norma nº 1627/2021

: “ya
7 À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ras
www.itaberaba.ba.gov.br IT ABERA BA
LEI DE N.º 1.627 Certifico que O presente atc
foi publicado no átrio deste
orgão em [OS | do
DE Ass:
10 DE MAIO DE 2021
Denomina CALÇADÃO GILDÁSIO DA SILVA LIMA (Gil
Arte), o calçadão público localizado entre as ruas Josué
Ribeiro dos Santos e Luiz Fernandes Serra, nesta
cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado CALÇADÃO GILDÁSIO DA SILVA LIMA (GIL ARTE), o
calçadão público localizado entre as ruas Josué Ribeiro dos Santos e Luiz Fernandes
Serra, nesta cidade.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas cabíveis para a
aposição da placa no citado logradouro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2021.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
$“ Câmara Municipal de Itaberaba
a ema
te 5) ESTADO DA BAHIA
é CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
SANÇÃO
Processo n.º 070/2021 SANCIONO A Sjesênte LE
ITABERAB,
LEI N.º 462)
14 DE ABRIL DE 2021
Denomina CALÇADÃO GILDÁSIO DA SILVA LIMA (Gil
Arte), o calçadão público localizado entre as ruas
Josué Ribeiro dos Santos e Luiz Fernandes Serra, nesta
cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado CALÇADÃO GILDÁSIO DA SILVA LIMA (GIL ARTE), o
calçadão público localizado entre as ruas Josué Ribeiro dos Santos e Luiz
Fernandes Serra, nesta cidade.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas cabíveis
para a aposição da placa no citado logradouro.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 de
abril de 2021.
SON ALM
Presidente
Vereador DE JESUS
Câmara Municipal de Itaberaba
—— Iate [e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 070/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2021 de
autoria do vereador Vítor da Itafarma: Denomina CALÇADÃO GILDÁSIO DA
SILVA LIMA (Gil Arte), o calçadão público que se estende da lateral da Loja Shoe
Weve, na rua Josué Ribeiro dos Santos até a esquina da Rua Luiz Fernandes Serra,
nesta cidade.
Trata-se de Projeto de Lei nº 05/2021 de autoria do vereador Vítor de Almeida Dourado
(Vítor da Itafarma), o qual denomina “Calçadão Gildásio da Silva Lima [Gil Arte] o calçadão
entre as ruas José Ribeiro e Luiz Fernando Serra, neste município.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nela
esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao município, a teor do disposto
- no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
No entanto, visando melhor adequação do texto, apresentamos emenda ao
preâmbulo e ao art. 1º, na forma a seguir:
EMENDA Nº 001/2021 ao Projeto de Lei Legislativo nº 05/2021
Art. 1.º - O preâmbulo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Denomina CALÇADÃO GILDÁSIO DA SILVA LIMA (Gil Arte), o calçadão público
localizado entre as ruas Josué Ribeiro dos Santos e Luiz Fernandes Serra, nesta cidade.”
Am. 2.º- O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALÇADÃO GILDÁSIO DA SILVA LIMA (Gil Arte), o calçadão público localizado entre
as ruas Josué Ribeiro dos Santos e Luiz Fernandes Serra, nesta cidade.”
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à
e legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 26 de março de 2021.
ADAI S DA SILVA
Membro
FREDSÓN DE ÓLIVEIRA SILVA
Membro
:ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103250321CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA
LOM, ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020 — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do
Vereador Vitor de Almeida Dourado, o qual denomina 'Calçadão Gildásio da Silva
Lima (Gil Arte)' o calçadão entre as Ruas Josué Ribeiro e Luiz Fernandes Serra, no
Município de Itaberaba.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIIl, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
na | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Cai COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
XItt — proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei 005/2021, de autoria do Vereador Vitor de Almeida Dourado, razão pela qual
opina pela sua regular tramitação.
No entanto, sugerimos que a Comissão competente avance na readequação
da proposição, extirpando a expressão “que se estende da lateral da Loja Shoe
Weve”, podendo, altemativamente, constar “o calçadão localizado entre as Ruas
Josué Ribeiro e Luiz Fernandes Serra”.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 25 de março de 2021.
Oliveira
- Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
"Câmara Municipal de Itaberaba |
Di
&w «4% ESTADO DABAHIA
: CNPJ 13.267.315/0001-41
| PROTOCOLO GERA
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 05, | (4 Ea
|
L
3) da CINIBA
joga!
ARA MUNICIPAL DE ITABERAR ES 26 DE FEVEREIRO DE 2021
aprovado HM tºVOT. DI 2NOT. BE
PoriUNAN! (x (MY
Seja pas Sessões, 01
DENOMINA CALÇADÃO GILDÁSIO DA SILVA LIMA (GiL
1Z0g) | ARTE), O CALÇADÃO PÚBLICO QUE SE ESTENDE DA LATERAL
| DA LOJA SHOE WEVE, NA RUA JOSUÉ RIBEIRO DOS SANTOS
| ATÉ A ESQUINA DA RUA LUIZ FERNANDES SERRA, NESTA
CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições” legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado CALÇADÃO GILDÁSIO DA SILVA LIMA (GIL ARTE), o
calçadão público que se estende da lateral da Loja Shoe Weve, na Rua Josué
Ribeiro dos Santos até a esquina da Rua Luiz Fernandes Serra, nesta cidade.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas cabíveis
para a aposição da placa no citado logradouro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa colenda Casa
de Leis o presente projeto de lei dispondo sobre a denominação do
conhecidíssimo calçadão público localidade no Centro da nossa cidade com
o nome do Sr. Gildásio da Silva Lima, popularmente conhecido como Gil Arte.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que
por mais de trinta anos manteve seu empreendimento comercial no referido
local.
Gil Arte nasceu nesta cidade de Itaberaba em 11 de agosto de 1967 e aqui
passou toda a sua vida. Casado com Ana Maria, com quem tinha uma filha, a
jovem Gil Anne Santos.
Exercia a arte de pinturas em camisas como profissão, sendo um dos
pioneiros nesse ramo.
Filho mais velho do casal Dirce e Dionísio, era uma pessoa muito conhecida
e querida na cidade, apesar de hábitos discretos. De boa índole, desfrutava de
respeito e credibilidade da sociedade itaberabense.
Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que compõem essa egrégia Corte.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
”
cl “ARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
Vereador VÍTOR DE ALMEIDA DOURADO! !'V0.BB2v07. [) uv
“Vítor da Itafarma” Por UNANL 4 Or
daia vas Sessões, 120