norma nº 1626/2021

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10 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento
de Alimentos não Consumidos — PAANC no Município
de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos -
PAANC, coordenado pelo Poder Executivo Municipal, com objetivo de fomentar a atividade
de captação e distribuição de alimentos, diretamente ou por meio de entidades
previamente cadastradas, às pessoas, grupos ou famílias em estado de vulnerabilidade
nutricional.
Parágrafo Único - O programa de que trata o "caput" deste artigo tem como objetivo
arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis, pousadas, feiras,
sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, preparados ou não, que por
qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem contudo, terem
sido alteradas as propriedades que garantem condições plenas e seguras para o consumo
humano, segundo o órgão municipal competente.
Art. 2º- A coleta e a distribuição dos alimentos arrecadados na forma do estabelecido no
artigo 1º, deverão ocorrer em condições adequadas e devidamente autorizadas pela
autoridade sanitária municipal, mediante solicitação do doador.
Parágrafo Único - Poderão habilitar-se como doadoras, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º- A coleta e a distribuição de alimentos aos beneficiários previstos no art. 1º,
ocorrerá através de instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, previamente
cadastradas, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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Parágrafo Único - As instituições públicas ou privadas que promoverem a coleta e a
distribuição de alimentos deverão informar periodicamente o número de pessoas e famílias
atendidas com as doações, preservando a identidade das pessoas físicas beneficiadas.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal fomentará o Programa de Aproveitamento de
Alimentos não Consumidos - PAANC, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, buscando racionalizar a coleta e a distribuição e
incentivando as ações previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos legais com
órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a operacionalização das ações
previstas nesta Lei.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2021. Sa pio 105
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RICARDO DOS ans MASCARENHAS
“o Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ETA Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
Processo n.º 059/2021 SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE 7)
LEI N.º 1 (ob ITABERABA-BA, JU |
DE
14 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa de
Aproveitamento de Alimentos não Consumidos —
PAANC no Município de ltaberaba-Bahia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Ar. 1º- Fica criado o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não
Consumidos - PAANC, coordenado pelo Poder Executivo Municipal, com
objetivo de fomentar a atividade de captação e distribuição de alimentos,
diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas,
grupos ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Parágrafo Único - O programa de que trata o "caput" deste artigo tem como
objetivo arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis,
pousadas, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não,
preparados ou não, que por qualquer razão, tenham perdido sua condição
de comercialização, sem contudo, terem sido alteradas as propriedades que
garantem condições plenas e seguras para o consumo humano, segundo o
órgão municipal competente.
Ar. 2º- A coleta e a distribuição dos alimentos arrecadados na forma do
estabelecido no artigo 1º, deverão ocorrer em condições adequadas e
devidamente autorizadas pela autoridade sanitária municipal, mediante
solicitação do doador.
Parágrafo Único - Poderão habilitar-se como doadoras, pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 3º- A coleta e a distribuição de alimentos aos beneficiários previstos no art.
1º, ocorrerá através de instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos,
previamente cadastradas, conforme critérios definidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As instituições públicas ou privadas que promoverem a
coleta e a distribuição de alimentos deverão in ar periodicamente o
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número de pessoas e famílias atendidas com as doações, preservando a
identidade das pessoas físicas beneficiadas.
An. 4º- O Poder Executivo Municipal fomentará o Programa de
Aproveitamento de Alimentos não Consumidos - PAANC, de acordo com os
critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, buscando
racionalizar a coleta e a distribuição e incentivando as ações previstas nesta
Lei.
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder
Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos legais com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando
a operacionalização das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o
órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data
de sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 de
abril de 2021.
Vereador SON ALMEIDA DE JESUS
$* Câmara Municipal de Itaberaba
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 059/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2021 de
autoria do vereador Bodinho Neto: Dispõe sobre a criação do Programa de
Aproveitamento de Alimentos não Consumidos - PAANC no Município de Itaberaba-
Bahia e dá outras providências.
A proposição em análise, tombada sob o nº 04/2021, dispõe sobre a criação do
Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos - PAANC.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar de a
mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cingise a tratar de normas
orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o
orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação OU extinção de órgãos da administração pública.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos fo]
constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa, cabendo
ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 26 de março de 2021.
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DE osiváRa SILVA
Membro
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COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS — PAANC, NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS —- PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 04/2021], de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, que dispõe sobre a criação do Programa
de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos — PAANC.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
é
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas orientadoras de políticas públicas para o município, não criando
despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
: a | SALVADOR
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO — LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, II, alínea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, Il, alinea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. Não padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, a Lei Municipal de Bela Vista (MS) que institui
o chamado "Programa Bolsa Atleta”, pois a norma em questão
não cria nem extingue órgãos da administração pública
tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
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COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS
1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial,
Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, torte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, ante a reunião dos pressupostos legais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 26 de março de 2021 (144º aniversário de emancipação
político-administrativo da cidade de Itaberaba).
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
E cmnmurro.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04,
CHMARA MUNCH: 0º TABERABABA | DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
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PROC NOSS Dispõe sobre a criação do Programa de
Aproveitamento de Alimentos não Consumidos —
PAANC no Município de Itaberaba-Bahia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Ar. 1º- Fica criado o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não
Consumidos - PAANC, coordenado pelo Poder Executivo Municipal, com
objetivo de fomentar a atividade de captação e distribuição de alimentos,
diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas,
grupos ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Parágrafo Único - O programa de que trata o "caput" deste artigo tem como
objetivo arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis,
pousadas, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não,
preparados ou não, que por qualquer razão, tenham perdido sua condição
de comercialização, sem contudo, terem sido alteradas as propriedades que
garantem condições plenas e seguras para o consumo humano, segundo o
órgão municipal competente.
Art. 2º- A coleta e a distribuição dos alimentos arrecadados na forma do
estabelecido no artigo 1º, deverão ocorrer em condições adequadas e
devidamente autorizadas pela autoridade sanitária municipal, mediante
solicitação do doador.
Parágrafo Único - Poderão habilitar-se como doadoras, pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 3º- A coleta e a distribuição de alimentos aos beneficiários previstos no art.
1º, ocorrerá através de instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos,
previamente cadastradas, conforme critérios definidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As instituições públicas ou privadas que promoverem a
coleta e a distribuição de alimentos deverão informar periodicamente o
número de pessoas e famílias atendidas com as doações, preservando a
identidade das pessoas físicas beneficiadas.
Arm. 4º O Poder Executivo Municipal fomentará o Programa de
Aproveitamento de Alimentos não Consumidos - PAANC, de acordo com os
critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, buscando
racionalizar a coleta e a distribuição e incentivando as ações previstas nesta
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
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NS) CGC 13.267.315/0001-41
U) ESTADO DA BAHIA
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos desta Lei, O Poder
Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos legais com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando
a operacionalização das ações previstas nesta Lei.
Ar. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o
órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data
de sua publicação.
Am. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
EM A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
(FAO), no Dia Mundial da Alimentação traçou perspectivas para 2050 e uma
das principais prevê que o número de habitantes em todo o planeta deve
superar a marca dos 9 bilhões, nos próximos 34 anos. Para abastecer tanta
gente, a produção mundial de alimentos teria de aumentar em 60% para
garantir o equilíbrio da segurança alimentar.
Até 132 milhões podem passar fome em 2020 por causa da pandemia,
dizem agências da ONU. No relatório, os órgãos reconhecem que a crise da
Covid-19 "está intensificando as vulnerabilidades e inadequações do sistema
de alimentação global". Segundo a ONU, esse sistema se representa por todas
as atividades e processos de produção, distribuição e consumo de alimentos.
Anualmente, um terço dos alimentos produzidos no planeta vai para o
lixo, o que equivale a 1,3 bilhão de toneladas por ano. De acordo com Robert
van Olterdijk, especialista em agricultura da FAO, com apenas um quarto
deste total é possível alimentar os mais de 800 milhões de famintos”, relata a
) nutricionista Camila Mendes Kneip, que trabalha na Organização Não-
Governamental (ONG) Banco de Alimentos. No Brasil, grande parte
do desperdício de alimentos acontece durante o manuseio e logística da
produção: na colheita, O desperdício é de 10%. Durante o transporte e
armazenamento, a cifra é de 30%. No comércio e no varejo, a perda é de
50%, enquanto nos domicílios 10% vai para o lixo.
Em Itaberaba, não é diferente. Há um grande desperdício de alimentos
em indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis, pousadas, feiras,
sacolões ou assemelhados, alimentos estes que poderiam serem usados para
distribuição de sopão, quentinhas ou até mesmo no funcionamento de um
restaurante popular com refeições baratas às pessoas mais carentes.
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância, solicito
aos nobres pares deste parlamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA; a . Naa se = post
: Vereador ANTONI D E SANTOS NETO “NCIFALDEITABERA
Aprovado MM 1ºVOT. LI 2ºvoT. 1 UNOT. | “Bodinho Neto” ap
PorBUNAN! (x (VOTOS |
Saia gas Sessões, 39 )