norma nº 1628/2021

gm, a
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EA
PREFEITURA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
TENRA DO DESENVOLVIMENTO
LEI DE N.º 1.628
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgãoem JO / 05 [2091
Ass: j
10 DE MAIO DE 2021
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico
como essenciais para saúde da população itaberabense e
declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de
serviços de educação física públicos ou privados como forma
de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município
de Itaberaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da
Educação Física como essenciais para saúde da população itaberabense e declara a
essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física
públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do
Município de Itaberaba.
$1º.Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades
essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
82º. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas
de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a
gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas
sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios
técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser
expostas.
Art. 2º. Poderá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2021.
AE
RICARDO DOS anãós MASCARENHAS
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
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AUTÓGRAFO macmsasa JO/ DEM!
Processo n.º 100/2021
LEI N.º L 02)
DE
14 DE ABRIL DE 2021
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico
como essenciais para saúde da população itaberabense e
declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação
de serviços de educação física públicos ou privados como
forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do
Município de Itaberaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º. Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por
profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população
itaberabense e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação
de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir
doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Itaberaba.
81º. Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades
essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
82º. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de
doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a
qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores
das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º. Poderá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de
Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 de
abril de 2021.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 100/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
41/2021 de autoria do vereador Adaias da Feira: Reconhece a
prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde
da população itaberabense e declara a essencialidade dos
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou
privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do
Município de Itaberaba, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 11/2021 de autoria do vereador Adaias Rodrigues da Silva
(Adaias da Feira), que reconhece a prática de atividade fisico e do exercício físico como
essencias para a saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de
prestação de serviços de educação física como forma de prevenir doenças físicas e mentais.
A Lei Federal 14.035/2020 dispõe que cada autoridade federativa, no âmbito de sua
competência, passa a dispor sobre adoção de medidas visando resguardar o
abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de
atividades essenciais.
É válido ressaltar que essa competência concorrente entre os entes federados foi
reafirmada pelo STF, no julgamento da ADPF 672/DF.
Dessa forma, fica claro a competência municipal para adotarem medidas restritivas
para enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como a determinação de quais
serviços são essenciais
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa, cabendo
ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 26 de março de 20
Membro
SÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] fºVOT. E) 2ºv0T. HM UVOT. |
PorBUNAN, e (VOTOS |
as q Ra |
Presidente da CM/BA |
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO E DECLARA A
ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS —
RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 011/2021, de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Adaias Rodrigues da Silva, que reconhece a prática de
atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e
declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de
educação física como forma de prevenir doenças físicas e mentais.
Como é cediço, em 06 de fevereiro de 2020 foi editada a Lei Federal
13.979/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.035/2020, que 'dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
intemacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
A Lei 13.979/2020, originariamente editada, dispunha em seu art. 3º, 8 9º, que
apenas o presidente da República poderia regulamentar sobre o exercício e o
funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, através de Decreto.
O
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O BENSABATEL
Ocorre que após a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos
da ADI 6341/DF, foi editada a Lei 14.035/2020, a qual passou a admitir que cada
autoridade federativa, no âmbito de sua competência, possa dispor sobre a
adoção de medidas visando resguardar o abastecimento de produtos e o exercício
e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais.
Com efeito, o caput e o 8 9º do art. 3º, da Lei 13.979/2020, já alterados pela Lei
14.035/2020, passaram a ter a seguinte redação:
0 Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância intemacional de que trata esta Lei, as
autoridades poderão adotar, no âmbito de suas
competências, entre outras, as seguintes medidas:
(==)
8 9º A adoção das medidas previstas neste artigo deverá
resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o
funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais,
assim definidos em decreto da respectiva autoridade
federativa.
pa É válido ressaltar que essa competência concorrente entre os entes federados
foi reafirmada pelo STF, no julgamento da ADPF 672/DF, cujo excerto se transcreve:
Em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da união
e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no
âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos
essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas
lideranças em defesa do interesse público, sempre com o
absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio
institucional e manutenção da harmonia e independência
entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados,
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evitando-se o exacerbamento de quaisquer ais
prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao
combate da pandemia de COVID-19.
Por conseguinte, é indubitável a competência que detêm os municípios para
adotarem medidas restritivas durante a pandemia por COVID-19, tais quais a
imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino ou
culturais, restrições de comércio, circulação de pessoas etc., podendo esses,
igualmente, determinarem quais serviços são essenciais ou não.
Contudo, as medidas restritivas destinadas ao enfrentamento da pandemia
pelo COVID-19, inclusive aquelas relacionadas à ampliação ou redução de
atividades essenciais, justamente por importarem na segregação de direitos
constitucionalmente assegurados, deverão sempre respaldar-se em opinativos
técnicos da lavra da autoridade sanitária competente.
Diante do exposto, malgrado reconheça a constitucionalidade e juridicidade
do Projeto de Lei 011/2021, esta Assessoria Jurídica recomenda que seja acostado
aos autos parecer técnico que realce a essencialidade e viabilidade do
funcionamento dos estabelecimentos voltados para a realização de atividades
físicas, no âmbito municipal, seguindo os protocolos sanitários.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 22 de março de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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Câmara Municipal de Itaberaba
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 11,
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DE 15 DE MARÇO DE 2021
; Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico
* “como essenciais para saúde da população itaberabense e
| declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação
| de serviços de educação física públicos OU privados como
-: forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do
—! Município de Itaberaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1ºFica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por
profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população
itaberabense e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação
de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir
doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Itaberaba.
81º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades
essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
82º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de
doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a
qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores
das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º Poderá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de
Decreto.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora submeto à analise dos nobres pares
tem por objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do exercício
físico e garantir o funcionamento de estabelecimento que prestam estes serviços
de saúde por profissionais de educação física.
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“ CGC 13.267.315/0001-41
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A atividade física regular é capaz de melhorar a circulação sanguínea,
fortalecer o sistema imunológico, ajudar a emagrecer, diminuir o risco de
doenças cardíacas e fortalecer os ossos, por exemplo. Esses benefícios podem
ser alcançados em cerca de 1 mês após o início da atividade física regular,
como caminhadas, pular corda, correr, dançar ou praticar musculação. Já o
exercício físico é a “atividade física" de forma planejada e estruturada com o
objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, e deve ser operacionalizada
por profissional da área:
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Considerando a Lei Federal 9696/1998 que conforme Art. 3º Compete
ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar,
dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e
projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar
treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos
nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Considerando que temos a Lei Federal 8080/1990 que “Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências," e que destaca o direito fundamental pela saúde, fala em seu Ar.
2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 8 1º O dever do Estado de
garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 8 2º O
dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.
Portanto, da simples análise do texto supra transcrito, tem-se que, é
direito fundamental de qualquer pessoa a saúde.
e Ainda podemos estender a importância então, as “academias de
musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e
demais modalidades esportivas", como ferramentas para preservação deste
direito fundamental, todas com o auxílio de profissionais de educação física na
prestação deste serviço essenciais à saúde, resultando um aperfeiçoamento
físico e psicológico, ensejando o direito à dignidade da pessoa humana,
inclusive em tempos de pandemia.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade como um
todo, que julgo ser importante essa discussão em nossa Casa Legislativa,
apresento o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares e já
solicito o apoio a esta iniciativa.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
JÁMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Véreador ADAIAS RODRIGUES DA SILVA; |jyt71j pr jjunentDAs
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Presidente da CMIBA