norma nº 1620/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ray
www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
Es ITABERABA
LEI DE N.º 1.620
DE Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgãoem 19 / 03 hioga
Ass:
12 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o poder Executivo Municipal a antecipar
Feriado Municipal do Aniversário da Cidade de
26 de março 2021 (sexta-feira) para 13 de
março de 2021 (sábado) em virtude da atual
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a antecipação do feriado municipal, do dia 26 de março 2021
para 13 de março de 2021, em virtude da atual emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavirus.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de março de 2021.
RICARDO 006 aplibs MASCARENHAS
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
at. % ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Endeê SANÇÃO
(Proc. nº 080/2021) FTABERADA- - da n ETs) val
LEI N.º JG40 T
12 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o poder executivo municipal a antecipar feriado
municipal do aniversário da cidade de 26 de Março de
2021 (sexta-feira) para 13 de Março de 2021 (sábado) em
virtude da atual emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a antecipação do feriado municipal do dia 26 de março de
2021 para 13 de março de 2021, em virtude da atual emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUN de março de 2021.
Vereador RSON ALMEI
Presidente
DE JESUS
£* Câmara Municipal de Itaberaba
E as SS 267315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subscrevem, na forma dos Art.s 78 e 145,
ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada, bem como sejam dispensados os respectivos pareceres das
comissões permanentes:
4. Processo n.º 080/2021 — PROJETO DE LEI Nº 05/2021 de autoria
do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a
antecipar feriado municipal do aniversário da cidade de 26 de março de 2021
(sexta-feira) para 13 de março de 2021 (sábado) em virtude da atual
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 12 de março de 2021.
VEREADORES: )
Dada
AVASAVAV ASAS Ene
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
| Aprovado CJ AVOT. D]2V0T. HE UVOT. |
| PorUNAN) (Do (VOTOS |
Saia gas Sessões, 12 |
|
* Presidente da CMB)
SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
1º Sessão Extraordinária 2021 - 1º Sessão Legislativa da 18º Legislatura — Ata nº 03/2021
Data: 12.03.2021 Horário de Início:18:30 horas Local: Plenário Dep. José Amando Sales Mascarenhas
PAUTAORDEM DO DIA
1. Processo n.º 080/2021 - PROJETO DE LEI Nº 05/2021 de autoria do
Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar
feriado municipal do aniversário da cidade de 26 de março de 2021 (sexta-feira
ara 13 de março de 2021 (sábado) em virtude da atual emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras
providências.
TURNO: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (SERÁ SUBMETIDA AO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL)
PARECERES: DISPENSADOS, (Art. 78 do Regimento Interno)
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES (ART. 194, 8 2º, Ill do Regimento Interno)
PROCESSO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICO
— 4» Câmara Municipal de Itaberaba
ad ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia,
usando das atribuições conferidas pelo Art. 48, inciso |, da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 173 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo, CONVOCA os Senhores Vereadores, para uma Sessão
Extraordinária, a realizar-se na próxima sexta-feira, dia 12/03/2021, às
18:30h, no Plenário do Poder Legislativo Municipal, situada à Avenida Rio
Branco, 373, Centro, nesta gi ” ils a deliberar, EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, d
ciad exigACUa!) lãs o |
(2) | ncias.
NI Ã
PARECER(ES): DISPENSADOS NA FORMA DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO.
QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES (ART. 194, 5
Ill do Regimento Interno)
PROCESSO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICO +,
f 4
GABINETE AV DA CÂMARA MUNICIPAL,
2021. |
DE MARÇO DE
ut, fe CNPJ 13.267.315/0001-41
A ESTADO DA BAHIA
E Câmara Municipal de Itaberaba
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO
Ver Antonio Andrade Santos Neto Vetd
1º Secretário — 2º Secretário
cl
Ver. Vitor do Almeida Dourado
Vice-Presidente
Ver. Adaias Rodrigues da Silva — Ver. Edmilson Souza Brandão
Ver. a Audemário Oliveira Hayne))!Nver. Luciano Sgfifana dos Santos
una
Ver. reitor Bastos dos Santos
| Ver. Murilo Vitor Soares de Moraes
— PREFEITURA
TABERÁBA Eat
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TERRA DO DESENVOLVIMENTO
sra, MUMLCIPAL DE PTABERABA-BA
PROJETO DE LEIDE Nº 05 cuia ria e '
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12 DE MARÇO DE 2021 L Le
Autoriza o poder executivo municipal a antecipar
feriado municipal do aniversário da cidade de 26 de
Março de 2021 (sexta-feira) para 13 de Março de 2021
(sábado) em virtude da atual emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a antecipação do feriado municipal do dia 26 de Março de
2021 para 13 de Março de 2021, em virtude da atual emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaberaba 12 de Março de 2021
RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado DI AVOT.D)2x/07. UVOT |
| Peru j
[ASR MUNICIP SL DE TARERABABA
DR PREFEITURA POTOCOLO CERAL
ITABERABA TOTO sai c30/ 204
Do
TERRA DO DESENVOLVIMENTO | EM, 14 1 03 / 2281
| -
| Taca (a) da ChVBA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 05/2021
Nustríssimo Presidente e Egrégia Casa de Leis:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
projeto de lei que autoriza a antecipação do feriado municipal do
aniversário da cidade em virtude da atual emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus.
A medida a ser adotada pelo Município, caso encontre guarida nesta
Egrégia Assembleia de Representação do Povo, é mais uma forma do
Poder Público Municipal usar de todas as possibilidades de sua alçada
para melhorar os índices de isolamento social, que, como se sabe, salva
vidas.
Como se verifica no acompanhamento dos indicadores de isolamento
social, os melhores índices são alcançados nos feriados e, desta forma, a
[a antecipação de feriados que ainda ocorrerão neste ano aumentarão o
isolamento social neste momento que se avizinha e que deve ser o de
maior sofrimento para a população.
Situações extremas exigem medidas extremas
Por fim, a antecipação dos feriados permitirá que a economia possa
funcionar sem maiores interrupções quando ocorrer a tão desejada
retomada da normalidade, incentivando, assim, a recuperação
econômica.
PREFEITURA
à ITABERABA GABINETE DO PREFEITO
mm GABINETE DO PREFEITO
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
Ante a importância da finalidade colimada com o projeto de lei em
referência, solicito a tramitação da propositura em regime de urgência
especial e solicitamos a convocação de uma sessão extraordinária para
12 de Março de 2021 às 18:30 para apreciação da matéria.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos Senhores Vereadores
meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DEI ITABERABA-BA|
| Aprovado D) 1º VoTO2vor. E aii
| Pera LLX (NM
ce =
Presidente da CMIBA