norma nº 1625/2021

.* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
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LEI DE N.º 1.625
Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 05 1509!
10 DE MAIO DE 2021 Ass: Es,
DE
“Estabelece a Política Municipal do Meio
Ambiente e da Proteção à Biodiversidade,
institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente
— FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio
Ambiente - SISMUMA, do Município de
Itaberaba - Bahia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA PROTEÇÃO À
BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES.
Art. 1º. - Fica instituída a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à
Biodiversidade de Itaberaba, visando assegurar o desenvolvimento sustentável e a
manutenção do ambiente propício à vida, em todas as suas formas, a ser
implementada de forma integrada e participativa.
Art. 2º. — Ao Poder Público e à coletividade incumbe defender, preservar, conservar e
recuperar o meio ambiente, observando, dentre outros os seguintes princípios:
l Do respeito aos direitos e deveres fundamentais que assegurem o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida;
Il. Do desenvolvimento sustentável, como norteador da política socioeconômica e
cultural do Município;
Wl. Da prevenção e da precaução;
IV. Da função social da propriedade;
V. Da obrigatoriedade da Intervenção dos órgãos municipais, no limite de sua
competência, nas ações que possam causar oluição e degradação ambiental;
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VI. Da participação da sociedade civil, “32Ê
vil. Da responsabilidade ambiental do usuário-pagador e do poluidor-pagador; S = 8
vill. Do acesso às informações relativas ao meio ambiente; 48 se
IX. Da educação ambiental para o pleno exercício da cidadania ambiental; Is E Ê
X. Da cooperação entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a Uniá Ss
considerando a abrangência e interdependência das questões ambientais; ( E Eq
XI. Do respeito aos valores histórico-culturais; Da É
XIl. Da responsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade das ações do E 2a
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órgãos e entidades envolvidas com a qualidade do meio ambiente, nas sua
respectivas esferas de atuação;
XIll. Da responsabilidade objetiva pelos danos ambientais porventura causados,
XIv. Da equidade ambiental;
XV. Da proibição do retrocesso na proteção ambiental.
Art. 3º. - A Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de
Itaberaba, tem por objetivo:
I. Melhorar a qualidade de vida, considerando as limitações e as
vulnerabilidades dos ecossistemas;
H. Compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a garantia da
qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e
da proteção do sistema climático;
Wa. Otimizar o uso da energia, bens ambientais e insumos, visando à economia
dos recursos naturais e à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e
gasosos;
IV. Promover o desenvolvimento sustentável;
V. Promover e disseminar o conhecimento como garantia da qualidade
ambiental;
VI. Garantir a perpetuidade da biodiversidade e de seu patrimônio genético e a
repartição equitativa dos benefícios derivados da utilização e dos
conhecimentos tradicionais a eles associados,
vil. — Assegurar a equidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso do
meio ambiente e da biodiversidade;
VIII. Assegurar a prevenção e a defesa contra eventos críticos de origem natural
ou decorrentes do uso inadequado dos recursos ambientais;
IX. Garantir a repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade e promover a
inclusão social e geração de renda;
X. Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais,
estimulando e favorecendo a formação consciências ou outros instrumentos
de cooperação;
XI. Identificar, preservar e conservar todas as áreas sensíveis do município, em
termos ambientais;
xIl. Estimular o desenvolvimento do uso de melhor tecnologia disponível para a
constante redução dos níveis da poluição e da degradação da natureza.
Art. 4º. - Constituem diretrizes gerais para implantação da Política Municipal do Meio
Ambiente e da Proteção à Biodiversidade:
l. A concepção do meio ambiente em sua integridade, considerando a
interdependência entre o meio natural, O socioeconômico e o cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade,
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Il. A incorporação da dimensão ambiental, como questão transversal, nas políticas, E 53
planos, programas, projeto e atos da administração pública; e 8º
|II. A inclusão de representantes dos interesses econômicos, das organizações não 5 Sa
governamentais, das comunidades tradicionais, e da comunidade em geral na 39
discussão, na prevenção e na solução dos problemas ambientais; na ER!
IV. A promoção da conscientização pública para a defesa do meio ambiente e do |i—2
patrimônio cultural e viabilizar a participação da comunidade no planejamento É B
ambiental e urbano nas análises dos resultados dos estudos dos impactos Ea!
ambientais ou de vizinhança;
V. O incentivo e o apoio às entidades não governamentais de cunho ambientalista,
sediadas no Município;
VI.Os incentivos à produção e à instalação de equipamentos, e a criação ou
absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental,
considerando:
a. A prevenção dos riscos de acidentes nas instalações das atividades e, ou
dos empreendimentos com potencial de impacto ambiental;
= b. O estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento,
transporte ou manipulação dos produtos, materiais ou rejeitos perigosos ou
potencialmente poluentes.
VII. A arborização e a recuperação da cobertura da sede municipal, dos
distritos, das vilas e dos povoados;
vIll. A educação sanitária e ambiental, em todos os níveis de ensino, público e
privado do Município, em caráter formal e não formal, para a adoção de hábitos,
costumes, posturas, práticas sociais e econômicas não prejudicais ao meio
ambiente.
IX. A formação e a capacitação dos servidores integrantes dos órgãos do
SISMUMA para o desempenho o exercício da gestão ambiental com eficiência.
X. A orientação e difusão de conceitos de gestão e de tecnologias
ambientalmente compatíveis nos processos de extração mineral;
A articulação e a compatibilização da política municipal com as políticas de
gestão e proteção ambiental no âmbito federal e estadual, visando a integração
do município ao:
a. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Estadual do
Na Meio Ambiente (SISEMA), e, em especial, com órgãos ambientais dos
Municípios limítrofes;
b. O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH),
apoiando e participando da gestão das bacias hidrográficas que faça parte do
território municipal;
c. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Sistema
Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) e o Sistema Municipal de
Unidades de Conservação (SISMUC)
XI.
Parágrafo único - Os órgãos do SISMUMA deverão adotar as presentes diretrizes
para a implementação das respectivas políticas públicas.
Art. 5º. — Para os fins desta Lei, entende-se por:
Meio Ambiente: A totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de
ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas inter-relações,
dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e
propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial,
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Recursos Ambientais: Os recursos naturais, tais como o ar, à atmosfera, o clima, ol, o EB
solo e o subsolo; as águas superficiais e subterrâneas, a paisagem, a fauna, a flora; olc 3 se
patrimônio histórico cultural e os fatores condicionantes da salubridade física ejé p º E
psicossocial da população; =Ore
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Degradação Ambiental: A alteração das características dos recursos ambientais dae
resultantes de atividades que, direta ou indiretamente: E 8 p
5
a) Causem prejuízos à segurança e ao bem estar da população;
b) Causem danos aos recursos ambientais e aos bens materiais;
c) Criem condições adversas às atividades socioeconômicas;
d) Afetem as condições estéticas da imagem urbana, da paisagem ou as condições
sanitárias do meio ambiente;
e) Infrinjam as normas e padrões ambientais pré-estabelecidos.
Degradador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,
w direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental,
Poluição: O lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou
energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e
duração em desacordo com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou
indiretamente, a degradação ambiental;
Poluente: Qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de
causar poluição ambiental;
Poluidor: Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável
direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental;
Estudos Ambientais: Estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças
ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de
impactos ambientais.
= Ecoeficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de
processos que busquem reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e
a conversão dos resíduos em novas matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao
tempo em que satisfaçam a preços competitivos, as necessidades humanas visando à
melhoria da qualidade de vida;
Produção mais limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais
orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais, para redução do consumo de
matérias-primas, água e energia, minimizando a produção de resíduos na origem e os
riscos operacionais, assim como outros aspectos ambientais adversos existentes ao
longo de todo o processo de produção;
Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação, preservação e
recuperação da natureza,
Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
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Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização
sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a
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biodiversidade; dio
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Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e nas
biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia ! a
resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam: E ZE
|- a saúde, a segurança e o bem estar da população;
Il- as atividades sociais e econômicas;
HlI- a biota;
IV- as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V- a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
Licenciamento Ambiental: procedimento jurídico-administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente licencia a localização, implantação, operação e alteração de
procedimentos adotados nos procedimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições
legais e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
Licença Ambiental: ato jurídico-administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, avalia o empreendimento e estabelece às condições, restrições e medidas
de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física
ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, alterar e operar
empreendimentos ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, com a finalidade de
mobilizar e gerir recursos para O financiamento de planos, programas e projetos que
visem ao uso racional dos recursos ambientais, e a promoção da educação ambiental.
$ 1º. — O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA possui natureza contábil e
financeira, está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comercio de Itaberaba — SEAMA, tendo como gestores financeiros o
Prefeito Municipal de Itaberaba e o Presidente do Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Itaberaba — COMMA.
82º. - O órgão ao qual está vinculado o FMMA fornecerá os recursos humanos e
materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 7º. — O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA será administrado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA, em
articulação com o COMMA, que terá as seguintes atribuições:
e Elaborar a proposta orçamentária do FMMA, submetendo-a a apreciação do
COMMA, antes do seu encaminhamento às autoridades competentes.
e Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-
financeiro de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMMA.
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Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, “So à
com entidades públicas ou privadas, visando a execução das atividades = sê
custeadas com recursos do FMMA. 3 3º
Ordenar despesas com recursos do FMMA, respeitada a legislação pertinente. be 2 ps
Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do —ô E
FMMA e de acordo com a legislação específica. p ER”
e Prestar contas dos recursos do FMMA aos órgãos competentes. o
3 Pe
Art. 8º. — A execução dos recursos do FMMA será aprovada pelo COMMA, que terá E Bi
competência para:
|- Definir os critérios e prioridades para aplicar os recursos do FMMA;
|| — Fiscalizar a aplicação de todos os recursos,
|ll — Antes do seu encaminhamento às autoridades competentes, apreciar a proposta
orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio - SEAMA, para que seja incluída no orçamento do município;
IV — Aprovar o Plano Anual de Trabalho e o cronograma físico financeiro apresentado
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio -
SEAMA.
V — Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentados pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA,
antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar e emitir o parecer
a adequado.
VI — Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental
vigente.
Art. 9º. — Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA,
aqueles a ele destinados, provenientes de:
| - Dotações orçamentárias e créditos adicionais;
Il = Taxas, tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes,
|Il — Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas
ou privadas;
IV — Receitas provenientes de acordos convênios, contratos e consórcios, de ajuda de
cooperação interinstitucional;
V — Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
VI - Multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da legislação
vigente;
vil - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicações de seu patrimônio;
vIll - Remuneração decorrente das análises de projetos, expedição de licenças e
autorizações ambientais, bem como de quaisquer outros Atos Jurídicos-Administrativos
e Autorizativos.
IX — Quaisquer outros recursos destinados por lei.
Art. 10º. São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os
planos, programas e projetos destinados a:
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| - Criação, manutenção E gerenciamentos de praças, unidades de conservação e
demais áreas verdes ou de proteção ambiental,
1 - Educação Ambiental - EA;
II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e controle
ambiental;
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas,
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA;
VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na
área do meio ambiente;
IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento
de seus projetos;
X - Contratação de empresa para prestar os serviços especializados em assessoria e
consultoria socioambiental, que disponha de equipe multidisciplinar compatível com as
necessidades do órgão ambiental municipal, para elaboração de pareceres técnicos,
laudos de vistoria, acompanhamento dos processos dos atos jurídicos-administrativos
que serão emitidos.
XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos
humanos.
Parágrafo único - Os planos, programas e projetos financiados com recursos do
FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da
política e postura municipal do meio ambiente.
Art. 11. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, instituído por esta Lei, terá
vigência ilimitada.
Art. 12. - Aplicam-se ao FMMA, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais
e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE
PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE
Art. 13. - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da
Biodiversidade do Município de Itaberaba, estado da Bahia:
I- Planejamento Ambiental
Il- Educação Ambiental;
Wll- Avaliação e Monitoramento da Qualidade Ambiental;
IV- Zoneamento Ambiental;
V- As normas e os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes líquidos,
gasosos, de resíduos sólidos, bem como de ruído e vibração;
VI- Autocontrole Ambiental;
vil- Avaliação de Impactos Ambientais;
vill- O Licenciamento Ambiental, que compreende as licenças e as autorizações
ambientais, dentre outros atos emitidos pelos órgãos executivos do SISMUMA;
IX- A Fiscalização Ambiental;
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X- Os instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental;
XI-A cobrança pelo uso dos recursos ambientais e da biodiversidade; lr que O presente ato
XIl- | A Compensação Ambiental, oi publicado no átrio dest
XIll- Conferência Municipal do Meio Ambiente; Ped em Lo 105 (ias
XIV- A legislação municipal sobre o meio ambiente; =
XV- A instituição de espaços protegidos;
TÍTULO Il
DA GESTÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — SISMUMA, DA SUA
ESTRUTURA.
Art. 14. - O Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA é o conjunto de órgãos e
entidades públicas e privada integrada para a preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos
ambientais do Município, consoante o disposto nesta Lei.
Art. 15. - Integram o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA:
| - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de coordenação, controle e
execução da política e postura ambiental;
Il - COMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba, órgão colegiado
autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal da política ambiental;
Ill - Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus
objetivos;
IV - Outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder
Executivo.
V - O FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O COMMA é o órgão superior e deliberativo da composição do
SISMUMA, nos termos desta Lei.
Art. 16. - Os órgãos e entidades que compõem o SISMUMA atuarão de forma
harmônica e integrada, sob a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
observados a competência do COMMA.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 17. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio —
SEAMA é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal do meio
ambiente, com as atribuições e competência definidas nesta Lei.
Art. 18. - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio de Itaberaba - SEAMA, dentro do SISMUMA:
| - Participar do planejamento das políticas e posturas públicas do Município;
Il - Elaborar o Plano Municipal do Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;
III - Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SISMUMA;
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IV - Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do
Município;
v - Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores
de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio
ambiente;
VI - Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse
ambiental para a população do Município;
VII — Implementar, através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental
municipal;
VIII - Promover a educação ambiental;
IX - Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não
governamentais - ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos
para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação
dos recursos ambientais, naturais ou não;
X - Aplicar os recursos do Fundo do Meio Ambiente - FMMA, nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas e previamente aprovadas
pelo COMMA;
XI - Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre seus objetivos;
XII - Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os
planos de manejo;
XIII - Recomendar ao COMMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices
e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
XIV - Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e
atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do
meio ambiente, através de Atos Jurídicos-Administrativos e Autorizativos legalmente
aplicáveis, conforme o caso e, especificações contidas nesta Lei;
XV — Desenvolver e revisar quando necessário o zoneamento ambiental, com a
participação dos órgãos e entidades do SISMUMA.
XVI - Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo
urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da
coleta e disposição dos resíduos,
XVII - Promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir,
punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XVIII - Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais
poluídos ou degradados;
XIX - Fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso
de recursos ambientais pelo Poder Executivo Municipal e por particulares;
XX - Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e
gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação,
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XXI - Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, quando
couber;
XXII - Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMA;
XXIII - Dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações
institucionais em defesa do Meio Ambiente;
XXIV - Elaborar projetos ambientais e
XXV - Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administ
co que o presente
gi publicado no átrio de
agacem Jo.igo bo
DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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Art. 19. - O Planejamento Ambiental irá direcionar e organizar as ações da política
ambiental municipal e ser elaborado em consonância com os princípios e diretrizes
desta Lei e da Lei Orgânica do Município, para:
| - Identificação das áreas prioritárias de atuação;
Il - Programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação,
proteção e utilização dos recursos ambientais,
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal levará em conta peculiaridades e
demandas locais tendo em vista a preservação do seu Patrimônio Sociocultural.
Art. 20. - O Planejamento Ambiental será elaborado de maneira participativa entre o
poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil Organizada.
Art. 21. - A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a
participação e controle social da sociedade, através dos seguintes instrumentos:
| - Cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
II - Consulta popular;
HI - Audiências públicas;
IV - Conferências, fóruns de discussão e debates;
V- Exercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 22. - Compete ao órgão ambiental, integradamente, com a Secretaria Municipal de
Educação, com a Secretaria de Assistência Social e com a Secretaria Municipal de
Saúde, conforme se tratar de assuntos afetos a cada uma delas, a execução de
programas e projetos de educação ambiental, visando um comportamento comunitário
voltado para compatibilizar a preservação e conservação dos recursos naturais e do
patrimônio cultural com o desenvolvimento sustentável do Município.
Parágrafo único - Deverá ser instituído um Núcleo Municipal de Educação Ambiental,
com a participação integral das secretarias municipais elencadas no caput desse artigo,
tendo como missão propor as diretrizes da EA no âmbito municipal, coordenando e
interligando as atividades relacionadas ao tema.
Art. 23. - As escolas de primeiro grau bem como as demais sujeitas à orientação
municipal deverão incorporar a Educação Ambiental — EA, como eixo transversal, em
todos os níveis, proporcionando, aos alunos, visitas às Unidades de Conservação
existentes no território municipal e aulas práticas sobre plantio de árvores e
reconstituição da vegetação natural, assim como a valorização da cultura local em
todas as suas manifestações, em conformidade com a Lei Federal nº. 9.795 de 27 de
abril de 1999, atender aos preceitos da Lei nº. 12.056/2011, que institui a Política
Estadual de Educação Ambiental, com regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº
19.083/2019, em consonância com a Resolução CEPRAM 4.610/2018 e, do inciso XI
do artigo 9º. da Lei complementar nº. 140 de 08 de dezembro de 2Qtttifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em do! os Z0 2]
Ass:
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Art. 24. - A Educação Ambiental será condição obrigatória a ser imposta adí
empreendedor nos processos de licenciamento ou de autorizações de atividades ou d
empreendimentos impactantes ao meio ambiente.
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g 1º. - Faz parte da Educação Ambiental, a valorização das regras de convívi
tendentes a manter e melhorar a qualidade de vida nos espaços comuns.
8 2º. - Deverão ser estabelecidas diretrizes para a elaboração, execução e
monitoramento das condicionantes de educação ambiental constantes dos processos
de licenciamento ambiental (Licença Unificada - LU, Licença Prévia - LP, Licença de
Implantação - LI e Licença de Operação - LO), bem como nos atos de Autorização
Ambiental - AA.
me antasa)
ajsap oe
moc| So
$ 3º. - Das condicionantes de Educação Ambiental de que trata o parágrafo anterior,
deverão:
| - Constar, de forma expressa, na portaria da licença ou do ato autorizativo;
Il - Guardar proporcionalidade de complexidade com a classe da atividade ou do
empreendimento;
Il - Considerar, no âmbito das áreas de influência direta do empreendimento: a) as
características das atividades ou dos empreendimentos e seus impactos; b) as
características socioambientais das comunidades afetadas; c) as ações e projetos
inclusos no mapeamento de experiências socioambientais do estado; d) as ações e
projetos reconhecidos pelos municípios, colegiados territoriais, ambientais e de
educação e; e) os meios e mecanismos de comunicação locais.
8 4º. - As condicionantes de Educação Ambiental, relacionadas aos processos de
Licenciamento e, ou de Autorização Ambiental, referidos no 8 2º, deverão atender aos
seguintes objetivos:
| - Contribuir para a efetivação do controle social;
Il - Disponibilizar, de forma sistematizada, clara e objetiva, à sociedade, em especial às
comunidades afetadas, as informações necessárias para o conhecimento,
entendimento, acompanhamento das condicionantes e monitoramento dos impactos
gerados pelos empreendimentos licenciados e, ou autorizados, periodicamente, e
sempre que solicitado.
8 5º. - As condicionantes de educação ambiental se darão por meio dos seguintes
componentes relacionados nos incisos abaixo:
| - Desenvolvimento de ações de comunicação informando sobre o empreendimento
ou atividade, incluindo seus impactos ambientais,
Il — Plano de comunicação social, incorporando os riscos, os impactos e as
condicionantes ambientais dos empreendimentos autorizados e licenciados;
WII — Realização de oficinas socioambientais que trabalhem, de forma participativa, em
especial, a interpretação e análise dos riscos e impactos;
IV - Apoio às experiências socioambientais, reconhecidas pelos municípios, colegiados
territoriais, ambientais ou de educação ou identificadas no sistema de mapeamento de
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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experiências socioambientais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, be
como aos processos formativos alinhados com o órgão municipal competente;
V — Apresentação pública do cumprimento das condicionantes do empreendimento,
especialmente para solicitação de renovação da licença ambiental.
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8 6º. - O público da Educação Ambiental, na regulação ambiental, abrangerá!t |“ 29
prioritariamente, quando couber, os gestores e trabalhadores dos empreendimentos, E 2
gestores públicos, moradores, lideranças, educadores, educandos e formadores de ER
opinião das áreas de influência direta do empreendimento.
8 7º. - Caberá ao órgão ambiental competente:
| - Discriminar os componentes da condicionante de Educação Ambiental cabíveis para
cada ato regulatório, conforme indicado nos anexos | e Il da Resolução CEPRAM
4.610/2018;
Il - Monitorar o cumprimento e efetividade das condicionantes de Educação Ambiental
tr em cada fase da atividade ou empreendimento e na realização das fiscalizações,
mediante avaliação de documentos comprobatórios (relatórios, lista de presença,
fotografias, materiais produzidos, atas e outros) ou outros meios de verificação direta
(visitas técnicas, entrevistas ou depoimentos de lideranças locais e declarações de
instituições locais).
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 25º. - O Zoneamento Ambiental objetiva a utilização dos recursos ambientais de
forma a promover o desenvolvimento social e econômico sustentáveis e a proteção do
patrimônio natural, histórico, étnico e cultural do município.
Art. 26. - Os empreendimentos e atividades a serem instalados em áreas que dispõem
de zoneamento específico poderão ter procedimentos simplificados de licenciamento
ambiental.
- Seção |
Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação
Art. 27. - Integram os espaços protegidos, para fins de proteção ambiental e cultural:
|- As Unidades de Conservação;
|l- As Áreas de Preservação Permanente (APP's);
WII - As áreas de valor ambiental urbano e as áreas de proteção histórico-cultural
IV — Monumentos e sítios arqueológicos e, ou Patrimônio Histórico, devendo ser
consultados os seus órgãos gestores existentes no município.
Art. 28. - O Poder Executivo Municipal poderá criar Unidades de Conservação,
compreendendo as de proteção integral ou de uso sustentável, de acordo com suas
características territoriais peculiares, independentemente das criadas pela União e, ou
pelo estado da Bahia, em consonância com a Lei Federal nº 9.885 de 18 de julho de
2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC.
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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Parágrafo único - A redução de área ou a extinção de Unidades de Conservação E B 3 à
Ambiental Municipal, somente será possível através de Lei Específica, após expressa o Exa
aprovação pelo COMMA. 3 RE
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Art. 29. - As Unidades de Conservação criadas pelo Município disporão de um plano Es:
de manejo aprovado pelo COMMA, com base em estudos técnicos que indiquem o Q E!
regime de proteção, O zoneamento, quando for o caso, e as condições de uso, quando ia
admitido, ouvida a comunidade, mediante audiência pública realizada especialmente É E
para tal finalidade. pa!
8 1º. - O plano de manejo de uma Unidade de Conservação deverá ser elaborado no
prazo de dois anos a partir da data de sua criação ou da promulgação desta Lei, caso
fossem criadas antes, com a ampla participação da população residente.
8 2º. - São proibidas nas Unidades de Conservação, quaisquer alterações, atividades
ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de
Manejo e os seus regulamentos.
8 3º. - As Unidades de Conservação disporão de um Conselho Consultivo para
assessorar sua administração, composto de um representante de órgão público, dos
representantes dos proprietários, das populações tradicionais localizadas no seu
interior ou no seu entorno, e dos representantes das organizações da sociedade civil
localmente identificada com a área e representantes das associações voltadas para o
Turismo, para o Meio Ambiente e para a Educação Ambiental.
8 4º. - O órgão responsável pela administração das Unidades de Conservação poderá
receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com
ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou publicas ou de pessoas
físicas ou jurídicas, que desejarem colaborar com a sua conservação.
8 5º. - A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e serão
utilizados exclusivamente na sua implantação, na sua gestão e na sua manutenção,
com aprovação do COMMA.
Art. 30. - O Poder Executivo Municipal apoiará a gestão das Unidades de Conservação
instituídas em seu território pelos governos Federal e, ou Estadual:
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INDEPENDENTEMENTE
DE DECLARAÇÃO EXPRESSA, AS ÁREAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E, OU
MUNICIPAL.
SEÇÃO II
Das Áreas de Valor Ambiental Urbano e as Áreas de Proteção Histórico-Cultural
Art. 31. - As Áreas de Valor Ambiental Urbano e Áreas de Proteção Histórico-Cultural
estarão previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU.
Parágrafo único - As Áreas de Valor Ambiental Urbano compreendem:
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| - Os espaços abertos urbanizados: praças, largos, campos e quadras esportivas e |. SE E
outros logradouros público, utilizados para o convívio social, o lazer, a prática de E zo
esporte, a realização de eventos e a recreação da população; ar
|l- As Áreas de Proteção Histórico-Cultural compreendem os sitos de valor cultural, 5 56
histórico, artístico, arquitetônico ou urbanístico em todo Município, elemento da E ne
paisagem natural e, ou da construída, que configurem referencial cênico ou simbólico A E é
significativo para a vida, a cultura e a imagem de todo o Município. a.
III - Novas Áreas de Valor Ambiental Urbano e Áreas de Proteção Histórico-Cultural [3 2!
poderão ser reconhecidas e decretadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 32. - O tombamento dos bens de valor histórico e cultural, independentemente do
tombamento federal ou estadual, poderá ser feito por Lei Municipal e terá os mesmos
efeitos do tombamento pela legislação federal específica, aplicando-se os prazos,
procedimentos e demais disposições dessa Lei, no que couber.
8 1º. - Os procedimentos relativos ao tombamento, compreendendo os demais atos
preparatórios são devidamente instruídos e encaminhados ao COMMA, para
aprovação e delimitação das áreas de entorno para fins de preservação visual dos
bens tombados.
$ 2º- Em nenhuma hipótese, poderão ser construídas nas vizinhanças dos bens
tombados, estruturas que lhe impeçam a visibilidade ou os descaracterizem, nem
afixados anúncios, cartazes, ou dizeres de quaisquer espécies, sob pena de
recomposição do dano cometido pelo infrator e pagamento de multa.
SEÇÃO HI
Monumentos, Sítios Arqueológicos e Patrimônio Histórico.
Art. 33. - Constitui patrimônio municipal, os bens cuja preservação seja de interesse
público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história municipal, quer por seu
valor arqueológico, etnográfico, arquitetônico, ou cultural, e sua utilização far-se-á
dentro de condições que assegurem o manejo adequado, inclusive quanto ao uso de
seus recursos naturais, históricos e culturais.
CAPÍTULO VI .
DAS NORMAS, DIRETRIZES E PADRÕES DE EMISSÃO.
Art. 34. — Para a garantia das condições ambientais adequadas à vida, em todas as
suas formas, serão estabelecidos padrões de qualidade ambiental e de controle de
poluentes com base em estudos específicos, conforme disposições regulamentares.
Art. 35. - O órgão executor da Política Municipal do Meio Ambiente deve monitorar a
qualidade do ar, do solo, da água e da biodiversidade para avaliar o atendimento aos
padrões e metas estabelecidos e exigir a adoção das providências necessárias.
Art. 36. — Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar,
no solo, no subsolo, nas águas interiores ou superficiais em desconformidade com as
normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação
decorrente da utilização dos recursos ambientais.
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Art. 37. — É vedado a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública |... 5 EB
de águas pluviais. ae
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Art. 38. — As fontes geradoras de resíduos sólidos deverão elaborar quando exigido, o 52s
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS, contendo a estratégia geral |) |” Ea
adotada para o gerenciamento dos resíduos, abrangendo todas as suas etapas, Rai
inclusive os referentes à minimização da geração, reutilização e reciclagem, É Za
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especificando as ações a serem implementadas com vistas à conservação e
recuperação de recursos naturais de acordo com as normas pertinentes.
Art. 39. — Os responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as
áreas afetadas, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas legalmente
estabelecidas, através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da
vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais para que se possa dar
nova destinação à área.
Parágrafo único — As medidas de que trata este artigo deverão estar
consubstanciadas em um Plano de Recuperação de Áreas Degradas — PRAD a ser
submetido à aprovação da autoridade ambiental municipal competente.
Art. 40. — São considerados responsáveis solidários pela preservação e recuperação
de uma área degradada, nos termos desta Lei:
|- O causador da degradação e seus sucessores,
|| — O adquirente, o proprietário, o possuidor da área ou do empreendimento;
Wl — Os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da
atividade causadora da degradação e contribuam para a sua ocorrência ou
agravamento.
CAPÍTULO VII
DO AUTOCONTROLE AMBIENTAL
Art. 41. — As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades
que utilizem recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente
degradadoras do meio ambiente, deverão adotar o autocontrole ambiental através de
sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a
qualidade ambiental.
- CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 42. — Os empreendimentos, obras e atividades, públicas ou privada, suscetíveis de
causar impacto ao meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos
ambientais.
Parágrafo único — A Avaliação de Impacto Ambiental — AIA é o instrumento que
possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais
relacionadas à localização, instalação, construção, operação, ampliação, interrupção
ou encerramento de uma atividade ou empreendimento.
Art. 43. - O licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades
suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deve ser instruído com a realização
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de estudos ambientais, quando couber, a serem definidos, em cada caso a depender
das características, localização, natureza e porte dos empreendimentos e atividades.
8 1º. - Consideram-se estudos ambientais aqueles exigidos pelos órgãos licenciadores
como subsídio para análise ambiental para a concessão ou renovação de licenças ou
de autorizações ambientais, entre outros:
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| - Estudo de Pequeno Impacto Ambiental - EPI;
Il - Estudo de Médio Impacto Ambiental - EMI;
III — Auto de Avaliação para Licenciamento Ambiental — ALA;
IV — Plano de Manejo - PM;
V — Plano de Controle Ambiental — PCA;
VI - Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD;
VII — Análise de Risco - AR;
vIII- Relatório de Caracterização do Empreendimento — RCE;
IX - Relatório de Controle Ambiental — RCA;
X - Relatório Ambiental Preliminar - RAP;
XI - Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA;
XII — Relatório Técnico da Qualidade Ambiental - RTQA;
XIII — Estudo Dendrométrico de Vegetação - EDV;
XIV — Diagnóstico Ambiental - DA;
XV — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA;
XVI- Plano de gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS;
XVII - Plano de Emergência Ambiental — PEA;
XVIII — Plano de Terraplanagem — PT;
XX — Estudos do Impacto de Vizinhança e Relatório do Impacto de Vizinhança —
EIVIRIV.
8 2º. — Os estudos ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente
habilitados, sendo obrigatória apresentação da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART do conselho de classe a que pertence ou
equivalente.
Art. 44. — O Estudo de Impacto Ambiental — EIA se aplica para empreendimentos ou
atividades de grande porte e alto potencial poluidor (Classe 6) e, que sejam de efetiva
ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, bem
como para a ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes,
que causarem impacto adicional significativo.
Parágrafo único — O conteúdo do EIA deverá obedecer aos requisitos constantes das
legislações vigentes.
Art. 45. — O Relatório de Impacto Ambiental — RIMA é o documento contendo a síntese
do Estudo de Impacto Ambiental — EIA, em linguagem acessível, ilustrado por mapas,
cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual de modo que se
possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como as consequências
ambientais de sua implementação.
Parágrafo único — O conteúdo do Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, deverá
obedecer aos requisitos constantes das legislações vigentes.
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CAPÍTULO IX
DO LICENCIAMENTO
Art. 46. - A localização, implantação, operação, alteração de empreendimentos o
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialment
causadores de impacto ambiental local dependerão de prévio licenciamento ambienta
municipal, na forma do disposto nesta Lei e demais normas dela decorrentes.
$ 1º. - Compete ao Município, por meio dos seus órgãos licenciadores, conceder em
conformidade com as suas competências originarias, o licenciamento ambiental dos
empreendimentos e atividades de impacto local, bem como daqueles que lhe forem
delegados pelo Estado.
$ 2º. - São consideradas como de interesse ambiental local os empreendimentos e
atividades, cujos impactos não ultrapassem os limites territoriais do município,
observados os limites da legislação vigente.
8 3º. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio —
SEAMA realizará a triagem dos requerimentos de licenciamento ambiental, a fim de
evitar a formação de processos fora de seu âmbito de competência.
Art. 47. - O licenciamento ambiental se dará através de Licença e, ou de Autorização
Ambiental, mediante a análise dos Estudos Ambientais e da documentação, exigidos e
apresentados pelo empreendedor.
| - Considera-se Licença Ambiental o ato administrativo por meio do qual o órgão
competente avalia as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que
deverão ser obedecidos pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica de direito público
ou privado para localizar, implantar, operar e alterar empreendimentos ou atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras.
Il - Considera-se Autorização Ambiental o ato administrativo por meio do qual o órgão
ambiental competente permite a realização ou funcionamento de empreendimento e
atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário e, execução de obras que não
resultem em instalações permanentes.
Art. 48. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
de Itaberaba — SEAMA expedirá as seguintes Licenças Ambientais e atos correlatos.
|- Licença Prévia - LP;
1 - Licença de Instalação - LI,
III - Licença Prévia de Operação — LPO;
IV - Licença de Operação — LO;
V — Licença de Alteração — LA;
VI - Licença Unificada — LU;
VII — Licença de Regularização — LR;
VIII — Dispensa de Licença Ambiental — DLA e
IX — Certidão de Inexigibilidade - CINEX.
Parágrafo único — Todos os processos de Licenciamento Ambiental deverão ser
precedidos de um Parecer Técnico a partir de uma inspeção obrigatória, acompanhada
de documentário fotográfico que comprove a real condição do empreendimento.
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Art. 49. - A Licença Prévia — LP, concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidas nas próximas fases de sua instalação.
Art. 50. - A Licença de Instalação - LI, concedida para a implantação do
empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, de acordo com as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes.
Art. 51. - A Licença Prévia de Operação — LPO, concedida a título precário, válida por
até 180 (cento e oitenta) dias, para empreendimentos e atividades quando necessária a
avaliação da eficiência das medidas adotadas pela atividade na fase inicial de
operação.
Art. 52. - A Licença de Operação — LO, concedida para a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes
das licenças anteriores, com o estabelecimento das medidas de controle ambiental e
condicionantes determinadas para o tipo de operação.
8 1º. - É obrigatória a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD para
as atividades de extração minerária e tratamento de minerais, quando da solicitação da
LO.
$ 2º. - Não será fornecida a LO quando houver início ou evidência de liberação ou
lançamentos de poluentes de qualquer gênero nas águas, no ar ou no solo.
Art. 53. - A revisão da LO, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:
| - A atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além
daquele normalmente considerado quando do licenciamento;
Il - A continuidade da operação comprometa de maneira irremediável os recursos
ambientais não inerentes à própria atividade;
III - ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento.
Parágrafo único - A renovação da LO deverá considerar as modificações no
zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e à concessão
de prazo para a adaptação, relocalização ou encerramento da atividade.
Art. 54. — A Licença de Alteração — LA, concedida para a ampliação, modificação, troca
de endereço, dentre outros, de empreendimento, atividade ou do processo
regularmente existente, podendo ser requerida em qualquer etapa do licenciamento,
observando-se o prazo da validade do Ato Administrativo correspondente.
Art. 55. — A Licença Unificada — LU, concedida para empreendimentos definidos em
regulamento, nos casos em que as características do empreendimento assim o
indiquem para as fases de localização, implantação e operação, como uma única
licença, desde que estejam enquadrados na classe 1 (pequeno porte e pequeno
potencial poluidor) ou na classe 2 (pequeno porte e médio potencial poluidor ou médio
porte e pequeno potencial poluidor), bem como nos casos previstos pelo artigo Art.
136, do regulamento da Lei Estadual nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto Estadual
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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nº 14.024/2012, para atividades agrossilvopastoris, desde que cumpram os incisos |, Il). E
e Ill deste artigo. 23º
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g 1º. - Para os empreendimentos e atividades cujo porte e potencial poluidor não, EM
permita o enquadramento, em virtude da sua área, capacidade de estocagem ou de ig o B
produção, seja inferior aos valores mínimos constantes dos anexos do regulamento, e É z E
não se enquadre em nenhuma das outras modalidades de licenciamento acima, deverá
ser regularizado, quando requerido, a depender da sua necessidade, por DLA -
Dispensa de Licença Ambiental, mediante Ato Jurídico-Administrativo específico.
g 2º. - Para os empreendimentos, cuja atividade não conste dos anexos das
Resoluções CEPRAM, bem como do Regulamento dessa Lei Municipal, será emitida
uma Certidão de Inexigibilidade - CINEX, quando requerida.
Art. 56. — A Licença de Regularização — LR, concedida para regularização de
empreendimentos ou atividades em instalação ou funcionamento, existentes até a data
da regulamentação desta Lei, mediante a apresentação de estudos de viabilidade e
comprovação da recuperação e, ou compensação ambiental de seu passivo, caso não
haja risco à saúde da população e dos trabalhadores.
g 1º. — As Licenças Prévia de Operação, de Implantação, de Operação e Unificada,
serão concedidas pelo prazo de 01 (um) ano, até 03 (três) anos, sendo o porte do
empreendimento ou atividade, seu grau de risco, bem como os valores desses atos
administrativos, compatíveis com os determinados pela Legislação Estadual vigente.
8 2º. — As tipologias das licenças previstas nesta Lei poderão ser concedidas por plano
ou programa, ou ainda, de forma conjunta para seguimento produtivo,
empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de polos industriais, turísticos,
entre outros, desde que defina a responsabilidade legal pelo conjunto de
empreendimentos ou atividades.
8 3º. — As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
$ 4º. - O conteúdo dos estudos, das condicionantes e das outras medidas para O
licenciamento, será definido no regulamento desta Lei, e em outros atos
complementares a ser editado pelos órgãos coordenador e executor da Política
Municipal de Meio Ambiente, obedecido o princípio da publicidade.
8 5º — Poderão ser instituídos procedimentos especiais para o licenciamento
ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características dos
empreendimentos e atividades requeridas.
8 6º. —- Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos ambientais podem
celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para O
funcionamento da atividade durante o processo de regularização.
Art. 57. — A Autorização Ambiental (AA), é um ato administrativo por meio do qual o
órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimento e
atividade, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não
resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria
ambiental. Em decorrência do seu caráter temporário, esse tipo de autorização terá sua
validade no máximo pelo período de 01 (um) ano.
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CAPÍTULO X de
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL —D<
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Art. 58. - Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de —o
significativo impacto para o meio ambiente, assim considerado pelo órgão ambiental a g
competente, será exigida do empreendedor a Compensação es
Ambiental com fundamento no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), ou do respectivo estudo a
depender do porte do e potencial poluidor do empreendimento, cujo enquadramento
indique o mesmo como Classe 6, em consonância com a legislação vigente.
Art. 59. — Para fins da Compensação Ambiental, o órgão ambiental competente
estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e
respectivo relatório EIA/RIMA, ou respectivo estudo e relatório, ocasião em que
considerará exclusivamente os impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre o
meio ambiente.
Art. 60. — O empreendedor deverá destinar a título de Compensação Ambiental até
0,5% (meio por cento) do valor total do orçamento para a implantação do
empreendimento.
Parágrafo único — A definição dos valores ou de outras formas de compensação
ambiental será fixada em decorrência ao impacto gerado, assegurando ao
empreendedor o contraditório e o direito de ampla defesa.
Art. 61. —- Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação desta
Lei, que apresentem passivos ambientais, obrigam-se a sanar as irregularidades
existentes, conforme as exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos
identificados pelo órgão competente e, no caso de impossibilidade técnica, ficam
sujeitos à execução de medidas compensatórias.
. CAPÍTULO XI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 62. — A Conferência Municipal de Meio Ambiente é a instância que assegura ampla
participação da sociedade, a fim de contribuir para a definição das diretrizes das
políticas públicas ambientais.
Art. 63. - São princípios básicos da Conferência a equidade social, a
corresponsabilidade, a participação e a mobilização social, o enfoque humanístico,
holístico, democrático e a representatividade da diversidade social.
Art. 64. — A convocação das conferências será realizada através de ato do Poder
Executivo Municipal, com periodicidade estabelecida pelo órgão estadual da Bahia.
“TÍTULO
DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
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Art. 65. — A formulação da Política Municipal de gestão, proteção e valorização da Edo
biodiversidade fundamentar-se-á no conhecimento técnico científico e em instrumentos [FIT 2º
e ações de preservação e de conservação ambiental, de desenvolvimento florestal, de eq
proteção à flora e à fauna e de uso sustentável dos recursos naturais. sad ú
É
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Art. 66. — A política municipal de gestão, proteção e valorização da biodiversidade tem s 2:
por objetivo garantir perpetuidade do seu patrimônio genético e a repartição equitativa
dos benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles
associados.
Art. 67. — Consideram-se instrumentos de conservação ex-situ:
| - Áreas fechadas, públicas ou privadas, destinadas a abrigar qualquer coleção de
animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à
visitação pública, desde que devidamente autorizadas pelo IBAMA.
[1] Il — Áreas fechadas, públicas ou privadas, destinadas ao plantio e ao abrigo de
coleções documentadas de plantas vivas nativas ou exóticas, com fins
preservacionistas, onde sejam desenvolvidas ações voltadas à conservação,
exposição, instrução científica e educação ambiental, desde que autorizadas pelo
IBAMA.
Ill — Hortos Florestais: áreas públicas destinadas à preservação de mata nativa em
centros urbanos ou periféricos ou próximos destes, marcados por significativo índice de
arborização onde sejam desenvolvidas ações voltadas à conservação, ao estudo de
essências florestais nativas e exóticas, à manutenção de sementeiras e estufas e à
utilização e fornecimento de mudas para replantio.
IV — Jardins Zoobotânicos ou Parques Zoobotânicos: áreas com características
definidas aos incisos |, Il e III deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Secção |
= Das Disposições Gerais
Art. 68. - Compete ao Poder Executivo Municipal instituir, implantar e administrar, na
forma da legislação pertinente, espaços territoriais e seus componentes representativos
de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, com vistas à manutenção e
utilização racional do patrimônio biofísico e cultural de seu território, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
g 1º. — O planejamento do uso e da conservação da biodiversidade contemplará
medidas e mecanismos para a viabilização de corredores ecológicos no Município de
Itaberaba.
8 2º. - O Poder Executivo Municipal destinará recursos específicos para a implantação
e gestão de espaços territoriais especialmente protegidos.
Art. 69. - Os objetivos que justificam a criação de espaços territoriais especialmente
protegidos envolvendo o ambiente natural e, ou o patrimônio histórico cultural é de
caráter científico, educacional, contemplativo ou turístico, destacando-se:
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| — Preservação do patrimônio genético e conservação de amostras de ecossistema E EF;
em estado natural; 3 Fo
II — Proteção de espécies raras, em perigo ou ameaçadas de extinção; Edo
|Il — Proteção de mananciais para conservação da sua produção hídrica; Ea o
IV — Criação de espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas; o 2 z
V — Proteção de locais de herança cultural, histórica, geológica, arqueológica, pás
espeleológica e paleontológica; ra a
VI - Proteção de paisagens notáveis e belezas cênicas; E 28
VII - Manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia
qualidade de vida.
Secção Il
Do Sistema Municipal de Unidades de Conservação
Art. 70. — O Sistema Municipal de Unidades de Conservação — SISMUC tem por
objetivos:
| — Contribuir par a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no
território do Município de Itaberaba;
Il - Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
Ill — Proteger mananciais hídricos destinados ao abastecimento de núcleos urbanos e
essenciais a setores economicamente estratégicos,
IV — Proteger paisagens naturais e pouco alteradas, de notável beleza cênica;
V — Proteger, recuperar ou restaurar ecossistemas,
VI — Proteger e assegurar a diversidade do patrimônio genético e a perenidade de
espécies raras, endêmicas, ameaçadas ou em risco de extinção, bem como aquelas
com potencial econômico;
vII — Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental;
vIll — Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a
recreação em contato com a natureza e O turismo ecológico;
IX — Constituir polos atrativos de investimentos e incentivadores de atividades
econômicas sustentáveis em escala municipal;
X — Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XI - Proteger espécies essenciais a atividades econômicas,
XII — Proteger espécies e recursos naturais necessários à manutenção de modos de
vida e práticas culturais e à subsistência de populações tradicionais, com respeito e
valorização de seus conhecimentos.
Art. 71. — O SISMUC integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação —
SNUC, bem como o Sistema Estadual de Unidades de Conservação — SEUC, na forma
das suas respectivas categorias devidamente elencada.
Art. 72. — O Sistema Municipal de Unidades de Conservação — SISMUC, integra o
Sistema Municipal do Meio Ambiente — SISMUMA, cabendo ao órgão executor da
Política Municipal do Meio Ambiente coordenar as ações relacionadas à criação,
implantação e gestão das unidades de conservação municipais, bem como elaborar e
implementar seus Planos de Manejo, na forma definida em lei.
Art. 73. — As unidades de conservação municipais disporão de Conselho Gestor, de
caráter consultivo ou deliberativo, de acordo com a sua categoria, na forma da
legislação estadual e federal.
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Art. 74. — O órgão responsável pela administração da unidade de conservação E
estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da |S1|sS 5 «
zona de amortecimento e dos corredores ecológicos da unidade. agido
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Art. 75. — O Poder Executivo Municipal e o estadual, compatibilizarão suas normas de Rai
modo a adequa-las aos objetivos da criação e às diretrizes da Unidade de | 2
o
Conservação.
Art. 76. — As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da
sociedade civil de interesse público ou privadas, mediante instrumento a ser firmado
com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 77. — Os proprietários de imóvel rural ficam obrigados a averbar no cartório
competente as áreas integrantes da Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN,
quando por eles declaradas.
Secção III
De Outros Bens e Espaços Especialmente Protegidos
Art. 78. - Sem prejuízo do disposto nas legislações estaduais e federais, são
considerados de preservação permanente, os seguintes bens e espaços:
| — Os lagos, lagoas e nascentes existentes nos limites territoriais, mencionados no
Plano Diretor do município;
Il — As áreas de proteção das nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço
necessário à sua preservação;
HI — As matas ciliares;
IV — As áreas que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora,
ameaçadas de extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de
pouso e reprodução de espécies migratórias devidamente identificadas e previamente
declaradas por ato do Poder Executivo Municipal,
V— As reservas da flora apícola, compreendendo suas espécies vegetais e enxames
silvestres, quando estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, nelas vedado o uso
de agrotóxicos, a supressão da vegetação e a prática de queimadas;
VI- As áreas consideradas de valor paisagístico, assim definido e declarado por ato do
Poder Executivo Municipal;
VII — As cavidades naturais subterrâneas e cavernas, onde são permitidas visitação
turística, contemplativa e atividades científicas, além daquelas previstas em
zoneamento específico;
VIII — As encostas sujeitas à erosão e deslizamento, sendo que, em áreas urbanas,
poderá ser permitida a sua utilização após a adoção de medidas técnicas que
assegurem a qualidade ambiental e a segurança da população.
Parágrafo único — As áreas e bens naturais de que trata esse artigo, que não se
incluem entre aquelas definidas como Área de Preservação Permanente pelas
legislações estaduais e federais, terá seu uso, hipóteses de supressão de vegetação e
demais restrições definidas por essa Lei e suas normas regulamentares.
Art. 79. — A Área de Preservação Permanente - APP e em especial a vegetação que a
reveste, deve ser mantida ou recomposta para garantir ou recuperar suas funções
ambientais.
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Art. 80. — Nas áreas de vazante de corpos d'água naturais e artificiais, poderá ser" S 25
desenvolvida a agricultura familiar de subsistência, desde que: E) Es po
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|- Se trate de várzeas já drenadas e desprovidas de vegetação; [E] E a
|| — Os solos sejam compatíveis com seu aproveitamento técnico-econômico; SS
Ill — Sejam utilizados fertilizantes orgânicos e controles biológicos de pragas, EM
IV — Sejam adotadas técnicas de cultivo mínimo extensivo e de baixo impacto
ambiental, preferencialmente agroecológicas,
V — Não estejam localizadas em bacia de captação de água para abastecimento
público, em distância que possa comprometer a qualidade da água.
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CAPÍTULO Ill
DA VEGETAÇÃO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 81. — As florestas e as demais formas de vegetação existente no território
municipal são bens de interesse comum de todos, excetuando-se o direito de
propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 82. — Para efeito do disposto nesta Lei, as florestas e demais formas de vegetação
localizadas no Estado são classificadas:
| — De preservação — aquelas que produzem benefícios múltiplos de interesse comum,
necessário à manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida, assim
considerados:
a) As integrantes de Unidades de Conservação de Proteção Integral;
b) As que revestem as áreas de preservação permanente sejam as definidas na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Código Florestal e nas demais
normas decorrentes.
Il - De uso restrito — aquelas cujo uso e exploração estão sujeitos a diferentes graus de
restrição em razão de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas, assim
considerados as integrantes de:
a) Reserva Legal;
b) Servidão Florestal
c) Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
Ill — De produção — aquelas destinadas a atender às necessidades socioeconômicas,
através do suprimento sustentado de matéria prima de origem vegetal, inclusive as
originárias de plantios integrantes de projetos florestais, compostos por essências
nativas ou exóticas, bem como as submetidas ao Plano de Manejo Florestal
Sustentável.
Art. 83. — É vedado, sem prejuizo de outras hipóteses legalmente previstas:
|- O corte, a supressão ou a exploração das espécies naturais:
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a) Raras, to
é vã tifico que o presente à
b) Ameaçadas de extinção; (E Gublicado no átrio deste
c) Necessárias à sobrevivência das populações extrativistas; orgão em los zag
d) Endêmicas. Ass: x
Il - O corte ou a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies
mencionadas no inciso | deste artigo.
$ 1º. — Poderá ser autorizado pelo órgão competente o corte ou a supressão das
espécies citadas neste artigo, mediante compensação ambiental, quando couber, em
caso de grave risco, iminente perigo à segurança de pessoas e bens, utilidade pública
oficialmente decretada ou interesse social.
$ 2º. - TORNA-SE OBRIGATÓRIO QUE TODOS OS IMÓVEIS RURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA OBTENHAM A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL, ATRAVÉS DO
CADASTRAMENTO NO CEFIR, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 15.180 DE 02 DE JUNHO
DE 2014, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 18.140 DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
$ 3º, — O MUNICÍPIO DE ITABERABA PODERÁ NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
140/2011, AUTORIZAR A SUPRESSÃO VEGETAL, QUANDO DECORRENTE DO PROCESSO DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO.
$4.-O MUNICÍPIO DE ITABERABA PODERÁ AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER
MATERIAL LENHOSO PARA AS FINALIDADES E PRECEITOS PREVISTOS PELA PORTARIA
INEMA/3.838/2012, QUE NÃO DEPENDAM DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF.
Seção Il
Da Reserva Legal e da Servidão Florestal
Art. 84. — Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a
título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente — APP destinando-se ao uso sustentável dos recursos
naturais, à conservação e reabilitação dos recursos ecológicos, conservação da
biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e da flora nativa, não sendo permitido
corte raso da vegetação.
Art. 85. — Incluindo as Áreas de Preservação Permanente deve ser mantida cobertura
de floresta e outras formas de vegetação do ecossistema regional, nas propriedades ou
posses rurais, a título de Reserva Legal, no mínimo de 20% (vinte por cento) da sua
área total.
$ 1º. — A Reserva Legal será instituída, preferencialmente, em área com cobertura
vegetal nativa, que seja representativa do ecossistema em que se localize de modo a
compartilhar a conservação dos recursos naturais e o uso econômico do imóvel rural.
8 2º. — No processo de demarcação da Reserva Legal, deve-se evitar a fragmentação
dos remanescentes da vegetação, localizando-a preferencialmente contígua às Áreas
de Preservação Permanente — APP's, de maneira à formação de corredores
ecológicos.
Art. 86. — A Localização da Reserva Legal deverá estar compatível com:
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|- A conservação e reabilitação dos processos ecológicos; o ER
| — A conservação da biodiversidade; 3 ê,
III— O abrigo da fauna e da flora; 2
IV — A formação de corredores ecológicos, de forma a permitir o fluxo de genes, a Sa
movimentação da biota e a manutenção de populações que demandem áreas de maior o o
extensão para sua sobrevivência. La E!
o
Art. 87. — Para o cômputo ou compensação da área de Reserva Legal em pequenas [A
propriedades ou posse rural familiar, poderão ser consideradas os plantios de árvores
frutíferas, ornamentais ou de produção.
Parágrafo único — Para fins de manejo de Reserva Legal na propriedade ou posse
rural familiar, o órgão ambiental municipal deverá estabelecer procedimentos
simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.
Art. 88. — O proprietário e o posseiro rural poderão instituir Servidão Florestal, em
caráter permanente ou temporário, mediante a qual, voluntariamente, renunciam os
direitos de supressão vegetal ou exploração da vegetação nativa localizada na Reserva
Legal e das Áreas de Preservação Permanente — APP's.
Art. 89. — A Servidão Florestal somente será instituída em áreas que não necessitem
de revegetação ou recuperação da vegetação, permitindo-se o seu enriquecimento
com espécies nativas regionais.
Seção III
Da Exploração dos Recursos Florestais
Art. 90. — A exploração florestal poderá ser deferida pelo órgão executor da Política
Municipal do Meio Ambiente do Município de Itaberaba mediante comprovação do
cumprimento das disposições legais relativas às Áreas de Preservação Permanente e
de Reserva Legal, amparado em convênio a ser firmado com a Secretaria Estadual de
Meio Ambiente — SEMA, conjuntamente com O Instituto de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos da Bahia - INEMA.
Art. 91. — Fica proibida a utilização de espécies nobres, protegidas por lei, para
produção de lenha ou carvoejamento.
Art. 92. — Todo produto e subproduto de origem florestal cortado ou extraído na forma
permitida em lei, deverão ter essencialmente aproveitamento socioeconômico ou
ambiental.
Art. 93. — O Município adotará mecanismos de estímulo à formação de florestas de
produção objetivando o suprimento do mercado consumidor de produtos florestais e a
redução da pressão desse mercado sobre a vegetação nativa, podendo estabelecer
critérios para o aproveitamento dos produtos, subprodutos e dos resíduos florestais.
CAPÍTULO IV
DA FAUNA
Art. 94. - Os animais de quaisquer espécies, constituindo a fauna silvestre, nativa ou
adaptada, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, em qualquer fase de
seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, estão sob a proteção
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do Poder Executivo Municipal, sendo proibida a sua perseguição, destruição, caça ou À E) E
apanha. Ss
$
Parágrafo único — Será permitida a captura de exames de abelhas destinados Ea
exclusivamente à formação e, ou ao desenvolvimento da apicultura no território Eds
municipal. Aa
o a
Art. 95. - A realização de pesquisa científica, o estudo e a coleta de material biológico, É El
nas áreas protegidas por lei no âmbito municipal dependerão da prévia Autorização
Ambiental, que será emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, e
Indústria e Comércio - SEAMA de Itaberaba.
Art. 96. - É terminantemente proibido tratar animais de qualquer espécie, com
crueldade.
Art. 97. - O licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que
apresentem espetáculos utilizando animais como parte deles, deverá observar se as
espécies inclusas nas apresentações estão ameaçadas de extinção ou se serão
praticados quaisquer níveis de maus tratos.
CAPÍTULO V
DO SOLO
SEÇÃO I
DA PREVENÇÃO À EROSÃO
Art. 98. - A execução de quaisquer obras em terrenos erodidos ou suscetíveis à
erosão, aos processos geomorfogênicos e ao escoamento superficial, fica sujeita à
licença ambiental, sendo obrigatória a apresentação do devido Plano de Recuperação
da Área Degradada (PRAD).
Parágrafo único. Todo lote, edificado ou não, deverá ser convenientemente preparado
para dar fácil escoamento às águas pluviais por meio de canalização adequada para as
sarjetas ou valetas do logradouro.
Art. 99. - A execução de obras e intervenções nas quais sejam necessárias a
supressão de cobertura vegetal e a movimentação de terras (corte e aterro) e todas as
intervenções que implicam em alterações no sistema de drenagem de águas pluviais
ficam sujeitas a Licença Ambiental e deverão ser programadas para período menos
chuvoso.
Art. 100. - O parcelamento do solo, em áreas com declividades originais, iguais ou
superiores a 15% (quinze por cento), somente será admitido, em caráter excepcional,
se atendidas, pelo empreendedor, exigidas especificações que comprovem:
| | Inexistência do prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em
especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d'água, quer
durante a execução das obras relativas ao parcelamento, quer após sua conclusão;
Il- Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem;
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lll- Condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à
movimentação de terra;
IV- Medidas de prevenção contra a erosão, nos espaços destinados às áreas verdes
e nos de uso institucional;
V- Adoção de providências necessárias para O armazenamento e posterior reposição
da camada superficial do solo, no caso de terraplanagem;
VI- Execução do plantio da vegetação apropriada às condições locais.
Art. 101. - O sistema viário, nos parcelamentos em áreas de encosta deverá ser
ajustado à conformação natural dos terrenos, de forma a se reduzir ao máximo o
movimento de terra e a se assegurar a proteção adequada às áreas vulneráveis, e
ficam sujeita a licença ambiental e deverão ser programadas para período menos
chuvoso.
SEÇÃO II
DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO
Art. 102. - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destinação de
substância de qualquer natureza, em estado sólido, líquido, pastoso ou gasoso, desde
que sua disposição seja baseada em normas técnicas oficiais e padrões estabelecidos
em legislação pertinente.
Art. 103. - O Poder Executivo Municipal responsabilizará e cobrará os custos de
execução e medidas mitigadoras para se evitar e, ou para corrigir a poluição ambiental
decorrente do derramamento, do vazamento, da disposição de forma irregular ou
acidental do:
I- | Transportador, no caso de incidentes poluidores ocorridos durante o transporte,
respondendo solidária e subsidiariamente o gerador;
|l- Gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações,
Wll- Proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final,
quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular e/ou acidental ocorrer no
local de armazenamento, tratamento e disposição.
Parágrafo único. Qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental
deverá ser comunicado, sob as penas da Lei, imediatamente depois de ocorrido, ao
Poder Executivo Municipal.
SEçÃo HI
DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Art. 104. - Os Projetos referentes à instalação, operação e encerramento dos sistemas
de tratamento e, ou destinações de resíduos sólidos, inclusive da industrialização e
beneficiamento de pedras ou de substâncias minerais, obedecerão às normas técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e aos padrões estabelecidos
pela legislação vigente.
Art. 105. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
de Itaberaba - SEAMA definirá as áreas propícias para o tratamento e a disposição dos
resíduos líquidos, antes do seu lançamento.
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Art. 106. - Os serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento, triagem,
reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos, serão de responsabilidade do
gerador.
Parágrafo único - Em qualquer caso deverão ser executados sob a responsabilidade
de um técnico especializado, após a emissão pelo órgão ambiental municipal, do ato
jurídico-administrativo correspondente.
Art. 107. - O Poder Executivo Municipal somente poderá aceitar nos seus sistemas de
tratamento e de destinação, os resíduos gerados do território municipal ou os que
forem autorizados por convênio ou consorcio, após a devida aprovação pelo Poder
Legislativo Municipal.
Art. 108. - O Poder Executivo Municipal poderá limitar o recebimento de resíduos não
abrangidos pela coleta regular.
Art. 109. - Os usuários do sistema de destinação e, ou tratamento dos resíduos sólidos
públicos ou privados, deverão atender às normas técnicas estabelecidas para a
adequada disposição dos seus resíduos.
8 1º. - Nos sistemas de disposição ou tratamento de resíduos operados pela
Administração Pública Municipal, somente poderão ser aceitos resíduos identificados e
caracterizados pelo gerador: a) não perigosos não inertes (classe Il A) e b) não
perigosos inertes (classe Il B), em consonância com a NBR 10.004 da Associação
Brasileira de Normas Técnica - ABNT.
g 2º. - Não serão aceitos resíduos oriundos de processos, como água livre nos
sistemas de tratamento e, ou disposição de resíduos perigosos, os quais não poderão
em nenhuma hipótese, serem destinados ao Vazadouro a Céu Aberto ou ao Aterro
Sanitário Municipal.
8 3º. - Excetuam-se deste artigo os resíduos (classe 1) patogênicos ou tóxicos
apreendidos, que deverão ser coletados por empresas especializadas, devidamente
licenciadas e autorizadas para essa operação, pelo órgão ambiental estadual
competente.
SEÇÃO IV
Do ATERRO SANITÁRIO
Art. 110. - Toda instalação de tratamento e, ou disposição de resíduos a ser
implantada deverá ser provida, de um cinturão verde através de plantio de espécies
arbóreas de grande porte e rápido crescimento em solo natural. O cinturão verde
deverá ter largura mínima de 10 metros, bem como manter uma área vegetada como
Reserva Legal, devidamente aprovada, equivalente a 20% do total da área destinada
ao Aterro Sanitário.
Art. 111. - A área de empréstimo, onde se localizarem as jazidas de terra para
recobrimento diário dos resíduos no aterro sanitário deverá ser recuperada pela
entidade responsável pela operação do aterro, evitando a instalação de processos
erosivos e desestabilização dos taludes.
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Art. 112. - O Proprietário, operador, órgão público ou privado, gerenciador do sistema i ê E:
do tratamento e, ou da destinação serão responsáveis pelo monitoramento e pela 3 de
mitigação de todos os impactos a curto, médio e longo prazo do empreendimento, es
mesmo após o seu encerramento. ><
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O uv:
Art. 113. - O líquido percolado resultante dos sistemas de tratamento e, ou destinação E!
final dos resíduos, não poderá em nenhuma hipótese ser lançada diretamente em E e
corpos hídricos. o 2
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Art. 114. - Deverão ser incentivadas e viabilzadas soluções que resultem em
minimização, reciclagem e, ou aproveitamento racional dos resíduos, tais como os
serviços de coleta seletiva, compostagem e o aproveitamento de tecnologias
disponíveis.
8 1º. - A minimização dos resíduos será estimulada através de programas específicos,
otimizando a coleta e visando a redução da quantidade de resíduos no sistema de
tratamento e, ou na disposição final.
8 2º. - A reciclagem ou o aproveitamento de embalagens que acondicionaram
substâncias ou produtos tóxicos perigosos e patogênicos estarão sujeitos às normas e
legislação pertinente.
8 3º. - As pilhas ou baterias utilizadas em celulares e em outros aparelhos eletrônicos,
quando substituídas deverão ser devolvidas às lojas, magazines, etc., onde foram
adquiridas e, ou onde exista posto de coleta desse material para que sejam
encaminhadas ao fabricante da forma prevista no artigo 33 da Lei Federal 12.305/2010
(Logística Reversa), ficando terminantemente proibida a venda ou doação a sucateiros
ou reciclagem em qualquer nível, em observância às normas estabelecidas para o
logística reversa.
8 4º. - A Administração Pública Municipal deverá criar dispositivos inibidores para a
utilização de embalagens descartáveis e estimular a utilização de | embalagens
recicláveis.
SEÇÃO V
DA EXTRAÇÃO MINERAL — DEPENDERÁ DO NÍVEL DE OPÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Art. 115. - As atividades de extração de argila, areia, cascalho, saibro e pedras, bem
como de outros minerais previstos nas Portarias 266 e 564/2008, em consonância com
a Lei Federal nº 6.567 de 24 de setembro de 1978, deverão ser licenciadas
previamente pelo Município, e posteriormente requerido à Agência Nacional de
Mineração - ANM, o Registro de Licença ou Guia de Extração, com base no Decreto
Federal nº 3.358/2000 para operar o empreendimento, após a concessão do ato
administrativo pertinente. Será exigida a elaboração e efetiva implementação do Plano
de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), em conformidade como o uso previsto
para a área utilizada, devendo ser executado gradativamente durante a operação da
atividade.
Parágrafo único. O Minerador deverá adotar medidas visando minimizar ou suprimir
os impactos sobre a paisagem da região.
Art. 116. - A extração de pedras por meios industriais somente será licenciada se
adotados procedimentos que visem à minimização da emissão de particulados na
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PREFEITURA
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atmosfera, tanto na lavra, beneficiamento e transporte pelas estradas municipais como
no depósito nas áreas demarcadas e a minimização ou supressão dos impactos sobre
a paisagem da região, em especial às margens de rios e implantação de cortinas
verdes que isolem visualmente o empreendimento.
Parágrafo único. A extração de pedras fica sujeita ao atendimento das condições
mínimas de segurança, especialmente quanto à colocação de sinais nas proximidades,
de modo que as mesmas possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes a
uma distância de, pelo menos, 100m (cem metros), observando-se, ainda, as seguintes
diretrizes:
| - Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra, o
desmontem por explosivos (primário e secundário) deverão observar os limites de ruído
e vibração estabelecidos na legislação vigente;
Il — As atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento e disposição de
efluentes sanitários e de águas residuais provenientes da lavagem de máquinas;
III — É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo proveniente da manutenção
de veículos e equipamentos dos empreendimentos,
IV - É obrigatória, para evitar o assoreamento em empreendimentos situados próximos
a corpos hídricos, a construção de tanque de captação de resíduos finos transportados
pelas águas superficiais.
Art. 117. - Não será permitida extração mineral com o emprego de explosivos, em uma
distância inferior a 300m (trezentos metros) de qualquer via pública, logradouro,
habitação ou em uma área onde acarretar perigo ao público.
Art. 118. - Será interditada a mina, ou parte dela, licenciada e explorada de acordo com
esta Lei, que venha posteriormente, em função da sua exploração, causar perigo ou
danos à vida, à propriedade de terceiros ou ao ecossistema do município.
Art. 119. - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras numa área de extração de minerais, respeitando o registro de
licença ou guia de extração, concedido pela Agência Nacional de Mineração- ANM.
Art. 120. - A instalação de Olarias ou Cerâmicas deve ter o projeto previamente
aprovado pelo Poder Executivo Municipal e obedecer às seguintes prescrições:
| - As chaminés deverão ser construídas em conformidade com as normas técnicas
vigentes;
Il - Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água ficará o
empreendedor obrigado a fazer os devidos escoamentos e aterrar as cavidades, na
medida em que seja extraída a argila;
ml — O órgão municipal licenciador deverá condicionar a operação de cada
empreendimento minerário, às Normas Reguladoras de Mineração — NRM's
pertinentes, em consonância com a Portaria DNPM nº 237 de 18 de outubro de 2001.
Art. 121. - As atividades minerárias já instaladas no Município ficam obrigadas a
apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
8 1º. - O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), para as novas
atividades, deverá ser apresentado quando do requerimento e formação do processo
de licenciamento ambiental.
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8 2º. - As atividades já existentes quando da entrada em vigor desta Lei ficam
dispensadas da apresentação do Plano de que trata este artigo, se comprovarem que
já dispõe de Plano aprovado pelo órgão ambiental competente do Estado.
8 3º. - No caso de exploração de minerais legalmente classificados como da “Classe II”
(NBR 10.004/2004), quando se tratar de área arrendada, o proprietário da terra
responderá subsidiariamente pela recuperação da área degradada.
$ 4º. - O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) deverá ser executado
concomitantemente com a exploração mineral.
8 5º. - A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de
responsabilidade do minerador.
8 6º. - Os taludes resultantes de atividades minerais deverão receber cobertura vegetal
e dispor de sistemas de drenagem, para evitar a instalação de processos erosivos e de
desestabilização de terrenos.
CAPÍTULO VI
DAS ÁGUAS
Art. 122. - O lançamento de efluentes, direta ou indiretamente, bem como a drenagem
de águas pluviais e servidas de núcleos urbanos para os recursos hídricos devem,
obedecer aos padrões a serem estabelecidos pelo COMMA, em consonância com a
legislação vigente.
8 1º. - A 1.000m (um mil metros) a montante de qualquer ponto de tomada d'água para
abastecimento de núcleos urbanos fica proibida qualquer tipo de exploração do leito do
rio, como também a ocupação humana, instalação de unidades industriais e, ou
desmatamento, devendo ser observadas as determinações do Código Florestal
Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, alterada pela Lei Federal nº
12.727/2012.
8 2º. - As águas subterrâneas e as águas superficiais deverão ser protegidas da
disposição dos resíduos sólidos e de projeto de aterro sanitário.
8 3º. - É proibido o lançamento de efluentes poluidores de qualquer espécie, em vias
publicas galerias de águas pluviais ou valas precárias, sem o devido e comprovado
tratamento específico e autorizado expressamente pelo órgão ambiental competente.
Art. 123. - A aprovação de edificações ou de empreendimentos que utilizem águas
superficiais e, ou subterrâneas ficará vinculada à apresentação da autorização
administrativa expedida pelo órgão estadual competente.
g 1º. — As empresas perfuradoras de poços tubulares, somente poderão prestar
serviços no território do município de Itaberaba, após o seu cadastramento junto ao
órgão ambiental municipal.
8 2º. — A perfuração de qualquer poço tubular em qualquer parte do território municipal
de Itaberaba, somente será permitida após a apresentação da Autorização emitida pelo
órgão estadual competente.
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8 3º. — Após a conclusão dos serviços de perfuração de qualquer poço tubular, o direto
ao uso da água, somente será permitido após a concessão da outorga concedida pelo
órgão estadual competente.
8 4º. — Fica o requerente obrigado a apresentar ao órgão ambiental municipal, toda a
documentação que comprove a regulamentação para o uso de águas superficiais e
subterrâneas no território do município de Itaberaba, estado da Bahia.
Art. 124. - No caso de situações emergenciais, o Poder Executivo Municipal poderá
limitar ou proibir, temporariamente o uso da água, bem como o lançamento de
efluentes líquidos em seus cursos.
8 1º. - A proibição ou a limitação prevista neste artigo será sempre pelo tempo mínimo
tecnicamente necessário à solução da situação emergencial.
8 2º. —- A gestão das águas territoriais será exercida exclusivamente pelo órgão
ambiental estadual e regulada pela Lei Estadual nº. 11.612 de 08 de outubro de 2.009,
suas alterações e regulamentos.
TÍTULO IV
DA POLUIÇÃO
CAPÍTULO |
DO AR E DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 125. - A direção predominante dos ventos é parâmetro importante a ser
considerada para localização de áreas industriais, de aterros sanitários e de estações
de tratamento de esgoto, assim como de atividades geradoras de gases e emissões
atmosféricas potencialmente poluidoras ou que causem incomodo as populações
próximas.
Art. 126. - É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos, pastosos ou
gasosos, assim como de qualquer outro material combustível.
Art. 127. - Nos casos de fontes de poluição atmosférica para as quais não existam
padrões de emissão estabelecidos, deverão ser adotados sistemas de controle ou
tratamentos que utilizem as tecnologias mais eficientes para o caso.
Art. 128. - Nos casos de demolição, deverão ser tomadas medidas objetivando evitar
ou restringir as emanações de material particulado.
Art. 129. - É proibida a emissão de substâncias odorífera na atmosfera, em
quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da
fonte emissora.
º CAPÍTULO II
DA POLUIÇÃO SONORA E DO COMPORTAMENTO URBANO
Art. 130. - Nenhum equipamento de emissão sonora poderá ser utilizado em vias
públicas sem o devido licenciamento ambiental, em especial, após aferir a fonte
geradora e sua adequação aos níveis legalmente permitidos.
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Art. 131. — Os empreendimentos ou atividades destinadas à diversão pública, deverão
ser licenciados pelo órgão competente municipal antes da sua instalação.
& 1º. - Entendem-se como divertimento público para efeitos desta Lei, os que se
realizam em locais abertos ou em recintos fechados de livre acesso ao publico.
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8 2º. - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza,
sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe
em sua sede, ou as realizadas em residências particulares, esporadicamente.
8 3º. - Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar
sem o alvará de localização e licença ambiental para execução de música ao vivo e, ou
mecânica.
8 4º. - Para execução de música ao vivo e, ou mecânica, em estabelecimentos
comerciais ou de diversões noturnas, é necessária uma total adequação acústica do
prédio onde se situe que deverá ser comprovada e aprovada pelo órgão ambiental local
competente para o licenciamento e, se for o caso, exigido o Atestado de Vistoria do
Corpo de Bombeiros - AVCB, concedido para a atividade.
8 5º. - Para execução de música ao vivo nas ruas e logradouros públicos é necessária
licença ou autorização ambiental específica emitida pelo órgão municipal competente,
especificando data, horário e local da apresentação, obedecendo aos níveis de
decibéis (dB) estabelecidos pelas legislações vigentes, respeitando o sossego da
vizinhança.
8 6º. - A comunidade deverá ser advertida de que um dos mais graves problemas
urbanos contemporâneos mundiais é representado pela poluição sonora, causada pelo
excesso de ruídos gerados pelo homem. Essa poluição é ocasionada pelo som,
fenômeno físico ondulatório periódico, que em excesso, causa uma série de distúrbios
à saúde dos seres humanos, bem como de outros animais.
8 7º. - LIMITES DE SONORIZAÇÃO PERMITIDOS (em decibéis);
a - Áreas de sítios e fazendas: 55 - 60
b - Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas: 45 - 50
c - Área mista, predominantemente residencial: 55 - 60.
d - Área mista, com vocação comercial e administrativa: 60 - 65.
e - Área mista, com vocação recrecional: 65 - 70
f - Área predominantemente industrial: 70-85.
OBS.: Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB (A) Fonte:
NBR 10.151/2000.
8 8º. - A publicidade volante é um meio de divulgação bem antiga e conhecida, porém
com o aumento dos tipos de ruídos, como escapamento de motos possantes, de
veículos, das construções, dentre outros, em decorrência do aumento da população,
pode tornar uma determinada área bastante incômoda para o ouvido humano, devendo
dessa forma, a emissão dos ruídos de qualquer natureza não ultrapassar o limite de
65dB, exceto em áreas proibidas por legislações específicas, como hospitais, postos de
saúde e igrejas, dentre outros..
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Art. 132. - A armação de circos ou parques de diversão somente será permitida em
local previamente aprovado pelo órgão competente municipal, sendo ainda passíveis
de autorização ambiental.
8 1º. - Ao conceder a autorização, Poder Executivo Municipal poderá estabelecer as
restrições que julgue convenientes, no sentido de manter a segurança, a ordem, a
moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança, ouvido o Conselho Municipal
de Meio Ambiente de Itaberaba - COMMA.
8 2º. - Os Circos e, ou os Parques de Diversões, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao publico depois de vistoriados em todas as suas instalações.
8 3º. - Não será autorizada a armação de circos que incluem animais presos em jaulas,
sem a devida comprovação de regularidade diante do órgão ambiental competente.
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO |
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 133. - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio — SEAMA, apurar de forma imediata as infrações administrativas ambientais
em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e, ampla defesa com os
meios e recursos dispostos nesta lei.
Parágrafo único - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação
do meio ambiente.
Art. 134. - Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA, dispor do seu
quadro, de servidores públicos devidamente investidos no exercício do poder de polícia
administrativo, nos termos do artigo 23º. da Carta Magna Brasileira.
Parágrafo único - São infrações administrativas ambientais, de caráter material,
aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na
efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município, e de
caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações
e demais procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 135. - No exercício da ação fiscalizadora fica autorizada aos agentes, a entrada a
qualquer dia e hora, e a sua permanência pelo tempo que se fizer necessário, em
instalações industriais, comerciais, prestadoras de serviços, agropecuárias, atividades
sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos e
outros, sejam eles públicos ou privados.
Art. 136. - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes, as
informações necessárias e os meios adequados à perfeita execução de seu dever
funcional.
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Art. 137. - Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para o
exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território municipal.
Art. 138. - Aos agentes no exercício de sua função de fiscalização, monitoramento e
controle ambiental, compete:
|- Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
Il - Efetuar medições, coletas, de amostras e inspeções;
III - Elaborar relatórios técnicos de inspeção;
IV - Verificar ocorrências de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos
da legislação vigente;
V - Exercer outras atividades legais que lhes forem designadas.
Art. 139. - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou lançamento, acidental
ou não, de material perigoso por fontes fixas ou móveis, os responsáveis deverão
comunicar imediatamente ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, o local,
horário e a estimativa dos danos ocorridos, que em decorrência da gravidade poderá
recorrer às autoridades de trânsito, à Defesa Civil, ao INEMA ou ao IBAMA, quando for
o caso.
Art. 140. - O Poder Executivo Municipal poderá exigir, nos eventos e acidentes, do
poluidor:
I- A instalação imediata e operação de equipamentos automáticos de medição,
com registradores, nas fontes de poluição, para o monitoramento das quantidades e
qualidades dos poluentes emitidos;
H- A comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, através da
realização de análises e amostragens,
Wll- A adoção de medidas de segurança para evitar os riscos ou efetiva poluição ou
degradação das águas, da biota, do ar, do solo ou subsolo, assim como, outros efeitos
indesejáveis ao bem estar da comunidade;
IV- A relocação de atividades poluidoras que, em razão de sua localização,
processo produtivo ou fatores deles decorrentes, mesmo após adoção de sistema de
controle, não tenham condições de atender as normas padrões legais.
Art. 141º. - O monitoramento de atividades, processos e obras que causem ou possam
causar impactos ambientais será realizado por todos os meios e formas admitidos em
lei e tem por objetivos:
I- Aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade
ambiental estabelecido para região em que se localize o empreendimento;
H- Avaliar os efeitos de políticas, planos, programas e projetos de gestão ambiental
e de desenvolvimento econômico e social;
Wll- | Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em caso de acidentes ou
episódios críticos de poluição.
Art. 142. - Caberá ao responsável pelo empreendimento ou atividade, adotar as
medidas corretivas eliminatórias ou mitigadoras fixadas pelo COMMA, sob pena da
aplicação das sanções cabíveis.
Art. 143. - O interessado será responsável, sob as penas da Lei, pela veracidade das
informações e pela comunicação ao Poder Executivo Municipal das condições
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temporárias ou não, lesivas ao meio ambiente, devendo apresentar periodicamente o
relatório de auto monitoramento, quando por este solicitado.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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CAPÍTULO Il as: ibiço
DAS ESPECIFICAÇÕES
Art. 144. - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e das normas, dela
decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais
servidores públicos para tal fim.
Art. 145. - Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:
Advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de
imposição de outras sanções.
Apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do
poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.
Auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os
fatos que interessam ao exercício do poder de polícia.
Auto de Constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização,
atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o
infrator das sanções administrativas cabíveis.
Auto de Infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção
pecuniária cabível.
Demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
Embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de
empreendimento.
Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e
verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, nos seus
regulamentos e nas normas deles decorrentes.
Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a esta Lei e às normas
delas decorrentes.
Infrator: é a pessoa física e, ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou e concorreu para o descumprimento da norma ambiental.
Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de
atividade ou condução de empreendimento.
Intimação: é a ciência ao administrador, da infração cometida, da sanção imposta e
das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a
que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Poder de Polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando
direito, interesse, atividade e empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação
do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Itaberaba - Bahia.
Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa,
pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de
reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência
observará um prazo máximo de até 05 (cinco) anos entre uma ocorrência e a outra.
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Art. 146. - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais . os
do quadro efetivo, o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos % Ea
estabelecimentos públicos ou privados. Ss
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Art. 147. - Mediante requisição da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, a
Indústria e Comércio — SEAMA, o agente fiscal poderá ser acompanhado por força 2
policial no exercício da ação fiscalizadora. ex
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Art. 148. - Aos agentes fiscais ambientais, compete: ge
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| - Efetuar visitas e vistorias,
H - Verificar a ocorrência da infração;
III - Lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - Elaborar relatório de vistoria;
V - Exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva.
Art. 149. - A fiscalização e a aplicação das penalidades de que tratam este capítulo,
dar-se-ão por meio de:
| - Auto de constatação;
II - Auto de infração;
HI - Auto de apreensão;
IV - Auto de embargo;
V - Auto de interdição;
VI - Auto de demolição.
Parágrafo único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a) A primeira, ao autuado;
b) A segunda, ao processo administrativo;
c) A terceira, ao arquivo.
Art. 150. - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, nele
existindo:
| - O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
II - O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
Il - O fundamento legal da autuação;
IV - A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da
irregularidade;
V - Nome, função e assinatura do autuador;
VI - Prazo para apresentação da defesa.
Art. 151. - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade
se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do
infrator.
Art. 152. - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade
essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui
agravante.
Art. 153. — Através do auto, será intimado o infrator:
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Certifico que o presente ato
|- Pelo autuador, mediante assinatura do infrator; foi publicado no átrio deste
1 - Por via postal, fax ou e-mail, com prova de recebimento; E em JO / 05 120%
III - Por edital, a depender das circunstâncias. 5: opÇo
Parágrafo único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa
oficial, ou em jornal de grande circulação.
Art. 154. - São critérios a serem considerados pelo autuador na classificação de
infração:
|- A maior ou menor gravidade;
| - As circunstâncias atenuantes e as agravantes;
HI - Os antecedentes do infrator.
Art. 155. - Para a aplicação da pena de multa, expedida pelo Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio — SEAMA, as infrações em matéria ambiental são classificadas em:
|- Leves - as eventuais ou as que não venham a causar risco ou dano à saúde, à flora,
à fauna, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente;
Il - Graves - as que venham a prejudicar a saúde, à segurança e ao bem estar ou
causar danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos naturais;
III - Gravíssimas - as que provoquem iminente risco à vida humana, à flora, à fauna,
bem como a quaisquer outros recursos naturais.
Art. 156. - São consideradas circunstâncias atenuantes:
| - Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano,
em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
Il - Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental,
III - Colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle
ambiental;
IV - O infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.
V — As demais previstas na Lei Federal nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) que
não sejam menos restritivas às aqui dispostas.
Art. 157. - São consideradas circunstâncias agravantes:
| - Cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;
Il - Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - Coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração consequência grave ao meio ambiente,
V - Deixar O infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver
conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;
VI- Ter o infrator agido com dolo;
VII - Atingir a infração áreas sob proteção legal.
VIII - As demais previstas na Lei Federal nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) que
não sejam menos restritivas às aqui dispostas.
CAPÍTULO Ill
DAS PENALIDADES
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Art. 158. - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que ” B B 3
poderão ser aplicadas de forma independente, a depender da ocorrência: a sê
EE:
| - Advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a o
irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;
Il - Multa simples; 4
Ill - Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, Ro
apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; [EE
IV - Embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade; Ja
V - Cassação de alvarás, licenças, e a consequente interdição definitiva do
estabelecimento autuado, serão efetuadas pelos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal;
VI - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
vIl - Reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de
acordo com suas características e com as especificações definidas, pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA;
VIII - Demolição.
8 1º. - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas cumulativamente, as penas cominadas.
8 2º. - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
g 3º. - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator
obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os
danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Art. 159. - O valor das multas será de R$ 500,00 (quinhentos reais) à R$ 50.000.00000
(cinquenta milhões de reais), classificadas como leves, graves e gravíssimas,
levando-se em conta os atenuantes e os agravantes, observando-se o anexo VI deste
regulamento.
8 1º. - Ao quantificar a penalidade, a autoridade administrativa fixará inicialmente a
pena base, correspondente ao valor intermediário dos limites mínimos e máximos,
reduzindo-a de acordo com os atenuantes aumentando-a de acordo com os agravantes
existentes.
8 2º. - Poderão ser estipuladas multas com valores diários, enquanto persistirem
as irregularidades.
Art. 160. - O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) se o pagamento
dela for efetuado em sua totalidade, até a data do vencimento.
Art. 161. - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 162. - As penalidades poderão incidir sobre:
|- O autor material;
Il - O mandante;
III - Quem de qualquer modo concorra à prática.
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Art. 163. — O recolhimento do valor da multa imposta será revertido em favor do Funda” Ses
Municipal do Meio Ambiente — FMMA, que se utilizará desses recursos para financial;=S ze
projetos ou programas de conservação e educação ambiental bem como para ae
compra de equipamentos para um bom desenvolvimento da fiscalização e poder d S so
polícia do município. Ped E)
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CAPÍTULO IV o A
DOS RECURSOS |EÉ É
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Art. 164. - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados
da data do recebimento da notificação.
$ 1º. - A defesa da sanção ou da ação fiscal instaura o processo administrativo, que
garantirá ao processo, ampla defesa e o contraditório ao autuado.
8 2º. - A impugnação fiscal mencionará:
1 - Autoridade julgadora a quem é dirigida;
HW - A qualificação do impugnante;
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - Os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos
que as justifiquem.
$& 3º. - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais
de uma autuação, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
infrator.
Art. 165. — Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuador
ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio - SEAMA, que sobre ela se manifestará, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Art. 166. - O julgamento do processo administrativo, em primeira instância, será
realizado pelo COMMA, órgão recursal do SISMUMA, no prazo máximo de 30 (trinta),
contados do recebimento do processo.
Parágrafo único — O COMMA, dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-
o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias, ou recorrer à instância
superior no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 167. — O sujeito passivo poderá interpor recurso ao COMMA contra a decisão
proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da
notificação disposta no parágrafo único do art. 166º desta Lei.
Parágrafo único - Não serão conhecidos recursos sem o prévio o depósito de 30%
(trinta por cento) do valor pecuniário da multa imposta.
Art. 168. - O COMMA proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da data do recebimento do processo, pelo plenário do Conselho.
& 1º. - Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir
da conclusão dela.
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FM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1, www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
8 2º. - Fica facultado ao autuador e ao autuado juntar provas no decorrer do processo, . q so
quanto este permanecer em período de diligência. &RS ã
ca
To
Art. 169. — O COMMA, escolherá três conselheiros que ficarão responsáveis pela 3 ão
análise e relatoria do processo que posteriormente será enviado ao plenário. a
30
Parágrafo único — Caberá aos conselheiros designados, eleger o seu presidente. ee |
NT
| OD:
Art. 170. - Compete presidente: | REA
| - Presidir e dirigir todos os serviços da comissão de conselheiros, zelando pela sua
regularidade;
II - Determinar as diligências solicitadas;
III — Proferir voto ordinário e de qualidade, sendo esse fundamentado;
IV - Assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta.
Art. 171. - São atribuições da comissão de conselheiros:
| - Examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no
prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;
II - Solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
WI - Proferir voto fundamentado;
IV - Proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado;
V - Redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que
vencedor o seu voto;
VI - Redigir as resoluções quando vencido o voto do relator.
Art. 172. - A comissão de conselheiros deverá elaborar o regimento interno, para
disciplinar e organizar seus trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção do
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA.
Art. 173. - Sempre que houver impedimento do membro titular da comissão, o
presidente deverá convocar outro conselheiro, com antecedência de 24 horas.
Art. 174. - A comissão de conselheiros realizará uma sessão ordinária semanal, e
tantas extraordinárias quanto necessário, dependendo do fluxo de processos.
Art. 175. - O Presidente da comissão de conselheiros recorrerá de ofício ao Presidente
do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba - COMMA, sempre que a
decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, do
valor originário não corrigido monetariamente, superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 176. - Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à
revelia e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança
amigável de crédito constituído.
Art. 177. - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito
constituído, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente. Indústria e Comércio
— SEAMA, declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à
Secretaria Municipal da Fazenda, para inscrição do débito em dívida ativa e
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promoção de cobrança executiva pela Procuradoria de Justiça Municipal, quando não
for caso de reparação de dano ambiental causado.
Certifico que O presente ato
Art. 178. - São definitivas as decisões: foi publicado no átrio deste
$ 1º. - De primeira instância: ass: Mode
| - Quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido
interposto e
Il - Quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário.
8 2º. - De segunda e última instância recursal administrativa.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITABERABA
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba - COMMA, órgão superior do
SISMUMA, com funções de natureza consultiva, deliberativa, normativa e recursal, tem
por finalidade apoiar o planejamento e acompanhamento da Política Municipal do Meio
Ambiente e da Proteção da Biodiversidade e das diretrizes governamentais voltadas
para o meio ambiente, a biodiversidade e a definição de normas e padrões
relacionados à preservação e conservação dos recursos naturais, competindo-lhe:
| — Estabelecer diretrizes complementares para a implantação da Política Municipal do
Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade;
Il — Aprovar o Plano Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade;
Ill — Manifestar-se sobre planos, programas e projetos dos órgãos do Poder Executivo
Municipal, que possam interferir na preservação, conservação e melhoria do meio
ambiente;
IV — Estabelecer diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e
manutenção da qualidade do meio ambiente observada as normas estabelecidas pelo
Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM e pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA;
V -— Estabelecer diretrizes, normas e critérios para o licenciamento ambiental;
VI - Propor áreas prioritárias para a conservação no território municipal;
VII — Aprovar Plano de Manejo de Unidades de Conservação e suas atualizações,
ouvidos os respectivos conselhos gestores;
VIII — Propor temas prioritários para as pesquisas aplicadas à conservação e ao uso
sustentável dos recursos naturais;
IX — Avocar, mediante ato devidamente motivado, aprovado por maioria simples, para
se manifestar sobre licenças ambientais para empreendimentos ou atividades de
médio, grande ou excepcional porte;
X - Decidir em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre
penalidades impostas pelo órgão executor da Política Municipal do Meio Ambiente e da
Proteção à Biodiversidade;
XI - Elaborar, aprovar e publicar por resolução, o seu Regimento Interno e respectivas
alterações;
XII — Criar e extinguir câmaras técnicas e setoriais, podendo atribuir-lhes algumas das
suas competências deliberativas, nos termos do regulamento desta Lei;
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XII — Avaliar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal
do Meio Ambiente — FMMA, nas hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 180. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação
técnica com o estado para implantar as ações de descentralização da Gestão
Ambiental do Município e de fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente -
SISMUMA.
Art. 181. - O Município poderá celebrar consórcios públicos, convênios e outros
instrumentos similares com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, podendo
inclusive, contratar empresa especializada em consultoria e assessoria socioambiental,
com o objetivo de assegurar uma melhor capacidade técnica para o exercício da
gestão municipal do meio ambiente.
Art. 182. - O licenciamento das atividades não consideradas de impacto ambiental local
será atribuição do Estado ou da União, em conformidade com as determinações legais,
para ente federado.
Art. 183. - Competirá ao Estado, em caráter supletivo, exercer o licenciamento de
atividades e empreendimentos de impacto local, enquanto o Município não estiver
estruturado nos termos do Artigo 15º da Lei Complementar Federal 140/2011.
Art. 184. - As ocorrências não previstas nesta Lei serão supridas pela Legislação
Federal e, ou estadual vigente.
Art. 185. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Lei Municipais 1.102/2006 e 1.207/2010 e .
Certifico que o presente ato
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2021. foi publicado no átrio deste
orgãoem Jo (95 204)
Ass:
RICARDO cós abs MASCARENHAS
Prefeitó Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 4% ESTADO DABAHIA
Rei! CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 257/2021
LEI N.º 4.695
05 DE MAIO DE 2021
Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção
à Biodiversidade, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente —
EMMA e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente —
SISMUMA, do Município de Itaberaba - Bahia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições
legais. que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES.
Am. 1º - Fica instituída a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de
Itaberaba, visando assegurar o desenvolvimento sustentável e a manutenção do ambiente propício à
vida, em todas as suas formas, a ser implementada de forma integrada e participativa.
Art. 2º. - Ao Poder Público e à coletividade incumbe defender, preservar, conservar e recuperar O meio
ambiente, observando, dentre outros os seguintes princípios:
IL Do respeito aos direitos e deveres fundamentais que assegurem o meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
IH. Do desenvolvimento sustentável, como norteador da política socioeconômica e cultural do
Município;
HI. Da prevenção e da precaução;
IV. Da função social da propriedade;
v. Da obrigatoriedade da Intervenção dos órgãos municipais, no limite de sua competência, nas
ações que possam causar poluição e degradação ambiental;
VI. Da participação da sociedade civil;
VI. Da responsabilidade ambiental do usuário-pagador e do poluidor-pagador;
VIII Do acesso às informações relativas ao meio ambiente;
IX. — Da educação ambiental para o pleno exercício da cidadania ambiental;
X. Da cooperação entre os Municípios, os Estados. o Distrito Federal e a União, considerando a
abrangência e interdependência das questões ambientais;
XI. Do respeito aos valores histórico-culturais;
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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ú CNPJ 13.267.315/0001-41
XIL. | Da responsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade das ações dos órgãos e entidades
envolvidas com a qualidade do meio ambiente, nas suas respectivas esferas de atuação;
XII. — Da responsabilidade objetiva pelos danos ambientais porventura causados;
XIV. — Da equidade ambiental;
XV. Da proibição do retrocesso na proteção ambiental.
Art. 3º. - A Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Itaberaba, tem por
objetivo:
A Melhorar a qualidade de vida, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos
ecossistemas;
H. Compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a garantia da qualidade de vida das
pessoas, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e da proteção do sistema climático;
WI. Otimizar o uso da energia, bens ambientais e insumos, visando à economia dos recursos
naturais e à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e gasosos;
EV Promover o desenvolvimento sustentável;
Wi Promover e disseminar o conhecimento como garantia da qualidade ambiental;
VI. Garantir a perpetuidade da biodiversidade e de seu patrimônio genético e a repartição
= equitativa dos benefícios derivados da utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles
associados;
VII. Assegurar a equidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso do meio ambiente e
da biodiversidade:
VIII. Assegurar a prevenção e a defesa contra eventos críticos de origem natural ou decorrentes do
uso inadequado dos recursos ambientais:
IX. — Garantir a repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade e promover a inclusão social e
geração de renda;
X. Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, estimulando e favorecendo
a formação consciências ou outros instrumentos de cooperação;
XI. Identificar, preservar e conservar todas as áreas sensíveis do município, em termos
ambientais;
XIL | Estimular o desenvolvimento do uso de melhor tecnologia disponível para a constante
redução dos níveis da poluição e da degradação da natureza.
Art. 4º. - Constituem diretrizes gerais para implantação da Política Municipal do Meio Ambiente e da
Proteção à Biodiversidade:
to I. A concepção do meio ambiente em sua integridade, considerando a interdependência entre o meio
natural. o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
Il. A incorporação da dimensão ambiental. como questão transversal, nas políticas, planos,
programas, projeto e atos da administração pública:
HI. A inclusão de representantes dos interesses econômicos, das organizações não governamentais,
das comunidades tradicionais, e da comunidade em geral na discussão, na prevenção e na solução
dos problemas ambientais;
IV. A promoção da conscientização pública para a defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural
e viabilizar a participação da comunidade no planejamento ambiental e urbano nas análises dos
resultados dos estudos dos impactos ambientais ou de vizinhança;
v. O incentivo e o apoio às entidades não governamentais de cunho ambientalista, sediadas no
Município;
VI. Os incentivos à produção e à instalação de equipamentos, e a criação ou absorção de tecnologia,
voltados para a melhoria da qualidade ambiental, considerando:
a. A prevenção dos riscos de acidentes nas instalações das atividades e, ou dos
empreendimentos com potencial de impacto ambiental;
b. O estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte ou
manipulação dos produtos, materiais ou rejeitos perigosos ou potencialmente poluentes.
vm. A arborização e a recuperação da cobertura da sede municipal, dos distritos, das vilas e
dos povoados;
jim 4" Câmara Municipal de Itaberaba
te : 7] ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
VIII. A educação sanitária e ambiental, em todos os níveis de ensino, público e privado do
Município, em caráter formal e não formal, para a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas
sociais e econômicas não prejudicais ao meio ambiente
IX. A formação e a capacitação dos servidores integrantes dos órgãos do SISMUMA para o
desempenho o exercício da gestão ambiental com eficiência.
X. A orientação e difusão de conceitos de gestão e de tecnologias ambientalmente compatíveis nos
processos de extração mineral;
XI. A articulação e a compatibilização da politica municipal com as políticas de gestão e proteção
ambiental no âmbito federal e estadual, visando a integração do município ao:
a. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Estadual do Meio Ambiente
(SISEMA), e, em especial, com órgãos ambientais dos Municípios limítrofes;
b. O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH), apoiando e
participando da gestão das bacias hidrográficas que faça parte do território municipal;
e. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Sistema Estadual de
Unidades de Conservação (SEUC) e o Sistema Municipal de Unidades de Conservação
(SISMUC)
Parágrafo único - Os órgãos do SISMUMA deverão adotar as presentes diretrizes para a implementação
das respectivas políticas públicas.
Art. 5º.— Para os fins desta Lei, entende-se por:
Meio Ambiente: A totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem física,
química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas inter-relações, dão suporte a todas as formas de
vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial;
Recursos Ambientais: Os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo; as
águas superficiais e subterrâneas, a paisagem, à fauna, a flora; o patrimônio histórico cultural e os fatores
condicionantes da salubridade física e psicossocial da população;
Degradação Ambiental: À alteração das características dos recursos ambientais resultantes de atividades
que, direta ou indiretamente:
a) Causem prejuízos à segurança e ao bem estar da população;
b) Causem danos aos recursos ambientais e aos bens materiais;
c) Criem condições adversas às atividades socioeconômicas;
d) Afetem as condições estéticas da imagem urbana, da paisagem ou as condições sanitárias do meio
ambiente;
e) Infrinjam as normas e padrões ambientais pré-estabelecidos.
Degradador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou
indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Poluição: O lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no
ar. no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo com os padrões
estabelecidos ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação ambiental;
Poluente: Qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de causar poluição
ambiental;
Poluidor: Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou
indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental;
Estudos Ambientais: Estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou autorizações e
outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais.
Ecoeficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de processos que busquem
reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e a conversão dos resíduos ei
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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st 4.8 ESTADO DABAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao tempo em que satisfaçam a preços competitivos, as
necessidades humanas visando à melhoria da qualidade de vida;
Produção mais limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais orientadas para o uso
sustentável dos recursos naturais, para redução do consumo de matérias-primas, água e energia,
minimizando a produção de resíduos na origem e os riscos operacionais, assim como outros aspectos
ambientais adversos existentes ao longo de todo o processo de produção:
Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação, preservação e recuperação da natureza;
Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco
a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;
Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta
ou indiretamente afetam:
| asaúde, a segurança e o bem estar da população;
HI- as atividades sociais e econômicas;
HI- a biota:
IV- as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente:
V- a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
Licenciamento Ambiental: procedimento jurídico-administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, implantação, operação e alteração de procedimentos adotados nos
procedimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
Licença Ambiental: ato jurídico-administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, avalia O
empreendimento e estabelece às condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar,
instalar, alterar e operar empreendimentos ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente — EMMA, com a finalidade de mobilizar e
gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos
recursos ambientais, e a promoção da educação ambiental.
$ 1º. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA possui natureza contábil e financeira, está
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio de Itaberaba —
SEAMA, tendo como gestores financeiros o Prefeito Municipal de Itaberaba e o Presidente do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba — COMMA.
$2º.- O órgão ao qual está vinculado o FMMA fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à
consecução dos seus objetivos.
Art. 7º. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA será administrado pela Secretaria Municipal
de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA, em articulação com o COMMA, que
terá as seguintes atribuições:
e Elaborar a proposta orçamentária do FMMA, submetendo-a a apreciação do COMMA, antes
do seu encaminhamento às autoridades competentes. >
Câmara Municipal de Itaberaba
Re 8 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
e Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico- financeiro de acordo com
os critérios e prioridades definidas pelo COMMA.
e Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades
públicas ou privadas, visando a execução das atividades custeadas com recursos do FMMA.
e Ordenar despesas com recursos do FMMA, respeitada a legislação pertinente.
e Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do FMMA e de acordo
com a legislação específica.
e Prestar contas dos recursos do FMMA aos órgãos competentes.
Art. 8º, - A execução dos recursos do FMMA será aprovada pelo COMMA, que terá competência para:
[= Definir os critérios e prioridades para aplicar os recursos do FMMA;
Il - Fiscalizar a aplicação de todos os recursos;
WI — Antes do seu encaminhamento às autoridades competentes, apreciar a proposta orçamentária
apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio —- SEAMA,
para que seja incluída no orçamento do município;
IV = Aprovar o Plano Anual de Trabalho e o cronograma físico financeiro apresentado pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA.
V — Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA, antes do seu encaminhamento aos órgãos
de controle complementar e emitir o parecer a adequado.
VI - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental vigente.
Art. 9º, — Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, aqueles a ele
destinados, provenientes de:
1 - Dotações orçamentárias e créditos adicionais;
W= Taxas, tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
HI - Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas;
IV - Receitas provenientes de acordos convênios, contratos e consórcios, de ajuda de cooperação
interinstitucional;
V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - Multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da legislação vigente;
VII - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações
de seu patrimônio;
VIII - Remuneração decorrente das análises de projetos, expedição de licenças e autorizações ambientais,
bem como de quaisquer outros Atos Jurídicos- Administrativos e Autorizativos.
IX - Quaisquer outros recursos destinados por lei.
Art. 10º, São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e
projetos destinados a:
| - Criação, manutenção E gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou
de proteção ambiental:
IH - Educação Ambiental - EA;
LI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e controle ambiental;
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA;
VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio
ambiente:
IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
X - Contratação de empresa para prestar os serviços especializados em assessoria e consultoria
socioambiental, que disponha de equipe multidisciplinar compatível com as necessidades. do ór,
4" Câmara Municipal de Itaberaba
Re FF, ESTADO DA BAHIA
Ls CNPJ 13.267.315/0001-41
ambiental municipal, para elaboração de pareceres técnicos, laudos de vistoria, acompanhamento dos
processos dos atos jurídicos-administrativos que serão emitidos.
XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.
Parágrafo único - Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão
periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política e postura municipal do meio
ambiente.
Art. 11. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA. instituído por esta Lei, terá vigência
ilimitada.
Art. 12. - Aplicam-se ao FMMA, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que
regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.
CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À
BIODIVERSIDADE
Art. 13. - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade do
Município de Itaberaba, estado da Bahia:
I- Planejamento Ambiental
II- Educação Ambiental;
HII- Avaliação e Monitoramento da Qualidade Ambiental;
[V- Zoneamento Ambiental;
V- As normas e os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes líquidos, gasosos, de
resíduos sólidos, bem como de ruído e vibração;
VI- Autocontrole Ambiental;
VII- | Avaliação de Impactos Ambientais;
VIII O Licenciamento Ambiental, que compreende as licenças e as autorizações ambientais, dentre
outros atos emitidos pelos órgãos executivos do SISMUMA,;
IX- A Fiscalização Ambiental;
X- Os instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental;
XI-A cobrança pelo uso dos recursos ambientais e da biodiversidade;
XI | A Compensação Ambiental;
xIII- Conferência Municipal do Meio Ambiente;
XIv- A legislação municipal sobre o meio ambiente;
XV- A instituição de espaços protegidos:
TÍTULO 1
DA GESTÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA, DA SUA ESTRUTURA.
Art. 14. - O Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA é o conjunto de órgãos e entidades
públicas e privada integrada para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do
meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto nesta Lei.
Art. 15. - Integram o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA:
I- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de coordenação, controle e execução da política e
postura ambiental;
LH — COMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba, órgão colegiado autônomo de
caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal da política ambiental,
4 Câmara Municipal de Itaberaba
É 48 ESTADO DABAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
III - Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
IV - Outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo.
V- O FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O COMMA é o órgão superior e deliberativo da composição do SISMUMA, nos
termos desta Lei.
Art. 16. - Os órgãos e entidades que compõem o SISMUMA atuarão de forma harmônica e integrada,
sob a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observados a competência do COMMA.
CAPÍTULO
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 17. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA é o
órgão de coordenação, controle e execução da política municipal do meio ambiente, com as atribuições e
competência definidas nesta Lei.
Art. 18. - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
de Itaberaba - SEAMA, dentro do SISMUMA:
1 - Participar do planejamento das políticas e posturas públicas do Município;
II - Elaborar o Plano Municipal do Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;
HI - Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SISMUMA,;
IV - Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;
V - Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando
potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;
VI - Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a
população do Município:
VII — Implementar, através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal;
VIII - Promover a educação ambiental,
IX - Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais -
ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas
relativos à preservação, conservação € recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
X — Aplicar os recursos do Fundo do Meio Ambiente - FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e
financeiros, segundo as diretrizes fixadas e previamente aprovadas pelo COMMA;
XI - Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus
objetivos:
XII - Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;
XIII - Recomendar ao COMMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o
uso dos recursos ambientais do Município;
XIV - Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas
efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, através de Atos Jurídicos-
Administrativos e Autorizativos legalmente aplicáveis, conforme o caso e, especificações contidas nesta
Lei;
XV - Desenvolver e revisar quando necessário o zoneamento ambiental, com a participação dos órgãos e
entidades do SISMUMA.
XVI.- Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como
para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
XVII - Promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e
responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XVIII - Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou
degradados;
XIX - Fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos
ambientais pelo Poder Executivo Municipal e por particulares;
XX - Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens,
atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle
do meio ambiente:
XXI - Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, quando couber;
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
XXI - Dar apoio técnico, administrativo e financeiro aa COMMA;
XXIII - Dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa
do Meio Ambiente;
XXIV - Elaborar projetos ambientais e
XXV - Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.
CAPÍTULO HI
DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 19. - O Planejamento Ambiental irá direcionar e organizar as ações da política ambiental municipal e
ser elaborado em consonância com os princípios e diretrizes desta Lei e da Lei Orgânica do Município,
para:
| - Identificação das áreas prioritárias de atuação;
11 - Programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação, proteção e utilização dos
recursos ambientais;
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal levará em conta peculiaridades e demandas locais tendo
em vista a preservação do seu Patrimônio Sociocultural.
Art. 20. - O Planejamento Ambiental será elaborado de maneira participativa entre o poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil Organizada.
Art. 21. - A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a participação e
controle social da sociedade, através dos seguintes instrumentos:
I- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
IH - Consulta popular;
HH - Audiências públicas:
IV - Conferências, fóruns de discussão e debates;
V- Exercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 22. - Compete ao órgão ambiental, integradamente, com a Secretaria Municipal de Educação, com a
Secretaria de Assistência Social e com a Secretaria Municipal de Saúde, conforme se tratar de assuntos
afetos a cada uma delas, a execução de programas e projetos de educação ambiental, visando um
comportamento comunitário voltado para compatibilizar a preservação e conservação dos recursos
naturais e do patrimônio cultural com o desenvolvimento sustentável do Município.
Parágrafo único - Deverá ser instituído um Núcleo Municipal de Educação Ambiental, com a
participação integral das secretarias municipais elencadas no caput desse artigo, tendo como missão
propor as diretrizes da EA no âmbito municipal, coordenando e interligando as atividades relacionadas ao
tema.
Art. 23. - As escolas de primeiro grau bem como as demais sujeitas à orientação municipal deverão
incorporar a Educação Ambiental — EA, como eixo transversal, em todos os níveis, proporcionando, aos
alunos. visitas às Unidades de Conservação existentes no território municipal e aulas práticas sobre
plantio de árvores e reconstituição da vegetação natural, assim como a valorização da cultura local em
todas as suas manifestações, em conformidade com a Lei Federal nº. 9.795 de 27 de abril de 1999, atender
aos preceitos da Lei nº. 12.056/2011, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental, com
regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 19.083/2019, em consonância com a Resolução
CEPRAM 4.610/2018 e, do inciso XI do artigo 9º. da Lei complementar nº. 140 de 08 de dezembro de
2011.
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Art, 24. - À Educação Ambiental será condição obrigatória a ser imposta ao empreendedor nos processos
de licenciamento ou de autorizações de atividades ou de empreendimentos impactantes ao meio ambiente.
g 1º. - Faz parte da Educação Ambiental, a valorização das regras de convívio tendentes a manter €
melhorar a qualidade de vida nos espaços comuns.
g 2º. — Deverão ser estabelecidas diretrizes para a elaboração, execução e monitoramento das
condicionantes de educação ambiental constantes dos processos de licenciamento ambiental (Licença
Unificada - LU, Licença Prévia - LP, Licença de Implantação - LI e Licença de Operação - LO), bem
como nos atos de Autorização Ambiental - AA.
83º. - Das condicionantes de Educação Ambiental de que trata o parágrafo anterior, deverão:
1 - Constar, de forma expressa, na portaria da licença ou do ato autorizativo;
II - Guardar proporcionalidade de complexidade com a classe da atividade ou do empreendimento;
HI - Considerar, no âmbito das áreas de influência direta do empreendimento: a) as características das
atividades ou dos empreendimentos e seus impactos; b) as características socioambientais das
comunidades afetadas; e) as ações & projetos inclusos no mapeamento de experiências socioambientais do
w estado; d) as ações e projetos reconhecidos pelos municípios, colegiados territoriais, ambientais e de
educação e; e) os meios e mecanismos de comunicação locais.
8 4º. - As condicionantes de Educação Ambiental, relacionadas aos processos de Licenciamento e, ou de
Autorização Ambiental, referidos no 8 2º, deverão atender aos seguintes objetivos:
1 - Contribuir para a efetivação do controle social;
11 - Disponibilizar, de forma sistematizada, clara e objetiva, à sociedade, em especial às comunidades
afetadas, as informações necessárias para O conhecimento, entendimento, acompanhamento das
condicionantes e monitoramento dos impactos gerados pelos empreendimentos licenciados e, ou
autorizados, periodicamente, e sempre que solicitado.
g 5%, - As condicionantes de educação ambiental se darão por meio dos seguintes componentes
relacionados nos incisos abaixo:
| - Desenvolvimento de ações de comunicação informando sobre o empreendimento ou atividade,
incluindo seus impactos ambientais;
WI - Plano de comunicação social, incorporando os riscos, os impactos e as condicionantes ambientais dos
w empreendimentos autorizados é licenciados;
II — Realização de oficinas socioambientais que trabalhem, de forma participativa, em especial, a
interpretação e análise dos riscos é impactos;
IV - Apoio às experiências socioambientais, reconhecidas pelos municípios, colegiados territoriais,
ambientais ou de educação ou identificadas no sistema de mapeamento de experiências socioambientais
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, bem como aos processos formativos alinhados com o
órgão municipal competente;
V — Apresentação pública do cumprimento das condicionantes do empreendimento, especialmente para
solicitação de renovação da licença ambiental.
$ 6º. - O público da Educação Ambiental, na regulação ambiental, abrangerá prioritariamente, quando
couber, os gestores e trabalhadores dos empreendimentos, gestores públicos, moradores, lideranças,
educadores, educandos e formadores de opinião das áreas de influência direta do empreendimento.
8 7º. - Caberá ao órgão ambiental competente:
[ = Discriminar os componentes da condicionante de Educação Ambiental cabíveis para cada ato
regulatório, conforme indicado nos anexos Le II da Resolução CEPRAM 4.610/2018;
II - Monitorar o cumprimento e efetividade das condicionantes de Educação Ambiental em cada fase da
atividade ou empreendimento e na realização das fiscalizações, mediante avaliação de documentos
comprobatórios (relatórios, lista de presença, fotografias, materiais produzidos, atas e outros) ou outros
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
meios de verificação direta (visitas técnicas, entrevistas ou depoimentos de lideranças locais e declarações
de instituições locais).
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 25º, - O Zoneamento Ambiental objetiva a utilização dos recursos ambientais de forma a promover
o desenvolvimento social e econômico sustentáveis e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e
cultural do município.
Art. 26. — Os empreendimentos e atividades a serem instalados em áreas que dispõem de zoneamento
específico poderão ter procedimentos simplificados de licenciamento ambiental.
Seção |
Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação
Art. 27. - Integram os espaços protegidos, para fins de proteção ambiental e cultural:
1- As Unidades de Conservação;
[= As Áreas de Preservação Permanente (APPºs);
WI = As áreas de valor ambiental urbano e as áreas de proteção histórico-cultural
IV — Monumentos e sítios arqueológicos e, ou Patrimônio Histórico, devendo ser consultados os seus
órgãos gestores existentes no município.
Art. 28. - O Poder Executivo Municipal poderá criar Unidades de Conservação, compreendendo as de
proteção integral ou de uso sustentável, de acordo com suas características territoriais peculiares,
independentemente das criadas pela União e, ou pelo estado da Bahia, em consonância com a Lei Federal
nº 9.885 de 18 de julho de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC.
Parágrafo único - A redução de área ou a extinção de Unidades de Conservação Ambiental Municipal,
somente será possível através de Lei Específica, após expressa aprovação pelo COMMA.
Art. 29. - As Unidades de Conservação criadas pelo Município disporão de um plano de manejo
aprovado pelo COMMA, com base em estudos técnicos que indiquem o regime de proteção, o
zoneamento, quando for o caso, e as condições de uso, quando admitido, ouvida a comunidade, mediante
audiência pública realizada especialmente para tal finalidade.
$ 1º.- O plano de manejo de uma Unidade de Conservação deverá ser elaborado no prazo de dois anos a
partir da data de sua criação ou da promulgação desta Lei, caso fossem criadas antes, com a ampla
participação da população residente.
$ 2º. - São proibidas nas Unidades de Conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de
utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e os seus regulamentos.
$ 3º - As Unidades de Conservação disporão de um Conselho Consultivo para assessorar sua
administração, composto de um representante de órgão público, dos representantes dos proprietários, das
populações tradicionais localizadas no seu interior ou no seu entorno, € dos representantes das
organizações da sociedade civil localmente identificada com a área e representantes das associações
voltadas para o Turismo, para o Meio Ambiente e para a Educação Ambiental.
8 4º. - O órgão responsável pela administração das Unidades de Conservação poderá receber recursos ou
doações de qualquer natureza. nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de
organizações privadas ou publicas ou de pessoas físicas ou jurídicas, que desejarem colaborar com a sua
conservação.
$ 5º. - A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e serão utilizados
exclusivamente na sua implantação, na sua gestão e na sua manutenção, com aprovação do COMMA.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Sa + ESTADO DABAHIA
Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 30. - O Poder Executivo Municipal apoiará a gestão das Unidades de Conservação instituídas em seu
território pelos governos Federal e. ou Estadual:
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INDEPENDENTEMENTE DE
DECLARAÇÃO EXPRESSA, AS ÁREAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL.
SEÇÃO II
Das Áreas de Valor Ambiental Urbano e as Áreas de Proteção Histórico-Cultural
Art, 31. - As Áreas de Valor Ambiental Urbano e Áreas de Proteção Histórico-Cultural estarão previstas
no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU.
Parágrafo único - As Áreas de Valor Ambiental Urbano compreendem:
I- Os espaços abertos urbanizados: praças, largos, campos € quadras esportivas e outros logradouros
público, utilizados para O convívio social, o lazer, a prática de esporte, a realização de eventos e a
recreação da população;
[I- As Áreas de Proteção Histórico-Cultural compreendem os sitos de valor cultural, histórico, artístico,
arquitetônico ou urbanístico em todo Município, elemento da paisagem natural e, ou da construída, que
configurem referencial cênico ou simbólico significativo para a vida, a cultura e a imagem de todo o
Município.
HI - Novas Áreas de Valor Ambiental Urbano e Áreas de Proteção Histórico-Cultural poderão ser
reconhecidas e decretadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 32. - O tombamento dos bens de valor histórico e cultural, independentemente do tombamento
federal ou estadual, poderá ser feito por Lei Municipal e terá os mesmos efeitos do tombamento pela
legislação federal específica, aplicando-se os prazos, procedimentos e demais disposições dessa Lei, no
que couber.
$ 1º, - Os procedimentos relativos ao tombamento, compreendendo os demais atos preparatórios são
devidamente instruídos e encaminhados ao COMMA, para aprovação e delimitação das áreas de entorno
para fins de preservação visual dos bens tombados.
$ 2º — Em nenhuma hipótese, poderão ser construídas nas vizinhanças dos bens tombados, estruturas que
lhe impeçam a visibilidade ou os descaracterizem, nem afixados anúncios, cartazes, ou dizeres de
quaisquer espécies. sob pena de recomposição do dano cometido pelo infrator e pagamento de multa.
Seção HH
Monumentos, Sítios Arqueológicos e Patrimônio Histórico.
Art. 33. - Constitui patrimônio municipal, os bens cuja preservação seja de interesse público, quer por sua
vinculação a fatos memoráveis da história municipal, quer por seu valor arqueológico, etnográfico,
arquitetônico, ou cultural, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem o manejo
adequado, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais, históricos e culturais.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS, DIRETRIZES E PADRÕES DE EMISSÃO.
Art. 34. — Para a garantia das condições ambientais adequadas à vida, em todas as suas formas, serão
estabelecidos padrões de qualidade ambiental e de controle de poluentes com base em estudos
específicos, conforme disposições regulamentares.
Art. 35. — O órgão executor da Política Municipal do Meio Ambiente deve monitorar a qualidade do ar,
do solo, da água e da biodiversidade para avaliar o atendimento aos padrões e metas estabelecidos e exigir
a adoção das providências necessárias.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Art. 36. — Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no
subsolo, nas águas interiores ou superficiais em desconformidade com as normas e padrões estabelecidos,
bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais.
Art. 37. — É vedado a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais.
Art. 38. — As fontes geradoras de resíduos sólidos deverão elaborar quando exigido, o Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS, contendo a estratégia geral adotada para o gerenciamento
dos resíduos, abrangendo todas as suas etapas, inclusive os referentes à minimização da geração,
reutilização e reciclagem, especificando as ações a serem implementadas com vistas à conservação e
recuperação de recursos naturais de acordo com as normas pertinentes.
Art. 39. — Os responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as áreas afetadas, sem
prejuízo de outras responsabilidades administrativas legalmente estabelecidas, através da adoção de
medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais
para que se possa dar nova destinação à área.
Parágrafo único — As medidas de que trata este artigo deverão estar consubstanciadas em um Plano de
) Recuperação de Áreas Degradas — PRAD a ser submetido à aprovação da autoridade ambiental municipal
competente.
Art. 40. - São considerados responsáveis solidários pela preservação é recuperação de uma área
degradada, nos termos desta Lei:
[- O causador da degradação e seus sucessores;
II — O adquirente, o proprietário, o possuidor da área ou do empreendimento;
HI — Os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da
degradação e contribuam para a sua ocorrência ou agravamento.
CAPÍTULO VI
DO AUTOCONTROLE AMBIENTAL
Art. 41. — As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades que utilizem
recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, deverão
adotar o autocontrole ambiental através de sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus
impactos, garantindo a qualidade ambiental.
— CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 42. — Os empreendimentos, obras e atividades, públicas ou privada, suscetíveis de causar impacto ao
meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos ambientais.
Parágrafo único - A Avaliação de Impacto Ambiental — AIA é o instrumento que possibilita
diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais relacionadas à localização, instalação,
construção, operação, ampliação, interrupção ou encerramento de uma atividade ou empreendimento.
Art. 43, - O licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades suscetíveis de causar
impacto no meio ambiente deve ser instruído com a realização de estudos ambientais, quando couber, a
,
serem definidos, em cada caso a depender das características, localização, natureza e porte dos
empreendimentos e atividades.
$ Ne Consideram-se estudos ambientais aqueles exigidos pelos órgãos licenciadores como subsídio para
análise ambiental para a concessão ou renovação de licenças ou de autorizações ambientais, entre outros:
1 - Estudo de Pequeno Impacto Ambiental - EPI;
H - Estudo de Médio Impacto Ambiental - EMI;
HI — Auto de Avaliação para Licenciamento Ambiental - ALA;
à Câmara Municipal de Itaberaba
Re + É ESTADO DABAHIA
Wai CNPJ 13.267.315/0001-41
IV - Plano de Manejo - PM;
V- Plano de Controle Ambiental — PCA;
VI - Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD;
VII — Análise de Risco - AR;
VIII - Relatório de Caracterização do Empreendimento — RCE;
IX - Relatório de Controle Ambiental - RCA;
X - Relatório Ambiental Preliminar - RAP;
XI - Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA;
XII - Relatório Técnico da Qualidade Ambiental - RTQA:
XIII — Estudo Dendrométrico de Vegetação - EDV;
XIV - Diagnóstico Ambiental - DA;
XV - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA;
XVI- Plano de gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS:
XVII - Plano de Emergência Ambiental - PEA;
XVIII — Plano de Terraplanagem — PT;
XX — Estudos do Impacto de Vizinhança e Relatório do Impacto de Vizinhança — EIV/RIV.
$ 2º. - Os estudos ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, sendo
obrigatória apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do conselho de
classe a que pertence ou equivalente.
Art. 44. — O Estudo de Impacto Ambiental — EIA se aplica para empreendimentos ou atividades de
grande porte e alto potencial poluidor (Classe 6) e, que sejam de efetiva ou potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, bem como para a ampliação ou modificação de
empreendimentos e atividades já existentes, que causarem impacto adicional significativo.
Parágrafo único — O conteúdo do EIA deverá obedecer aos requisitos constantes das legislações
vigentes.
Art. 45. - O Relatório de Impacto Ambiental — RIMA é o documento contendo a síntese do Estudo de
Impacto Ambiental — EIA, em linguagem acessível, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos e
demais técnicas de comunicação visual de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do
projeto, bem como as consequências ambientais de sua implementação.
Parágrafo único - O conteúdo do Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, deverá obedecer aos
requisitos constantes das legislações vigentes.
CAPÍTULO IX
DO LICENCIAMENTO
Art. 46. - A localização, implantação, operação, alteração de empreendimentos ou atividades utilizadoras
de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente causadores de impacto ambiental local
dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal, na forma do disposto nesta Lei e demais
normas dela decorrentes.
$ 1º. - Compete ao Município, por meio dos seus órgãos licenciadores, conceder em conformidade com as
suas competências originarias, o licenciamento amb'ental dos empreendimentos e atividades de impacto
local, bem como daqueles que lhe forem delegados pelo Estado.
$ 2º. - São consideradas como de interesse ambiental local os empreendimentos e atividades, cujos
impactos não ultrapassem os limites territoriais do município, observados os limites da legislação vigente.
$3º.- A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA realizará
a triagem dos requerimentos de licenciamento ambiental, a fim de evitar a formação de processos fora de
seu âmbito de competência. pes
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Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 47. - O licenciamento ambiental se dará através de Licença e, ou de Autorização Ambiental,
mediante a análise dos Estudos Ambientais e da documentação, exigidos e apresentados pelo
empreendedor.
1 - Considera-se Licença Ambiental o ato administrativo por meio do qual o órgão competente avalia as
condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidos pelo empreendedor,
pessoa física ou jurídica de direito público ou privado para localizar, implantar, operar e alterar
empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
II - Considera-se Autorização Ambiental o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental
competente permite a realização ou funcionamento de empreendimento e atividades, pesquisas e serviços
de caráter temporário e, execução de obras que não resultem em instalações permanentes.
Art. 48. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio de Itaberaba —
SEAMA expedirá as seguintes Licenças Ambientais e atos correlatos.
1 - Licença Prévia - LP;
II - Licença de Instalação - LI;
HI - Licença Prévia de Operação — LPO;
IV - Licença de Operação — LO:
V- Licença de Alteração — LA:
VI - Licença Unificada — LU;
VII - Licença de Regularização — LR;
VIII — Dispensa de Licença Ambiental — DLA e
IX - Certidão de Inexigibilidade - CINEX.
Parágrafo único — Todos os processos de Licenciamento Ambiental deverão ser precedidos de um
Parecer Técnico a partir de uma inspeção obrigatória, acompanhada de documentário fotográfico que
comprove a real condição do empreendimento.
Art. 49. - A Licença Prévia — LP, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas-nas próximas fases de sua instalação.
Art. 50. - A Licença de Instalação - LI, concedida para a implantação do empreendimento ou atividade,
de acordo com as especificações constantes dos planos, programas €& projetos aprovados, de acordo com
as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Art. 51. - A Licença Prévia de Operação — LPO, concedida a título precário, válida por até 180 (cento e
oitenta) dias, para empreendimentos e atividades quando necessária a avaliação da eficiência das medidas
adotadas pela atividade na fase inicial de operação.
Art. 52. - A Licença de Operação — LO, concedida para a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores, com o
estabelecimento das medidas de controle ambient! e condicionantes determinadas para o tipo de
operação.
$ 1º. - É obrigatória a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD para as atividades de
extração minerária e tratamento de minerais, quendo da solicitação da LO.
$ 2º. - Não será fornecida a LO quando houver início ou evidência de liberação ou lançamentos de
poluentes de qualquer gênero nas águas, no ar ot no solo.
Art. 53. - A revisão da LO, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:
[-A atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele normalmente
considerado quando do licenciamento; grecs
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 4, ESTADO DABAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
WI - A continuidade da operação comprometa de ' maneira irremediável os recursos ambientais não
inerentes à própria atividade;
HI - ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento.
Parágrafo único - A renovação da LO deverá considerar as modificações no zoneamento ambiental com
o prosseguimento da atividade licenciada e à concessão de prazo para a adaptação, relocalização ou
encerramento da atividade.
Art. 54. — A Licença de Alteração — LA, concedida para a ampliação, modificação, troca de endereço,
dentre outros, de empreendimento, atividade ou do processo regularmente existente, podendo ser
requerida em qualquer etapa do licenciamento, observando-se o prazo da validade do Ato Administrativo
correspondente.
Art. 55. — A Licença Unificada — LU, concedida para empreendimentos definidos em regulamento, nos
casos em que as características do empreendimento assim o indiquem para as fases de localização,
implantação e operação, como uma única licença, desde que estejam enquadrados na classe 1 (pequeno
porte e pequeno potencial poluidor) ou na classe 2 (pequeno porte € médio potencial poluidor ou médio
porte e pequeno potencial poluidor), bem como nos casos previstos pelo artigo Art. 136, do regulamento
da Lei Estadual nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto Estadual nº 14.024/2012, para atividades
agrossilvopastoris, desde que cumpram os incisos 1, Ile III deste artigo.
g 1º. - Para os empreendimentos e atividades cujo porte e potencial poluidor não permita o
enquadramento, em virtude da sua área, capacidade de estocagem ou de produção, seja inferior aos
valores mínimos constantes dos anexos do regulamento, e não se enquadre em nenhuma das outras
modalidades de licenciamento acima, deverá ser regularizado, quando requerido, a depender da sua
necessidade, por DLA - Dispensa de Licença Ambiental, mediante Ato Jurídico-Administrativo
específico.
$ 2º. - Para os empreendimentos, cuja atividade não conste dos anexos das Resoluções CEPRAM, bem
como do Regulamento dessa Lei Municipal, será emitida uma Certidão de Inexigibilidade - CINEX,
quando requerida.
Art. 56. - A Licença de Regularização — LR, concedida para regularização de empreendimentos ou
atividades em instalação ou funcionamento, existentes até a data da regulamentação desta Lei, mediante a
apresentação de estudos de viabilidade e comprovação da recuperação e, ou compensação ambiental de
seu passivo, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores.
$ 1º. — As Licenças Prévia de Operação, de Implantação, de Operação e Unificada, serão concedidas pelo
prazo de 01 (um) ano, até 03 (três) anos, sendo o porte do empreendimento ou atividade, seu grau de
risco, bem como os valores desses atos administrativos, compatíveis com os determinados pela
Legislação Estadual vigente.
g 2º. — As tipologias das licenças previstas nesta Lei poderão ser concedidas por plano ou programa, ou
ainda, de forma conjunta para seguimento produtivo, empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes
de polos industriais, turísticos, entre outros, desde que defina a responsabilidade legal pelo conjunto de
empreendimentos ou atividades.
$ 3º. — As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a
natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
$ 4º, - O conteúdo dos estudos, das condicionantes e das outras medidas para o licenciamento, será
definido no regulamento desta Lei, e em outros atos complementares a ser editado pelos órgãos
coordenador e executor da Política Municipal de Meio Ambiente, obedecido o princípio da publicidade.
$ 5º. — Poderão ser instituídos procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a
localização, natureza, porte e características dos empreendimentos e atividades requeridas.
$ 6º. - Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos ambientais podem celebrar Termos de
Compromisso com o órgão ambiental competente para o funcionamento da atividade durante o proces,
de regularização. [az
4» Câmara Municipal de Itaberaba
mimntEo
Art. 57. — A Autorização Ambiental (AA), é um ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental
competente permite a realização ou operação de empreendimento e atividade, pesquisas e serviços de
caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas
que possibilitem a melhoria ambiental. Em decorrência do seu caráter temporário, esse tipo de
autorização terá sua validade no máximo pelo período de 01 (um) ano.
CAPÍTULO X
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 58. — Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para O
meio ambiente, assim considerado pelo órgão ambiental competente, será exigida do empreendedor a
Compensação
Ambiental com fundamento no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), ou do respectivo estudo a depender do porte do e
potencial poluidor do empreendimento, cujo enquadramento indique o mesmo como Classe 6, em
consonância com a legislação vigente.
Art. 59. — Para fins da Compensação Ambiental, o órgão ambiental competente estabelecerá o grau de
impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório EIA/RIMA, ou respectivo
estudo e relatório, ocasião em que considerará exclusivamente os impactos ambientais negativos e não
mitigáveis sobre o meio ambiente.
Art. 60. — O empreendedor deverá destinar a título de Compensação Ambiental até 0,5% (meio por cento)
do valor total do orçamento para à implantação do empreendimento.
Parágrafo único — À definição dos valores ou de outras formas de compensação ambiental será fixada
em decorrência ao impacto gerado, assegurando ao empreendedor o contraditório e o direito de ampla
defesa.
Art. 61. — Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação desta Lei, que apresentem
passivos ambientais, obrigam-se a sanar as irregularidades existentes, conforme as exigências técnicas
necessárias à recuperação dos passivos identificados pelo órgão competente e, no caso de impossibilidade
técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias.
. CAPÍTULO XI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 62. - A Conferência Municipal de Meio Ambiente é a instância que assegura ampla participação da
sociedade, a fim de contribuir para a definição das diretrizes das políticas públicas ambientais.
Art. 63. - São princípios básicos da Conferência a equidade social, a corresponsabilidade, a participação
e a mobilização social, o enfoque humanístico, holístico, democrático e a representatividade da
diversidade social.
Art. 64. — A convocação das conferências será realizada através de ato do Poder Executivo Municipal,
com periodicidade estabelecida pelo órgão estadual da Bahia.
“TÍTULO HI
DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 65. - A formulação da Política Municipal de gestão, proteção e valorização da biodiversidade
fundamentar-se-á no conhecimento técnico científico e em instrumentos e ações de pre ção e de
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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E 4% ESTADO DABAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
conservação ambiental, de desenvolvimento florestal, de proteção à flora e à fauna e de uso sustentável
dos recursos naturais.
Art. 66. — A política municipal de gestão, proteção € valorização da biodiversidade tem por objetivo
garantir perpetuidade do seu patrimônio genético e a repartição equitativa dos benefícios derivados da sua
utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles associados.
Art. 67. — Consideram-se instrumentos de conservação ex-situ:
1 - Áreas fechadas, públicas ou privadas, destinadas a abrigar qualquer coleção de animais silvestres
mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública, desde que devidamente
autorizadas pelo IBAMA.
[1 — Áreas fechadas, públicas ou privadas, destinadas ao plantio e ao abrigo de coleções documentadas de
plantas vivas nativas ou exóticas, com fins preservacionistas, onde sejam desenvolvidas ações voltadas à
conservação, exposição, instrução científica e educação ambiental, desde que autorizadas pelo IBAMA.
III — Hortos Florestais: áreas públicas destinadas à preservação de mata nativa em centros urbanos ou
periféricos ou próximos destes, marcados por significativo índice de arborização onde sejam
desenvolvidas ações voltadas à conservação, ao estudo de essências florestais nativas e exóticas, à
manutenção de sementeiras e estufas e à utilização e fornecimento de mudas para replantio.
IV - Jardins Zoobotânicos ou Parques Zoobotânicos: áreas com características definidas aos incisos 1, Il e
III deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Secção I
Das Disposições Gerais
Art. 68. — Compete ao Poder Executivo Municipal instituir, implantar e administrar, na forma da
legislação pertinente, espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas
originais a serem protegidos, com vistas à manutenção e utilização racional do patrimônio biofísico e
cultural de seu território, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção.
$ 1º. — O planejamento do uso € da conservação da biodiversidade contemplará medidas e mecanismos
para a viabilização de corredores ecológicos no Município de Itaberaba.
g 2º. - O Poder Executivo Municipal destinará recursos específicos para a implantação e gestão de
espaços territoriais especialmente protegidos.
Art. 69. — Os objetivos que justificam a criação de espaços territoriais especialmente protegidos
envolvendo o ambiente natural e, ou O patrimônio histórico cultural é de caráter científico, educacional,
contemplativo ou turístico, destacando-se:
| - Preservação do patrimônio genético e conservação de amostras de ecossistemas em estado natural;
II — Proteção de espécies raras, em perigo ou ameaçadas de extinção;
[II - Proteção de mananciais para conservação da sua produção hídrica;
IV - Criação de espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas;
v - Proteção de locais de herança cultural, histórica, geológica, arqueológica, espeleológica e
paleontológica;
VI - Proteção de paisagens notáveis e belezas cênicas;
VII - Manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida.
Secção II
Do Sistema Municipal de Unidades de Conservação
Art. 70. — O Sistema Municipal de Unidades de Conservação — SISMUC tem por objetivos: "
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Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
1 = Contribuir par a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território do
Município de Itaberaba;
11 — Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
WI — Proteger mananciais hídricos destinados ao abastecimento de núcleos urbanos € essenciais a setores
economicamente estratégicos;
IV - Proteger paisagens naturais e pouco alteradas, de notável beleza cênica;
V - Proteger, recuperar ou restaurar ecossistemas;
VI - Proteger e assegurar à diversidade do patrimônio genético e a perenidade de espécies raras,
endêmicas, ameaçadas ou em risco de extinção, bem como aquelas com potencial econômico;
VII — Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento
ambiental;
VIII — Favorecer condições e promover à educação e interpretação ambiental, a recreação em contato
com a natureza e o turismo ecológico;
IX — Constituir polos atrativos de investimentos e incentivadores de atividades econômicas sustentáveis
em escala municipal;
X — Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XI - Proteger espécies essenciais a atividades econômicas;
XII — Proteger espécies e recursos naturais necessários à manutenção de modos de vida e práticas
[o culturais e à subsistência de populações tradicionais, com respeito e valorização de seus conhecimentos.
——
Art, 71. — O SISMUC integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC, bem como O
Sistema Estadual de Unidades de Conservação — SEUC, na forma das suas respectivas categorias
devidamente elencada.
Art. 72. - O Sistema Municipal de Unidades de Conservação — SISMUC, integra o Sistema Municipal
do Meio Ambiente — SISMUMA, cabendo ao órgão executor da Política Municipal do Meio Ambiente
coordenar as ações relacionadas à criação, implantação e gestão das unidades de conservação municipais,
bem como elaborar e implementar seus Planos de Manejo, na forma definida em lei.
Art. 73. — As unidades de conservação municipais disporão de Conselho Gestor, de caráter consultivo ou
deliberativo, de acordo com a sua categoria, na forma da legislação estadual e federal.
Art. 74. - O órgão responsável pela administração da unidade de conservação estabelecerá normas
especificas regulamentando a ocupação e O uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores
ecológicos da unidade.
[o Art. 75. — O Poder Executivo Municipal e o estadual, compatibilizarão suas normas de modo a adequa-las
aos objetivos da criação e às diretrizes da Unidade de Conservação.
Art. 76. — As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse
público ou privadas, mediante instrumento a ser firmado com O órgão responsável por sua gestão.
Art. 77. — Os proprietários de imóvel rural ficam obrigados a averbar no cartório competente as áreas
integrantes da Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, quando por eles declaradas.
Seeção HI
De Outros Bens e Espaços Especialmente Protegidos
Art. 78. - Sem prejuízo do disposto nas legislações estaduais e federais, são considerados de preservação
permanente, os seguintes bens e espaços:
1 - Os lagos, lagoas e nascentes existentes nos limites territoriais, mencionados no Plano Diretor do
municipio;
HW — As áreas de proteção das nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço necessário à sua
preservação;
TIL — As matas ciliares; Já
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Câmara Municipal de Itaberaba
Ve: j ESTADO DA BAHIA
A CNPJ 13.267.315/0001-41
IV — As áreas que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora, ameaçadas de extinção e
endêmicos. bem como aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de espécies migratórias
devidamente identificadas e previamente declaradas por ato do Poder Executivo Municipal;
V — As reservas da flora apícola, compreendendo suas espécies vegetais e enxames silvestres, quando
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, nelas vedado o uso de agrotóxicos, a supressão da
vegetação e a prática de queimadas;
VI -— As áreas consideradas de valor paisagístico, assim definido e declarado por ato do Poder Executivo
Municipal:
VII — As cavidades naturais subterrâneas c cavernas, onde são permitidas visitação turística,
contemplativa e atividades científicas, além daquelas previstas em zoneamento específico;
VIII — As encostas sujeitas à erosão e deslizamento, sendo que, em áreas urbanas, poderá ser permitida a
sua utilização após a adoção de medidas técnicas que assegurem à qualidade ambiental e a segurança da
população.
——
Parágrafo único — As áreas € bens naturais de que trata esse artigo, que não se incluem entre aquelas
definidas como Área de Preservação Permanente pelas legislações estaduais e federais, terá seu uso,
hipóteses de supressão de vegetação e demais restrições definidas por essa Lei e suas normas
regulamentares.
Art. 79. - A Área de Preservação Permanente - APP e em especial a vegetação que a reveste, deve ser
mantida ou recomposta para garantir ou recuperar suas funções ambientais.
Art. 80. — Nas áreas de vazante de corpos dágua naturais e artificiais, poderá ser desenvolvida a
agricultura familiar de subsistência, desde que:
| - Se trate de várzeas já drenadas e desprovidas de vegetação;
II — Os solos sejam compatíveis com seu aproveitamento técnico-econômico;
III — Sejam utilizados fertilizantes orgânicos e controles biológicos de pragas;
IV - Sejam adotadas técnicas de cultivo minimo extensivo e de baixo impacto ambiental,
preferencialmente agroecológicas;
V — Não estejam localizadas em bacia de captação de água para abastecimento público, em distância que
possa comprometer a qualidade da água.
CAPÍTULO HI
DA VEGETAÇÃO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 81. — As florestas e as demais formas de vegetação existente no território municipal são bens de
interesse comum de todos, excetuando-se o direito de propriedade com as limitações estabelecidas pela
legislação vigente.
Art. 82. — Para efeito do disposto nesta Lei, as florestas e demais formas de vegetação localizadas no
Estado são classificadas:
I - De preservação — aquelas que produzem benefícios múltiplos de interesse comum, necessário à
manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida. assim considerados:
a) As integrantes de Unidades de Conservação de Proteção Integral;
b) As que revestem as áreas de preservação permanente sejam as definidas na Constituição Federal, na
Constituição Estadual, no Código Florestal « nas demais normas decorrentes.
HI - De uso restrito — aquelas cujo uso e exploração e: tão sujeitos a diferentes graus de restrição em razão
de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas. assim considerados as integrantes de:
a) Reserva Legal; Ea
b) Servidão Florestal
as "3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41
ec) Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
HI — De produção — aquelas destinadas a atender às necessidades socioeconômicas, através do suprimento
sustentado de matéria prima de origem vegetal, inclusive as originárias de plantios integrantes de projetos
florestais, compostos por essências nativas ou exóticas, bem como as submetidas ao Plano de Manejo
Florestal Sustentável.
Art. 83. — E vedado, sem prejuizo de outras hipóteses legalmente previstas:
1-O corte, a supressão ou a exploração das espécies naturais:
a) Raras;
b) Ameaçadas de extinção;
c) Necessárias à sobrevivência das populações extrativistas;
d) Endêmicas.
IH — O corte ou a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies mencionadas no inciso
I deste artigo.
$ 1º. — Poderá ser autorizado pelo órgão competente o corte ou a supressão das espécies citadas neste
artigo, mediante compensação ambiental, quando couber, em caso de grave risco, iminente perigo à
segurança de pessoas e bens, utilidade pública oficialmente decretada ou interesse social.
$ 2º. - TORNA-SE OBRIGATÓRIO QUE TODOS OS IMÓVEIS RURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA OBTENHAM A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL, ATRAVÉS DO
CADASTRAMENTO NO CEFIR, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 15.180 DE 02 DE JUNHO DE 2014,
ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 18.140 DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
$ 3º. — O MUNICÍPIO DE ITABERABA PODERÁ NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 140/20] |,
AUTORIZAR A SUPRESSÃO VEGETAL, QUANDO DECORRENTE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO.
$ 4º. — O MUNICÍPIO DE ITABERABA PODERÁ AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER MATERIAL
LENHOSO PARA AS FINALIDADES E PRECEITOS PREVISTOS PELA PORTARIA INEMA/3.838/2012. QUE NÃO
DEPENDAM DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF.
Seção II
Da Reserva Legal e da Servidão Florestal
Art. 84. — Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva
Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente — APP
destinando-se ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos recursos
ecológicos, conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e da flora nativa, não sendo
permitido corte raso da vegetação.
Art. 85. — Incluindo as Áreas de Preservação Permanente deve ser mantida cobertura de floresta e outras
formas de vegetação do ecossistema regional, nas propriedades ou posses rurais, a título de Reserva
Legal, no mínimo de 20% (vinte por cento) da sua área total.
$ 1º.- A Reserva Legal será instituída, preferencialmente, em área com cobertura vegetal nativa, que seja
representativa do ecossistema em que se localize de modo a compartilhar a conservação dos recursos
naturais e o uso econômico do imóvel rural.
$ 2º. - No processo de demarcação da Reserva Legal, deve-se evitar a fragmentação dos remanescentes
da vegetação, localizando-a preferencialmente contígua às Áreas de Preservação Permanente — APP's, de
maneira à formação de corredores ecológicos.
Art. 86. - A Localização da Reserva Legal deverá estar compatível com:
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"4 Câmara Municipal de Itaberaba
ne És 42 ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41
I-A conservação e reabilitação dos processos ecológicos:
II — A conservação da biodiversidade:
HI — O abrigo da fauna e da flora;
IV — A formação de corredores ecológicos, de forma a permitir o fluxo de genes, a movimentação da
biota e a manutenção de populações que demandem áreas de maior extensão para sua sobrevivência.
Art. 87, — Para o cômputo ou compensação da área de Reserva Legal em pequenas propriedades ou posse
rural familiar, poderão ser consideradas os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou de produção.
Parágrafo único — Para fins de manejo de Reserva Legal na propriedade ou posse rural familiar, o órgão
ambiental municipal deverá estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação
de tais planos de manejo.
Art. 88. - O proprietário e o posseiro rural poderão instituir Servidão Florestal, em caráter permanente ou
temporário, mediante a qual, voluntariamente, renunciam os direitos de supressão vegetal ou exploração
da vegetação nativa localizada na Reserva Legal e das Areas de Preservação Permanente — APPs.
Art. 89. — A Servidão Florestal somente será instituída em áreas que não necessitem de revegetação ou
recuperação da vegetação, permitindo-se o seu enriquecimento com espécies nativas regionais.
Seção HI
Da Exploração dos Recursos Florestais
Art. 90. — A exploração florestal poderá ser deferida pelo órgão executor da Política Municipal do Meio
Ambiente do Município de Itaberaba mediante comprovação do cumprimento das disposições legais
relativas às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, amparado em convênio a ser firmado
com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente — SEMA, conjuntamente com o Instituto de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos da Bahia - INEMA.
Art. 91. — Fica proibida a utilização de espécies nobres, protegidas por lei, para produção de lenha ou
carvoejamento,
Art. 92. — Todo produto e subproduto de origem florestal cortado ou extraído na forma permitida em lei,
deverão ter essencialmente aproveitamento socioeconômico ou ambiental.
Art. 93. - O Município adotará mecanismos de estímulo à formação de florestas de produção objetivando
o suprimento do mercado consumidor de produtos florestais e a redução da pressão desse mercado sobre a
vegetação nativa, podendo estabelecer critérios para o aproveitamento dos produtos, subprodutos e dos
resíduos florestais.
CAPÍTULO IV
DA FAUNA
Art. 94. - Os animais de quaisquer espécies, constituindo a fauna silvestre, nativa ou adaptada, bem como
seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem
naturalmente fora do cativeiro, estão sob a proteção do Poder Executivo Municipal, sendo proibida a sua
perseguição, destruição, caça ou apanha.
Parágrafo único — Será permitida a captura de exames de abelhas destinados exclusivamente à formação
e, ou ao desenvolvimento da apicultura no território municipal.
Art. 95. - A realização de pesquisa científica, o estudo e a coleta de material biológico, nas áreas
protegidas por lei no âmbito municipal dependerão da prévia Autorização Ambiental, que será emitida
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, e Indústria e Comércio - SEAMA de
Itaberaba.
a
Art. 96. - É terminantemente proibido tratar animais de qualquer espécie, com crueldade.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
T Ag + 4.Ê ESTADO DA BAHIA
Wesf CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 97. — O licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que apresentem espetáculos
utilizando animais como parte deles, deverá observar se as espécies inclusas nas apresentações estão
ameaçadas de extinção ou se serão praticados quaisquer níveis de maus tratos.
CAPÍTULO V
DO SOLO
SEÇÃO I
DA PREVENÇÃO À EROSÃO
Art. 98. - A execução de quaisquer obras em terrenos erodidos ou suscetíveis à erosão, aos processos
geomorfogênicos e ao escoamento superficial, fica sujeita à licença ambiental, sendo obrigatória a
apresentação do devido Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).
Parágrafo único. Todo lote, edificado ou não, deverá ser convenientemente preparado para dar fácil
escoamento às águas pluviais por meio de canalização adequada para as sarjetas ou valetas do logradouro.
Art. 99. - A execução de obras e intervenções nas quais sejam necessárias a supressão de cobertura
vegetal e a movimentação de terras (corte e aterro) e todas as intervenções que implicam em alterações no
sistema de drenagem de águas pluviais ficam sujeitas a Licença Ambiental e deverão ser programadas
para período menos chuvoso.
Art. 100. - O parcelamento do solo, em áreas com declividades originais, iguais ou superiores a 15%
(quinze por cento), somente será admitido, em caráter excepcional, se atendidas, pelo empreendedor.
exigidas especificações que comprovem:
É | Inexistência do prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se
refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d'água, quer durante a execução das obras relativas ao
parcelamento, quer após sua conclusão;
II- | Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem:
INI- Condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à movimentação de terra:
IV- Medidas de prevenção contra a erosão, nos espaços destinados às áreas verdes e nos de uso
institucional;
V- Adoção de providências necessárias para o armazenamento e posterior reposição da camada
superficial do solo, no caso de terraplanagem:
VI- Execução do plantio da vegetação apropriada às condições locais.
Art. 101. - O sistema viário, nos parcelamentos em áreas de encosta deverá ser ajustado à conformação
natural dos terrenos, de forma a se reduzir ao máximo o movimento de terra e a se assegurar a proteção
adequada às áreas vulneráveis, e ficam sujeita a licença ambiental e deverão ser programadas para
período menos chuvoso.
SEÇÃO H
DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO
Art. 102. - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destinação de substância de qualquer
natureza, em estado sólido, líquido, pastoso ou gasoso, desde que sua disposição seja baseada em normas
técnicas oficiais e padrões estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 103. - O Poder Executivo Municipal responsabilizará e cobrará os custos de execução e medidas
mitigadoras para se evitar e, ou para corrigir a poluição ambiental decorrente do derramamento, do
vazamento, da disposição de forma irregular ou acidental do:
I- | Transportador, no caso de incidentes poluidores ocorridos durante o transporte, respon o
solidária e subsidiariamente o gerador:
H- | Gerador. nos acidentes ocorridos em suas instalações:
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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&y 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
W- Proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o
derramamento, vazamento ou disposição irregular e/ou acidental ocorrer no local de armazenamento,
tratamento e disposição.
Parágrafo único. Qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental deverá ser
comunicado, sob as penas da Lei, imediatamente depois de ocorrido, ao Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO HI
DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Art. 104. - Os Projetos referentes à instalação, operação e encerramento dos sistemas de tratamento e, ou
destinações de resíduos sólidos, inclusive da industrialização e beneficiamento de pedras ou de
substâncias minerais, obedecerão às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) e aos padrões estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 105. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio de Itaberaba -
SEAMA definirá as áreas propícias para o tratamento e a disposição dos resíduos líquidos, antes do seu
lançamento.
Art. 106. - Os serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento, triagem, reciclagem e
destinação final dos resíduos sólidos, serão de responsabilidade do gerador.
Parágrafo único - Em qualquer caso deverão ser executados sob a responsabilidade de um técnico
especializado, após a emissão pelo órgão ambiental municipal, do ato jurídico-administrativo
correspondente.
Art. 107. - O Poder Executivo Municipal somente poderá aceitar nos seus sistemas de tratamento e de
destinação, os resíduos gerados do território municipal ou os que forem autorizados por convênio ou
consorcio, após a devida aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 108. - O Poder Executivo Municipal poderá limitar o recebimento de resíduos não abrangidos pela
coleta regular.
Art. 109. - Os usuários do sistema de destinação e, ou tratamento dos resíduos sólidos públicos ou
privados, deverão atender às normas técnicas estabelecidas para a adequada disposição dos seus resíduos.
$ 1º. - Nos sistemas de disposição ou tratamento de resíduos operados pela Administração Pública
Municipal, somente poderão ser aceitos resíduos identificados e caracterizados pelo gerador: a) não
perigosos não inertes (classe IL A) e b) não perigosos inertes (classe TI B), em consonância com a NBR
10.004 da Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT.
$ 2º. - Não serão aceitos resíduos oriundos de processos. como água livre nos sistemas de tratamento e, ou
disposição de resíduos perigosos, os quais não poderão em nenhuma hipótese, serem destinados ao
Vazadouro a Céu Aberto ou ao Aterro Sanitário Municipal.
$ 3º. - Excetuam-se deste artigo os resíduos (classe 1) patogênicos ou tóxicos apreendidos, que deverão
ser coletados por empresas especializadas, devidamente licenciadas e autorizadas para essa operação, pelo
órgão ambiental estadual competente.
SEÇÃO IV
DO ATERRO SANITÁRIO
Art. 110. - Toda instalação de tratamento e, ou disposição de resíduos a ser implantada deverá ser
provida, de um cinturão verde através de plantio de espécies arbóreas de grande porte e rápido
crescimento em solo natural. O cinturão verde deverá ter largura mínima de 10 metros, bem como manter
uma área vegetada como Reserva Legal, devidamente aprovada, equivalente a 20% do total da área
destinada ao Aterro Sanitário. GESS
Câmara Municipal de Itaberaba
E
st 4.4 ESTADO DA BAHIA
374 CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 111. - A área de empréstimo, onde se localizarem as jazidas de terra para recobrimento diário dos
resíduos no aterro sanitário deverá ser recuperada pela entidade responsável pela operação do aterro,
evitando a instalação de processos erosivos e desestabilização dos taludes.
e
Art. 112. - O Proprietário, operador, órgão público ou privado, gerenciador do sistema do tratamento e,
ou da destinação serão responsáveis pelo monitoramento e pela mitigação de todos os impactos a curto,
médio e longo prazo do empreendimento, mesmo após o seu encerramento.
Art. 113. - O líquido percolado resultante dos sistemas de tratamento e. ou destinação final dos resíduos,
não poderá em nenhuma hipótese ser lançada diretamente em corpos hídricos.
Art. 114. - Deverão ser incentivadas e viabilizadas soluções que resultem em minimização, reciclagem e,
ou aproveitamento racional dos resíduos, tais como os serviços de coleta seletiva, compostagem e o
aproveitamento de tecnologias disponíveis.
$ 1º.- A minimização dos resíduos será estimulada através de programas específicos, otimizando a coleta
e visando a redução da quantidade de resíduos no sistema de tratamento e, ou na disposição final.
$ 2º. - A reciclagem ou o aproveitamento de embalagens que acondicionaram substâncias ou produtos
tóxicos perigosos e patogênicos estarão sujeitos às normas e legislação pertinente.
8 3º. - As pilhas ou baterias utilizadas em celulares e em outros aparelhos eletrônicos, quando substituídas
deverão ser devolvidas às lojas, magazines, etc., onde foram adquiridas e, ou onde exista posto de coleta
desse material para que sejam encaminhadas ao fabricante da forma prevista no artigo 33 da Lei Federal
12.305/2010 (Logística Reversa), ficando terminantemente proibida a venda ou doação a sucateiros ou
reciclagem em qualquer nível, em observância às normas estabelecidas para a logística reversa.
8 4º. - A Administração Pública Municipal deverá criar dispositivos inibidores para a utilização de
embalagens descartáveis e estimular a utilização de embalagens recicláveis.
SEÇÃO V
DA EXTRAÇÃO MINERAL — DEPENDERÁ DO NÍVEL DE OPÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Art. 115. - As atividades de extração de argila, areia, cascalho, saibro e pedras, bem como de outros
minerais previstos nas Portarias 266 e 564/2008, em consonância com a Lei Federal nº 6.567 de 24 de
setembro de 1978, deverão ser licenciadas previamente pelo Município, e posteriormente requerido à
Agência Nacional de Mineração - ANM, o Registro de Licença ou Guia de Extração, com base no
Decreto Federal nº 3.358/2000 para operar o empreendimento, após a concessão do ato administrativo
pertinente. Será exigida a elaboração e efetiva implementação do Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas (PRAD). em conformidade como o uso previsto para a área utilizada, devendo ser executado
gradativamente durante a operação da atividade.
Parágrafo único. O Minerador deverá adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre
a paisagem da região.
Art. 116. - A extração de pedras por meios industriais somente será licenciada se adotados procedimentos
que visem à minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na lavra, beneficiamento e
transporte pelas estradas municipais como no depósito nas áreas demarcadas e a minimização ou
supressão dos impactos sobre a paisagem da região, em especial às margens de rios e implantação de
cortinas verdes que isolem visualmente o empreendimento.
Parágrafo único. A extração de pedras fica sujeita ao atendimento das condições mínimas de segurança,
especialmente quanto à colocação de sinais nas proximidades, de modo que as mesmas possam ser
percebidas distintamente pelos transeuntes a uma distância de, pelo menos, 100m (cem metros),
observando-se, ainda, as seguintes diretrizes: 2—
mm "Câmara Municipal de Itaberaba
q 4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
[ — Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra, o desmontem por explosivos
(primário e secundário) deverão observar os limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação
vigente;
I — As atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento e disposição de efluentes
sanitários e de águas residuais provenientes da lavagem de máquinas;
KI — É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo proveniente da manutenção de veículos e
equipamentos dos empreendimentos;
IV - É obrigatória, para evitar o assoreamento em empreendimentos situados próximos a corpos hídricos,
a construção de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais.
Art. 117. - Não será permitida extração mineral com o emprego de explosivos, em uma distância inferior
a 300m (trezentos metros) de qualquer via pública, logradouro, habitação ou em uma área onde acarretar
perigo ao público.
Art. 118. - Será interditada a mina, ou parte dela, licenciada e explorada de acordo com esta Lei, que
venha posteriormente, em função da sua exploração, causar perigo ou danos à vida, à propriedade de
terceiros ou ao ecossistema do município.
Art. 119. - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras
numa área de extração de minerais, respeitando o registro de licença ou guia de extração, concedido pela
Agência Nacional de Mineração- ANM.
Art. 120. - A instalação de Olarias ou Cerâmicas deve ter o projeto previamente aprovado pelo Poder
Executivo Municipal e obedecer às seguintes prescrições:
[- As chaminés deverão ser construídas em conformidade com as normas técnicas vigentes:
II — Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água ficará o empreendedor obrigado a
fazer os devidos escoamentos e aterrar as cavidades, na medida em que seja extraída a argila;
HI — O órgão municipal licenciador deverá condicionar a operação de cada empreendimento minerário, às
Normas Reguladoras de Mineração — NRMºs pertinentes, em consonância com a Portaria DNPM nº 237
de 18 de outubro de 2001.
Art. 121. - As atividades minerárias já instaladas no Município ficam obrigadas a apresentar um Plano de
Recuperação de Areas Degradadas (PRAD)
g 1º. - O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), para as novas atividades, deverá ser
apresentado quando do requerimento e formação do processo de licenciamento ambiental.
g 2º. - As atividades já existentes quando da entrada em vigor desta Lei ficam dispensadas da
apresentação do Plano de que trata este artigo, se comprovarem que já dispõe de Plano aprovado pelo
órgão ambiental competente do Estado.
3º, - No caso de exploração de minerais legalmente classificados como da “Classe II” (NBR
10.004/2004), quando se tratar de área arrendada, o proprietário da terra responderá subsidiariamente pela
recuperação da área degradada.
$ 4º.- O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) deverá ser executado concomitantemente
com a exploração mineral.
$ 5º. - A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do
minerador.
$ 6º. - Os taludes resultantes de atividades minerais deverão receber cobertura vegetal e dispor de
sistemas de drenagem, para evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de terrenos.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Re rar 4.8 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
CAPÍTULO VI
DAS ÁGUAS
Art. 122. - O lançamento de efluentes, direta ou indiretamente, bem como a drenagem de águas pluviais
e servidas de núcleos urbanos para os recursos hídricos devem, obedecer aos padrões a serem
estabelecidos pelo COMMA, em consonância com a legislação vigente.
$ 1º.- A 1.000m (um mil metros) a montante de qualquer ponto de tomada d'água para abastecimento de
núcleos urbanos fica proibida qualquer tipo de exploração do leito do rio, como também a ocupação
humana, instalação de unidades industriais e, ou desmatamento, devendo ser observadas as determinações
do Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, alterada pela Lei Federal nº
12.727/2012.
$ 2º. - As águas subterrâneas e as águas superficiais deverão ser protegidas da disposição dos resíduos
sólidos e de projeto de aterro sanitário.
$ 3º. - É proibido o lançamento de efluentes poluidores de qualquer espécie, em vias publicas galerias de
águas pluviais ou valas precárias, sem o devido e comprovado tratamento específico e autorizado
expressamente pelo órgão ambiental competente.
Art. 123. - A aprovação de edificações ou de empreendimentos que utilizem águas superficiais e, ou
subterrâneas ficará vinculada à apresentação da autorização administrativa expedida pelo órgão estadual
competente.
$ 1º. — As empresas perfuradoras de poços tubulares, somente poderão prestar serviços no território do
município de Itaberaba, após o seu cadastramento junto ao órgão ambiental municipal.
$ 2º. — A perfuração de qualquer poço tubular em qualquer parte do território municipal de Itaberaba,
somente será permitida após a apresentação da Autorização emitida pelo órgão estadual competente.
$ 3º. — Após a conclusão dos serviços de perfuração de qualquer poço tubular, o direto ao uso da água,
somente será permitido após a concessão da outorga concedida pelo órgão estadual competente.
$ 4º. — Fica o requerente obrigado a apresentar ao órgão ambiental municipal, toda a documentação que
comprove a regulamentação para o uso de águas superficiais e subterrâneas no território do município de
Itaberaba, estado da Bahia.
Art. 124. - No caso de situações emergenciais, o Poder Executivo Municipal poderá limitar ou proibir,
temporariamente o uso da água, bem como o lançamento de efluentes líquidos em seus cursos.
$ 1º.- A proibição ou a limitação prevista neste artigo será sempre pelo tempo mínimo tecnicamente
necessário à solução da situação emergencial.
$ 2º. — A gestão das águas territoriais será exercida exclusivamente pelo órgão ambiental estadual e
regulada pela Lei Estadual nº. 11.612 de 08 de outubro de 2.009, suas alterações e regulamentos.
TÍTULO IV
DA POLUIÇÃO
CAPÍTULO 1 )
DO AR E DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 125. - A direção predominante dos ventos é parâmetro importante a ser considerada para localização
de áreas industriais, de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto, assim como de atividades
populações próximas.
Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Nei CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 126. - É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos, pastosos ou gasosos, assim
como de qualquer outro material combustível.
Art. 127. - Nos casos de fontes de poluição atmosférica para as quais não existam padrões de emissão
estabelecidos, deverão ser adotados sistemas de controle ou tratamentos que utilizem as tecnologias mais
eficientes para o caso.
Art. 128. - Nos casos de demolição, deverão ser tomadas medidas objetivando evitar ou restringir as
emanações de material particulado.
Art. 129. - É proibida a emissão de substâncias odorifera na atmosfera, em quantidades que possam ser
perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora.
. CAPÍTULO HI
DA POLUIÇÃO SONORA E DO COMPORTAMENTO URBANO
Art. 130. - Nenhum equipamento de emissão sonora poderá ser utilizado em vias públicas sem o devido
licenciamento ambiental, em especial, após aferir a fonte geradora e sua adequação aos níveis legalmente
permitidos.
Art. 131. — Os empreendimentos ou atividades destinadas à diversão pública, deverão ser licenciados pelo
órgão competente municipal antes da sua instalação.
$ 1º. - Entendem-se como divertimento público para efeitos desta Lei, os que se realizam em locais
abertos ou em recintos fechados de livre acesso ao publico.
$ 2º. - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou
entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em
residências particulares, esporadicamente.
$ 3º. - Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar sem o alvará de
localização e licença ambiental para execução de música ao vivo e, ou mecânica.
$ 4º. - Para execução de música ao vivo e, ou mecânica, em estabelecimentos comerciais ou de diversões
noturnas, é necessária uma total adequação acústica do prédio onde se situe que deverá ser comprovada e
aprovada pelo órgão ambiental local competente para o licenciamento e, se for o caso, exigido o Atestado
de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, concedido para a atividade.
$ 5º. - Para execução de música ao vivo nas ruas e logradouros públicos é necessária licença ou
autorização ambiental específica emitida pelo órgão municipal competente, especificando data, horário e
local da apresentação, obedecendo aos níveis de decibéis (dB) estabelecidos pelas legislações vigentes,
respeitando o sossego da vizinhança.
$ 6º. - A comunidade deverá ser advertida de que um dos mais graves problemas urbanos contemporâneos
mundiais é representado pela poluição sonora, causada pelo excesso de ruídos gerados pelo homem. Essa
poluição é ocasionada pelo som, fenômeno físico ondulatório periódico, que em excesso, causa uma série
de distúrbios à saúde dos seres humanos, bem como de outros animais.
$ 7º. - LIMITES DE SONORIZAÇÃO PERMITIDOS (em decibéis);
a - Áreas de sítios e fazendas: 55 - 60
b - Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas: 45 - 50
c - Área mista, predominantemente residencial: 55 - 60.
d - Área mista, com vocação comercial e administrativa: 60 - 65.
e - Área mista, com vocação recrecional: 65 - 70
f - Área predominantemente industrial: 70 — 85.
OBS.: Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB (A) Fonte: N 10.15
3 Câmara Municipal de Itaberaba
RE Ee
$ 8º. - A publicidade volante é um meio de divulgação bem antiga e conhecida, porém com o aumento
dos tipos de ruídos, como escapamento de motos possantes, de veículos, das construções, dentre outros,
em decorrência do aumento da população, pode tornar uma determinada área bastante incômoda para o
ouvido humano, devendo dessa forma, a emissão dos ruídos de qualquer natureza não ultrapassar o limite
de 65dB, exceto em áreas proibidas por legislações específicas, como hospitais, postos de saúde e igrejas,
dentre outros..
Art. 132. - A armação de circos ou parques de diversão somente será permitida em local previamente
aprovado pelo órgão competente municipal, sendo ainda passíveis de autorização ambiental.
$ 1º. - Ao conceder a autorização, Poder Executivo Mun icipal poderá estabelecer as restrições que julgue
convenientes, no sentido de manter a segurança, a ordem, a moralidade dos divertimentos e o sossego da
vizinhança, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba - COMMA.
$ 2º. - Os Circos e, ou os Parques de Diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao
publico depois de vistoriados em todas as suas instalações.
$ 3º. - Não será autorizada a armação de circos que incluem animais presos em jaulas, sem a devida
comprovação de regularidade diante do órgão ambiental competente.
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO 1
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 133. - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio —
SEAMA, apurar de forma imediata as infrações administrativas ambientais em processo administrativo
próprio, assegurado o contraditório e, ampla defesa com os meios e recursos dispostos nesta lei.
Parágrafo único - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as
regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 134, - Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA, dispor do seu quadro, de servidores
públicos devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo, nos termos do artigo
23º. da Carta Magna Brasileira.
Parágrafo único - São infrações administrativas ambientais. de caráter material, aquelas que voluntária
ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental
dos recursos naturais do município, e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de
licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 135. - No exercício da ação fiscalizadora fica autorizada aos agentes, a entrada a qualquer dia e hora,
e a sua permanência pelo tempo que se fizer necessário, em instalações industriais, comerciais,
prestadoras de serviços. agropecuárias. atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos
imobiliários rurais e urbanos e outros, sejam eles públicos ou privados.
Art, 136. - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes, as informações necessárias e os
meios adequados à perfeita execução de seu dever funcional.
Art. 137. - Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas
atribuições, em qualquer parte do território municipal,
Art. 138. - Aos agentes no exercício de sua função de fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
compete:
£** Câmara Municipal de Itaberaba
— + A Amara Municipal de Itaberaba
** 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
I- Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
HI - Efetuar medições, coletas, de amostras e inspeções;
HI - Elaborar relatórios técnicos de inspeção;
IV - Verificar ocorrências de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos da legislação
vigente;
V - Exercer outras atividades legais que lhes forem designadas.
se
Re
Art. 139. - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou lançamento, acidental ou não, de material
perigoso por fontes fixas ou móveis, os responsáveis deverão comunicar imediatamente ao Poder
Executivo Municipal, sob as penas da lei, o local, horário e a estimativa dos danos ocorridos, que em
decorrência da gravidade poderá recorrer às autoridades de trânsito, à Defesa Civil. ao INEMA ou ao
IBAMA, quando for o caso.
Art. 140, - O Poder Executivo Municipal poderá exigir, nos eventos e acidentes, do poluidor:
I A instalação imediata e operação de equipamentos automáticos de medição, com registradores,
nas fontes de poluição, para o monitoramento das quantidades e qualidades dos poluentes emitidos;
H- A comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, através da realização de
análises e amostragens:
HI- | A adoção de medidas de segurança para evitar os riscos ou efetiva poluição ou degradação das
águas, da biota, do ar, do solo ou subsolo, assim como, outros efeitos indesejáveis ao bem estar da
comunidade;
IV- A relocação de atividades poluidoras que, em razão de sua localização, processo produtivo ou
fatores deles decorrentes, mesmo após adoção de sistema de controle, não tenham condições de atender as
normas padrões legais.
Art. 141º. - O monitoramento de atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos
ambientais será realizado por todos os meios e formas admitidos em lei e tem por objetivos:
I- Aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade ambiental estabelecido
para região em que se localize o empreendimento;
H- Avaliar os efeitos de políticas. planos, Programas e projetos de gestão ambiental e de
desenvolvimento econômico e social;
HI- Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em caso de acidentes ou episódios críticos de
poluição.
Art. 142. - Caberá ao responsável pelo empreendimento ou atividade, adotar as medidas corretivas
eliminatórias ou mitigadoras fixadas pelo COMMA, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 143. - O interessado será responsável, sob as penas da Lei, pela veracidade das informações e pela
comunicação ao Poder Executivo Municipal das condições temporárias ou não, lesivas ao meio
ambiente, devendo apresentar periodicamente o relatório de auto monitoramento, quando por este
solicitado.
CAPÍTULO II
DAS ESPECIFICAÇÕES
Art. 144. - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e das normas, dela decorrentes será
realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim.
Art. 145. - Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:
Advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras
sanções.
Apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no ppivi
assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Nei CNPJ 13.267.315/0001-41
Auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam
ao exercício do poder de polícia.
Auto de Constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o
descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções
administrativas cabíveis.
Auto de Infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária
cabível.
Demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
Embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento.
Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do
atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, nos seus regulamentos e nas normas deles
decorrentes.
Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a esta Lei e às normas delas decorrentes.
Infrator: é a pessoa física e, ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou
e concorreu para o descumprimento da norma ambiental.
Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou
condução de empreendimento.
Intimação: é a ciência ao administrador, da infração cometida, da sanção imposta e das providências
exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o
administrado em decorrência da infração cometida.
Poder de Polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse,
atividade e empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no
Município de Itaberaba - Bahia.
Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente
anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no
segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de até 05 (cinco) anos
entre uma ocorrência e a outra.
Art. 146. - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais do quadro efetivo, o
livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 147, - Mediante requisição da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio — SEAMA, o agente fiscal poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação
fiscalizadora.
Art. 148. - Aos agentes fiscais ambientais, compete:
I- Efetuar visitas e vistorias:
TI - Verificar a ocorrência da infração;
HI - Lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - Elaborar relatório de vistoria:
V - Exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva.
Art. 149. - A fiscalização e a aplicação das penalidades de que tratam este capítulo, dar-se-ão por meio
de:
I- Auto de constatação;
H - Auto de infração;
HI - Auto de apreensão;
IV - Auto de embargo;
V - Auto de interdição;
VI - Auto de demolição.
Parágrafo único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a) A primeira, ao autuado: AL
e
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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** 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
b) A segunda, ao processo administrativo:
e) A terceira, ao arquivo.
se
Art. 150. - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, nele existindo:
1- O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
H- O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
HI - O fundamento legal da autuação;
IV - A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - Nome, função e assinatura do autuador;
VI - Prazo para apresentação da defesa.
Art. 151. - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade se do processo
constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Art. 152. - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do
auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.
Art. 153. — Através do auto, será intimado o infrator:
1 - Pelo autuador, mediante assinatura do infrator:
II - Por via postal, fax ou e-mail, com prova de recebimento;
HI - Por edital, a depender das circunstâncias.
Parágrafo único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de
grande circulação.
Art. 154. - São critérios a serem considerados pelo autuador na classificação de infração:
I- A maior ou menor gravidade;
HI - As circunstâncias atenuantes e as agravantes;
HI - Os antecedentes do infrator.
Art. 155. - Para a aplicação da pena de multa, expedida pelo Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA, as infrações em
matéria ambiental são classificadas em:
I- Leves - as eventuais ou as que não venham a causar risco ou dano à saúde, à flora, à fauna, nem
provoque alterações sensíveis ao meio ambiente:
IH - Graves - as que venham a prejudicar a saúde, à segurança e ao bem estar ou causar danos relevantes à
fauna, à flora e a outros recursos naturais:
HI - Gravíssimas - as que provoquem iminente risco à vida humana, à flora, à fauna, bem como a
quaisquer outros recursos naturais.
Art. 156. - São consideradas circunstâncias atenuantes:
I- Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade
com normas, critérios e especificações determinadas pela Secretaria Mun icipal de Meio Ambiente;
IH - Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de
degradação ambiental;
HI - Colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental;
IV - O infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.
V — As demais previstas na Lei Federal nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) que não sejam menos
restritivas às aqui dispostas.
Art. 157. - São consideradas circunstâncias agravantes:
I- Cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada:
H - Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; ca
HIT - Coagir outrem para a execução material da infração; fá aid
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Wst 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
IV - Ter a infração consequência grave ao meio ambiente:
V - Deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao
meio ambiente;
VI - Ter o infrator agido com dolo;
VII - Atingir a infração áreas sob proteção legal.
VIII - As demais previstas na Lei Federal nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) que não sejam
menos restritivas às aqui dispostas.
CAPÍTULO HI
DAS PENALIDADES
Art. 158. - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser
aplicadas de forma independente, a depender da ocorrência:
I- Advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de
imposição de outras sanções;
H - Multa simples;
HI - Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e
equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - Embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;
V - Cassação de alvarás, licenças, e a consequente interdição definitiva do estabelecimento autuado, serão
efetuadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal;
VI - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
VII - Reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas
características e com as especificações definidas, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA:
VIII - Demolição.
$ 1º. - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas
cumulativamente, as penas cominadas.
$ 2º. - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e
penais cabíveis.
$ 3º. - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado,
independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente
ea terceiros, afetados por sua atividade.
Art. 159. - O valor das multas será de R$ 500,00 (quinhentos reais) à R$ 50.000.00000 (cinquenta
milhões de reais), classificadas como leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta os atenuantes e
os agravantes, observando-se o anexo VI deste regulamento.
8 1º. - Ao quantificar a penalidade, a autoridade administrativa fixará inicialmente a pena base,
correspondente ao valor intermediário dos limites mínimos e máximos, reduzindo-a de acordo com os
atenuantes aumentando-a de acordo com os agravantes existentes.
$ 2º. - Poderão ser estipuladas multas com valores diários, enquanto persistirem as irregularidades.
Art. 160. - O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) se o pagamento dela for efetuado
em sua totalidade, até a data do vencimento.
Art. 161. - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro,
Art. 162. - As penalidades poderão incidir sobre:
I- O autor material;
H- O mandante:
HI - Quem de qualquer modo concorra à prática.
Per
3 Câmara Municipal de Itaberaba
Na mento
ma o
És 4.2 ESTADO DABAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 163, — O recolhimento do valor da multa imposta será revertido em favor do Fundo Municipal do
Meio Ambiente — FMMA, que se utilizará desses recursos para financiar projetos ou programas de
conservação e educação ambiental bem como para a compra de equipamentos para um bom
desenvolvimento da fiscalização e poder de polícia do município.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 164. - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do
recebimento da notificação.
$ 1º. - À defesa da sanção ou da ação fiscal instaura o processo administrativo, que garantirá ao processo,
ampla defesa e o contraditório ao autuado.
$ 2º.- A impugnação fiscal mencionará:
I- Autoridade julgadora a quem é dirigida;
H - A qualificação do impugnante;
HI - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - Os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.
$ 3º. - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma autuação,
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.
Art. 165. — Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuador ou servidor
designado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA,
que sobre ela se manifestará, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 166. - O julgamento do processo administrativo, em primeira instância, será realizado pelo
COMMA, órgão recursal do SISMUMA, no prazo máximo de 30 (trinta), contados do recebimento do
processo.
Parágrafo único - O COMMA, dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o
caso, a cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias, ou recorrer à instância superior no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data de seu recebimento.
Art. 167. — O sujeito passivo poderá interpor recurso ao COMMA contra a decisão proferida no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificação disposta no parágrafo único
do art. 166º desta Lei.
Parágrafo único - Não serão conhecidos recursos sem o prévio o depósito de 30% (trinta por cento) do
valor pecuniário da multa imposta.
Art. 168. - O COMMA proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do
recebimento do processo, pelo plenário do Conselho.
$ 1º. - Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão dela.
$ 2º. - Fica facultado ao autuador e ao autuado juntar provas no decorrer do processo, quanto este
permanecer em período de diligência.
Art. 169. - O COMMA, escolherá três conselheiros que ficarão responsáveis pela análise e relatoria do
processo que posteriormente será enviado ao plenário.
Parágrafo único — Caberá aos conselheiros designados, eleger o seu presidente.
Art. 170. - Compete presidente:
I- Presidir e dirigir todos os serviços da comissão de conselheiros, zelando pela sua regularida
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
II - Determinar as diligências solicitadas;
IH — Proferir voto ordinário e de qualidade, sendo esse fundamentado;
IV - Assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta.
Art. 171. - São atribuições da comissão de conselheiros:
1 - Examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido,
relatório com pareceres conclusivos;
II - Solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
HI - Proferir voto fundamentado;
IV - Proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado;
V - Redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que vencedor o seu voto;
VI - Redigir as resoluções quando vencido o voto do relator.
Art. 172. - A comissão de conselheiros deverá elaborar o regimento interno, para disciplinar e organizar
seus trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção do Secretário Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA.
Art. 173. - Sempre que houver impedimento do membro titular da comissão, o presidente deverá
convocar outro conselheiro, com antecedência de 24 horas.
Art. 174. - A comissão de conselheiros realizará uma sessão ordinária semanal, e tantas extraordinárias
quanto necessário, dependendo do fluxo de processos.
Art. 175. - O Presidente da comissão de conselheiros recorrerá de ofício ao Presidente do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba - COMMA, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo
do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, do valor originário não corrigido monetariamente, superior a
R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 176. - Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e permanecerá o
processo na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA, pelo
prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído.
Art. 177. - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, a
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente. Indústria e Comércio - SEAMA, declarará o
sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal da Fazenda, para
inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria de Justiça
Municipal, quando não for caso de reparação de dano ambiental causado.
Art. 178. - São definitivas as decisões:
$ 1º. - De primeira instância:
I - Quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto e
HI - Quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário.
$ 2º. - De segunda e última instância recursal administrativa.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITABERABA
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba - COMMA, órgão superior do SISMUMA, com
funções de natureza consultiva, deliberativa, normativa e recursal, tem por finalidade apoiar o
planejamento e acompanhamento da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da
Biodiversidade e das diretrizes governamentais voltadas para o meio ambiente, a biodiversidade e a
definição de normas e padrões relacionados à preservação e conservação dos recursos naturais.
competindo-lhe: e
£* Câmara Municipal de Itaberaba
= 3 e +
R$ 44 ESTADO DA BAHIA
Varig! CNPJ 13.267.315/0001-41
I — Estabelecer diretrizes complementares para a implantação da Política Municipal do Meio Ambiente e
da Proteção da Biodiversidade;
H — Aprovar o Plano Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade;
HI — Manifestar-se sobre planos, programas e projetos dos órgãos do Poder Executivo Municipal, que
possam interferir na preservação, conservação e melhoria do meio ambiente;
IV — Estabelecer diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e manutenção da
qualidade do meio ambiente observada as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente — CEPRAM e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA:
V-— Estabelecer diretrizes, normas e critérios para o licenciamento ambiental;
VI — Propor áreas prioritárias para a conservação no território municipal;
VII — Aprovar Plano de Manejo de Unidades de Conservação e suas atualizações, ouvidos os respectivos
conselhos gestores;
VII — Propor temas prioritários para as pesquisas aplicadas à conservação e ao uso sustentável dos
recursos naturais;
IX — Avocar, mediante ato devidamente motivado, aprovado por maioria simples, para se manifestar
sobre licenças ambientais para empreendimentos ou atividades de médio, grande ou excepcional porte;
X — Decidir em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre penalidades impostas pelo
órgão executor da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade;
XI — Elaborar, aprovar e publicar por resolução, o seu Regimento Interno e respectivas alterações;
XII — Criar e extinguir câmaras técnicas e setoriais, podendo atribuir-lhes algumas das suas competências
deliberativas, nos termos do regulamento desta Lei;
XII — Avaliar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente — FMMA, nas hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 180. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação técnica com o
estado para implantar as ações de descentralização da Gestão Ambiental do Município e de
fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA.
Art. 181. - O Município poderá celebrar consórcios públicos, convênios e outros instrumentos similares
com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, podendo inclusive, contratar empresa especializada
em consultoria e assessoria socioambiental, com o objetivo de assegurar uma melhor capacidade técnica
para o exercício da gestão municipal do meio ambiente.
Art, 182. - O licenciamento das atividades não consideradas de impacto ambiental local será atribuição
do Estado ou da União, em conformidade com as determinações legais, para ente federado.
Art. 183. - Competirá ao Estado, em caráter supletivo, exercer o licenciamento de atividades e
empreendimentos de impacto local, enquanto o Município não estiver estruturado nos termos do Artigo
15º da Lei Complementar Federal 140/2011.
Art. 184. - As ocorrências não previstas nesta Lei serão supridas pela Legislação Federal e, ou estadual
vigente.
Art. 185. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, revogando-se as disposições em contrário, em
especial as Lei Municipais 1.102/2006 e 1.207/2010.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÃ A MUNICIPAL DIATABERABA, em 05 de maio de
2021.
Vereador E JESUS
4 Câmara Municipal de Itaberaba
5 À picasa ham o! ot im
id sa ú ESTADO DA BAHIA
A, CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 78 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que, aprovado o regime de
urgência simples, SEJAM DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES
SEJAM DISPENSADOS Vo TÂncucioo =
PERMANENTES do projeto de lei abaixo relacionado:
4. Processo n.º 257/2021 - PROJETO DE LEI Nº 06/2021 de autoria
do Executivo Municipal: estabelece a política municipal de Meio Ambiente e dá
proteção à biodiversidade, institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA e cria
o Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município de Itaberaba — SISMUMA e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 04 de maio de 2021.
VEREADORES: &
ué
[CÂMARA MUNICIPAL DE MTABE |
| Aprovado DI tVOT.D2xv0T. EB UVOT. | Es /
PorfBUNANL (pf NOTOS |
GABINETE DO PREFEITO
mamão mms rm ar ce
: +
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA !
Aprovado DT SVOT. DI 2VOT. E UVOT. |
Ofício PGMIGAB n.º 51/2021 PorUNAN/ ( jvotos
Itaberaba, 27 de Abril de 2021 ap
AO EXCELENTISSIMO SENHOR GERSON ALMEIDA
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA/BA
ASSUNTO: ENVIO PARA TRAMITAÇÃO NESTA CASA DE LEIS DOS
PROJETOS DE LEI 06/2021 e 07/2021 que tratam respectivamente da Política
e Municipal do Meio Ambiente de Itaberaba e do Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente fundamentada nas
justificativas que seguem nos projetos acima referenciados , solicitamos a inclusão na
pauta do dia 27 de Abril de 2021 às 14:30 do Projeto de Lei 06/2021 acima
epigrafado, requerendo que seja votado em r ime de urgência simples
- No que tange ao Projeto de Lei 07/2021 requeremos a tramitação regular.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ricardo dos DD sarna Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM |,
Prefeito Municipal £? | 21 As 10:42h
Cerviior(a/C MDA
Joacir Rosa Santos
Coord.de Serv.Legistativos
Câmara M.de Itaberaba-BA
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Wu) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
(CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA TP
| Aprovado DI tVOT.C]22VoT. QT. JUSTIFICATIVA “ARA MUNCIFAL DE 'TABERABA-EA
Porã
da CMIBA
Temos a honra de submeter o presente Projeto de Lei que “Estabelece a Política
Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio
Ambiente - SISMUMA, do Município de Itaberaba, Bahia e dá outras
providências”, para apreciação dessa egrégia Casa de Leis, na forma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno desse Poder Legislativo, EM REGIME ESPECIAL
DE URGÊNCIA, acompanhado das justificativas que se seguem:
JUSTIFICATIVAS
A autonomia municipal, no Brasil é realidade natural à própria autonomia política dos
Estados Federados. Sem dúvida, essa questão tem como fulcro a Carta Magna do
País, artigo 18, que reconhece o município brasileiro com poder autônomo na sua
esfera de competência, ao lado da União, dos Estados Membros e do Distrito Federal.
Um município só pode ser considerado saudável quando todas as variáveis da matriz
ambiental que atingem a saúde e o bem estar do cidadão, estão equilibradas nos locais
onde ele vive, trabalha, circula, se locomove e tem o seu lazer.
A manutenção do nosso município na Gestão Ambiental Compartilhada do Estado da
Bahia - GAC promoverá a estruturação e a qualificação de Itaberaba para realizar com
mais precisão os processos de licenciamentos e os atos fiscalizações ambientais das
atividades e empreendimentos de impacto local, com maior resultado direto no
incremento da receita municipal.
Entre as diversas finalidades desta Lei em proposição, pretendemos estabelecer a
Política Municipal de Meio Ambiente e de Proteção da Biodiversidade, atualizada,
o que ocasionará a melhoria das ações estratégicas, do planejamento, da preservação,
da recuperação, da defesa do meio ambiente e da proteção da biodiversidade, além de
atribuir ao Município, a implementação de instrumentos da sua política municipal para a
perfeita consecução dos objetivos nela definidos.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa
Excelência e aos demais Vereadores, o encaminhamento do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de abril de 2021.
RICARDO N0. MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
FM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ca
LS) www .itaberaba.ba.gov.br IT ABERÁBA
PROJETO DE LEIDEN.?006 [MA or ASERAA
PROC N57/27
DE EM QD
26 DE ABRIL DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
| Aprovado O teor Davor. a - VOT.
Serngor (al da CM/BA
“Estabelece a Política Municipal do Meio
Ambiente e da Proteção à Biodiversidade,
institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente
— FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio
Ambiente - SISMUMA, do Município de
Itaberaba - Bahia e dá outras providências”.
sit da CMBA
vw O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA PROTEÇÃO À
BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES.
Art. 1º. - Fica instituída a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à
Biodiversidade de Itaberaba, visando assegurar o desenvolvimento sustentável e a
manutenção do ambiente propício à vida, em todas as suas formas, a ser
implementada de forma integrada e participativa.
Art. 2º. - Ao Poder Público e à coletividade incumbe defender, preservar, conservar e
recuperar o meio ambiente, observando, dentre outros os seguintes princípios:
Il. Do respeito aos direitos e deveres fundamentais que assegurem o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida;
H. Do desenvolvimento sustentável, como norteador da política socioeconômica e
cultural do Município;
HW. Da prevenção e da precaução;
IV. Da função social da propriedade;
V. Da obrigatoriedade da Intervenção dos órgãos municipais, no limite de sua
competência, nas ações que possam causar poluição e degradação ambiental;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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te MN :2 www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
VI. Da participação da sociedade civil
VII. Da responsabilidade ambiental do usuário-pagador e do poluidor-pagador;
VII. Do acesso às informações relativas ao meio ambiente;
IX. Da educação ambiental para o pleno exercício da cidadania ambiental;
X. Da cooperação entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União,
considerando a abrangência e interdependência das questões ambientais;
XI. Do respeito aos valores histórico-culturais;
XIl. Da responsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade das ações dos
órgãos e entidades envolvidas com a qualidade do meio ambiente, nas suas
respectivas esferas de atuação;
XIll. Da responsabilidade objetiva pelos danos ambientais porventura causados;
XIv. | Da equidade ambiental;
XV. Da proibição do retrocesso na proteção ambiental.
Art. 3º. - A Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de
Itaberaba, tem por objetivo:
- R Melhorar a qualidade de vida, considerando as limitações e as
vulnerabilidades dos ecossistemas;
H. Compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a garantia da
qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e
da proteção do sistema climático;
a. Otimizar o uso da energia, bens ambientais e insumos, visando à economia
dos recursos naturais e à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e
gasosos;
Iv. Promover o desenvolvimento sustentável;
V. Promover e disseminar o conhecimento como garantia da qualidade
ambiental;
VI. Garantir a perpetuidade da biodiversidade e de seu patrimônio genético e a
repartição equitativa dos benefícios derivados da utilização e dos
conhecimentos tradicionais a eles associados;
VII. | Assegurar a equidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso do
meio ambiente e da biodiversidade;
o VIII. Assegurar a prevenção e a defesa contra eventos críticos de origem natural
ou decorrentes do uso inadequado dos recursos ambientais;
IX. Garantir a repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade e promover a
inclusão social e geração de renda;
X. Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais,
estimulando e favorecendo a formação consciências ou outros instrumentos
de cooperação;
XI. Identificar, preservar e conservar todas as áreas sensíveis do município, em
termos ambientais;
XIl. Estimular o desenvolvimento do uso de melhor tecnologia disponível para a
constante redução dos níveis da poluição e da degradação da natureza.
Art. 4º. - Constituem diretrizes gerais para implantação da Política Municipal do Meio
Ambiente e da Proteção à Biodiversidade:
Il. A concepção do meio ambiente em sua integridade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade;
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
te, 8 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
Il. A incorporação da dimensão ambiental, como questão transversal, nas políticas,
planos, programas, projeto e atos da administração pública;
HI. A inclusão de representantes dos interesses econômicos, das organizações não
governamentais, das comunidades tradicionais, e da comunidade em geral na
discussão, na prevenção e na solução dos problemas ambientais;
IV. A promoção da conscientização pública para a defesa do meio ambiente e do
patrimônio cultural e viabilizar a participação da comunidade no planejamento
ambiental e urbano nas análises dos resultados dos estudos dos impactos
ambientais ou de vizinhança;
V. O incentivo e o apoio às entidades não governamentais de cunho ambientalista,
sediadas no Município;
Os incentivos à produção e à instalação de equipamentos, e a criação ou
absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental,
considerando:
a. A prevenção dos riscos de acidentes nas instalações das atividades e, ou
dos empreendimentos com potencial de impacto ambiental;
b. O estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento,
transporte ou manipulação dos produtos, materiais ou rejeitos perigosos ou
potencialmente poluentes.
VII. A arborização e a recuperação da cobertura da sede municipal, dos
distritos, das vilas e dos povoados;
VIII. A educação sanitária e ambiental, em todos os níveis de ensino, público e
privado do Município, em caráter formal e não formal, para a adoção de hábitos,
costumes, posturas, práticas sociais e econômicas não prejudicais ao meio
ambiente.
IX. A formação e a capacitação dos servidores integrantes dos órgãos do
SISMUMA para o desempenho o exercício da gestão ambiental com eficiência.
X. A orientação e difusão de conceitos de gestão e de tecnologias
ambientalmente compatíveis nos processos de extração mineral;
A articulação e a compatibilização da política municipal com as políticas de
gestão e proteção ambiental no âmbito federal e estadual, visando a integração
do município ao:
a. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Estadual do
Meio Ambiente (SISEMA), e, em especial, com órgãos ambientais dos
Municípios limítrofes;
b. O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH),
apoiando e participando da gestão das bacias hidrográficas que faça parte do
território municipal;
c. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Sistema
Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) e o Sistema Municipal de
Unidades de Conservação (SISMUC)
VI.
XI.
Parágrafo único - Os órgãos do SISMUMA deverão adotar as presentes diretrizes
para a implementação das respectivas políticas públicas.
Art. 5º. — Para os fins desta Lei, entende-se por:
Meio Ambiente: A totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de
ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas inter-relações,
dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e
propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EA:
PREFEITURA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Recursos Ambientais: Os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o
solo e o subsolo; as águas superficiais e subterrâneas, a paisagem, a fauna, a flora; o
patrimônio histórico cultural e os fatores condicionantes da salubridade física e
psicossocial da população;
Degradação Ambiental: A alteração das características dos recursos ambientais
resultantes de atividades que, direta ou indiretamente:
a) Causem prejuízos à segurança e ao bem estar da população;
b) Causem danos aos recursos ambientais e aos bens materiais,
c) Criem condições adversas às atividades socioeconômicas;
d) Afetem as condições estéticas da imagem urbana, da paisagem ou as condições
sanitárias do meio ambiente;
e) Infrinjam as normas e padrões ambientais pré-estabelecidos.
Degradador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,
direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Poluição: O lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou
energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e
duração em desacordo com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou
indiretamente, a degradação ambiental;
Poluente: Qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de
causar poluição ambiental;
Poluidor: Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável
direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental;
Estudos Ambientais: Estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças
ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de
impactos ambientais.
Ecoeficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de
processos que busquem reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e
a conversão dos resíduos em novas matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao
tempo em que satisfaçam a preços competitivos, as necessidades humanas visando à
melhoria da qualidade de vida;
Produção mais limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais
orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais, para redução do consumo de
matérias-primas, água e energia, minimizando a produção de resíduos na origem e os
riscos operacionais, assim como outros aspectos ambientais adversos existentes ao
longo de todo o processo de produção;
Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação, preservação e
recuperação da natureza;
Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
Ga
Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização
sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a
biodiversidade;
Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, quimicas e
biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia
resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam:
I- a saúde, a segurança e o bem estar da população;
Il- as atividades sociais e econômicas;
Hi- a biota;
IV- as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V- a qualidade e quantidade dos recursos ambientais,
Licenciamento Ambiental: procedimento jurídico-administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente licencia a localização, implantação, operação e alteração de
procedimentos adotados nos procedimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições
legais e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
Licença Ambiental: ato juridico-administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, avalia o empreendimento e estabelece às condições, restrições e medidas
de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica
ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, alterar e operar
empreendimentos ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, com a finalidade de
mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que
visem ao uso racional dos recursos ambientais, e a promoção da educação ambiental.
$ 1º. — O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA possui natureza contábil e
financeira, está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comercio de Itaberaba — SEAMA, tendo como gestores financeiros o
Prefeito Municipal de Itaberaba e o Presidente do Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Itaberaba — COMMA.
$2º. —- O órgão ao qual está vinculado o FMMA fornecerá os recursos humanos e
materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 7º. — O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA será administrado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA, em
articulação com o COMMA, que terá as seguintes atribuições:
e Elaborar a proposta orçamentária do FMMA, submetendo-a a apreciação do
COMMA, antes do seu encaminhamento às autoridades competentes.
e Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-
financeiro de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMMA.
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Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente,
com entidades públicas ou privadas, visando a execução das atividades
custeadas com recursos do FMMA.
Ordenar despesas com recursos do FMMA, respeitada a legislação pertinente.
Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do
FMMA e de acordo com a legislação específica.
e Prestar contas dos recursos do FMMA aos órgãos competentes.
Art. 8º. — A execução dos recursos do FMMA será aprovada pelo COMMA, que terá
competência para:
| — Definir os critérios e prioridades para aplicar os recursos do FMMA;
W — Fiscalizar a aplicação de todos os recursos;
WI] — Antes do seu encaminhamento às autoridades competentes, apreciar a proposta
orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio - SEAMA, para que seja incluída no orçamento do município;
IV — Aprovar o Plano Anual de Trabalho e o cronograma físico financeiro apresentado
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio -
SEAMA.
V — Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentados pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA,
antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar e emitir o parecer
a adequado.
VI — Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental
vigente.
Art. 9º. — Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA,
aqueles a ele destinados, provenientes de:
| - Dotações orçamentárias e créditos adicionais;
H-— Taxas, tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
Ml — Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas
ou privadas;
IV — Receitas provenientes de acordos convênios, contratos e consórcios, de ajuda de
cooperação interinstitucional;
V — Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis
recebidos de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
VI - Multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da legislação
vigente;
VII - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VIII - Remuneração decorrente das análises de projetos, expedição de licenças e
autorizações ambientais, bem como de quaisquer outros Atos Jurídicos-Administrativos
e Autorizativos.
IX — Quaisquer outros recursos destinados por lei.
Art. 10º. São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os
planos, programas e projetos destinados a:
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| - Criação, manutenção E gerenciamentos de praças, unidades de conservação e
demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
Il - Educação Ambiental - EA;
Ill - Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e controle
ambiental;
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas,
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA;
VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na
área do meio ambiente;
IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento
de seus projetos;
X - Contratação de empresa para prestar os serviços especializados em assessoria e
consultoria socioambiental, que disponha de equipe multidisciplinar compativel com as
necessidades do órgão ambiental municipal, para elaboração de pareceres técnicos,
laudos de vistoria, acompanhamento dos processos dos atos jurídicos-administrativos
que serão emitidos.
XI! - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos
humanos.
Parágrafo único - Os planos, programas e projetos financiados com recursos do
FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os principios e diretrizes da
política e postura municipal do meio ambiente.
Art. 11. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, instituído por esta Lei, terá
vigência ilimitada.
Art. 12. - Aplicam-se ao FMMA, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais
e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE
PROTEÇÃO A BIODIVERSIDADE
Art. 13. - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da
Biodiversidade do Município de Itaberaba, estado da Bahia:
|- Planejamento Ambiental
H- Educação Ambiental;
HI- Avaliação e Monitoramento da Qualidade Ambiental;
IV- Zoneamento Ambiental;
V- As normas e os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes líquidos,
gasosos, de resíduos sólidos, bem como de ruído e vibração;
VI- Autocontrole Ambiental;
Vil- Avaliação de Impactos Ambientais;
vIll- O Licenciamento Ambiental, que compreende as licenças e as autorizações
ambientais, dentre outros atos emitidos pelos órgãos executivos do SISMUMA;
IX- A Fiscalização Ambiental;
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X- Os instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental,
XI- A cobrança pelo uso dos recursos ambientais e da biodiversidade;
XH- | A Compensação Ambiental;
XIll- Conferência Municipal do Meio Ambiente;
XIV- A legislação municipal sobre o meio ambiente,
XV- A instituição de espaços protegidos,
TÍTULO 1
DA GESTÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE —- SISMUMA, DA SUA
ESTRUTURA.
Art. 14. - O Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA é o conjunto de órgãos e
entidades públicas e privada integrada para a preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos
ambientais do Município, consoante o disposto nesta Lei.
Art. 15. - Integram o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA:
| - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de coordenação, controle e
execução da política e postura ambiental,
Il - COMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba, órgão colegiado
autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal da política ambiental,
Ill - Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus
objetivos;
IV - Outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder
Executivo.
V - O FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O COMMA é o órgão superior e deliberativo da composição do
SISMUMA, nos termos desta Lei.
Art. 16. - Os órgãos e entidades que compõem o SISMUMA atuarão de forma
harmônica e integrada, sob a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
observados a competência do COMMA.
“CAPÍTULO
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 17. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio —
SEAMA é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal do meio
ambiente, com as atribuições e competência definidas nesta Lei.
Art. 18. - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio de Itaberaba - SEAMA, dentro do SISMUMA:
| - Participar do planejamento das políticas e posturas públicas do Município;
|! - Elaborar o Plano Municipal do Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;
Ill - Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SISMUMA;
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IV - Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do
Município;
V - Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores
de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio
ambiente;
VI - Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse
ambiental para a população do Município;
VH — Implementar, através do Plano de Ação, as diretrizes da politica ambiental
municipal;
VIH - Promover a educação ambiental;
IX - Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não
governamentais - ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos
para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação
dos recursos ambientais, naturais ou não;
X — Aplicar os recursos do Fundo do Meio Ambiente - FMMA, nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas e previamente aprovadas
pelo COMMA,;
XI - Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre seus objetivos;
XIl - Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os
planos de manejo;
XII - Recomendar ao COMMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices
e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
XIV - Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e
atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do
meio ambiente, através de Atos Jurídicos-Administrativos e Autorizativos legalmente
aplicáveis, conforme o caso e, especificações contidas nesta Lei;
XV — Desenvolver e revisar quando necessário o zoneamento ambiental, com a
participação dos órgãos e entidades do SISMUMA.
XVI - Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo
urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da
coleta e disposição dos resíduos;
XVII - Promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir,
punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XVIII - Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais
poluídos ou degradados;
XIX - Fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso
de recursos ambientais pelo Poder Executivo Municipal e por particulares;
XX - Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e
gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação,
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XXI - Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, quando
couber;
XXII - Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMA;
XXI - Dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações
institucionais em defesa do Meio Ambiente;
XXIV - Elaborar projetos ambientais e
XXV - Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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Art. 19. - O Planejamento Ambiental irá direcionar e organizar as ações da política
ambiental municipal e ser elaborado em consonância com os princípios e diretrizes
desta Lei e da Lei Orgânica do Município, para:
| - Identificação das áreas prioritárias de atuação;
H - Programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação,
proteção e utilização dos recursos ambientais;
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal levará em conta peculiaridades e
demandas locais tendo em vista a preservação do seu Patrimônio Sociocultural.
Art. 20. - O Planejamento Ambiental será elaborado de maneira participativa entre o
poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil Organizada.
Art. 21. - A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a
participação e controle social da sociedade, através dos seguintes instrumentos:
| - Cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
Il - Consulta popular;
IH - Audiências públicas;
IV - Conferências, fóruns de discussão e debates;
V- Exercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 22. - Compete ao órgão ambiental, integradamente, com a Secretaria Municipal de
Educação, com a Secretaria de Assistência Social e com a Secretaria Municipal de
Saúde, conforme se tratar de assuntos afetos a cada uma delas, a execução de
programas e projetos de educação ambiental, visando um comportamento comunitário
voltado para compatibilizar a preservação e conservação dos recursos naturais e do
patrimônio cultural com o desenvolvimento sustentável do Município.
Parágrafo único - Deverá ser instituído um Núcleo Municipal de Educação Ambiental,
com a participação integral das secretarias municipais elencadas no caput desse artigo,
tendo como missão propor as diretrizes da EA no âmbito municipal, coordenando e
interligando as atividades relacionadas ao tema.
Art. 23. - As escolas de primeiro grau bem como as demais sujeitas à orientação
municipal deverão incorporar a Educação Ambiental — EA, como eixo transversal, em
todos os níveis, proporcionando, aos alunos, visitas às Unidades de Conservação
existentes no território municipal e aulas práticas sobre plantio de árvores e
reconstituição da vegetação natural, assim como a valorização da cultura local em
todas as suas manifestações, em conformidade com a Lei Federal nº. 9.795 de 27 de
abril de 1999, atender aos preceitos da Lei nº. 12.056/2011, que institui a Política
Estadual de Educação Ambiental, com regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº
19.083/2019, em consonância com a Resolução CEPRAM 4.610/2018 e, do inciso XI
do artigo 9º. da Lei complementar nº. 140 de 08 de dezembro de 2011.
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Art. 24. - A Educação Ambiental será condição obrigatória a ser imposta ao
empreendedor nos processos de licenciamento ou de autorizações de atividades ou de
empreendimentos impactantes ao meio ambiente.
$ 1º. - Faz parte da Educação Ambiental, a valorização das regras de convívio
tendentes a manter e melhorar a qualidade de vida nos espaços comuns.
8 2º. - Deverão ser estabelecidas diretrizes para a elaboração, execução e
monitoramento das condicionantes de educação ambiental constantes dos processos
de licenciamento ambiental (Licença Unificada - LU, Licença Prévia - LP, Licença de
Implantação - LI e Licença de Operação - LO), bem como nos atos de Autorização
Ambiental - AA.
8 3º. - Das condicionantes de Educação Ambiental de que trata o parágrafo anterior,
deverão:
|- Constar, de forma expressa, na portaria da licença ou do ato autorizativo;
Il - Guardar proporcionalidade de complexidade com a classe da atividade ou do
empreendimento;
HI - Considerar, no âmbito das áreas de influência direta do empreendimento: a) as
características das atividades ou dos empreendimentos e seus impactos, b) as
caracteristicas socioambientais das comunidades afetadas; c) as ações e projetos
inclusos no mapeamento de experiências socioambientais do estado; d) as ações e
projetos reconhecidos pelos municípios, colegiados territoriais, ambientais e de
educação e; e) os meios e mecanismos de comunicação locais.
8 4º. - As condicionantes de Educação Ambiental, relacionadas aos processos de
Licenciamento e, ou de Autorização Ambiental, referidos no $ 2º, deverão atender aos
seguintes objetivos:
| - Contribuir para a efetivação do controle social;
| - Disponibilizar, de forma sistematizada, clara e objetiva, à sociedade, em especial às
comunidades afetadas, as informações necessárias para o conhecimento,
entendimento, acompanhamento das condicionantes e monitoramento dos impactos
gerados pelos empreendimentos licenciados e, ou autorizados, periodicamente, e
sempre que solicitado.
8 5º. - As condicionantes de educação ambiental se darão por meio dos seguintes
componentes relacionados nos incisos abaixo:
| — Desenvolvimento de ações de comunicação informando sobre o empreendimento
ou atividade, incluindo seus impactos ambientais;
II — Plano de comunicação social, incorporando os riscos, os impactos e as
condicionantes ambientais dos empreendimentos autorizados e licenciados;
Ill — Realização de oficinas socioambientais que trabalhem, de forma participativa, em
especial, a interpretação e análise dos riscos e impactos,
IV - Apoio às experiências socioambientais, reconhecidas pelos municípios, colegiados
territoriais, ambientais ou de educação ou identificadas no sistema de mapeamento de
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pelo estado da Bahia, em consonância com a Lei Federal nº 9.885 de 18 de julho de
2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC.
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Parágrafo único - A redução de área ou a extinção de Unidades de Conservação
Ambiental Municipal, somente será possível através de Lei Específica, após expressa
aprovação pelo COMMA.
Art. 29. - As Unidades de Conservação criadas pelo Município disporão de um plano
de manejo aprovado pelo COMMA, com base em estudos técnicos que indiquem o
regime de proteção, o zoneamento, quando for o caso, e as condições de uso, quando
admitido, ouvida a comunidade, mediante audiência pública realizada especialmente
para tal finalidade.
$ 1º. - O plano de manejo de uma Unidade de Conservação deverá ser elaborado no
prazo de dois anos a partir da data de sua criação ou da promulgação desta Lei, caso
fossem criadas antes, com a ampla participação da população residente.
$ 2º. - São proibidas nas Unidades de Conservação, quaisquer alterações, atividades
ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de
Manejo e os seus regulamentos.
$ 3º. - As Unidades de Conservação disporão de um Conselho Consultivo para
assessorar sua administração, composto de um representante de órgão público, dos
representantes dos proprietários, das populações tradicionais localizadas no seu
interior ou no seu entorno, e dos representantes das organizações da sociedade civil
localmente identificada com a área e representantes das associações voltadas para o
Turismo, para o Meio Ambiente e para a Educação Ambiental.
8 4º. - O órgão responsável pela administração das Unidades de Conservação poderá
receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com
ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou publicas ou de pessoas
físicas ou jurídicas, que desejarem colaborar com a sua conservação.
$ 5º. - A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e serão
utilizados exclusivamente na sua implantação, na sua gestão e na sua manutenção,
com aprovação do COMMA.
Art. 30. - O Poder Executivo Municipal apoiará a gestão das Unidades de Conservação
instituídas em seu território pelos governos Federal e, ou Estadual:
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INDEPENDENTEMENTE
DE DECLARAÇÃO EXPRESSA, AS ÁREAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E, OU
MUNICIPAL.
SEÇÃO Il
Das Áreas de Valor Ambiental Urbano e as Áreas de Proteção Histórico-Cultural
Art. 31. - As Áreas de Valor Ambiental Urbano e Áreas de Proteção Histórico-Cultural
estarão previstas no Piano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU.
Parágrafo único - As Áreas de Valor Ambiental Urbano compreendem:
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| - Os espaços abertos urbanizados: praças, largos, campos e quadras esportivas e
outros logradouros público, utilizados para o convívio social, o lazer, a prática de
esporte, a realização de eventos e a recreação da população;
Il- As Áreas de Proteção Histórico-Cultural compreendem os sitos de valor cultural,
histórico, artístico, arquitetônico ou urbanístico em todo Município, elemento da
paisagem natural e, ou da construída, que configurem referencial cênico ou simbólico
significativo para a vida, a cultura e a imagem de todo o Município.
Ill - Novas Áreas de Valor Ambiental Urbano e Áreas de Proteção Histórico-Cultural
poderão ser reconhecidas e decretadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 32. - O tombamento dos bens de valor histórico e cultural, independentemente do
tombamento federal ou estadual, poderá ser feito por Lei Municipal e terá os mesmos
efeitos do tombamento pela legislação federal específica, aplicando-se os prazos,
procedimentos e demais disposições dessa Lei, no que couber.
8 1º. - Os procedimentos relativos ao tombamento, compreendendo os demais atos
preparatórios são devidamente instruídos e encaminhados ao COMMA, para
aprovação e delimitação das áreas de entorno para fins de preservação visual dos
bens tombados.
$ 2º- Em nenhuma hipótese, poderão ser construídas nas vizinhanças dos bens
tombados, estruturas que lhe impeçam a visibilidade ou os descaracterizem, nem
afixados anúncios, cartazes, ou dizeres de quaisquer espécies, sob pena de
recomposição do dano cometido pelo infrator e pagamento de multa.
SEÇÃO III
Monumentos, Sítios Arqueológicos e Patrimônio Histórico.
Art. 33. - Constitui patrimônio municipal, os bens cuja preservação seja de interesse
público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história municipal, quer por seu
valor arqueológico, etnográfico, arquitetônico, ou cultural, e sua utilização far-se-á
dentro de condições que assegurem o manejo adequado, inclusive quanto ao uso de
seus recursos naturais, históricos e culturais.
CAPÍTULO VI ,
DAS NORMAS, DIRETRIZES E PADRÕES DE EMISSÃO.
Art. 34. — Para a garantia das condições ambientais adequadas à vida, em todas as
suas formas, serão estabelecidos padrões de qualidade ambiental e de controle de
poluentes com base em estudos específicos, conforme disposições regulamentares.
Art. 35. — O órgão executor da Política Municipal do Meio Ambiente deve monitorar a
qualidade do ar, do solo, da água e da biodiversidade para avaliar o atendimento aos
padrões e metas estabelecidos e exigir a adoção das providências necessárias.
Art. 36. — Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar,
no solo, no subsolo, nas águas interiores ou superficiais em desconformidade com as
normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação
decorrente da utilização dos recursos ambientais.
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Art. 37. — É vedado a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pú
de águas pluviais.
ica
Art. 38. — As fontes geradoras de resíduos sólidos deverão elaborar quando exigido, o
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, contendo a estratégia geral
adotada para o gerenciamento dos resíduos, abrangendo todas as suas etapas,
inclusive os referentes à minimização da geração, reutilização e reciclagem,
especificando as ações a serem implementadas com vistas à conservação e
recuperação de recursos naturais de acordo com as normas pertinentes.
Art. 39. — Os responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as
áreas afetadas, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas legalmente
estabelecidas, através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da
vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais para que se possa dar
nova destinação à área.
Parágrafo único - As medidas de que trata este artigo deverão estar
consubstanciadas em um Plano de Recuperação de Áreas Degradas — PRAD a ser
submetido à aprovação da autoridade ambiental municipal competente.
Art. 40. — São considerados responsáveis solidários pela preservação e recuperação
de uma área degradada, nos termos desta Lei:
|— O causador da degradação e seus sucessores;
| — O adquirente, o proprietário, o possuidor da área ou do empreendimento;
WI — Os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da
atividade causadora da degradação e contribuam para a sua ocorrência ou
agravamento.
CAPÍTULO VII
DO AUTOCONTROLE AMBIENTAL
Art. 41. — As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades
que utilizem recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente
degradadoras do meio ambiente, deverão adotar o autocontrole ambiental através de
sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a
qualidade ambiental.
- CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 42. — Os empreendimentos, obras e atividades, públicas ou privada, suscetíveis de
causar impacto ao meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos
ambientais.
Parágrafo único — A Avaliação de Impacto Ambiental — AIA é o instrumento que
possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais
relacionadas à localização, instalação, construção, operação, ampliação, interrupção
ou encerramento de uma atividade ou empreendimento.
Art. 43. — O licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades
suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deve ser instruído com a realização
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de estudos ambientais, quando couber, a serem definidos, em cada caso a depender
das características, localização, natureza e porte dos empreendimentos e atividades.
& 1º. — Consideram-se estudos ambientais aqueles exigidos pelos órgãos licenciadores
como subsídio para análise ambiental para a concessão ou renovação de licenças ou
de autorizações ambientais, entre outros:
| - Estudo de Pequeno impacto Ambiental - EPI;
HI - Estudo de Médio Impacto Ambiental - EMI;
HI — Auto de Avaliação para Licenciamento Ambiental — ALA;
IV — Plano de Manejo - PM;
V-— Plano de Controle Ambiental — PCA;
VI - Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD;
Vil - Análise de Risco - AR;
VIII— Relatório de Caracterização do Empreendimento — RCE;
IX - Relatório de Controle Ambiental — RCA;
X - Relatório Ambiental Preliminar - RAP;
XI - Relatório Técnico de Garantia Ambiental — RTGA;
XH — Relatório Técnico da Qualidade Ambiental - RTQA;
XIII — Estudo Dendrométrico de Vegetação - EDV;
XIV — Diagnóstico Ambiental - DA;
XV — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA;
XVI- Plano de gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS;
XVII — Plano de Emergência Ambiental — PEA;
XVIII — Plano de Terraplanagem — PT;
XX — Estudos do Impacto de Vizinhança e Relatório do Impacto de Vizinhança —
EIVIRIV.
8 2º. — Os estudos ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente
habilitados, sendo obrigatória apresentação da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART do conselho de classe a que pertence ou
equivalente.
Art. 44. — O Estudo de Impacto Ambiental — EIA se aplica para empreendimentos ou
atividades de grande porte e alto potencial poluidor (Classe 6) e, que sejam de efetiva
ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, bem
como para a ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes,
que causarem impacto adicional significativo.
Parágrafo único — O conteúdo do EIA deverá obedecer aos requisitos constantes das
legislações vigentes.
Art. 45. — O Relatório de impacto Ambiental — RIMA é o documento contendo a sintese
do Estudo de Impacto Ambiental — EIA, em linguagem acessível, ilustrado por mapas,
cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual de modo que se
possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como as consequências
ambientais de sua implementação.
Parágrafo único — O conteúdo do Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, deverá
obedecer aos requisitos constantes das legislações vigentes.
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CAPÍTULO IX
DO LICENCIAMENTO
Art. 46. - A localização, implantação, operação, alteração de empreendimentos ou
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
causadores de impacto ambiental local dependerão de prévio licenciamento ambiental
municipal, na forma do disposto nesta Lei e demais normas dela decorrentes.
& 1º. - Compete ao Município, por meio dos seus órgãos licenciadores, conceder em
conformidade com as suas competências originarias, o licenciamento ambiental dos
empreendimentos e atividades de impacto local, bem como daqueles que lhe forem
delegados pelo Estado.
8 2º. - São consideradas como de interesse ambiental local os empreendimentos e
atividades, cujos impactos não ultrapassem os limites territoriais do município,
observados os limites da legislação vigente.
$ 3º. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio —
SEAMA realizará a triagem dos requerimentos de licenciamento ambiental, a fim de
evitar a formação de processos fora de seu âmbito de competência.
Art. 47. - O licenciamento ambiental se dará através de Licença e, ou de Autorização
Ambiental, mediante a análise dos Estudos Ambientais e da documentação, exigidos e
apresentados pelo empreendedor.
| - Considera-se Licença Ambiental o ato administrativo por meio do qual o órgão
competente avalia as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que
deverão ser obedecidos pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica de direito público
ou privado para localizar, implantar, operar e alterar empreendimentos ou atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras.
W - Considera-se Autorização Ambiental o ato administrativo por meio do qual o órgão
ambiental competente permite a realização ou funcionamento de empreendimento e
atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário e, execução de obras que não
resultem em instalações permanentes.
Art. 48. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
de Itaberaba — SEAMA expedirá as seguintes Licenças Ambientais e atos correlatos.
| - Licença Prévia - LP;
H- Licença de Instalação - LI;
HI - Licença Prévia de Operação — LPO;
IV - Licença de Operação — LO;
V-— Licença de Alteração — LA;
VI — Licença Unificada — LU;
VII — Licença de Regularização — LR;
VIII — Dispensa de Licença Ambiental — DLA e
IX — Certidão de Inexigibilidade - CINEX.
Parágrafo único — Todos os processos de Licenciamento Ambiental deverão ser
precedidos de um Parecer Técnico a partir de uma inspeção obrigatória, acompanhada
de documentário fotográfico que comprove a real condição do empreendimento.
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Art. 49. - A Licença Prévia — LP, concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidas nas próximas fases de sua instalação.
Art. 50. - A Licença de Instalação - LI, concedida para a implantação do
empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, de acordo com as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes.
Art. 51. - A Licença Prévia de Operação — LPO, concedida a título precário, válida por
até 180 (cento e oitenta) dias, para empreendimentos e atividades quando necessária a
avaliação da eficiência das medidas adotadas pela atividade na fase inicial de
operação.
Art. 52. - A Licença de Operação — LO, concedida para a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes
das licenças anteriores, com o estabelecimento das medidas de controle ambiental e
condicionantes determinadas para o tipo de operação.
8 1º. - É obrigatória a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD para
as atividades de extração minerária e tratamento de minerais, quando da solicitação da
LO.
$ 2º. - Não será fornecida a LO quando houver início ou evidência de liberação ou
lançamentos de poluentes de qualquer gênero nas águas, no ar ou no solo.
Art. 53. - A revisão da LO, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:
| - A atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além
daquele normalmente considerado quando do licenciamento;
IH - A continuidade da operação comprometa de maneira irremediável os recursos
ambientais não inerentes à própria atividade;
HI - ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento.
Parágrafo único - A renovação da LO deverá considerar as modificações no
zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e à concessão
de prazo para a adaptação, relocalização ou encerramento da atividade.
Art. 54. — A Licença de Alteração — LA, concedida para a ampliação, modificação, troca
de endereço, dentre outros, de empreendimento, atividade ou do processo
regularmente existente, podendo ser requerida em qualquer etapa do licenciamento,
observando-se o prazo da validade do Ato Administrativo correspondente.
Art. 55. — A Licença Unificada — LU, concedida para empreendimentos definidos em
regulamento, nos casos em que as características do empreendimento assim o
indiquem para as fases de localização, implantação e operação, como uma única
licença, desde que estejam enquadrados na classe 1 (pequeno porte e pequeno
potencial poluidor) ou na classe 2 (pequeno porte e médio potencial poluidor ou médio
porte e pequeno potencial poluidor), bem como nos casos previstos pelo artigo Art.
136, do regulamento da Lei Estadual nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto Estadual
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nº 14.024/2012, para atividades agrossilvopastoris, desde que cumpram os incisos [1
e III deste artigo.
& 1º. - Para os empreendimentos e atividades cujo porte e potencial poluidor não
permita o enquadramento, em virtude da sua área, capacidade de estocagem ou de
produção, seja inferior aos valores mínimos constantes dos anexos do regulamento, e
não se enquadre em nenhuma das outras modalidades de licenciamento acima, deverá
ser regularizado, quando requerido, a depender da sua necessidade, por DLA -
Dispensa de Licença Ambiental, mediante Ato Jurídico-Administrativo específico.
8 2º. - Para os empreendimentos, cuja atividade não conste dos anexos das
Resoluções CEPRAM, bem como do Regulamento dessa Lei Municipal, será emitida
uma Certidão de Inexigibilidade - CINEX, quando requerida.
Art. 56. — A Licença de Regularização — LR, concedida para regularização de
empreendimentos ou atividades em instalação ou funcionamento, existentes até a data
da regulamentação desta Lei, mediante a apresentação de estudos de viabilidade e
comprovação da recuperação e, ou compensação ambiental de seu passivo, caso não
haja risco à saúde da população e dos trabalhadores.
8 1º. — As Licenças Prévia de Operação, de Implantação, de Operação e Unificada,
serão concedidas pelo prazo de 01 (um) ano, até 03 (três) anos, sendo o porte do
empreendimento ou atividade, seu grau de risco, bem como os valores desses atos
administrativos, compatíveis com os determinados pela Legislação Estadual vigente.
& 2º. — As tipologias das licenças previstas nesta Lei poderão ser concedidas por plano
ou programa, ou ainda, de forma conjunta para seguimento produtivo,
empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de polos industriais, turísticos,
entre outros, desde que defina a responsabilidade legal pelo conjunto de
empreendimentos ou atividades.
& 3º. — As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
$ 4º. - O conteúdo dos estudos, das condicionantes e das outras medidas para o
licenciamento, será definido no regulamento desta Lei, e em outros atos
complementares a ser editado pelos órgãos coordenador e executor da Política
Municipal de Meio Ambiente, obedecido o princípio da publicidade.
8 5º. -— Poderão ser instituídos procedimentos especiais para o licenciamento
ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características dos
empreendimentos e atividades requeridas.
& 6º. —- Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos ambientais podem
celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para o
funcionamento da atividade durante o processo de regularização.
Art. 57. — A Autorização Ambiental (AA), é um ato administrativo por meio do qual o
órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimento e
atividade, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não
resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria
ambiental. Em decorrência do seu caráter temporário, esse tipo de autorização terá sua
validade no máximo pelo período de 01 (um) ano.
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CAPÍTULO X
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 58. — Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de
significativo impacto para o meio ambiente, assim considerado pelo órgão ambiental
competente, será exigida do empreendedor a Compensação
Ambiental com fundamento no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), ou do respectivo estudo a
depender do porte do e potencial poluidor do empreendimento, cujo enquadramento
indique o mesmo como Classe 6, em consonância com a legislação vigente.
Art. 59. — Para fins da Compensação Ambiental, o órgão ambiental competente
estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e
respectivo relatório EIA/RIMA, ou respectivo estudo e relatório, ocasião em que
considerará exclusivamente os impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre o
meio ambiente.
Art. 60. — O empreendedor deverá destinar a título de Compensação Ambiental até
0,5% (meio por cento) do valor total do orçamento para a implantação do
empreendimento.
Parágrafo único — A definição dos valores ou de outras formas de compensação
ambiental será fixada em decorrência ao impacto gerado, assegurando ao
empreendedor o contraditório e o direito de ampla defesa.
Art. 61. — Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação desta
Lei, que apresentem passivos ambientais, obrigam-se a sanar as irregularidades
existentes, conforme as exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos
identificados pelo órgão competente e, no caso de impossibilidade técnica, ficam
sujeitos à execução de medidas compensatórias.
. CAPÍTULO XI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 62. — A Conferência Municipal de Meio Ambiente é a instância que assegura ampla
participação da sociedade, a fim de contribuir para a definição das diretrizes das
políticas públicas ambientais.
Art. 63. - São princípios básicos da Conferência a equidade social, a
corresponsabilidade, a participação e a mobilização social, o enfoque humanístico,
holístico, democrático e a representatividade da diversidade social.
Art. 64. —- A convocação das conferências será realizada através de ato do Poder
Executivo Municipal, com periodicidade estabelecida pelo órgão estadual da Bahia.
“TÍTULO
DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
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Art. 65. — A formulação da Política Municipal de gestão, proteção e valorização da
biodiversidade fundamentar-se-á no conhecimento técnico científico e em instrumentos
e ações de preservação e de conservação ambiental, de desenvolvimento florestal, de
proteção à flora e à fauna e de uso sustentável dos recursos naturais.
Art. 66. — A política municipal de gestão, proteção e valorização da biodiversidade tem
por objetivo garantir perpetuidade do seu patrimônio genético e a repartição equitativa
dos benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles
associados.
Art. 67. — Consideram-se instrumentos de conservação ex-situ:
| — Áreas fechadas, públicas ou privadas, destinadas a abrigar qualquer coleção de
animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à
visitação pública, desde que devidamente autorizadas pelo IBAMA.
Il — Áreas fechadas, públicas ou privadas, destinadas ao plantio e ao abrigo de
coleções documentadas de plantas vivas nativas ou exóticas, com fins
preservacionistas, onde sejam desenvolvidas ações voltadas à conservação,
exposição, instrução científica e educação ambiental, desde que autorizadas pelo
IBAMA.
Ill — Hortos Florestais: áreas públicas destinadas à preservação de mata nativa em
centros urbanos ou periféricos ou próximos destes, marcados por significativo índice de
arborização onde sejam desenvolvidas ações voltadas à conservação, ao estudo de
essências florestais nativas e exóticas, à manutenção de sementeiras e estufas e à
utilização e fornecimento de mudas para replantio.
IV — Jardins Zoobotânicos ou Parques Zoobotânicos: áreas com caracteristicas
definidas aos incisos 1, Il e Ill deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Secção |
Das Disposições Gerais
Art. 68. — Compete ao Poder Executivo Municipal instituir, implantar e administrar, na
forma da legislação pertinente, espaços territoriais e seus componentes representativos
de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, com vistas à manutenção e
utilização racional do patrimônio biofísico e cultural de seu território, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
$ 1º. — O planejamento do uso e da conservação da biodiversidade contemplará
medidas e mecanismos para a viabilização de corredores ecológicos no Município de
Itaberaba.
& 2º. —- O Poder Executivo Municipal destinará recursos específicos para a implantação
e gestão de espaços territoriais especialmente protegidos.
Art. 69. — Os objetivos que justificam a criação de espaços territoriais especialmente
protegidos envolvendo o ambiente natura! e, ou o patrimônio histórico cultural é de
caráter científico, educacional, contemplativo ou turístico, destacando-se:
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| — Preservação do patrimônio genético e conservação de amostras de ecossistemas
em estado natural;
Il — Proteção de espécies raras, em perigo ou ameaçadas de extinção;
UI — Proteção de mananciais para conservação da sua produção hidrica;
IV — Criação de espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas;
V — Proteção de locais de herança cultural, histórica, geológica, arqueológica,
espeleológica e paleontológica;
VI — Proteção de paisagens notáveis e belezas cênicas;
VII — Manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia
qualidade de vida.
Secção Il
Do Sistema Municipal de Unidades de Conservação
Art. 70. — O Sistema Municipal de Unidades de Conservação — SISMUC tem por
objetivos:
| — Contribuir par a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no
território do Município de Itaberaba;
H — Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
HI — Proteger mananciais hídricos destinados ao abastecimento de núcleos urbanos e
essenciais a setores economicamente estratégicos;
IV — Proteger paisagens naturais e pouco alteradas, de notável beleza cênica;
V — Proteger, recuperar ou restaurar ecossistemas;
VI — Proteger e assegurar a diversidade do patrimônio genético e a perenidade de
espécies raras, endêmicas, ameaçadas ou em risco de extinção, bem como aquelas
com potencial econômico;
VII — Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental;
VII — Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a
recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
IX — Constituir polos atrativos de investimentos e incentivadores de atividades
econômicas sustentáveis em escala municipal;
X — Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XI — Proteger espécies essenciais a atividades econômicas,
XII — Proteger espécies e recursos naturais necessários à manutenção de modos de
vida e práticas culturais e à subsistência de populações tradicionais, com respeito e
valorização de seus conhecimentos.
Art. 71. — O SISMUC integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação —
SNUC, bem como o Sistema Estadual de Unidades de Conservação — SEUC, na forma
das suas respectivas categorias devidamente elencada.
Art. 72. —- O Sistema Municipal de Unidades de Conservação — SISMUC, integra o
Sistema Municipal do Meio Ambiente — SISMUMA, cabendo ao órgão executor da
Política Municipal do Meio Ambiente coordenar as ações relacionadas à criação,
implantação e gestão das unidades de conservação municipais, bem como elaborar e
implementar seus Planos de Manejo, na forma definida em lei.
Art. 73. — As unidades de conservação municipais disporão de Conselho Gestor, de
caráter consultivo ou deliberativo, de acordo com a sua categoria, na forma da
legislação estadual e federal.
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Art. 74. - O órgão responsável pela administração da unidade de conservação
estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da
zona de amortecimento e dos corredores ecológicos da unidade.
Art. 75. —- O Poder Executivo Municipal e o estadual, compatibilizarão suas normas de
modo a adequa-las aos objetivos da criação e às diretrizes da Unidade de
Conservação.
Art. 76. — As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da
sociedade civil de interesse público ou privadas, mediante instrumento a ser firmado
com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 77. — Os proprietários de imóvel rural ficam obrigados a averbar no cartório
competente as áreas integrantes da Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN,
quando por eles declaradas.
Secção III
De Outros Bens e Espaços Especialmente Protegidos
Art. 78. — Sem prejuízo do disposto nas legislações estaduais e federais, são
considerados de preservação permanente, os seguintes bens e espaços:
| — Os lagos, lagoas e nascentes existentes nos limites territoriais, mencionados no
Plano Diretor do município;
Il — As áreas de proteção das nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço
necessário à sua preservação;
HI — As matas ciliares;
IV — As áreas que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora,
ameaçadas de extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de
pouso e reprodução de espécies migratórias devidamente identificadas e previamente
declaradas por ato do Poder Executivo Municipal;
V — As reservas da flora apicola, compreendendo suas espécies vegetais e enxames
silvestres, quando estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, nelas vedado o uso
de agrotóxicos, a supressão da vegetação e a prática de queimadas;
VI — As áreas consideradas de valor paisagístico, assim definido e declarado por ato do
Poder Executivo Municipal;
VII — As cavidades naturais subterrâneas e cavernas, onde são permitidas visitação
turística, contemplativa e atividades científicas, além daquelas previstas em
zoneamento específico;
VIII — As encostas sujeitas à erosão e deslizamento, sendo que, em áreas urbanas,
poderá ser permitida a sua utilização após a adoção de medidas técnicas que
assegurem a qualidade ambiental e a segurança da população.
Parágrafo único — As áreas e bens naturais de que trata esse artigo, que não se
incluem entre aquelas definidas como Área de Preservação Permanente pelas
legislações estaduais e federais, terá seu uso, hipóteses de supressão de vegetação e
demais restrições definidas por essa Lei e suas normas regulamentares.
Art. 79. — A Área de Preservação Permanente - APP e em especial a vegetação que a
reveste, deve ser mantida ou recomposta para garantir ou recuperar suas funções
ambientais.
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Art. 80. — Nas áreas de vazante de corpos d'água naturais e artificiais, poderá ser
desenvolvida a agricultura familiar de subsistência, desde que:
|- Se trate de várzeas já drenadas e desprovidas de vegetação;
H — Os solos sejam compatíveis com seu aproveitamento técnico-econômico;
HJ — Sejam utilizados fertilizantes orgânicos e controles biológicos de pragas;
IV — Sejam adotadas técnicas de cultivo mínimo extensivo e de baixo impacto
ambiental, preferencialmente agroecológicas;
V — Não estejam localizadas em bacia de captação de água para abastecimento
público, em distância que possa comprometer a qualidade da água.
CAPÍTULO III
DA VEGETAÇÃO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 81. — As florestas e as demais formas de vegetação existente no território
municipal são bens de interesse comum de todos, excetuando-se o direito de
propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 82. — Para efeito do disposto nesta Lei, as florestas e demais formas de vegetação
localizadas no Estado são classificadas:
|— De preservação — aquelas que produzem benefícios múltiplos de interesse comum,
necessário à manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida, assim
considerados:
a) As integrantes de Unidades de Conservação de Proteção Integral;
b) As que revestem as áreas de preservação permanente sejam as definidas na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Código Florestal e nas demais
normas decorrentes.
Il — De uso restrito — aquelas cujo uso e exploração estão sujeitos a diferentes graus de
restrição em razão de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas, assim
considerados as integrantes de:
a) Reserva Legal;
b) Servidão Florestal
c) Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
HI — De produção — aquelas destinadas a atender às necessidades socioeconômicas,
através do suprimento sustentado de matéria prima de origem vegetal, inclusive as
originárias de plantios integrantes de projetos florestais, compostos por essências
nativas ou exóticas, bem como as submetidas ao Plano de Manejo Florestal
Sustentável.
Art. 83. — É vedado, sem prejuizo de outras hipóteses legalmente previstas:
|- O corte, a supressão ou a exploração das espécies naturais:
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a) Raras;
b) Ameaçadas de extinção;
c) Necessárias à sobrevivência das populações extrativistas;
d) Endêmicas.
H — O corte ou a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies
mencionadas no inciso | deste artigo.
$ 1º. — Poderá ser autorizado pelo órgão competente o corte ou a supressão das
espécies citadas neste artigo, mediante compensação ambiental, quando couber, em
caso de grave risco, iminente perigo à segurança de pessoas e bens, utilidade pública
oficialmente decretada ou interesse social.
$ 2º. - TORNA-SE OBRIGATÓRIO QUE TODOS OS IMÓVEIS RURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA OBTENHAM A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL, ATRAVÉS DO
CADASTRAMENTO NO CEFIR, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 15.180 DE 02 DE JUNHO
DE 2014, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 18.140 DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
8 3º. — O MUNICÍPIO DE ITABERABA PODERÁ NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
140/2011, AUTORIZAR A SUPRESSÃO VEGETAL, QUANDO DECORRENTE DO PROCESSO DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO.
8 4º. — O MUNICÍPIO DE ITABERABA PODERÁ AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER
MATERIAL LENHOSO PARA AS FINALIDADES E PRECEITOS PREVISTOS PELA PORTARIA
INEMA?3.838/2012, QUE NÃO DEPENDAM DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF.
Seção II
Da Reserva Legal e da Servidão Florestal
Art. 84. — Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a
título de Reserva Legal, sem prejuizo da aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente — APP destinando-se ao uso sustentável dos recursos
naturais, à conservação e reabilitação dos recursos ecológicos, conservação da
biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e da flora nativa, não sendo permitido
corte raso da vegetação.
Art. 85. — Incluindo as Áreas de Preservação Permanente deve ser mantida cobertura
de floresta e outras formas de vegetação do ecossistema regional, nas propriedades ou
posses rurais, a título de Reserva Legal, no mínimo de 20% (vinte por cento) da sua
área total.
$ 1º. — A Reserva Legal será instituída, preferencialmente, em área com cobertura
vegetal nativa, que seja representativa do ecossistema em que se localize de modo a
compartilhar a conservação dos recursos naturais e o uso econômico do imóvel rural.
8 2º. — No processo de demarcação da Reserva Legal, deve-se evitar a fragmentação
dos remanescentes da vegetação, localizando-a preferencialmente contígua às Áreas
de Preservação Permanente — APP's, de maneira à formação de corredores
ecológicos.
Art. 86. — A Localização da Reserva Legal deverá estar compatível com:
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|- A conservação e reabilitação dos processos ecológicos;
Il - A conservação da biodiversidade,
HI — O abrigo da fauna e da flora;
IV — A formação de corredores ecológicos, de forma a permitir o fluxo de genes, a
movimentação da biota e a manutenção de populações que demandem áreas de maior
extensão para sua sobrevivência.
Art. 87. — Para o cômputo ou compensação da área de Reserva Legal em pequenas
propriedades ou posse rural familiar, poderão ser consideradas os plantios de árvores
frutíferas, ornamentais ou de produção.
Parágrafo único — Para fins de manejo de Reserva Legal na propriedade ou posse
rural familiar, o órgão ambiental municipal deverá estabelecer procedimentos
simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.
Art. 88. —- O proprietário e o posseiro rural poderão instituir Servidão Florestal, em
caráter permanente ou temporário, mediante a qual, voluntariamente, renunciam os
direitos de supressão vegetal ou exploração da vegetação nativa localizada na Reserva
Legal e das Áreas de Preservação Permanente — APP's.
Art. 89. — A Servidão Florestal somente será instituída em áreas que não necessitem
de revegetação ou recuperação da vegetação, permitindo-se o seu enriquecimento
com espécies nativas regionais.
Seção III
Da Exploração dos Recursos Florestais
Art. 90. — A exploração florestal poderá ser deferida pelo órgão executor da Política
Municipal do Meio Ambiente do Municipio de Itaberaba mediante comprovação do
cumprimento das disposições legais relativas às Áreas de Preservação Permanente e
de Reserva Legal, amparado em convênio a ser firmado com a Secretaria Estadual de
Meio Ambiente - SEMA, conjuntamente com o Instituto de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos da Bahia - INEMA.
Art. 91. — Fica proibida a utilização de espécies nobres, protegidas por lei, para
produção de lenha ou carvoejamento.
Art. 92. — Todo produto e subproduto de origem florestal cortado ou extraído na forma
permitida em lei, deverão ter essencialmente aproveitamento socioeconômico ou
ambiental.
Art. 93. — O Município adotará mecanismos de estímulo à formação de florestas de
produção objetivando o suprimento do mercado consumidor de produtos florestais e a
redução da pressão desse mercado sobre a vegetação nativa, podendo estabelecer
critérios para o aproveitamento dos produtos, subprodutos e dos resíduos florestais.
CAPÍTULO IV
DA FAUNA
Art. 94. - Os animais de quaisquer espécies, constituindo a fauna silvestre, nativa ou
adaptada, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, em qualquer fase de
seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, estão sob a proteção
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do Poder Executivo Municipal, sendo proibida a sua perseguição, destruição, caça ou
apanha.
Parágrafo único — Será permitida a captura de exames de abelhas destinados
exclusivamente à formação e, ou ao desenvolvimento da apicultura no território
municipal.
Art. 95. - A realização de pesquisa científica, o estudo e a coleta de material biológico,
nas áreas protegidas por lei no âmbito municipal dependerão da prévia Autorização
Ambiental, que será emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, e
Indústria e Comércio - SEAMA de Itaberaba.
Art. 96. - É terminantemente proibido tratar animais de qualquer espécie, com
crueldade.
Art. 97. — O licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que
apresentem espetáculos utilizando animais como parte deles, deverá observar se as
espécies inclusas nas apresentações estão ameaçadas de extinção ou se serão
praticados quaisquer níveis de maus tratos.
CAPÍTULO V
DO SOLO
SEÇÃO 1
DA PREVENÇÃO À EROSÃO
Art. 98. - A execução de quaisquer obras em terrenos erodidos ou suscetíveis à
erosão, aos processos geomorfogênicos e ao escoamento superficial, fica sujeita à
licença ambiental, sendo obrigatória a apresentação do devido Plano de Recuperação
da Área Degradada (PRAD).
Parágrafo único. Todo lote, edificado ou não, deverá ser convenientemente preparado
para dar fácil escoamento às águas pluviais por meio de canalização adequada para as
sarjetas ou valetas do logradouro.
Art. 99. - A execução de obras e intervenções nas quais sejam necessárias a
supressão de cobertura vegetal e a movimentação de terras (corte e aterro) e todas as
intervenções que implicam em alterações no sistema de drenagem de águas pluviais
ficam sujeitas a Licença Ambiental e deverão ser programadas para período menos
chuvoso.
Art. 100. - O parcelamento do solo, em áreas com declividades originais, iguais ou
superiores a 15% (quinze por cento), somente será admitido, em caráter excepcional,
se atendidas, pelo empreendedor, exigidas especificações que comprovem:
I- || Inexistência do prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em
especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d'água, quer
durante a execução das obras relativas ao parcelamento, quer após sua conclusão;
W- | Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem;
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Hl- Condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à
movimentação de terra;
IV- Medidas de prevenção contra a erosão, nos espaços destinados às áreas verdes
e nos de uso institucional;
V- Adoção de providências necessárias para o armazenamento e posterior reposição
da camada superficial do solo, no caso de terraplanagem;
Vi- Execução do plantio da vegetação apropriada às condições locais.
Art. 101. - O sistema viário, nos parcelamentos em áreas de encosta deverá ser
ajustado à conformação natural dos terrenos, de forma a se reduzir ao máximo o
movimento de terra e a se assegurar a proteção adequada às áreas vulneráveis, e
ficam sujeita a licença ambiental e deverão ser programadas para periodo menos
chuvoso.
Seção II
DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO
Art. 102. - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destinação de
substância de qualquer natureza, em estado sólido, líquido, pastoso ou gasoso, desde
que sua disposição seja baseada em normas técnicas oficiais e padrões estabelecidos
em legislação pertinente.
Art. 103. - O Poder Executivo Municipal responsabilizará e cobrará os custos de
execução e medidas mitigadoras para se evitar e, ou para corrigir a poluição ambiental
decorrente do derramamento, do vazamento, da disposição de forma irregular ou
acidental do:
I- | Transportador, no caso de incidentes poluidores ocorridos durante o transporte,
respondendo solidária e subsidiariamente o gerador;
H- | Gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;
Wl- Proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final,
quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular e/ou acidental ocorrer no
local de armazenamento, tratamento e disposição.
Parágrafo único. Qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental
deverá ser comunicado, sob as penas da Lei, imediatamente depois de ocorrido, ao
Poder Executivo Municipal.
Seção HI
DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Art. 104. - Os Projetos referentes à instalação, operação e encerramento dos sistemas
de tratamento e, ou destinações de resíduos sólidos, inclusive da industrialização e
beneficiamento de pedras ou de substâncias minerais, obedecerão às normas técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e aos padrões estabelecidos
pela legislação vigente.
Art. 105. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
de Itaberaba - SEAMA definirá as áreas propícias para o tratamento e a disposição dos
resíduos líquidos, antes do seu lançamento.
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Art. 106. - Os serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento, triagem,
reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos, serão de responsabilidade do
gerador.
Parágrafo único - Em qualquer caso deverão ser executados sob a responsabilidade
de um técnico especializado, após a emissão pelo órgão ambiental municipal, do ato
jurídico-administrativo correspondente.
Art. 107. - O Poder Executivo Municipal somente poderá aceitar nos seus sistemas de
tratamento e de destinação, os resíduos gerados do território municipal ou os que
forem autorizados por convênio ou consorcio, após a devida aprovação pelo Poder
Legislativo Municipal.
Art. 108. - O Poder Executivo Municipal poderá limitar o recebimento de resíduos não
abrangidos pela coleta regular.
Art. 109. - Os usuários do sistema de destinação e, ou tratamento dos resíduos sólidos
públicos ou privados, deverão atender às normas técnicas estabelecidas para a
adequada disposição dos seus resíduos.
$ 1º. - Nos sistemas de disposição ou tratamento de resíduos operados pela
Administração Pública Municipal, somente poderão ser aceitos resíduos identificados e
caracterizados pelo gerador: a) não perigosos não inertes (classe Il A) e b) não
perigosos inertes (classe Il B), em consonância com a NBR 10.004 da Associação
Brasileira de Normas Técnica - ABNT.
S 2º. - Não serão aceitos resíduos oriundos de processos, como água livre nos
sistemas de tratamento e, ou disposição de resíduos perigosos, os quais não poderão
em nenhuma hipótese, serem destinados ao Vazadouro a Céu Aberto ou ao Aterro
Sanitário Municipal.
$ 3º. - Excetuam-se deste artigo os resíduos (classe |) patogênicos ou tóxicos
apreendidos, que deverão ser coletados por empresas especializadas, devidamente
licenciadas e autorizadas para essa operação, pelo órgão ambiental estadual
competente.
SeçÃo IV
Do ATERRO SANITÁRIO
Art. 110. - Toda instalação de tratamento e, ou disposição de resíduos a ser
implantada deverá ser provida, de um cinturão verde através de plantio de espécies
arbóreas de grande porte e rápido crescimento em solo natural. O cinturão verde
deverá ter largura mínima de 10 metros, bem como manter uma área vegetada como
Reserva Legal, devidamente aprovada, equivalente a 20% do total da área destinada
ao Aterro Sanitário.
Art. 111. - A área de empréstimo, onde se localizarem as jazidas de terra para
recobrimento diário dos resíduos no aterro sanitário deverá ser recuperada pela
entidade responsável pela operação do aterro, evitando a instalação de processos
erosivos e desestabilização dos taludes.
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Art. 112. - O Proprietário, operador, órgão público ou privado, gerenciador do sistema
do tratamento e, ou da destinação serão responsáveis pelo monitoramento e pela
mitigação de todos os impactos a curto, médio e longo prazo do empreendimento,
mesmo após o seu encerramento.
Art. 113. - O liquido percolado resultante dos sistemas de tratamento e, ou destinação
final dos residuos, não poderá em nenhuma hipótese ser lançada diretamente em
corpos hídricos.
Art. 114. - Deverão ser incentivadas e viabilizadas soluções que resultem em
minimização, reciclagem e, ou aproveitamento racional dos resíduos, tais como os
serviços de coleta seletiva, compostagem e o aproveitamento de tecnologias
disponíveis.
& 1º. - A minimização dos resíduos será estimulada através de programas específicos,
otimizando a coleta e visando a redução da quantidade de resíduos no sistema de
tratamento e, ou na disposição final.
$ 2º. - A reciclagem ou o aproveitamento de embalagens que acondicionaram
substâncias ou produtos tóxicos perigosos e patogênicos estarão sujeitos às normas e
legislação pertinente.
$ 3º. - As pilhas ou baterias utilizadas em celulares e em outros aparelhos eletrônicos,
quando substituídas deverão ser devolvidas às lojas, magazines, etc., onde foram
adquiridas e, ou onde exista posto de coleta desse material para que sejam
encaminhadas ao fabricante da forma prevista no artigo 33 da Lei Federal 12.305/2010
(Logistica Reversa), ficando terminantemente proibida a venda ou doação a sucateiros
ou reciclagem em qualquer nível, em observância às normas estabelecidas para o
logística reversa.
8 4º. - A Administração Pública Municipal deverá criar dispositivos inibidores para a
utilização de embalagens descartáveis e estimular a utilização de embalagens
recicláveis.
SEÇÃO V
DA ExTRAÇÃO MINERAL — DEPENDERÁ DO NÍVEL DE OPÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Art. 115. - As atividades de extração de argila, areia, cascalho, saibro e pedras, bem
como de outros minerais previstos nas Portarias 266 e 564/2008, em consonância com
a Lei Federal nº 6.567 de 24 de setembro de 1978, deverão ser licenciadas
previamente pelo Município, e posteriormente requerido à Agência Nacional de
Mineração - ANM, o Registro de Licença ou Guia de Extração, com base no Decreto
Federal nº 3.358/2000 para operar o empreendimento, após a concessão do ato
administrativo pertinente. Será exigida a elaboração e efetiva implementação do Plano
de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), em conformidade como o uso previsto
para a área utilizada, devendo ser executado gradativamente durante a operação da
atividade.
Parágrafo único. O Minerador deverá adotar medidas visando minimizar ou suprimir
os impactos sobre a paisagem da região.
Art. 116. - A extração de pedras por meios industriais somente será licenciada se
adotados procedimentos que visem à minimização da emissão de particulados na
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pé, é www.itaberaba.ba.gov.br rrabéRÃDA
atmosfera, tanto na lavra, beneficiamento e transporte pelas estradas municipais como
no depósito nas áreas demarcadas e a minimização ou supressão dos impactos sobre
a paisagem da região, em especial às margens de rios e implantação de cortinas
verdes que isolem visualmente o empreendimento.
Parágrafo único. A extração de pedras fica sujeita ao atendimento das condições
mínimas de segurança, especialmente quanto à colocação de sinais nas proximidades,
de modo que as mesmas possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes a
uma distância de, pelo menos, 100m (cem metros), observando-se, ainda, as seguintes
diretrizes:
| — Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra, o
desmontem por explosivos (primário e secundário) deverão observar os limites de ruído
e vibração estabelecidos na legislação vigente,
H — As atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento e disposição de
efluentes sanitários e de águas residuais provenientes da lavagem de máquinas,
WII — É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo proveniente da manutenção
de veículos e equipamentos dos empreendimentos;
IV - É obrigatória, para evitar o assoreamento em empreendimentos situados próximos
a corpos hídricos, a construção de tanque de captação de resíduos finos transportados
pelas águas superficiais.
Art. 117. - Não será permitida extração mineral com o emprego de explosivos, em uma
distância inferior a 300m (trezentos metros) de qualquer via pública, logradouro,
habitação ou em uma área onde acarretar perigo ao público.
Art. 118. - Será interditada a mina, ou parte dela, licenciada e explorada de acordo com
esta Lei, que venha posteriormente, em função da sua exploração, causar perigo ou
danos à vida, à propriedade de terceiros ou ao ecossistema do município.
Art. 119. - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras numa área de extração de minerais, respeitando o registro de
licença ou guia de extração, concedido pela Agência Nacional de Mineração- ANM.
Art. 120. - A instalação de Olarias ou Cerâmicas deve ter o projeto previamente
aprovado pelo Poder Executivo Municipal e obedecer às seguintes prescrições:
| — As chaminés deverão ser construídas em conformidade com as normas técnicas
vigentes;
H — Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água ficará o
empreendedor obrigado a fazer os devidos escoamentos e aterrar as cavidades, na
medida em que seja extraída a argila;
HI — O órgão municipal licenciador deverá condicionar a operação de cada
empreendimento minerário, às Normas Reguladoras de Mineração —- NRM's
pertinentes, em consonância com a Portaria DNPM nº 237 de 18 de outubro de 2001.
Art. 121. - As atividades minerárias já instaladas no Município ficam obrigadas a
apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
$ 1º. - O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), para as novas
atividades, deverá ser apresentado quando do requerimento e formação do processo
de licenciamento ambiental.
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S 2º. - As atividades já existentes quando da entrada em vigor desta Lei ficam
dispensadas da apresentação do Plano de que trata este artigo, se comprovarem que
já dispõe de Plano aprovado pelo órgão ambiental competente do Estado.
$ 3º. - No caso de exploração de minerais legalmente classificados como da “Classe II”
(NBR 10.004/2004), quando se tratar de área arrendada, o proprietário da terra
responderá subsidiariamente pela recuperação da área degradada.
$ 4º. - O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) deverá ser executado
concomitantemente com a exploração mineral.
8 5º. - A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de
responsabilidade do minerador.
& 6º. - Os taludes resultantes de atividades minerais deverão receber cobertura vegetal
e dispor de sistemas de drenagem, para evitar a instalação de processos erosivos e de
desestabilização de terrenos.
CAPÍTULO VI
DAS ÁGUAS
Art. 122. - O lançamento de efluentes, direta ou indiretamente, bem como a drenagem
de águas pluviais e servidas de núcleos urbanos para os recursos hídricos devem,
obedecer aos padrões a serem estabelecidos pelo COMMA, em consonância com a
legislação vigente.
$ 1º. - A 1.000m (um mil metros) a montante de qualquer ponto de tomada d'água para
abastecimento de núcleos urbanos fica proibida qualquer tipo de exploração do leito do
rio, como também a ocupação humana, instalação de unidades industriais e, ou
desmatamento, devendo ser observadas as determinações do Código Florestal
Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, alterada pela Lei Federal nº
12.727/2012.
$ 2º. - As águas subterrâneas e as águas superficiais deverão ser protegidas da
disposição dos resíduos sólidos e de projeto de aterro sanitário.
$3º. - É proibido o lançamento de efluentes poluidores de qualquer espécie, em vias
publicas galerias de águas pluviais ou valas precárias, sem o devido e comprovado
tratamento específico e autorizado expressamente pelo órgão ambiental competente.
Art. 123. - A aprovação de edificações ou de empreendimentos que utilizem águas
superficiais e, ou subterrâneas ficará vinculada à apresentação da autorização
administrativa expedida pelo órgão estadual competente.
& 1º. — As empresas perfuradoras de poços tubulares, somente poderão prestar
serviços no território do município de Itaberaba, após o seu cadastramento junto ao
órgão ambiental municipal.
$ 2º. — A perfuração de qualquer poço tubular em qualquer parte do território municipal
de Itaberaba, somente será permitida após a apresentação da Autorização emitida pelo
órgão estadual competente.
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$ 3º. — Após a conclusão dos serviços de perfuração de qualquer poço tubular, o direto
ao uso da água, somente será permitido após a concessão da outorga concedida pelo
órgão estadual competente.
8 4º. — Fica o requerente obrigado a apresentar ao órgão ambiental municipal, toda a
documentação que comprove a regulamentação para o uso de águas superficiais e
subterrâneas no território do município de Itaberaba, estado da Bahia.
Art. 124. - No caso de situações emergenciais, o Poder Executivo Municipal poderá
limitar ou proibir, temporariamente o uso da água, bem como o lançamento de
efluentes líquidos em seus cursos.
8 1º. - A proibição ou a limitação prevista neste artigo será sempre pelo tempo minimo
tecnicamente necessário à solução da situação emergencial.
$ 2º. — A gestão das águas territoriais será exercida exclusivamente pelo órgão
ambiental estadual e regulada pela Lei Estadual nº. 11.612 de 08 de outubro de 2.009,
suas alterações e regulamentos.
TÍTULO IV
DA POLUIÇÃO
CAPÍTULO | .
DO AR E DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 125. - A direção predominante dos ventos é parâmetro importante a ser
considerada para localização de áreas industriais, de aterros sanitários e de estações
de tratamento de esgoto, assim como de atividades geradoras de gases e emissões
atmosféricas potencialmente poluidoras ou que causem incomodo as populações
próximas.
Art. 126. - É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, liquidos, pastosos ou
gasosos, assim como de qualquer outro material combustível.
Art. 127. - Nos casos de fontes de poluição atmosférica para as quais não existam
padrões de emissão estabelecidos, deverão ser adotados sistemas de controle ou
tratamentos que utilizem as tecnologias mais eficientes para o caso.
Art. 128. - Nos casos de demolição, deverão ser tomadas medidas objetivando evitar
ou restringir as emanações de material particulado.
Art. 129. - É proibida a emissão de substâncias odorifera na atmosfera, em
quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da
fonte emissora.
. CAPÍTULO Il
DA POLUIÇÃO SONORA E DO COMPORTAMENTO URBANO
Art. 130. - Nenhum equipamento de emissão sonora poderá ser utilizado em vias
públicas sem o devido licenciamento ambiental, em especial, após aferir a fonte
geradora e sua adequação aos níveis legalmente permitidos.
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Art. 131. — Os empreendimentos ou atividades destinadas à diversão pública, deverão
ser licenciados pelo órgão competente municipal antes da sua instalação.
8 1º. - Entendem-se como divertimento público para efeitos desta Lei, os que se
realizam em locais abertos ou em recintos fechados de livre acesso ao publico.
8 2º. - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza,
sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe
em sua sede, ou as realizadas em residências particulares, esporadicamente.
8 3º. - Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar
sem o alvará de localização e licença ambiental para execução de música ao vivo e, ou
mecânica.
S$ 4º. - Para execução de música ao vivo e, ou mecânica, em estabelecimentos
comerciais ou de diversões noturnas, é necessária uma total adequação acústica do
prédio onde se situe que deverá ser comprovada e aprovada pelo órgão ambiental tocal
competente para o licenciamento e, se for o caso, exigido o Atestado de Vistoria do
Corpo de Bombeiros - AVCB, concedido para a atividade.
$ 5º. - Para execução de música ao vivo nas ruas e logradouros públicos é necessária
licença ou autorização ambiental especifica emitida pelo órgão municipal competente,
especificando data, horário e local da apresentação, obedecendo aos niveis de
decibéis (dB) estabelecidos pelas legislações vigentes, respeitando o sossego da
vizinhança.
8 6º. - A comunidade deverá ser advertida de que um dos mais graves problemas
urbanos contemporâneos mundiais é representado pela poluição sonora, causada pelo
excesso de ruídos gerados pelo homem. Essa poluição é ocasionada pelo som,
fenômeno físico ondulatório periódico, que em excesso, causa uma série de distúrbios
à saúde dos seres humanos, bem como de outros animais.
$ 7º. - LIMITES DE SONORIZAÇÃO PERMITIDOS (em decibéis);
a - Áreas de sítios e fazendas: 55 - 60
b - Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas: 45 - 50
c - Área mista, predominantemente residencial: 55 - 60.
d - Área mista, com vocação comercial e administrativa: 60 - 65.
e - Área mista, com vocação recrecional: 65 - 70
f - Área predominantemente industrial: 70 — 85.
OBS.: Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB (A) Fonte:
NBR 10.151/2000.
8 8º. - A publicidade volante é um meio de divulgação bem antiga e conhecida, porém
com o aumento dos tipos de ruídos, como escapamento de motos possantes, de
veículos, das construções, dentre outros, em decorrência do aumento da população,
pode tornar uma determinada área bastante incômoda para o ouvido humano, devendo
dessa forma, a emissão dos ruídos de qualquer natureza não ultrapassar o limite de
65dB, exceto em áreas proibidas por legislações específicas, como hospitais, postos de
saúde e igrejas, dentre outros..
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Art. 137. - Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para o
exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território municipal.
Art. 138. - Aos agentes no exercício de sua função de fiscalização, monitoramento e
controle ambiental, compete:
|- Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
II - Efetuar medições, coletas, de amostras e inspeções;
IH - Elaborar relatórios técnicos de inspeção;
IV - Verificar ocorrências de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos
da legislação vigente;
V - Exercer outras atividades legais que lhes forem designadas.
Art. 139. - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou lançamento, acidental
ou não, de material perigoso por fontes fixas ou móveis, os responsáveis deverão
comunicar imediatamente ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, o local,
horário e a estimativa dos danos ocorridos, que em decorrência da gravidade poderá
recorrer às autoridades de trânsito, à Defesa Civil, ao INEMA ou ao IBAMA, quando for
o caso.
Art. 140. - O Poder Executivo Municipal poderá exigir, nos eventos e acidentes, do
poluidor:
I- A instalação imediata e operação de equipamentos automáticos de medição,
com registradores, nas fontes de poluição, para o monitoramento das quantidades e
qualidades dos poluentes emitidos,
H- A comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, através da
realização de análises e amostragens,;
m- A adoção de medidas de segurança para evitar os riscos ou efetiva poluição ou
degradação das águas, da biota, do ar, do solo ou subsolo, assim como, outros efeitos
indesejáveis ao bem estar da comunidade;
IV- A relocação de atividades poluidoras que, em razão de sua localização,
processo produtivo ou fatores deles decorrentes, mesmo após adoção de sistema de
controle, não tenham condições de atender as normas padrões legais.
Art. 141º. - O monitoramento de atividades, processos e obras que causem ou possam
causar impactos ambientais será realizado por todos os meios e formas admitidos em
lei e tem por objetivos:
I- Aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade
ambiental estabelecido para região em que se localize o empreendimento;
H- Avaliar os efeitos de políticas, planos, programas e projetos de gestão ambiental
e de desenvolvimento econômico e social;
Hl- | Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em caso de acidentes ou
episódios críticos de poluição.
Art. 142. - Caberá ao responsável pelo empreendimento ou atividade, adotar as
medidas corretivas eliminatórias ou mitigadoras fixadas peto COMMA, sob pena da
aplicação das sanções cabíveis.
Art. 143. - O interessado será responsável, sob as penas da Lei, pela veracidade das
informações e pela comunicação ao Poder Executivo Municipal das condições
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temporárias ou não, lesivas ao meio ambiente, devendo apresentar periodicamente o.
relatório de auto monitoramento, quando por este solicitado.
CAPÍTULO II
DAS ESPECIFICAÇÕES
Art. 144. - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e das normas, dela
decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais
servidores públicos para tal fim.
Art. 145. - Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:
Advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de
imposição de outras sanções.
Apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do
poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.
Auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os
fatos que interessam ao exercício do poder de polícia.
Auto de Constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização,
atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o
infrator das sanções administrativas cabíveis.
Auto de Infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção
pecuniária cabível.
Demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
Embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de
empreendimento.
Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e
verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, nos seus
regulamentos e nas normas deles decorrentes.
Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a esta Lei e às normas
delas decorrentes.
Infrator: é a pessoa física e, ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou e concorreu para o descumprimento da norma ambiental.
Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de
atividade ou condução de empreendimento.
Intimação: é a ciência ao administrador, da infração cometida, da sanção imposta e
das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
Muita: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a
que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Poder de Polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando
direito, interesse, atividade e empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação
do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Itaberaba - Bahia.
Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa,
pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de
reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência
observará um prazo máximo de até 05 (cinco) anos entre uma ocorrência e a outra.
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Art. 146. - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais
do quadro efetivo, o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos
estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 147. - Mediante requisição da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio — SEAMA, o agente fiscal poderá ser acompanhado por força
policial no exercício da ação fiscalizadora.
Art. 148. - Aos agentes fiscais ambientais, compete:
| - Efetuar visitas e vistorias;
H - Verificar a ocorrência da infração;
Hl - Lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - Elaborar relatório de vistoria;
V - Exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva.
Art. 149. - A fiscalização e a aplicação das penalidades de que tratam este capítulo,
dar-se-ão por meio de:
| - Auto de constatação;
H - Auto de infração;
IH - Auto de apreensão;
IV - Auto de embargo;
V - Auto de interdição;
VI - Auto de demolição.
Parágrafo único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a) A primeira, ao autuado;
b) A segunda, ao processo administrativo;
c) A terceira, ao arquivo.
Art. 150. - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, nele
existindo:
| - O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço:
Il - O fato constitutivo da infração e o focal, hora e data respectivos;
HI - O fundamento legal da autuação;
IV - A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da
irregularidade;
V - Nome, função e assinatura do autuador:;
VI - Prazo para apresentação da defesa.
Art. 151. - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade
se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do
infrator.
Art. 152. - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade
essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui
agravante.
Art. 153. — Através do auto, será intimado o infrator:
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| - Pelo autuador, mediante assinatura do infrator,
IH - Por via postal, fax ou e-mail, com prova de recebimento;
IH - Por edital, a depender das circunstâncias.
Parágrafo único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa
oficial, ou em jornal de grande circulação.
Art. 154. - São critérios a serem considerados pelo autuador na classificação de
infração:
| - A maior ou menor gravidade;
II - As circunstâncias atenuantes e as agravantes;
HI - Os antecedentes do infrator.
Art. 155. - Para a aplicação da pena de multa, expedida pelo Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio — SEAMA, as infrações em matéria ambiental são classificadas em:
|- Leves - as eventuais ou as que não venham a causar risco ou dano à saúde, à flora,
à fauna, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente;
Il - Graves - as que venham a prejudicar a saúde, à segurança e ao bem estar ou
causar danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos naturais;
HI - Gravíssimas - as que provoquem iminente risco à vida humana, à flora, à fauna,
bem como a quaisquer outros recursos naturais.
Art. 156. - São consideradas circunstâncias atenuantes:
| - Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano,
em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
- Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental;
III - Colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle
ambiental;
IV - O infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.
V — As demais previstas na Lei Federal nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) que
não sejam menos restritivas às aqui dispostas.
Art. 157. - São consideradas circunstâncias agravantes:
| - Cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;
Il - Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
Hi - Coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração consequência grave ao meio ambiente;
V - Deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver
conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;
VI -Ter o infrator agido com dolo;
VII - Atingir a infração áreas sob proteção legal.
VII - As demais previstas na Lei Federal nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) que
não sejam menos restritivas às aqui dispostas.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
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Art. 158. - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que
poderão ser aplicadas de forma independente, a depender da ocorrência:
| - Advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a
irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;
H - Multa simples;
Hi - Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos,
apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - Embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;
V - Cassação de alvarás, licenças, e a consequente interdição definitiva do
estabelecimento autuado, serão efetuadas pelos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal;
VI - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Municipio;
VII - Reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de
acordo com suas características e com as especificações definidas, pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA;
VIII - Demolição.
& 1º. - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas cumulativamente, as penas cominadas.
$ 2º. - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
& 3º. - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator
obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os
danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Art. 159. - O valor das multas será de R$ 500,00 (quinhentos reais) à R$ 50.000.00000
(cinquenta milhões de reais), classificadas como leves, graves e gravíssimas,
levando-se em conta os atenuantes e os agravantes, observando-se o anexo VI deste
regulamento.
& 1º. - Ao quantificar a penalidade, a autoridade administrativa fixará inicialmente a
pena base, correspondente ao valor intermediário dos limites mínimos e máximos,
reduzindo-a de acordo com os atenuantes aumentando-a de acordo com os agravantes
existentes.
& 2º. - Poderão ser estipuladas multas com valores diários, enquanto persistirem
as irregularidades.
Art. 160. - O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) se o pagamento
dela for efetuado em sua totalidade, até a data do vencimento.
Art. 161. - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 162. - As penalidades poderão incidir sobre:
|- O autor material;
H - O mandante;
HH - Quem de qualquer modo concorra à prática.
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Art. 163. — O recolhimento do valor da multa imposta será revertido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente — FMMA, que se utilizará desses recursos para financiar
projetos ou programas de conservação e educação ambiental bem como para a
compra de equipamentos para um bom desenvolvimento da fiscalização e poder de
polícia do município.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 164. - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados
da data do recebimento da notificação.
$ 1º. - A defesa da sanção ou da ação fiscal instaura o processo administrativo, que
garantirá ao processo, ampla defesa e o contraditório ao autuado.
$ 2º. - A impugnação fiscal mencionará:
| - Autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il - A qualificação do impugnante;
HI - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - Os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos
que as justifiquem.
$ 3º. - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais
de uma autuação, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
infrator.
Art. 165. — Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuador
ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio - SEAMA, que sobre ela se manifestará, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Art. 166. - O julgamento do processo administrativo, em primeira instância, será
realizado pelo COMMA, órgão recursal do SISMUMA, no prazo máximo de 30 (trinta),
contados do recebimento do processo.
Parágrafo único - O COMMA, dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-
o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias, ou recorrer à instância
superior no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 167. — O sujeito passivo poderá interpor recurso ao COMMA contra a decisão
proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da
notificação disposta no parágrafo único do art. 166º desta Lei.
Parágrafo único - Não serão conhecidos recursos sem o prévio o depósito de 30%
(trinta por cento) do valor pecuniário da multa imposta.
Art. 168. - O COMMA proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da data do recebimento do processo, pelo plenário do Conselho.
$ 1º. - Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir
da conclusão dela.
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$ 2º. - Fica facultado ao autuador e ao autuado juntar provas no decorrer do processo,
quanto este permanecer em período de diligência.
Art. 169. — O COMMA, escolherá três conselheiros que ficarão responsáveis pela
análise e relatoria do processo que posteriormente será enviado ao plenário.
Parágrafo único — Caberá aos conselheiros designados, eleger o seu presidente.
Art. 170. - Compete presidente:
| - Presidir e dirigir todos os serviços da comissão de conselheiros, zelando pela sua
regularidade;
I - Determinar as diligências solicitadas;
IH — Proferir voto ordinário e de qualidade, sendo esse fundamentado;
IV - Assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta.
Art. 171. - São atribuições da comissão de conselheiros:
| - Examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no
prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;
II - Solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
HI - Proferir voto fundamentado;
IV - Proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado;
V - Redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que
vencedor o seu voto;
VI - Redigir as resoluções quando vencido o voto do relator.
Art. 172. - A comissão de conselheiros deverá elaborar o regimento interno, para
disciplinar e organizar seus trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção do
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA.
Art. 173. - Sempre que houver impedimento do membro titular da comissão, o
presidente deverá convocar outro conselheiro, com antecedência de 24 horas.
Art. 174. - A comissão de conselheiros realizará uma sessão ordinária semanal, e
tantas extraordinárias quanto necessário, dependendo do fluxo de processos.
Art. 175. - O Presidente da comissão de conselheiros recorrerá de ofício ao Presidente
do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba - COMMA, sempre que a
decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, do
valor originário não corrigido monetariamente, superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 176. - Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à
revelia e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança
amigável de crédito constituído.
Art. 177. - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito
constituído, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente. Indústria e Comércio
— SEAMA, declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à
Secretaria Municipal da Fazenda, para inscrição do débito em divida ativa e
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promoção de cobrança executiva pela Procuradoria de Justiça Municipal, quando não
for caso de reparação de dano ambiental causado.
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Art. 178. - São definitivas as decisões:
8 1º. - De primeira instância:
| - Quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido
interposto e
Il - Quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário.
8 2º. - De segunda e última instância recursal administrativa.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITABERABA
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba -'COMMA, órgão superior do
SISMUMA, com funções de natureza consultiva, deliberativa, normativa e recursal, tem
por finalidade apoiar o planejamento e acompanhamento da Política Municipal do Meio
Ambiente e da Proteção da Biodiversidade e das diretrizes governamentais voltadas
para o meio ambiente, a biodiversidade e a definição de normas e padrões
relacionados à preservação e conservação dos recursos naturais, competindo-lhe:
| — Estabelecer diretrizes complementares para a implantação da Politica Municipal do
Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade;
HW — Aprovar o Plano Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade;
HI — Manifestar-se sobre planos, programas e projetos dos órgãos do Poder Executivo
Municipal, que possam interferir na preservação, conservação e melhoria do meio
ambiente;
IV — Estabelecer diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e
manutenção da qualidade do meio ambiente observada as normas estabelecidas pelo
Conselho Estadual do Meio Ambiente — CEPRAM e pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente — CONAMA;
V — Estabelecer diretrizes, normas e critérios para o licenciamento ambiental;
VI — Propor áreas prioritárias para a conservação no território municipal;
VIH — Aprovar Plano de Manejo de Unidades de Conservação e suas atualizações,
ouvidos os respectivos conselhos gestores;
VIII — Propor temas prioritários para as pesquisas aplicadas à conservação e ao uso
sustentável dos recursos naturais;
IX — Avocar, mediante ato devidamente motivado, aprovado por maioria simples, para
se manifestar sobre licenças ambientais para empreendimentos ou atividades de
médio, grande ou excepcional porte;
X — Decidir em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre
penalidades impostas pelo órgão executor da Política Municipal do Meio Ambiente e da
Proteção à Biodiversidade;
Xi — Elaborar, aprovar e publicar por resolução, o seu Regimento Interno e respectivas
alterações;
XII — Criar e extinguir câmaras técnicas e setoriais, podendo atribuir-lhes algumas das
suas competências deliberativas, nos termos do regulamento desta Lei;
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PREFEITURA
XIII — Avaliar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal
do Meio Ambiente — FMMA, nas hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 180. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação
técnica com o estado para implantar as ações de descentralização da Gestão
Ambiental do Município e de fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente -
SISMUMA.
Art. 181. - O Município poderá celebrar consórcios públicos, convênios e outros
instrumentos similares com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, podendo
inclusive, contratar empresa especializada em consultoria e assessoria socioambiental,
com o objetivo de assegurar uma melhor capacidade técnica para o exercício da
gestão municipal do meio ambiente.
Art. 182. - O licenciamento das atividades não consideradas de impacto ambiental local
será atribuição do Estado ou da União, em conformidade com as determinações legais,
para ente federado.
Art. 183. - Competirá ao Estado, em caráter supletivo, exercer o licenciamento de
atividades e empreendimentos de impacto local, enquanto o Município não estiver
estruturado nos termos do Artigo 15º da Lei Complementar Federal 140/2011.
Art. 184. - As ocorrências não previstas nesta Lei serão supridas pela Legislação
Federal e, ou estadual vigente.
Art. 185. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Lei Municipais 1.102/2006 e 1.207/2010 e.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de abril de 2021.
RICARDO so MASCARENHAS
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ped Dvor. E 4
Por; NANL
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