norma nº 1622/2021

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Á à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ras
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LEI DE N.º 1.622
Certifico que o presente at
foi publicado no átrio dest
DE orgão gm [03 aid)
15 DE MARÇO DE 2021
Altera o art. 1º da Lei Municipal 1613/2020, que dispõe
sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do
Município de Itaberaba para vigorar na Legislatura
2021 a 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal 1613/2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de
Itaberaba, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado da
seguinte forma:
| — durante o ano de 2021 não haverá reajuste do subsídio,
em razão da proibição contida no inciso |, do art. 8º da Lei
Complementar nº 173/2020, sendo mantidos os mesmos
valores da legislatura de 2017 a 2020, ou seja, R$ R$
9.139,31 (nove mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um
centavos).
IH — durante o ano de 2022 até o ano de 2024, o valor do
subsídio passará a ser de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de março de 2021
RICARDO DOS ANheis MASCARENHAS
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
7 Câmara Municipal de Itaberaba
aa
dote & ESTADO DA BAHIA
ps CNPJ 13.267.315/0001-41
c RARA NTE LEI
SANCION!
AUTÓGRAFO Eira
(Proc. nº 002/2021)
LEI N.º )l2Z
DE
10 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1613/2020, QUE DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA VIGORAR NA LEGISLATURA
2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A (CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1613/2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de
Itaberaba, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado da
seguinte forma:
| - durante o ano de 2021 não haverá reajuste do subsídio,
em razão da proibição contida no inciso |, do art. 8º da Lei
Complementar nº 173/2020, sendo mantidos os mesmos
valores da legislatura de 2017 a 2020, ou seja, R$ R$
9.139,31 (nove mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um
centavos).
Il - durante o ano de 2022 até o ano de 2024, o valor do
subsídio passará a ser de R$ 10.100,00 (dez mil e cem
reais).
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS SEUS EFEITOS
A 1º DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA L, em 10 de março de 2021.
GERSON ALMEIDA JESUS
Presi
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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* 4.8 ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos Art.s 78 e 145,
ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada, bem como sejam dispensados os respectivos pareceres das
comissões permanentes:
4. Processo n.º 002/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
01/2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: altera o
Art. 1º da Lei Municipal 1613/2020, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
vereadores do Município de Itaberaba para vigor na Legislatura 2021 a 2024 e
dá outras providências.
Sala das Sessões, em 08 de março de 2021.
VEREADORES: /—
:ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA)
Aprovado CJ ANVOT. LJ 2ºV0T. HM UVOT. |
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(Presidente da Cha
3 Câmara Municipal de Ianerana
aa DO
PROTOCOLO GERAL
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 01 02121
ah cr DE 12 DE JANEIRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ABERABA-BA |
Aprovado DJ 4ºVOT. CI 2voT. BB UNOT. ; ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1613/2020,
JVOTOS | QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
| 20214 VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA
VIGORAR NA LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ
“Presidente da CM A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1613/2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de
Itaberaba, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado da
seguinte forma:
| - durante o ano de 2021 não haverá reajuste do subsídio,
em razão da proibição contida no inciso |, do art. 8º da Lei
Complementar nº 173/2020, sendo mantidos os mesmos
valores da legislatura de 2017 a 2020, ou seja, R$ R$
9.139,31 (nove mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um
centavos).
Il - durante o ano de 2022 até o ano de 2024, o valor do
subsídio passará a ser de R$ 10.100,00 (dez mil e cem
reais).
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS SEUS EFEITOS
A 1º DE JANEIRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição que objetiva alterar o art. 1º da Lei Municipal
nº 1613/2020 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do
Município de Itaberaba para vigorar na Legislatura 2021 a 2024), em
conformidade ao que rege a Lei Complementar nº 173/2020, que mod icou a
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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É de conhecimento comum que à referida norma federal instituiu o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-
19), com o objetivo de flexibilizar alguns dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem assim permitir que a União repasse recursos
públicos para que Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios enfrentem a
pandemia do novo coronavírus.
Por essa razão, diversas restrições orçamentárias foram impostas aos
entes federados que aderiram ao novo programa de regime fiscal, com o
propósito de efetuar o controle de despesas com pessoal. Dentre essas
medidas, destacam-se as disposições do seu art. 8º, que versa
especificamente sobre as limitações de criação de despesas com servidores
públicos até dezembro de 2021.
Vejamos:
ART. 8º NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL
E Os MUNICÍPIOS AFETADOS PELA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA
PANDEMIA DA COVID-19 FICAM PROIBIDOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2021, DE:
| - CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU
ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO,
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, EXCETO QUANDO
DERIVADO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE
DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA; (G.N)
[o Ao ser consultada sobre a questão, a Assessoria Jurídica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), se posicionou da
seguinte forma:
A fixação dos subsídios deverá respeitar o princípio da
anterioridade (de uma legislatura para a outra — art. 29, VI,
CF/88), mas, caso haja majoração do valor fixado, por
conta das vedações trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020,
só terão seus efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de
2022. (TCM/BA - Consulta — Processo 09224e20 - Parecer
AJU 00946-20). (g.n) 2)
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$" Câmara Municipal de Itaberana
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Pois bem. Considerando que o Município de Itaberaba é signatário desse
programa e auferiu benefícios financeiros concedidos pelo Governo Federal,
destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, logo, está
impedido de proceder à elevação da despesa com pessoal, inclusive no
tocante ao aumento do valor do subsídio dos vereadores até o final do
presente exercício financeiro.
Com efeito, o valor do reajuste provocado pela Lei Municipal nº
1613/2020 passará a operar efeitos jurídicos a partir do início de 2022 e
perdurará até o final da legislatura, postura essa que se harmoniza com a Lei
Complementar nº 173/2020, atende ao regime fiscal provisório e possibilita o
reequilíbrio das finanças públicas.
Essas, portanto, são as razões que justificam a alteração da Lei Municipal
1613/2020, pelo que rogamos o endosso dos nobres colegas.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MU
AL, em 12 de janeiro de 2021.
G ON ALME DE JESUS
ANTONIO DE SANTOS NETO IANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1.º Secretário 2.º Secretário
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Aprovado DI AVOT.DI2VOT. HR UNOT. |
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