norma nº 1624/2021

É E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
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U 7 + A DO DESENVOLVIMENTO
LEI DE N.º 1.624
Certifico que O presente ato
DE foi publicado no átrio deste
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27 DE ABRIL DE 2021 Ass: ps
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvendo da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado
pela Lei Federal n.º 13.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 33, 34, 35 e 42 da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB será constituído por 12 (doze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação discriminadas a seguir:
| - 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
Il - 01 (um) representante dos diretores das escolas da educação básica pública
municipal;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da
educação básica pública municipal;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver;
VII - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar, e foi púlicado pd irpihado
IX - 01 (um) representante das escolas do campo do município. pos os [04 0
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8 1º - Os membros do conselho previstos no caput deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $ 3º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação, no caso dos
representantes do Poder Executivo Municipal;
Il - pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos, escolas do campo e
estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou
mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para essa escolha processo
eletivo organizado para esse fim;
Ill - pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores
das escolas públicas de educação básica, utilizando para essa escolha processo
eletivo organizado para esse fim.
8 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
$ 3º — São impedidos de integrar o Conselho do CACS-FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
$ 4º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 2º — O mandato dos membros do Conselho do CACS-FUNDEB será de É E
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em Edo
de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. Sêa
Art. 3º - Compete ao Conselho do CACS-FUNDEB: aê
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e a aplicação dos recursos d eis
Fundo;
Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — instruir com parecer as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, e
V — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE, do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e/ou
outros recursos de programas federal ou estadual que estabeleça em seus
normativos a análise e apreciação do colegiado e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios.
Art. 4º - O Conselho do CACS-FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente,
ambos eleitos por seus respectivos pares.
$ 1º - Estão impedidos de ocupar as funções previstas no caput, os conselheiros
representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
$ 2º - Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por
algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato,
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| - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente Gº É
indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou e 3
Il - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final 3s
de seu mandato. | E És
Art. 5º - Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados,
novo membro deverá ser indicado e nomeado para o CACS-FUNDEB, nos termos
desta Lei.
$ 1º - Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do conselheiro;
Il - por deliberação justificada do segmento representado;
Ill - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do
Conselho.
$ 2º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do
ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do
Conselho.
$ 3º - O conselheiro nomeado na forma do $ 2º deste artigo deverá pertencer ao
mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - A atuação dos membros do Conselho do CACS-FUNDEB:
| - não será remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
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causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; a2 ç ê
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; = 5 u
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do términ l [é Ê
do mandato para o qual tenha sido designado. É És
V) veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art. 8º - O Conselho do CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.
Parágrafo Único - O conselho do CACS-FUNDEB reunir-se-á, no mínimo,
trimestralmente ou por convocação de seu presidente e nos termos do regimento
Interno.
Art. 9 - O Conselho do CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo; e
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições de educação infantil e
especial mantidos com o poder público municipal;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 10 — Nos termos do $ 2º do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113/2020 e
considerando que o mandato dos atuais conselheiros possuem 09 (nove) meses de
vigência, prorroga até 31 de dezembro de 2022, o mandato dos membros nomeados
pelo Decreto nº 118, de 15 de junho de 2020.
Art. 11 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, deverá ser
reformulado e aprovado pelo colegiado o Regimento Interno, o qual será aprovado
através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 12 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias especificas, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de abril de 2021. foi pico JU O presente ato
A; a di átrio deste
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Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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AUTÓGRAFO
(Proc. nº 138/2021)
SANÇÃO
RESENTE LEI
ONO À PRESS, pgs 4
LEI N.º 464 AA
DE
07 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvendo da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela
Lei Federal nº 13.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 33, 34, 35 e 42 da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB será constituído por 12 (doze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação discriminadas a seguir:
| - 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
| - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
Wll - 01 (um) representante dos diretores das escolas da educação básica pública
municipal;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da
educação básica pública municipal,
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver;
VII - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e
IX - 01 (um) representante das escolas do campo do município.
8 1º - Os membros do conselho previstos no caput deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $ 3º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
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| - pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação, no caso dos
representantes do Poder Executivo Municipal;
Il - pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos, escolas do campo e
estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou
mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para essa escolha processo
eletivo organizado para esse fim;
Ill - pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores
das escolas públicas de educação básica, utilizando para essa escolha processo
eletivo organizado para esse fim.
$ 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
8 3º - São impedidos de integrar o Conselho do CACS-FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
8 4º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
Art. 2º — O mandato dos membros do Conselho do CACS-FUNDEB será de 04
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º
de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Art. 3º - Compete ao Conselho do CACS-FUNDEB:
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e a aplicação dos recursos do
Fundo;
Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
Ill - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; = PM
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Qui CNPJ 13.267.315/0001-41
IV — instruir com parecer as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) elou
outros recursos de programas federal ou estadual que estabeleça em seus
normativos a análise e apreciação do colegiado e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios.
Art. 4º - O Conselho do CACS-FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente,
ambos eleitos por seus respectivos pares.
g 1º - Estão impedidos de ocupar as funções previstas no caput, os conselheiros
representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
8 2º - Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por
algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato,
caberá ao colegiado decidir:
| - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente
indicação de outro membro para ocupar O cargo de vice-presidente, ou
|I - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final
de seu mandato.
Art. 5º - Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados,
novo membro deverá ser indicado e nomeado para O CACS-FUNDEB, nos termos
desta Lei.
8 1º - Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do conselheiro;
Il - por deliberação justificada do segmento representado;
Ill - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do
Conselho.
8 2º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do
ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do
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8 3º - O conselheiro nomeado na forma do $ 2º deste artigo deverá pertencer ao
mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - A atuação dos membros do Conselho do CACS-FUNDEB:
| - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
V) veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art. 8º - O Conselho do CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.
Parágrafo Único - O conselho do CACS-FUNDEB reunir-se-á, no mínimo,
trimestralmente ou por convocação de seu presidente e nos termos do regimento
Interno.
Art. 9 - O Conselho do CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo; e
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar O Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo; » Ss
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Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições de educação infantil e
especial mantidos com o poder público municipal;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 10 — Nos termos do 8 2º do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113/2020 e
considerando que o mandato dos atuais conselheiros possuem 09 (nove) meses de
vigência, prorroga até 31 de dezembro de 2022, o mandato dos membros nomeados
pelo Decreto nº 118, de 15 de junho de 2020.
Art. 11 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, deverá ser
reformulado e aprovado pelo colegiado o Regimento Interno, o qual será aprovado
através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias específicas, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 07 de abril de 2021.
Vereador SON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
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ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subscrevem, na forma dos Arts. 78 e 145,
ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada:
4. Processo n.º 138/2021 - PROJETO DE LEI Nº 03/2021 de autoria
do Poder Executivo Municipal: altera as leis nºs 1108/2007, 1137/2009,
1252/2011, 1267/2012 e 1349/2014, em atendimento a Lei Federal de nº 14133 de
25 de dezembro de 2020 e dá outras providências
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2021.
VEREADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
' Aprovado D] 1 VOT. 2v0T.
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Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 138/2021 - PROJETO DE LEI Nº 03/2021 de autoria
do Poder Executivo Municipal: altera as leis nºs 1108/2007, 1137/2009,
1252/2011, 1267/2012 e 1349/2014, em atendimento a Lei Federal de nº 14133
de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 03/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, a qual
tem por escopo cumprir o quanto disposto na Lei Federal 14.113/2020, a qual regulamenta o
novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Analisando detidamente a proposição, notamos que as disposições nela previstas
amoldam-se perfeitamente ao regramento establecido na lei de regência, eis que previu a
composição do conselho, autonomia, impedimentos, competências e atribuições dos
conselheiros.
No entanto, visando melhor adequação do texto, apresentamos emenda à ementa e
ao art. 1º, na forma a seguir:
EMENDA Nº 001/2021 ao Projeto de Lei Executivo nº 03/2021
Art. 1.º - A ementa do projeto de lei em epígrafe passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvendo da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 13.113, de 25
de dezembro de 2020, e dá outras providências."
Art. 2.º - Acrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, renumerando os demais:
“Am... As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias específicas, podendo ser suplementadas, se necessário.”
Acatando recomendações da assessoria jurídica, deverá ser excluído do preâmbulo a
citação do art. 35 da Lei Federal 14.113/20, posto que é aplicável apenas ao Poder Executivo
Federal; de igual modo, inserir o artigo “O" ao Art. 1º, sendo que tais retoques poderá ser
feitos pela comissão de Justiça e Redação, sem a necessidade de emendas.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à
legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B/
Membro Aprovado D] f*VOT, 1] 2ºv07. HE UVOT
Ee , PorBUNANS x
FREDSO OLIVEIRA SILVA — | Saia gas sessões, 06, (ia jipes
| SEUS
Membro
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102310321ITA
PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS LEIS Nº 1.108/2007, Nº 1.137/2009, Nº 1.252/2011, Nº
1.266/2012 E Nº 1.349/2014, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por
escopo alterar as Leis nº 1.108/2007, nº 1.137/2009, nº 1.252/2011, nº 1.266/2012 e nº
1.349/2014, em atendimento à Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A proposição veiculada pelo Chefe do Poder Executivo municipal tem por
escopo cumprir o quanto disposto na Lei Federal 14.113/2020, a qual regulamenta o
novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Dentre as disposições constantes da norma federal, está a de os entes
públicos instituírem conselhos de acompanhamento, da avaliação, do
monitoramento, do controle social, da comprovação e da fiscalização dos recursos,
no prazo de 90 dias a partir da vigência da novel lei federal.
Analisando detidamente a proposição, notamos que as disposições nela
previstas amoldam-se perfeitamente ao regramento estabelecido na lei de
regência, eis que previu a composição do conselho, autonomia, impedimentos,
competências e atribuições dos conselheiros.
&
Contudo, ao nosso sentir, a proposição peca em alguns aspectos relativos à
técnica legislativa, a merecer retoque pelas Comissões competentes, vejamos:
A ementa trata sobre alterações a serem promovidas nas Leis nsº 1.108/2007,
1.137/2009, 1.252/2011, 1.266/2012 e 1.349/2014. Mas, analisando o conteúdo da
proposta, nota-se que o objetivo preponderante da mesma é a regulamentação
do CAGS, à luz da Lei do Fundeb, de modo que a alteração das leis municipais se
constitui uma mera consequência - e não objeto primordial.
Com efeito, recomenda-se que do preâmbulo conste a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-
FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL
Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nesse sentido, se a proposta objetiva alterar as Leis 1.108/2007, 1.137/2009,
1.252/2011, 1.266/2012 e 1.349/2014, deveria a proposição mencionar efetivamente
quais as alterações deverão ser realizadas, constando-as expressamente do projeto.
Nesse ponto, a proposição formou-se omissa, carecendo de maiores informações.
A título de exemplo, veja-se:
VAtos cuvco A Lei Municipal nº 1.108/2007 passa a vigorar com a seguinte
alteração:”
Ademais, o primeiro dispositivo do projeto merece a inserção do artigo "O", ao
que se propõe: “Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle...”.
Ed
No preâmbulo deverá ser excluída a citação do art. 35, da Lei Federal
14.113/20, posto que é aplicável apenas ao Poder Executivo Federal.
Por fim, o projeto prevê implicitamente a criação de despesa, ao que
sugerimos a inserção de dispositivo que autorize a inclusão de eventual gasto dele
decorrente no orçamento público, conforme sugestão a seguir:
Art... As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei 003/2021, de autoria do Poder Executivo, ressalvada a necessidade
de melhor adequação da proposta sob o aspecto da técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 30 de março de 2021.
Leandro Almei ira
OAB/
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA
ERRA DO DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 058/2021/GAB Itaberaba, 22 de março de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
Y” Projeto de Lei n.º 003 de 11 de março de 2021 — que “Altera as Leis n.º
1.108/2007, nº1.137/2009, n.º1.252/2011, nº 1.266/2012 e
n.º1.349/2014, em atendimento a Lei Federal nº 14113 de 25 de
dezembro de 2020 e dá outras providências.
7) Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
A
ecretário de Govgfno
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
BD 019) Às 12.2) h
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail. com
PREFEITURA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ITABERABA Gabinete da Secretária
Itaberaba, 18 de março de 2021
Oficio nº 0175/2021
Senhor Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Itaberaba — Bahia
46.880.000
Assunto: SOLICITAÇÃO
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos que durante o processo de impressão
do Projeto de Lei que “ALTERA as Leis nº 1.108/2007, nº 1.137/2009, nº
1.252/2011, nº 1.266/2012 e nº 1.349/2014, em atendimento a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências", que versam sobre o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS-FUNDEB
houve um erro material consoante à numeração dos artigos, ou seja, após o artigo
1º enumerou-se o artigo 3º ao invés do artigo 2º, pois foi impresso o arquivo não
salvo. Sendo assim, solicitamos da Comissão de Justiça e Redação que ao
analisar o Projeto de Lei em epigrafe considere a numeração correta que é do
artigo 1º ao artigo 13.
Atenciosamente, o
Nógma Elioênia Alves de Andrade Britto
Secretária Municipal de Educação
Decreto 017/2021 de 04/01/2021
Av. Rio Branco, Nº. 416 Bairro Centro, CEP 46880-000
(75) 3251-1825
ITABERABA - BAHIA
8 E RA VER
? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “E
Nr, www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 003/2021
OLO GERAL
dae 24
Excelentíssimos Senhores Edis,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva e dispõe sobre
a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para
regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem
instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo
qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a
organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Municipio de
Itaberaba, a qual alteram as disposições constantes nas Leis nº 1.108/2007, nº
1.137/2009, nº 1.252/2011, nº 1.266/2012 e nº 1.349/2014, que atualmente disciplina a
matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído
além dos atuais 11 (onze) membros, de representantes da organizações da sociedade
civil, das escolas indígenas, das escolas do campo, e das escolas quilombolas.
Contudo, no município de Itaberaba não há registros da existência de comunidades
quilombolas e indígenas, bem como de organização da sociedade civil que atenda os
requisitos disciplinado no $ 3º do artigo 34 da Lei Federal nº 14.113/2020, a saber:
83º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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7) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “E
PREFEITURA
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id id ITABERABA
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
Il - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Sendo assim, mormente será incluído o segmento de representante das "escolas do
campo" passando o colegiado a ser composto de 12 (doze) membros com seus
respectivos suplentes. Além disso, fora alterado também o tempo do mandato dos
conselheiros que agora passam a ter 04 (quatro) anos, vedada a recondução, nos
termos do $ 9º da Lei Federal nº 14.113/2020.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter
emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os
novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 2021.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de
regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei
Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de março de 2021. RENTE E
| PorCJUNANY (x ( JNOTOS
Dário | Saiacas Sessões, DJ
RICARDO DOS nigás MASCARENHAS
e
Prefei nicipal mo Presidente da CMBA
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CS
Z www.itaberaba.ba.gov.br IT ABER AB A
PROJETO DE LEI DE N.º 003
RA MUNICIAI, DE TABERABA.BA
PES" OLO GERAL
DE
11 DE MARÇO DE 2021
“ALTERA as Leis nº 1.108/2007, nº 1.137/2009, nº
1.252/2011, nº 1.266/2012 e nº 1.349/2014, em
atendimento a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 33, 34, 35 e 42 da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB será constituído por 12 (doze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação discriminadas a seguir:
| - 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
HI - 01 (um) representante dos diretores das escolas da educação básica pública
municipal;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da
educação básica pública municipal;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI -'02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver;
VII - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e
IX - 01 (um) representante das escolas do campo do município.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75 E
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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8 1º - Os membros do conselho previstos no caput deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $ 3º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação, no caso dos
representantes do Poder Executivo Municipal;
!l - pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos, escolas do campo e
estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou
mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para essa escolha processo
eletivo organizado para esse fim;
HI - pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores
das escolas públicas de educação básica, utilizando para essa escolha processo
eletivo organizado para esse fim.
8 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
$ 3º — São impedidos de integrar o Conselho do CACS-FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
! - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
g 4º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmai! com
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Art. 2º —- O mandato dos membros do Conselho do CACS-FUNDEB será de 04
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º
de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Art. 3º - Compete ao Conselho do CACS-FUNDEB:
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e a aplicação dos recursos do
Fundo;
Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
Hll — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — instruir com parecer as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE, do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e/ou
outros recursos de programas federal ou estadual que estabeleça em seus
normativos a análise e apreciação do colegiado e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses Programas. formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios.
Art. 4º - O Conselho do CACS-FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente,
ambos eleitos por seus respectivos pares.
$ 1º - Estão impedidos de ocupar as funções previstas no caput, os conselheiros
representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
Ay Rio Branco, 617 Centro “CNPJ 13 719646/000175
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail. com
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8 2º - Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por
algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato.
caberá ao colegiado decidir:
| - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente
indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou
Il - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final
de seu mandato.
Art. 5º - Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados,
novo membro deverá ser indicado e nomeado para o CACS-FUNDEB, nos termos
desta Lei.
$ 1º - Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
Il - mediante renúncia expressa do conselheiro;
Il - por deliberação justificada do segmento representado;
HI - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do
Conselho.
8 2º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do
ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do
Conselho.
$ 3º - O conselheiro nomeado na forma do $ 2º deste artigo deverá pertencer ao
mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituido.
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - A atuação dos membros do Conselho do CACS-FUNDEB:
| - não será remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social
Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
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assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercicio de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
V) veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art. 8º - O Conselho do CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos
Parágrafo Único - O conselho do CACS-FUNDEB reunir-se-á, no mínimo,
trimestralmente ou por convocação de seu presidente e nos termos do regimento
Interno.
Art. 9 - O Conselho do CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo; e
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor eguivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail com
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições de educação infantil e
especial mantidos com o poder público municipal;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 10 — Nos termos do $ 2º do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113/2020 e
considerando que o mandato dos atuais conselheiros possuem 09 (nove) meses de
vigência, prorroga até 31 de dezembro de 2022, o mandato dos membros nomeados
pelo Decreto nº 118, de 15 de junho de 2020.
Art. 11 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, deverá ser
reformulado e aprovado pelo colegiado o Regimento Interno, o qual será aprovado
através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de março de 2021.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei nicipal no
-AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1 tVOT. E) 2ºVOT. HE UvOT.
PorBUNAN, LLX E) JvoTos
Saia das Sessões, 06 104 | 2024
p= — Presidente da CMIBA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com