norma nº 1639/2021

MAM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SE?
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LEI DE N.º 1.639 Certifico
que O presente ato
DE foi publicado no átrio deste
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Ass: y x , hãaz,
09 DE JUNHO DE 2021
Cria o Programa Lar Público Para Idosos, objetivando
proporcionar ao idoso acolhimento, abrigo durante o dia,
cuidados, proteção e convivência adequada às suas
necessidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o programa “Lar Público Para Idosos”, instituição sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social de Itaberaba — Bahia, que
concederá atenção especial ao idoso na forma desta lei, objetivando proporcionar ao
ancião acolhimento, abrigo durante o dia, cuidados, proteção e convivência adequada à
suas necessidades.
81º A atenção especial de que trata o caput, compreenderá os seguintes requisitos:
| — atendimento a pessoas idosas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, em situação
de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes, para realização de atividades da
vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover estes cuidados durante o dia
ou parte dele;
Il- prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
WII — fortalecimento da rede de proteção e defesa do direito da pessoa idosa;
IV — atendimento de segunda a sexta, das 7 horas às 18 horas.
Art. 2º - Terá prioridade a vaga no Lar Público Para Idosos, aquele cuja renda não
ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e esteja inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de
2007, devendo ainda os familiares comprovarem que trabalham e não tem com quem
deixar o ancião.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA S&S
Quad www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Art. 3º - O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
- | a instalação de local apropriado para a convivência diurna de idosos, onde
receberão abrigo, alimentação, cuidado específico e realização de atividades
diversas;
Il- celebração de convênios entre Governo Federal, Governo do Estado e a
Prefeitura Municipal de Itaberaba-Bahia, visando a implantação Lar Público Para
Idosos, de que trata esta Lei;
Ill- proporcionar serviços de clinica geral, fisioterapia, nutrição, assistência social,
psicologia e outros serviços de saúde que se julgue necessário, dando
preferência no atendimento aos profissionais de saúde efetivos ou contratados
da administração pública;
IV- o idoso será recebido por sua própria iniciativa ou o idoso será recebido por sua
própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo período integral ou
parcial, segundo a conveniência ou necessidade.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal adotará medidas com vista, a firmar parceria
publico/privado, com Abrigo, Lar de idoso, Casa de Repouso e Asilo em atividade,
sob a responsabilidade de particular, objetivando ampliar a oferta de vagas, além do Lar
Público Para Idosos.
Art. 6º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 8º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de junho de 2021. Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em ? 1 [il
Ass: -
RICARDO D A S MASCARENHAS
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
an /
AUTÓGRAFO
Processo n.º 197/2021
20 SANÇÃO
LEI N.º/65 q SANCIONO A PRESENTE LEI
ITABERABA-BA, el
DE
19 DE MAIO DE 2021
Cria o Programa Lar Público Para Idosos, objetivando
proporcionar ao idoso acolhimento, abrigo durante o dia,
cuidados, proteção e convivência adequada às suas
necessidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o programa “Lar Público Para Idosos”, instituição sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social de Itaberaba — Bahia, que
concederá atenção especial ao idoso na forma desta lei, objetivando proporcionar ao
ancião acolhimento, abrigo durante o dia, cuidados, proteção e convivência adequada à
suas necessidades.
$1º A atenção especial de que trata o caput, compreenderá os seguintes requisitos:
|— atendimento a pessoas idosas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, em
situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes, para realização de
atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover estes
cuidados durante o dia ou parte dele;
Il— prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
HI — fortalecimento da rede de proteção e defesa do direito da pessoa idosa;
IV — atendimento de segunda a sexta, das 7 horas às 18 horas.
Art. 2º - Terá prioridade a vaga no Lar Público Para Idosos, àquele cuja renda não
ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e esteja inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de
26 de junho de 2007, devendo ainda os familiares comprovarem que trabalham e não
tem com quem deixar o ancião.
47" Câmara Municipal de Itaberaba
rAR
at, 47 CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Art. 3º - O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
a instalação de local apropriado para a convivência diurna de idosos, onde
receberão abrigo, alimentação, cuidado específico e realização de atividades
diversas;
celebração de convênios entre Governo Federal, Governo do Estado e a
Prefeitura Municipal de Itaberaba-Bahia, visando a implantação Lar Público
Para Idosos, de que trata esta Lei;
proporcionar serviços de clinica geral, fisioterapia, nutrição, assistência social,
psicologia e outros serviços de saúde que se julgue necessário, dando
preferência no atendimento aos profissionais de saúde efetivos ou contratados
da administração pública;
o idoso será recebido por sua própria iniciativa ou o idoso será recebido por
sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo período integral
ou parcial, segundo a conveniência ou necessidade.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal adotará medidas com vista, a firmar
parceria publico/privado, com Abrigo, Lar de idoso, Casa de Repouso e Asilo em
atividade, sob a responsabilidade de particular, objetivando ampliar a oferta de vagas,
além do Lar Público Para Idosos.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 8º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 19 de
maio de 2021.
24
Vereador SON ALMEIDA DE JESUS
Presi e
£$ Câmara Municipal de Itaberaba
(e .32 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 197/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
20/2021 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: cria o
Programa Lar Público Para Idosos, objetivando proporcionar ao idoso
acolhimento, abrigo durante o dia, cuidados, proteção e convivência
adequada às suas necessidades e dá outras providências.
A proposição em análise, tombada sob o nº 20/2021, da autoria do vereador José
Antonio Sampaio Gomes (Dr. Zé Antonio), dispõe sobre a criação do Programa de
Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos - PAANC.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar de a
mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cingise a tratar de normas
orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o
orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa, cabendo
ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2021.
ADAI ES DA SILVA
Membro
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2 ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado [D f'VOT. DIZ NOT. HR UNOT. |
PorBUNAN! (x CNO |
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAI BATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102220421CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LAR
PÚBLICO PARA IDOSOS, OBJETIVANDO PROPORCIONAR AO IDOSO ACOLHIMENTO,
ABRIGO DURANTE O DIA, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADA ÀS
SUAS NECESSIDADES — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 20/2021, de autoria do
Vereador José Antonio Sampaio Gomes, que dispõe sobre a criação do Programa
Lar Público para idosos, objetivando proporcionar ao idoso acolhimento, abrigo
durante o dia, cuidados, proteção e convivência adequada às suas necessidades.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. $
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, e ds RA
& BENSA BATH
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas orientadoras de políticas públicas para o município, não criando
despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, II, alínea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, ||, alínea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. Ná inconstitucional formal, por
vício de iniciativa, a Lei Municipal de Bela Vista (MS) que institui
o chamado "Programa Bolsa Atleta”, pois a norma em questão
n ria nem extingue órgã a ministr: Úbli
tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
?
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COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS
1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial,
Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do
Vereador José Antonio Sampaio Gomes, ante a reunião dos pressupostos legais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberabay/BA, 22 de abril de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sé ath Jr.
34.262
ITABERABA | SALVADOR
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£”, Câmara Municipal de maDerava
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Veio ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20,
MARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA DE 12 DE ABRIL DE 2021
PROTOCOLO GERAL
É )
Ler ND Cria o Programa Lar Público Para Idosos, objetivando
mer proporcionar ao idoso acolhimento, abrigo durante o dia,
Sora CREA | cuidados, proteção e convivência adequada às suas
necessidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o programa “Lar Público Para Idosos”, instituição sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social de Itaberaba — Bahia, que
concederá atenção especial ao idoso na forma desta lei, objetivando proporcionar ao
ancião acolhimento, abrigo durante o dia, cuidados, proteção e convivência adequada à
suas necessidades.
81º A atenção especial de que trata O caput, compreenderá os seguintes requisitos:
|- atendimento a pessoas idosas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, em
situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes, para realização de
atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover estes
cuidados durante o dia ou parte dele;
ll — prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo O
fortalecimento dos vínculos familiares;
III — fortalecimento da rede de proteção e defesa do direito da pessoa idosa;
IV — atendimento de segunda a sexta, das 7 horas às 18 horas.
Art. 2º - Terá prioridade a vaga no Lar Público Para Idosos, àquele cuja renda não
ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e esteja inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de
26 de junho de 2007, devendo ainda os familiares comprovar ue trabalham e não
tem com quem deixar o ancião.
Art. 3º - O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I- a instalação de local apropriado para a convi êncial diurna de idosos, onde
receberão abrigo, alimentação, cui | alização de atividades
diversas;
4º, Câmara Municipal de maDéerava
LrW—W—————
H- celebração de convênios entre Governo Federal, Governo do Estado e a
Prefeitura Municipal de ltaberaba-Bahia, visando a implantação Lar Público
Para Idosos, de que trata esta Lei;
HI- proporcionar serviços de clinica geral, fisioterapia, nutrição, assistência social,
psicologia e outros serviços de saúde que se julgue necessário, dando
preferência no atendimento aos profissionais de saúde efetivos ou contratados
da administração pública;
IV- | o idoso será recebido por sua própria iniciativa ou O idoso será recebido por
sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo período integral
ou parcial, segundo a conveniência ou necessidade.
7 ia
Art. 5º - A Administração Pública Municipal adotará medidas com vista, a firmar
parceria publico/privado, com Abrigo, Lar de idoso, Casa de Repouso e Asilo em
atividade, sob a responsabilidade de particular, objetivando ampliar a oferta de vagas,
além do Lar Público Para Idosos.
Art. 6º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 8º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nesses espaços, o idoso terá à sua disposição atenção integral com
alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado. Nas
referidas unidades, os anciãos contarão como serviços de profissionais especializados,
como nutricionista, professores de educação física e assistente social, e visita de
profissionais de saúde. Tais atividades decorrerão de parcerias a serem celebradas
entre os governos Federal e Estadual com o Município, como também com a iniciativa
privada.
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), no artigo
3º, estabelece que: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária”. Portanto, cabe a nós, enquanto representantes deste Poder
Legislativo, como o Prefeito na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, a
família e a população, proporcionarmos condições humanas e dignas aos idosos
hipossuficientes, | sem condições físicas e/ou mental para | cuidar-se.
Os anciãos requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes, não lhes
podem oferecer. É cada vez mais comum — a situação de idosos semidependentes
permanecerem sozinhos enquanto filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas
casas para trabalharem e estudarem, algumas, vezes opta abandonar seu emprego,
estudo para cuidar do parente já velho. Há cagos, que à o idoso farjonado por sua
família, vivendo de maneira sub-humana.
$", Câmara Municipal de maberaDa
psd si od
É 4Ê CGC 13267315/0001-41
4 ESTADO DA BAHIA
Para que se estabeleça a devida proteção social à população idosa
nessas situações e para que sejam evitados abrigamentos desnecessário desses
idosos em espaços de proteção social especial de alta complexidade, devem ser
fomentados serviços que supram a lacuna, que propiciem condições dignas e
humanas, que minimizem o sofrimento dos nossos enfadados e cansados velhinhos,
oferecendo atendimento humanitário familiar, valorizando a pessoa idosa, respeitando
suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando à possibilidade de acesso
a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Sala das Sessões, e
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA'
Aprovado BM tVOT. E) 2ºvoT. E UNOT. |
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Sajinzasessô
Presidente da
CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA BA
Aprovado DI FeVOT ME 2=V0T. D) UNO.
AS TS
residente de CMIBA