norma nº 1640/2021

RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | S&S
to D4 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
1a
LEI DE N.º 1.640
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgãoem OQ [06 1%31
Es AR)
09 DE JUNHO DE 2021 n
Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
O) Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de
Itaberaba, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Itaberaba.
Art. 3º - O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as
mulheres empreendedoras com representação no Município.
8 1º - Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (terça-feira), a
Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão
subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.
82º - O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa expedida pela
Câmara de Vereadores de Itaberaba.
+ 8 3º - Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada,
informando obrigatoriamente:
|- O nome da pessoa;
|| - A área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;
III - Fatores motivadores da indicação.
Art. 4º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do
inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(..s)
— Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizado no dia 19
de novembro, como forma de fomentar a participação feminina no mercado de
trabalho”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de junho de 2021.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
TA Câmara Municipal de Itaberaba
" CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
Processo n.º 155/2021
1640 SAN RESENTE LEI
o SANCIONO A
LEIN.S£OIO ITABERABA-BA, Ns
19 DE MAIO DE 2021
Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de
Itaberaba, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
doMunicípio de Itaberaba.
Art. 3º - O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as
mulheres empreendedoras com representação no Município.
$ 1º - Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (terça-feira), a Sessão
Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ao Dia
Municipal doEmpreendedorismo Feminino.
$ 2º - O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa expedida pela Câmara
deVereadores de Itaberaba.
8 3º - Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a serhomenageada,
informandoobrigatoriamente:
|- O nome da pessoa;
Il - A área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;
Hl - Fatores motivadores da indicação.
Art. 4º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do inciso
XXXIX, com a seguinte redação:
(55)
— Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizado no dia 19 de
novembro, como forma de fomentar a participação feminina no mercado de trabalho”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 19 de maio de
2021.
Vereador G DE JESUS
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
e“ E)
Wa 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267 .315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 155/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
48/2021 de autoria do vereador Adaias da Feira: cria o Dia
Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.
Cuida-se de Projeto de Lei 18/2021, de autoria do Vereador Adaias Rodrigues
da Silva (Adaias da Feira), que institui o Dia Municipal do Empreendedorismo
Feminino.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida
a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba.
Dessa forma, visando melhor adequação do texto, apresentamos emenda
aditiva, na forma a seguir:
“An. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do
inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(..)
- Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizado no dia 19 de
novembro, como forma de fomentar a participação feminina no mercado de
trabalho”.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2021.
mbro
FRED IRA SILVA ER
Membro “AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E) (OT. 2vor. HE UVOT. |
Porilu
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101230421CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO
FEMININO — INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS
PODERES — NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO ESPECÍFICA DO CALENDÁRIO OFICIAL DE
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei de autoria do Vereador Adaias Rodrigues
da Silva, que cria o Dia do Empreendedorismo Feminino, a ser realizado no dia 19
de novembro, com o fomentar a participação feminina no mercado de trabalho.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAB BATH
consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de
ltaberaba.
Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta
norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do
Município de Itaberaba”, o registro da data que se propõe a instituir.
Exemplo:
“Ar. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a
vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
|
— Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser
realizado no dia 19 de novembro, com o fomentar a
participação feminina no mercado de trabalho.”.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta
com outras eventualmente já existentes.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando reunidos
os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 18/2021, de
autoria do Vereador Adaias Rodrigues da Silva.
f
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 23 de abril de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
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Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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1
1
FA Câmara Municipal de IaDeraDna
US) CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18,
DE 29 DE MARÇO DE 2021
cria o Dia Municipal do Empreendedorismo
Feminino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no
Município de Itaberaba, a ser comemorado anualmente no dia 19 de
novembro.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos doMunicípio de Itaberaba.
Art. 3º - O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para
homenagear as mulheres empreendedoras com representação no Município.
8 1º - Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (terça-
feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na
Sessão subsequente ao Dia Municipal doEmpreendedorismo Feminino.
8 2º - O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa expedida
pela Câmara deVereadores de Itaberaba.
8 3º - Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a
serhomenageada, informandoobrigatoriamente:
|- O nome da pessoa;
Il - A área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;
III - Fatores motivadores da indicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A participação feminina no mercado de trabalho, bem como na
atividade empreendedoraé crescente no Brasil. Com elas, também trazem
novos desafios e oportunidades para seremexploradas nos negócios. Além de
contribuírem para o desenvolvimento do país, elas tambéminvestem na
educação de suas famílias e, assim, possibilitam o crescimento de ainda
maispessoas. O empreendedorismo feminino tem toda essa força. Atualmente
são 7 milhões e 900mil brasileiras que lid negócios próprios,
ET Câmara Municipal de ItaberaDa
4.48 CGC 13.267315/0001-41
jo ESTADO DA BAHIA
segundoestatísticas do sebrae. Além disso, amulher empreendedora não está
só na liderança de empresas, elas são mulheres que sedestacam no ambiente
de trabalho por serem dedicadas, trabalhadoras, inovadoras,comprometidas,
persistentes, que sempre apresentam um trabalho eficiente e de
qualidade trazendo resultados para toda sua equipe, bem como, para a
empresa com um todo.
Desta forma, com o objetivo de celebrar mulheres empreendedoras
que se destacam emseus setores, geram resultados e causam um impacto
positivo na sociedade, propõe-se ainstituição do Dia Municipal do
Empreendedorismo Feminino. Um dia para reflexão e, sobretudo, de
valorização dessas mulheres. Além disso, mais do que um diacomemorativo, ele
é umestímulo para aumentar a participação das mulheres no mercado de
trabalho.
Sala das Sessões, 29 de março de 2021.
Vereador ÁDAIAS E see a
“Adaias da Feira”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
orovado RR ASVOT.LIZNOT. D uvoT.
or RUNANI A VOTOS
Q
did
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA,
Aprovado E) yoT. vor. D UNOT. |
PorBUNAN) (DM PTOS
Saiscassessões, 18 105 |
Presidente de CMB A