moral e patrimonial.
Desta forma, apesar de entender como irreparável a violência contra
a mulher e muitas delas não só são violentadas como têm suas vidas tiradas, e
/
PS CR
£» Câmara Municipal de Itaberaba
— (ums
para este tipo de crime bárbaro não existe nenhuma pena que possa reparar
este dano permanente, que é a violência contra a mulher.
Um dano moral atinge diretamente a dignidade, a honra da mulher,
e isso traz consequências nocivas e lhe causa muitas vezes problemas de
saúde, psicológicos. Este tipo de dano é impossível reparar, porque é muito
difícil reconstruir a dignidade da mulher. É neste sentido que propomos que O
agressor pague uma indenização ao Município em decorrência dos serviços de
atendimento à mulher vítima de violência. Ou seja, o Município poderá realizar
a cobrança todas as vezes que Os serviços prestados pelo Município forem
acionados para atender casos de violência doméstica ou familiar contra a
mulher. Sendo que a variação dos valores das indenizações serão definidos por
decreto do Poder Executivo, conforme cada caso concreto.
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância,
solicito aos nobres pares deste parlamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2020.
Vereador A DA SILVA ed eg
“p ssor Amauri”
UAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA :
Aprovado RR tVOT. CI 2ºvoT. D] UvoT. |
PorRUNAN) (x (OTOS |
Seia as Sessões, 24 [EL |Zogo
“CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABALBA
| Aprovado L] fºVOT. RB 2ºv0T. D] UVOT
PorBUNANS (x (NOTOS
Saia das Sessões OB [42 [2020 |
4º Câmara Municipal de Itaberaba
E E”, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 454/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
N.º 15/2020 de autoria do vereador Amauri Menezes:
Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva
administrativa ao agressor para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito
do município de Itaberaba, na forma que menciona.
Trata-se de parecer sobre projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor
para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito
do município de Itaberaba.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso | da Constituição da
República e no art. 23, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal.
Como já afirmado, o projeto de lei usa os termos jurídicos “Multa” e
“Ressarcimento”, porém deixa claro que a intenção do projeto é a restituição dos
valores gastos com a vítima da violência doméstica.
Assim, a intenção do legislador é o ressarcimento ao município dos gastos
realizados pelo município com vítimas de violência doméstica, não podendo ser
entendida como multa.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores,
recomendamos que se exclua a palavra “multa”, permanecendo tão somente a
palavra “ressarcimento”, sob pena de violação de princípios e da legislação
vigente.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, condicionado as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade, cabendo ao douto plenário à análise meritória.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2020.
MURILO VITOR/SOARES DE MORAES
ínte
FRANCISCO JADI
AZ DO MASCARENHAS
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
, Aprovado RE tºVOT. D2*/0T. [] U.vor. |
VALTEM LVA SENA ia us NANL O (M ()voTOS |
ala vas Sessões 24 11 | 2020
Camara Municipal de Itaberaba
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 15/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Aplicação Medida Coercitiva Administrativa.
Agressor. Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher. Constitucionalidade.
Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao
agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no
âmbito do município de Itaberaba”.
Aduz a justificativa, que a violência doméstica causa um dano
irreparável, deixando sequelas v traumas por toda a vida. Aduz que uma forma de
coibir é a cobrança dos serviços prestados pelo municipio em decorrência do
atendimento à mulher vitima de violência.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
Iesadidade. além dos aspectos formais do reterido projeto de lei.
Delinitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente. é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo politico) do projeto de lei.
Rua Lions Clube nº 30 - Centro - CEP 46 380-000 - Itaberaba BA! Telefax (75) 3251-2395/0002
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
miivres formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete uos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
H- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A competencia legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legisiativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre questões atinentes ao município.
Inicialmente, cumpre ressaltar que no projeto de lei é usado dois
termos jurídicos que não se confundem, como é o caso da “Multa” e do”
“Ressarcimento”.
A multa cla possui exclusivamente caráter punitivo, sendo sua função
a de sancionar o descumprimento de ubrigações de deveres jurídicos, não a de
recompor um patrimônio danificado.
Sendo assim, a multa não possui caráter indenizatório, mas sim
punitivo.
Já o ressarcimento possui a função compensatória, ou seja
indenizatório, não se confundindo com penalidade.
Feitas tais considerações, adentramos a análise o projeto de lei.
Como já afirmado, o projeto de lei usa os termos juridicos “Multa” e
“Ressarcimento”, porém deixa claro que a intenção do projeto é a restituição dos
valores gastos com a vítima da violência doméstica.
kua Lions Clube n.º 6U - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Assim, a intenção do legislador é o ressarcimento ao município dos
gastos realizados pelo município con vitimas de violência doméstica, não podendo
ser entendida como multa.
Noutro giro. importunte frisar que O Município, independente de lei,
poderia pleiteur na justiça reparação dos gastos que por ventura se originou de ato
iicito OU crime, como ocorreria no presente caso.
Ademais. diante da natureza jurídica da Multa, jamais poderia ser
aplicada no presente caso, isso pois, diante do seu caráter punitivo, onde se
esburraria na competência para tratar a matéria.
Não podemos esquecer, que a violência doméstica já é combatia através
da legislação penal, inclusive com a aplicação da pena de multa, o que, pelo
carater jurídico da multa, ja esbarraria no princípio do bis in idem.
Nesta linha. respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores,
recomendamos que se exclua a palavra “multa”, permanecendo tão somente a
palavra “ressarcimento”, sob pena de violação de princípios e da legislação vigente.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, condicionado
as considerações postas, tenios que O projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 04 de setembro de 2020.
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. Judo Simoes de Piáfio Junio? TS
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube 1“ Bº) - Centro - CEP 46.380-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002