norma nº 1642/2021

ala, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é
PREFEITURA
é www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
LEI DE N.º 1.642
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgãoem Jt [06 IZ021
17 DE JUNHO DE 2021 Ass: Ny
“Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de
Programa de Incentivo a Educação de Jovens e
Adultos para erradicação do analfabetismo e
formação dos jovens e adultos deste Município,
autorizando ainda a concessão de incentivos
financeiro para efetivação de matrícula,
permanência, frequência, estudo e aprovação nas
Escolas Municipais que ofertam vagas na
modalidade de ensino EJA da Educação Básica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos
para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste
Município.
81º. O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes com
idade acima de 15 anos matriculados na Rede Municipal de Ensino regular em
Escolas na modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental | e
Fundamental Il.
Art. 2º - Os alunos terão direito ao pagamento de incentivo financeiro desde que
estejam matriculados em Turmas de Educação de Jovens e Adultos e
preencham os seguintes requisitos:
I. Tenha idade acima de 16 anos;
Il. Esteja matriculado na Rede Municipal de Ensino regular em Escolas com
turmas de modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental | e
Fundamental Il;
Ill. Obtenha frequência de pelo menos 75% das aulas;
IV. Mantenha permanência na escola até a conclusão das unidades regulares de
avaliação;
V. Obtenha aprovação com média nas avaliações das escolas do programa.
$ 1º. O Prefeito Municipal regulamentará outros requisitos necessários por
Decreto.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
É à Se
li, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E:
Es www .itaberaba.ba.gov.br sê
onRn os cncondan vio oe
8 2º. As Escolas deverão manter registros de frequência, notas e resultados os
atualizados com relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação |=1..35
ao final de cada Unidade de Avaliação. E:
8 3º. As Escolas da modalidade EJA no Município terão apenas 03 Unidades dá
Avaliativas por ano letivo com calendário especial, nos termos da Resolução Ss Bo
CNE nº 01, de 28 de maio de 2021.
8 4º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Tesouro Municipal
lista nominal com os respectivos valores de incentivos financeiros para
pagamento.
8 5º. A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento e execução
pedagógica com ampliação máxima de projetos que aproximem a realidade
social e de vida dos alunos à sala de aula, concentrando trabalho pedagógico à
emancipação, aprendizagem, alfabetização e formação cidadá dos alunos EJA.
8 6º. A Secretaria Municipal de Educação implantará um conjunto de ações que
visam contínuo diagnostico da EJA com análises, intervenções e adaptações
pedagógicas e didáticas com o objetivo da aprendizagem e formação dos alunos
com atratividade necessária à permanência na escola.
8 7º. O Conselho Municipal de Educação tem a obrigação de promover visitas e
acompanhamento das salas e turmas de EJA para participação ativa no
processo construtivo e colaborar com o aprimoramento.
Art. 3º - O incentivo financeiro do programa criado e regido por essa lei terá os
seguintes valores:
I. Será pago valor de R$ 200,00 para os alunos que obtiverem frequência e
aprovação registrada em relatório descrito no artigo anterior em todas as
unidades avaliativas;
Il. O valor será pago a partir do mês de outubro em lotes definidos em Decreto
do Poder Executivo.
8 1º - Os valores das bolsas previstas nesta lei terão os valores reajustados da
seguinte forma:
1. O valor de R$ 250,00 em 2022;
Il. O valor de R$ 300,00 em 2023;
Ill. O valor de R$ 350,00 em 2024;
8 2º. Caso o Município não tenha como arcar com as despesas decorrentes da
elevação dos valores, estes ficarão mantidos sem elevação por meio de Decreto
com validade de um ano.
8 3º. Caso o Município tenha disponibilidade de recursos financeiros o Poder
Executivo está autorizado a aumentar os valores até o limite de 80% por meio de
Decreto, podendo ainda ajustar nos anos subsequentes com o mesmo limite
incidente sobre o valor anterior.
8 4º. Caso o Município não tenha disponibilidade de recursos financeiros o
Poder Executivo está autorizado a reduzir os valores até o limite de 30% por
meio de Decreto.
8 5º. A partir dos reajustes previstos nesta lei os valores serão reajustados pelo
índice de inflação anual no mês de março de cada ano subsequente.
8 6º. Os servidores públicos municipais que se enquadrarem nesta lei e
matricularem terão direito ao incentivo financeiro, sem qualquer redução no
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
MA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
d 10)
ya
o anb 021)
salário e como incentivo para estudar terá direito a redução de duas horas
u opeoujar
diárias de trabalho para carga horária de 40 horas semanais e uma hora de So
trabalho para os que tiverem 20 e 30 horas semanais. b Eds]
as
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação: E EM
| — Comprovar mediante visita nas unidades escolares, a real situação dos | 18 %3
alunos e emitir relatórios a cada semestre.
Il - Observar semestralmente dos beneficiários, sua frequência escolar igual ou
superior a 75% e o bom aproveitamento escolar, caso seja inferior o pagamento
será imediatamente suspenso com retorno logo após a aprovação e frequência
sem direito ao recebimento do valor referente a unidade de reprovação ou baixa
frequência.
Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
| — for reprovado por qualquer motivo;
Il — interromper o curso;
ll — incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de
finalidade.
Art. 6º - Os pagamentos serão realizados por meio de ordem bancária em conta
informada pelo beneficiário, podendo ser utilizada exclusivamente conta de
esposos, companheiros, ascendentes e descendentes.
Art. 7º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Programa, com as
seguintes competências:
| - supervisionar e avaliar a execução das ações definidas por esta Lei;
Il — supervisionar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo
como beneficiários do programa;
Ill — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa
no âmbito municipal;
IV — elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
V — Fiscalizar o pagamento dos valores aos beneficiários e conferir os relatórios
das escolas.
8 1º. A Comissão será instituída com 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo por meio de Decreto, com a seguinte composição:
| - um representante dos Alunos do EJA;
Il - um representante do Conselho Municipal de Educação indicado pelos seus
membros em votação com Ata;
ll — um representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo (a)
Secretário (a) Municipal de Educação.
8 2º. A participação na comissão instituída nos termos deste artigo não será
remunerada.
S 3º. É assegurada a Comissão de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 8º - O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de
crédito adicional especial, utilizando recursos do tesouro municipal, para atender
as despesas do programa criado por esta lei, até o limite de R$ 450.000,00, nos
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
ía PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PEA
SS) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a obrigação de inclusão na
Lei Orçamentária para os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, referentes às
despesas da presente lei.
Art. 9º - Os alunos que permanecerem até o final do ano letivo cursando e
frequentando terão o benefício quitado integralmente, desde que preencham os
requisitos desta lei.
Art. 10º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos,
regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa
previsto nesta lei.
Art. 11 — As despesas desse projeto serão custeadas com os Recursos do
Fundo Municipal de Educação e o Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 12 — O Chefe do Poder Executivo está autorizado a realizar convênios,
pactos e parcerias com entes públicos e iniciativa privada para qualificação do
programa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os
empresários locais para adoção de medidas inclusivas no mercado de trabalho e
também pagamento de novos incentivos aos alunos beneficiários pelo programa
previsto nesta lei.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de junho de 2021.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
TR orgão em / b2ny
RICARDO DOS AN MASCARENHAS ass: Ui JE
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
É »
4, € ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 396/2021
ANA NTE LEI
NCIONO A P
LEI N.º o
——— a ; e
DE
16 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de
Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do
analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município,
autorizando ainda a concessão de incentivos financeiro para
efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e
aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na
modalidade de ensino EJA da Educação Básica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para
erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município.
$1º. O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes com idade acima de 15
anos matriculados na Rede Municipal de Ensino regular em Escolas na modalidade EJA da
Educação Básica dos níveis Fundamental | e Fundamental Il.
Art. 2º - Os alunos terão direito ao pagamento de incentivo financeiro desde que estejam
matriculados em Turmas de Educação de Jovens e Adultos e preencham os seguintes
requisitos:
|. Tenha idade acima de 16 anos;
Il. Esteja matriculado na Rede Municipal de Ensino regular em Escolas com turmas de
modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental | e Fundamental Il;
Ill. Obtenha frequência de pelo menos 75% das aulas,
IV. Mantenha permanência na escola até a conclusão das unidades regulares de avaliação;
V. Obtenha aprovação com média nas avaliações das escolas do programa.
8 1º. O Prefeito Municipal regulamentará outros requisitos necessários por Decreto.
& 2º. As Escolas deverão manter registros de frequência, notas e resultados atualizados com
relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação ao final de cada Unidade de
Avaliação.
8 3º. As Escolas da modalidade EJA no Município terão apenas 03 Unidades Avaliativas por
ano letivo com calendário especial, nos termos da Resolução CNE nº 01, de 28 de maio de
2021.
$ 4º, A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Tesouro Municipal lista nominal com
os respectivos valores de incentivos financeiros para pagamento.
S 5º. A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento e execução pedagógica com
ampliação máxima de projetos que aproximem a realidade social e de vida dos alunos à sala
de aula, concentrando trabalho pedagógico à emancipação, aprendizagem, alfabetização e
formação cidadã dos alunos EJA.
8 6º. A Secretaria Municipal de Educação implantará um conjunto de ações que visam contínuo
diagnostico da EJA com análises, intervenções e pad e didáticas com o
De
(o
Câmara Municipal de Itaberaba
Pq a
Va “4 ESTADO DA BAHIA
os CNPJ 13.267.315/0001-41
objetivo da aprendizagem e formação dos alunos com atratividade necessária à permanência
na escola. . ; =
8 7%. O Conselho Municipal de Educação tem a obrigação de promover visitas e
acompanhamento das salas e turmas de EJA para participação ativa no processo construtivo e
colaborar com o aprimoramento.
Art. 3º - O incentivo financeiro do programa criado e regido por essa lei terá os seguintes
valores:
|. Será pago valor de R$ 200,00 para os alunos que obtiverem frequência e aprovação
registrada em relatório descrito no artigo anterior em todas as unidades avaliativas,
Il. O valor será pago a partir do mês de outubro em lotes definidos em Decreto do Poder
Executivo.
8 1º - Os valores das bolsas previstas nesta lei terão os valores reajustados da seguinte forma:
|. O valor de R$ 250,00 em 2022;
II. O valor de R$ 300,00 em 2023;
|Il. O valor de R$ 350,00 em 2024;
8 2º. Caso o Município não tenha como arcar com as despesas decorrentes da elevação dos
valores, estes ficarão mantidos sem elevação por meio de Decreto com validade de um ano.
$ 3º. Caso o Município tenha disponibilidade de recursos financeiros O Poder Executivo está
autorizado a aumentar os valores até o limite de 80% por meio de Decreto, podendo ainda
ajustar nos anos subsequentes com O mesmo limite incidente sobre o valor anterior.
$ 4º. Caso o Município não tenha disponibilidade de recursos financeiros o Poder Executivo
está autorizado a reduzir os valores até o limite de 30% por meio de Decreto.
8 5º. A partir dos reajustes previstos nesta lei os valores serão reajustados pelo índice de
inflação anual no mês de março de cada ano subsequente.
8 6º. Os servidores públicos municipais que se enquadrarem nesta lei e matricularem terão
direito ao incentivo financeiro, sem qualquer redução no salário e como incentivo para estudar
terá direito a redução de duas horas diárias de trabalho para carga horária de 40 horas
semanais e uma hora de trabalho para os que tiverem 20 e 30 horas semanais.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação:
| - Comprovar mediante visita nas unidades escolares, a real situação dos alunos e emitir
relatórios a cada semestre.
Il - Observar semestralmente dos beneficiários, sua frequência escolar igual ou superior a
75% e o bom aproveitamento escolar, caso seja inferior o pagamento será imediatamente
suspenso com retorno logo após a aprovação e frequência sem direito ao recebimento do valor
referente a unidade de reprovação ou baixa frequência.
Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
| — for reprovado por qualquer motivo;
Il — interromper o curso;
|Il — incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Art. 6º - Os pagamentos serão realizados por meio de ordem bancária em conta informada
pelo beneficiário, podendo ser utilizada exclusivamente conta de esposos, companheiros,
ascendentes e descendentes.
Art. 7º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Programa, com as seguintes
competências:
| - supervisionar e avaliar a execução das ações definidas por esta Lei,
Il — supervisionar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo como
beneficiários do programa;
|Il — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal;
IV — elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno,
V— Fiscalizar o pagamento dos valores aos beneficiários e conferir os relatórios das escolas.
AC
Câmara Municipal de Itaberaba
— q hnamii »
4?,. 4,4 ESTADO DA BAHIA
ns” CNPJ 13.267.315/0001-41
8 1º. A Comissão será instituída com 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo por meio de Decreto, com a seguinte composição:
| - um representante dos Alunos do EJA;
|| — um representante do Conselho Municipal de Educação indicado pelos seus membros em
votação com Ata;
|Il — um representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo (a) Secretário (a)
Municipal de Educação.
8 2º. A participação na comissão instituída nos termos deste artigo não será remunerada.
8 3º, É assegurada a Comissão de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 8º - O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito adicional
especial, utilizando recursos do tesouro municipal, para atender as despesas do programa
criado por esta lei, até o limite de R$ 450.000,00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, com a obrigação de inclusão na Lei Orçamentária para os exercícios de 2021, 2022,
2023 e 2024, referentes às despesas da presente lei.
Art. 9º - Os alunos que permanecerem até o final do ano letivo cursando e frequentando terão
o benefício quitado integralmente, desde que preencham os requisitos desta lei.
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentos e
instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa previsto nesta lei.
Art. 11 — As despesas desse projeto serão custeadas com os Recursos do Fundo Municipal de
Educação e o Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 12 — O Chefe do Poder Executivo está autorizado a realizar convênios, pactos e parcerias
com entes públicos e iniciativa privada para qualificação do programa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os empresários locais para
adoção de medidas inclusivas -no mercado de trabalho e também pagamento de novos
incentivos aos alunos beneficiários pelo programa previsto nesta lei.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 16 de junho de 2021.
Vereador ON ALMEÍDA DE JESUS
£* Câmara Municipal de Itaberaba
LS E
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo firmados, em conformidade com os artigos 78 e
145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o
Plenário, que, uma vez aprovado o regime de urgência especial, sejam
dispensados os respectivos pareceres da proposição abaixo relacionada:
4. Processo n.º 396/2021 —- PROJETO DE LEI Nº 11/2021 de autoria do
Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a criação e regulamentação de
Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do
analbetismo e formação dos jovens e adultos deste Municipípio, autorizando ainda a
concessão de incentivos financeiros para efetivação de matrícula, permanência,
frequência, Estudo E Aprovação Nas Escolas Municipais que ofertam vagas na
modalidade de ensino EJA da Educação de Jovens e Adultos.
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2021.
VEREADORES: q
/
“ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Bj
Aprovado CY AVOT.CJ2NOT AA UVOT
(
Sa
PREFEITURA
ITABERABA
Ofício n.º 156/2021GAB Itaberaba, 15 de junho de 2021.
CASAR MUNICIPAL D DE al A
PESOTO(
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal |
Nesta |
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei n.º 011/2021, que
“Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a
Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação
dos jovens e adultos deste município, autorizando ainda a concessão de
incentivos financeiro para efetivação de matrícula, permanência, frequência,
estudo e aprovação nas Escolas municipais que ofertam vagas na modalidade
de ensino EJA da educação Básica e dá outras providências, para ser apreciado
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Temos a honra de submeter o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Criação
e Regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos
para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste
município, autorizando ainda a concessão de incentivos financeiro para
efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas
Escolas municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EJA da
educação Básica e dá outras providências”, para apreciação dessa egrégia Casa
de Leis, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desse Poder
Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, acompanhado das
justificativas que seguem anexo.
Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o
Presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo PoRsRuAiendEA LSPFRBERAs BAB)
rapidez e eficiência essa necessidade. A do 1 voLO? voT. E Uvo
Atenciosamente,
Av Rio Branco, 617 + q * CNPJ 13. 719, 46/0001 -7E
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
=,
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay
E www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N.º 011/2021
Exmo. Sr.
Gerson Almeida de Jesus
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Itaberaba/BA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, para análise, apreciação e aprovação, o
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de
Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação
do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município,
autorizando ainda a concessão de bolsas de matrícula, permanência,
frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas
na modalidade de ensino EJA da Educação Básica e dá outras
providências”.
Com cumprimentos, ao Presidente desta Casa Legislativa e Nobres Vereadores
estamos enviando para apreciação o presente Projeto de Lei, com o que segue:
JUSTIFICATIVA:
Envio a Vossas Excelências em caráter de urgência especial, o anexo Projeto
de Lei nº11/2021, diante da necessidade de uma política pública de educação
para uma significativa parcela da sociedade de Itaberaba, a quem não teve
oportunidade de estudar e buscar formação escolar no tempo e idade certa,
destacando a importância do fortalecimento desta política pública de estado para
essa modalidade de ensino discriminada e com necessidades educacionais
sensíveis e especiais de jovens, adultos e idosos que já não estudam e
necessitam deste incentivo para conquistar mais uma ferramenta de cidadania.
Este projeto atende ao previsto nos artigos 206 e 212 da Constituição Federal de
1.988 e, sobretudo, à LDBEN - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional! ncia DEITABERA
* LDBEN- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - Estabelece as diretrizes e bases da educação naciondl;?>
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: |
Vil - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adetjuada: /às sus nlgsessid adlês se” |,
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
82º Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando, conforme o inciso VI do art, 4º,
Seção V
- Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
PERSo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Was
PREFEITURA
Com esse projeto e execução da política pública ora legalizada com especial
atenção à diversidade etária, de gênero, étnica, racial, socioeconômica,
especial, cultural, dentre outros termos como valorizar essas pessoas com
práticas pedagógicas adequadas às suas fragilidades, necessidades e
peculiaridades.
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) reflete as exclusões e violação a direitos
fundamentais. A Educação, infelizmente foi por muito tempo um privilégio de
elite, deixava os negros, pobres, deficientes esquecidos socialmente com
políticas de exclusão do processo de escolarização.
É importante destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia e
Tribunal Superior Eleitoral registam número muito elevado de pessoas em
condições de escolaridade e analfabetas no município com direito a educação e
inclusão. Este projeto visa estabelecer uma política pública de atendimento ao
PNE e PME.
A presente política pública universaliza o acesso à educação e a um sistema de
atendimento que assegure o direito à educação básica e ao fortalecimento do
conceito da Educação para Vida.
Com efeito, o envio deste Projeto de Lei objetiva a concessão de incentivo
financeiro aos estudantes da modalidade EJA que matricularem em Escolas do
Município, frequentar e obter aprovação nas 03 unidades regulares da
modalidade.
Esta ação de governo visa qualificar a educação e dar acesso aos munícipes de
Itaberaba a escolas, bem como cumprir as determinações do PME e PNE. Veja
que há potencial de 18731 munícipes para matrícula, com meta de pelo menos
1873 alunos para os anos de 2021 e 2022 com crescimento anual da meta de
25% nos anos subsequentes.
Mas vamos enfrentar essa onda de escuridão. Não vamos permitir que a
população municipal com mais 15 anos de idade que totaliza cerca de 39% e
não tiveram acesso e incentivos à matrícula e permanência na escola continuem
assim.
Os principais motivos para o abandono e evasão? são o Trabalho, Gravidez,
Cansaço, não tem com quem deixar netos e filhos, desinteresse, não encontra
nada atrativo na escola. Este projeto visa estimular a permanência na escola
com políticas diferenciadas para educar e ainda compensação financeira pelo
esforço e resultado.
O presente projeto, como política de Governo, atende a demandas com carga
horária flexível, utilização de projetos para interação com o educando, aplicação
2 [...] a evasão e a repetência, que ocasionam a defasagem entre a idade e série; da busca pela certificação escolar oriunda da necessidade de
trabalhar; da dificuldade de acesso; da ausência de motivação para o retorno a escola, entre outras. (CARVALHO, Roseli Vaz. À juvenilização da
- is.práti a ixelem-<hito:; Aluna boraciopro-br/oldsi j
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Mb, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ey
PREFEITURA
sé ,, + www .itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
ampliada de lúdico e vivências para estimular a permanência. Além disso, o
estímulo financeiro.
Fincar bases na relação de ensino com a vida social e realidade do conjunto
destes alunos que se aproximam em vários fatores, especialmente a segregação
e pobreza. Cuidar e acolher para educar e permanecer na escola.
Vamos enfrentar essa escuridão com as luzes da sabedoria e equilíbrio,
chamando esses poucos educadores que se deixaram levar pelo encantamento
maléfico do discurso de salários para enxergar a beleza desse projeto que visa
ao mesmo tempo garantir direitos, proporcionar resgate da rede, mas também
combater analfabetismo e ampliar acesso a educação de qualidade, com
democratização do acesso, mecanismo de permanência e uma relação
promissora de ensino e aprendizagem.
- A política pública em questão será custeada por recursos que não implica em
redução de salários. É uma política que apresenta um caminho para formação
humana, integral do sujeito para cumprir os objetivos da EJA, fortalecendo a
democracia com emancipação, participação efetiva e inserção dessa parte da
população desprovida de acesso a educação a cidadania.
Visa a consolidação de um novo olhar e compreensão da condição dos jovens e
adultos, pondo-os como sujeitos de direito à educação, deixando de lado uma
visão minimalista e prejudicial à toda sociedade de que educação é só para
crianças e adolescente. Enfim, reformatar a EJA?.
O incentivo por sua vez funciona como um instrumento de captação de recursos
para educação que permitirá uma aplicação de recursos de forma ampliada com
grandiosa vantagem à Administração Municipal e implementação de política
educacional pública universalizada e de qualidade, bem como cumprimento das
vw metas e objetivos do Plano Municipal de Educação e do Plano Nacional de
Educação.
Desde logo expressamos nosso respeito pela atenção dedicada por Vossas
Excelências ao incluso Projeto de Lei, reiterando nesta oportunidade, nossos
protestos de distinta consideração e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de junho de 2021.
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Dor DIzvor. E uvoT
UNANZ (e ( |OTOS
aiu qas Sessões 45 [06 [2021 |
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeit nicipal
uv
EO)
e À
Presidente da CMBA |
* ARROYO, Miguel González. Educação de Jovens-adultos: um campo de direito e de responsabilidade pública. In: Soares, Leôncio, Giovanetti,
Marcia Amélia Gomes de Ca a, ame. lmaLina(o. Diálogos-na-educação-de eg ”) Be. o OnteA êntica 29 A
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Us) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
MARA MUNCEM DE TABERAGA BA
OCOLO GERAL
DE Pay Nº 396) 2021
EM, 14 [06 ,) 2021
PROJETO DE LEI DE N.º 011
15 DE JUNHO DE 2021
Servidenfa) de ChMBA
“Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de
Programa de Incentivo a Educação de Jovens e
Adultos para erradicação do analfabetismo e
formação dos jovens e adultos deste Município,
autorizando ainda a concessão de incentivos
financeiro para efetivação de matrícula,
permanência, frequência, estudo e aprovação nas
| Escolas Municipais que ofertam vagas na
modalidade de ensino EJA da Educação Básica e
dá outras providências”.
IBA
Presidente da CM
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos
para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste
Município.
$1º. O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes com
idade acima de 15 anos matriculados na Rede Municipal de Ensino regular em
Escolas na modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental | e
Fundamental II.
Art. 2º - Os alunos terão direito ao pagamento de incentivo financeiro desde que
estejam matriculados em Turmas de Educação de Jovens e Adultos e
preencham os seguintes requisitos:
1. Tenha idade acima de 16 anos;
Il. Esteja matriculado na Rede Municipal de Ensino regular em Escolas com
turmas de modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental | e
Fundamental II;
Ill. Obtenha frequência de pelo menos 75% das aulas;
IV. Mantenha permanência na escola até a conclusão das unidades regulares de
avaliação;
V. Obtenha aprovação com média nas avaliações das escolas do programa.
8 1º. O Prefeito Municipal regulamentará outros requisitos necessários por
Decreto.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “as
te a “9 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
8 2º. As Escolas deverão manter registros de frequência, notas e resultados
atualizados com relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação
ao final de cada Unidade de Avaliação.
8 3º. As Escolas da modalidade EJA no Município terão apenas 03 Unidades
Avaliativas por ano letivo com calendário especial, nos termos da Resolução
CNE nº 01, de 28 de maio de 2021.
8 4º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Tesouro Municipal
lista nominal com os respectivos valores de incentivos financeiros para
pagamento.
$ 5º. A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento e execução
pedagógica com ampliação máxima de projetos que aproximem a realidade
social e de vida dos alunos à sala de aula, concentrando trabalho pedagógico à
emancipação, aprendizagem, alfabetização e formação cidadã dos alunos EJA.
8 6º. A Secretaria Municipal de Educação implantará um conjunto de ações que
visam continuo diagnostico da EJA com análises, intervenções e adaptações
pedagógicas e didáticas com o objetivo da aprendizagem e formação dos alunos
com atratividade necessária à permanência na escola.
8 7º. O Conselho Municipal de Educação tem a obrigação de promover visitas e
acompanhamento das salas e turmas de EJA para participação ativa no
processo construtivo e colaborar com o aprimoramento.
Art. 3º - O incentivo financeiro do programa criado e regido por essa lei terá os
seguintes valores:
I. Será pago valor de R$ 200,00 para os alunos que obtiverem frequência e
aprovação registrada em relatório descrito no artigo anterior em todas as
unidades avaliativas;
Il. O valor será pago a partir do mês de outubro em lotes definidos em Decreto
do Poder Executivo.
8 1º - Os valores das bolsas previstas nesta lei terão os valores reajustados da
seguinte forma:
|. O valor de R$ 250,00 em 2022;
Il. O valor de R$ 300,00 em 2023;
HI. O valor de R$ 350,00 em 2024;
8 2º. Caso o Município não tenha como arcar com as despesas decorrentes da
elevação dos valores, estes ficarão mantidos sem elevação por meio de Decreto
com validade de um ano.
8 3º. Caso o Municipio tenha disponibilidade de recursos financeiros o Poder
Executivo está autorizado a aumentar os valores até o limite de 80% por meio de
Decreto, podendo ainda ajustar nos anos subsequentes com o mesmo limite
incidente sobre o valor anterior.
8 4º. Caso o Município não tenha disponibilidade de recursos financeiros o
Poder Executivo está autorizado a reduzir os valores até o limite de 30% por
meio de Decreto.
8 5º. A partir dos reajustes previstos nesta lei os valores serão reajustados pelo
índice de inflação anual no mês de março de cada ano subsequente.
S$ 6º. Os servidores públicos municipais que se enquadrarem nesta lei e
matricularem terão direito ao incentivo financeiro, sem qualquer redução no
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmait. com
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ds
NERO www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
salário e como incentivo para estudar terá direito a redução de duas horas
diárias de trabalho para carga horária de 40 horas semanais e uma hora de
trabalho para os que tiverem 20 e 30 horas semanais.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação:
| — Comprovar mediante visita nas unidades escolares, a real situação dos
alunos e emitir relatórios a cada semestre.
Il - Observar semestralmente dos beneficiários, sua frequência escolar igual ou
superior a 75% e o bom aproveitamento escolar, caso seja inferior o pagamento
será imediatamente suspenso com retorno logo após a aprovação e frequência
sem direito ao recebimento do valor referente a unidade de reprovação ou baixa
frequência.
Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
| — for reprovado por qualquer motivo;
Il — interromper o curso;
Il — incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de
finalidade.
Art. 6º - Os pagamentos serão realizados por meio de ordem bancária em conta
informada pelo beneficiário, podendo ser utilizada exclusivamente conta de
esposos, companheiros, ascendentes e descendentes.
Art. 7º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Programa, com as
seguintes competências:
| — supervisionar e avaliar a execução das ações definidas por esta Lei;
Il — supervisionar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo
como beneficiários do programa;
HI — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa
no âmbito municipal;
IV — elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
V — Fiscalizar o pagamento dos valores aos beneficiários e conferir os relatórios
das escolas.
8 1º. A Comissão será instituída com 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo por meio de Decreto, com a seguinte composição:
| — um representante dos Alunos do EJA;
Il — um representante do Conselho Municipal de Educação indicado pelos seus
membros em votação com Ata;
Il — um representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo (a)
Secretário (a) Municipal de Educação.
8 2º. A participação na comissão instituída nos termos deste artigo não será
remunerada.
$ 3º. É assegurada a Comissão de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercicio de suas competências.
Art. 8º - O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de
crédito adicional especial, utilizando recursos do tesouro municipal, para atender
as despesas do programa criado por esta lei, até o limite de R$ 450.000,00, nos
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail com
É 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Wi www.itaberaba.ba.gov.br IT ABERÁBA
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a obrigação de inclusão na
Lei Orçamentária para os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, referentes às
despesas da presente lei.
Art. 9º - Os alunos que permanecerem até o final do ano letivo cursando e
frequentando terão o benefício quitado integralmente, desde que preencham os
requisitos desta lei.
Art. 10º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos,
regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa
previsto nesta lei.
Art. 11 — As despesas desse projeto serão custeadas com os Recursos do
Fundo Municipal de Educação e o Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 12 — O Chefe do Poder Executivo está autorizado a realizar convênios,
pactos e parcerias com entes públicos e iniciativa privada para qualificação do
programa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os
empresários locais para adoção de medidas inclusivas no mercado de trabalho e
também pagamento de novos incentivos aos alunos beneficiários pelo programa
previsto nesta lei.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de junho de 2021.
RICARDO DOS njás MASCARENHAS
Prefeito-Municipal
MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
provado E) ºVOT. DJ 2voT. À UVoT.
|
Í
h
|
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
fo
ais : Conselho Municipal de Educação - CME | Itaberaba
Município de Itaberaba - Estado da Bahia
Parecer Técnico nº 031/2021
Município: Itaberana
Assunto: Análise da minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação e
Regulamentação de Programa de incentivo a Educação de Jovens e Adultos para
erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos do Município de
Itaberaba
Relatora: lizete Ramus Miranda
o Extraordinária: 14/06/2021
Conselho Pleno
Processo CME nº 041/2021
|- RELATÓRIO
A Senhora Secretária Municipal! cdle Educação, Nogma Elioênia Alves de Andrade Britto
encaminhou oficio nº 338/2021, de 09 de junho de 2021, no qual solicita parecer
referente à minuta de projeto de lei que versa sobre a Criação e Regulamentação de
Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do
analfabetismo e formação dos jovens e adultos do Município de Itaberaba,
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A minuta de projeto de lei encontra-se estruturada de treze artigos, que segundo a
proposta surgiu “dianie da necessidade de uma política pública de educação para uma
significativa parceia da sociedade de Itaberaba, a quem não teve oporiunidade de
estudar e buscar iormação escolar no iempo e idade certa”, e acompanhada de
justificativa, a qual descreve os fundamentos, a saber:
Este projeto atende ao previsto nos artigos 206 e 212 da Constituição
de 1.988 e. sobretudo, à LDBEN - LEI DE DIRETRIZES E
FDUCAÇÃO NACIONAL - Estabelece as diretrizes e bases
ACHO Ad
« Proícto e execução da política pública ora legalizada com
atenção à diversidade etária, de género, étnira, raciai
socioeconômica, especial, cultural, dentre outros termos como valorizar
essas pessoas com práticas pedagógicas adequadas às suas
fragilidades. necessidades e peculiaridades.
EVA) Jovens e Adultos (EJA) reflete as exclusões e violação
amentais. A Educação, infelizmente foi por muito tempo
Rus Seabra, 43 — Centro CEP 46880-000 —- Itaberaba — Bahia
e-mail: itaberabacme hotmail.com
Buu Seubio 43 Centro CEP 46880-000 -Itaberabs -
Município de Itaberaba — Estado da Bahia
Conselho Municipal de Educação — CME / Itaberaba
um priviêgio de elite. deixava os negros. pobres, deficientes
esquecitos socialmente com politicas de exclusão do processo de
Esculurização.
É importante destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Bahia e Tribunal Superior Eleitoral registram número muito elevado de
pessoas cm condições de escolaridade e analfabetas no município
om direito à educação e inclusão. Este projeto visa estabelecer uma
pote co ido de atendimento ac PNE e PME.
A presente política publica universaliza o acesso à educação € a um
sistema de alendimento que assegure o direito à educação básica é au
fortalecimento do conceito da Educação para Vida.
Com eteto, o envio deste Projeto de Lei objetiva a concessão de
tientivo financeiro aus estudantes da modalidade EJA que
matricularem em Escolas do Municipio, frequentar e obter aprovação
uindedes regulares da modalidade.
nas
Esta ação de governo visa qualificar a educação e dar acesso aos
municipes de Itaberaba a escolas, bem como cumprir as
determinações do PME e PNE. Veja que há potencial de 18731
municipes para matricula. com meta de pelo menos 1873 alunos para
os anos de 2021 e 2022 com crescimento anual da meta de 25% nos
anos subsequentes
Mas vamos enfrentar essa onda de escuridão. Não vamos permitir que
a população muntcipaf com mais 15 anos de idade que totaliza cerca
de 39% e não tiveram acesso e mcentivos à matrícula é permanência
na escolta continuem assim.
Os prime motivos para o abandono e evasão são o Trabalho
Gravitior nsaço, não tem com quem deixar netos e filhos
demtheiense não encontra nada atrativo na escola. Este projeto »
estimar « permanência na escola com políticas diferenciadas para
educar é ainda compensação financeira pelo esforço e resultado.
O presente projeto, como politica de Governo, atende à demandas con:
carga horária flexível, utilização de projetos para interação com q
educando aplicação ampliada de lúdico e vivências para estimular a
permanência. Além disso, v estimulo financeiro.
Finvar bases na relação de ensino com a vida social e realidade do
Comqunto vestes alunos cus se aproximam em vários fatores
especialmente a segregação e pobreza. Cuidar e acolher para educar e
permanecer na escola.
Vamos enfrentar essa curidão com as luzes da sabedoria e
equitiorio. chamando esses poucos educadores que se deixaram levar
pedo ererantamento maléfico cd discurso de salários para enxergar à
beteza desse projeto que visa 40 mesmo tempo garantr direitos
proporctnar resgate da rede mas tambem combater analfabetismo É
esiplhar Gosto à educação de qualidade, com democratização do
avesso, inecanismo de permanência e uma relação promissora de
ensino e aprendizagem.
A politica pública em questão será custeada por recursos que não
implica em redução de salários É uma política que apresenta um
emininho para formação humana. integral do sujeito para cumprir os
Bahia
e mail itaberabacmeD hotmail.com
Município de Itaberaba - Estado da Bahia
Conselho Municipal de Educação -- CME | Itaberaba
objetivos da EJA, fortalecendo a democracia com emancipação
parti ção efetiva e inserção dessa parte da população desprovida de:
> à educação a cidadania.
Visa a consolidação de um novo olhar e compreensão da condição dos
jovens e adultos, pondo-os como sujeitos de direito à educação,
deixando de lado uma visão minimalista e prejudicial à toda sociedade
de que educação é só para crianças e adolescente. Enfim, reformatar a
EJA
“ incentivo por sua vez funciona como um instrumento de captação de
re nara educação que permitirá uma aplicação de recursos de
forma ampliada com grandiosa vantagem à Administração Municipal e
implementação de política educacional pública universalizada e de
qualidade, bem como cumprimento das metas e objetivos do Plano
Municipal de Educação e do Plano Nacional de Educação.
Da análise da preposição verifica-se que a mesma encontra-se de acordo com a
legistação, inclusive como estratégias previstas nas Metas 3,8, 9 e 10 do plano
Municipal de Educação. Entretanto sugere que em virtude da Resolução CNE/CEB nº
1, de 28 de maio de 2021, que Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de
Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de
Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). e Educação de
Jovens e Adultos a Distância, a seguinte correção
1 - REDAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA:
$ 3º As Esculas da modalidade EJA no Municipio terão apenas 03 Unidades
Avaliativas por ano ietivo cor calendário especial de 160 a 200 dias letivos.
2- CORREÇÃO DE REDAÇÃO PARA PROPOSTA APRESENTADA:
Outro de destaque é referente à constituição do conselho para acompanhamento do
programa. Entendeisos, que ao invés da palavra “Conselho”, a escrita “Comissão” é
suficiente, uma vez que os orçãos institucionais volegiados do Sistema Municipal de
Ensino estão definidos e regulamentados pela Lei Municipal nº 1.208, de 10 de
Rua Seabra, 43 — Centro CEP 46880-000 - Itaberaba -- Bahia
e-mail: itaberabacmedDhotmail.com
Município de Itaberaba — Estado da Bahia
a Conseiho Municipal de Educação — CME / Itaberaba
dezembro de 2010 (Lei do Sistema de Ensino de Itaberaba) e sendo assim,
recomenda a seguinte correção:
1- REDAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA:
Ar. 7º - Fica instituído q tho de Acurmpanhamento do Programa, com as
seguintes competências:
$ 1º. O Conselho será instituído com 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo por meio de Decreto, com a seguinte composição:
$ 2º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada.
$ 3º. É assegurado ao Conselho de que trala este artigo o acesso a toda a
documentação necessaria ao exercicio de suas competências.
2 - CORREÇÃO DE REDAÇÃO PARA PROPOSTA APRESENTADA:
seguintes competências:
8 1º. A Comissão será instituída com 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo por meio de Decreto, com a seguinte composição:
2º. A participação na comissão instituída nos termos deste artigo não será
na comiss: g
remunerada.
documentação necessária au exercicio de suas competências.
It - CONCLUSÃO E vOTO
Diante do exposto, o parecer é no sentido de aprovar a minuta de projeto de lei que
versa sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de
Jovens e Adultos para erradicação do anaifabetismo e formação dos jovens e adultos
Rua Seabra, 43 - Centro CEP 46880-000 — Itaberaba - Bahia
e-mail: itaberabacme Qhotmail.com
Município de Itaberaba - Estado da Bahia
Conselho Municipal de Educação -- CME / Itaberaba
do [Município de dia
Valido cut consequente correção de redação dos segumies
artigo 7º.
Itaberaba - Bahia, 14 de junho de 2021.
*Parecer aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno, na sessão extraordinária do
dia 14 de junho de 2021.
lizete Ramos Miranda
Relatora
Adauto de feitio Lima
Presidente
uu Sesbri 4% Centro CEP 46889 OVO Itaberaba — Bahia
“mail, itaberabacmeto hotmail.com