norma nº 1593/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
de seed :
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DE Ass:
31 DE AGOSTO DE 2020
Extingue
Legislativo
providências.
cargos
Municipal e dá
Poder
outras
públicos do
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
presente Lei:
Art. 1º. Ficam extintos, no quadro permanente de pessoal dos servidores públicos do
Legislativo Municipal, os cargos de auxiliar de serviços gerais e de vigilantes,
previstos no Anexo |, “Grupo Ocupacional — Administrativo”, da Lei Municipal nº
1.287/2012.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos extintos permanecerão no
cargo ocupado “em extinção”.
tv Art. 2º. Suprimido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2020.
RICARDO DOS/AN MASCARENHAS
Prefeité/Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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at 4 ESTADO DA BAHIA “
Ei) CNPJ 13.267 .315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
(Proc. nº 421/2020) Na io Eme A
LEI N.º 1555
19 DE AGOSTO DE 2020
Extingue cargos públicos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
Arm. 1º. Ficam extintos, no quadro permanente de pessoal dos servidores
públicos do Legislativo Municipal, os cargos de auxiliar de serviços gerais e de
vigilantes, previstos no Anexo 1, “Grupo Ocupacional — Administrativo”, da Lei
Municipal nº 1.287/2012.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos extintos permanecerão
no cargo ocupado "em extinção”.
Art. 2º. Suprimido.
An. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 de agosto de 2020.
ANTONIO ADE SANTOS NETO
Presidente
4 Câmara Municipal de Itaberaba
4%, 4, ESTADO DA BAHIA ;
dee RA CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 002/2020
/
Ed
Ao Processo nº 421/2020 - Projeto de Lei n.º 009, de 27
“de julho de 2020 de autoria da-Mesa Diretora da Câmara
Municipal: Extingue cargos públicos do Poder "Legislativo
Municipal e dá outras providências.
TIPO DE EMENDA Í
ADITIVA | SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
EE SR [] | o [] [] [1]
TEXTO E JUSTIFICATIVA:
No projeto de lei em epígrafe:
SUPRIMA-SE O ART. 2º.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2020. a
Vereador ANT AND DE SANTOS NETO
/ “Bodinh ? Neto”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA -
Aprovado [1 f2VOT, C)2ºVOT, HE U.voT. E pi .
| PortivaNs (x (VOTOS
| Saiscas sessões 49708 [2020
474 Câmara Municipal de Itaberaba
= CM, ESTADO DA BAHIA
ne CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2020
/
Pd
Ao Processo nº 421/2020 - Projeto de Lei n.º 009, de 27
de julho de 2020 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal: Extingue cargos públicos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
L [] [ri U]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
L] 0] L] E L] L) [1 dO
TEXTO E JUSTIFICATIVA:
O artigo 1º do projeto de lei em epígrafe passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 1º. Ficam extintos, no quadro permanente de pessoal. dos
servidores públicos do Legislativo Municipal, os cargos de auxiliar de
serviços gerais e vigilantes, previstos no Anexo |, “Grupo Ocupacional -
Administrativo”, da Lei Municipal nº 1.287/2012".
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2020.
Vereador EVANILTA “Va EIRA DE SOUZA
, pri
x CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
: º Aprovado DI AVOT CT] 2vor E uvor
PorCJUNANy k 4 Joros
| Sala cas essies 43 /08 [2024
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
NM” ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 421/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
N.º 09/2020 de autoria da Mesa Diretora: extingue
cargos públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
Cuida de projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que
extingue cargos públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Observa-se tratar de matéria que seja de competência privativa do
legislativo municipal, portanto; legítima a iniciativa.
Importante registrar que a lei não traz aumento de despesas, visto que os
detentores dos cargos extintos permanecerão nos mesmos cargos e com os
mesmos vencimentos, apenas sendo considerados cargo em extinção.
- Assim, não-há alteração substancial no próprio vínculo dos servidores, que
permanecerão incólumes até a vacância dos cargos em extinção.
Percebemos que a proposição não suprime nem readapta vantagens e
não traz qualquer medida que dificulte o exercício funcional, de forma que não
incorre nas hipóteses vedadas pela inteligência do inciso V- do dispositivo
mencionado. Destaca-se, ademais, que a medida não poderá promover-qualquer
tipo de reenquadramento ou ascensão funcional dos ocupantes dos cargos que se
pretende extinguir.
Dessa forma, temos que o projeto de lei não incide as vedações
constantes na lei de responsabilidade fisçal e nem mesmo na legislação sieitoral.
“De"tudo que exposto, nos termos fundamentados e considerações e
observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se legal e constitucional,
cabendo ao Plenário à análise meritória.
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Aprovado E) f2VOT. [23/07 E UVOT.
PorMMUNAN/ 4 k 4 Jvotos
| Salaoas Sessões, 44 708 |
ff" Camara Municipal de Itaberaba
X. ESTADO DA BAHIA
is CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 09/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Extinção Cargos. Legalidade.
Constitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Extingue cargos públicos do Legislativo Municipa?.
Aduz a justificativa que “Os cargos de auxiliar de serviços gerais não
se referem a uma atividade finalística do legislativo municipal, de forma que não
há necessidade de que os mesmos permaneçam nos quadros do legislativo
municipa?.
Complementa que “São funções que acabam sendo mais eficazes e
menos onerosas aos cofres públicos, quando necessárias, se prestadas por
terceirizados, sem vínculo estatutário com a municipalidade”.
Finaliza afirmando que “Há uma tendência geral de afastar do quadro
de servidores públicos as funções subalternas e que não se refiram a atividades
finalísticas do ente público, medida que, principalmente a longo prazo , representa
economia aos cofres públicos”.
Com isso, propõe a extinção dos referidos cargos.
Delimitada a matéria. passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
ME] —
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
4 Câmara Municipal de Itaberaba
—
ta 4 ESTADO DA BAHIA
na CNPJ 13.267.315/0001-41
No que se refere à competência e iniciativa legislativa não há
complexidade, sendo competência municipal e a iniciativa privativa do legislativo
municipal.
A necessidade de manutenção ou extinção dos cargos é matéria
meritória, não cabendo ingerências neste parecer jurídico.
Assim, cumpre apenas a análise de vedações legais, mormente
considerando legislações extravagantes, ao trâmite e aprovação do projeto de lei
em comento.
De logo, importa registrar que a lei não traz aumento de despesas,
visto que os detentores dos cargos extintos permanecerão nos mesmos cargos €
com os mesmos vencimentos, apenas sendo considerados cargos em extinção.
Com isso, não incide quaisquer das normas de responsabilidade
fiscal (LC 101/2000) que trata de vedações e estabelece condições ao aumento de
despesas, como é o caso da vedação de aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
Na verdade, não há alteração substancial no próprio vínculo dos
servidores, que permanecerão incólumes até a vacância dos cargos em extinção.
De cCULrO 1440, tratando-se de auov eleitoral, necessaria tapida
passagem pelas vedações da Lei das Eleições.
Diz o artigo 73 da Lei das Eleições, in litteris:
Art. 73. São proibidas aus agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
(:)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor
público, na circunscrição do pleito. nos três meses que o antecedem e até a posse
dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de
Junções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos
Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
$"* Câmara Municipal de Huberaba
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tr p; ESTADO DA BAHIA
Es CNPJ 13.267.315/0001-41
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início
daquele prazo:
d) u nomeação ou contratução necessária à instalação ou ao funcionamento
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do
Chefe do Poder Executivo;
e) u transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes
penitenciários;
(...)
VIII - fuzer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, u partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos.
O projeto de lei não suprime nem readapta vantagens € não traz
qualquer medida que dificulte o exercício funcional, de forma que não incorre nas
hipóteses vedadas pela inteligência do inciso V do dispositivo mencionado.
Ainda, não há qualquer “revisão geral” da remuneração dos
servidores. Aliás, no caso, não há revisão nem mesmo da categoria envolvida no
projeto de lei. Não há qualquer revisão ou alteração de remuneração.
Ademais, ConiGrie cotsvidado coateudiLicuto do TSL, uplias se
veda a “revisão geral” da remuneração de todos os servidores, o que não afeta
uma “reestruturação de carreira de servidores específicos”, ainda que com
aumento de vantagens.
(...) A aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de
servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não
encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504, de
1997' (Cta nº 772/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ de 12.8.2002). 5.
Nessa linha, a vantagem advinda com a reestruturação da carreira, concedida
exclusivamente a categorias específicas, não pode ser considerada revisão geral de
remuneração, não sendo prática ilícita coibida pela legislação eleitoral. 6. “No
âmbito dus chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas. cuia
disciplina encontra-se inserta na Lei nº 9.504/97, arts. 73 a 78, imperam os
princípios da tipicidade e da estrita legalidade, devendo a conduta corresponder
/ exatamente do tipo previamente definido pela lei” (AgR-REspe nº 626-30/DF, Rel.
PA! Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.2.2016). 7. As razões postas no
agravo regimental não afastam os fundamentos lançados na decisão agravada [...).”
1 —>———————————
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£$"* Câmara Municipal de Itaberaba
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-. P) 13267 315/0901-4º
(TSE. Ac. de 14.3.2019 no AgR-REspe 39272, rel. Min. Tarcisio Vieira
de Carvalho Neto).
De qualquer forma, repita-se, não há no caso concreto, qualquer
alteração de vencimentos ou readaptação ou supressão de vantagens.
Assim, sobre o projeto de lei não incide as vedações constantes da lei
de responsabilidade fiscal e nem mesmo na legislação eleitoral.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que O projeto de lei apresenta-se legal,
formal e materialmente constitucional, sem incorrer em vedações contidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal e nem na Lei das Fleirções
) É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 30 de junho de 2020.
João Simões de Pinho Júnior Jean Carlos Vas os Sitrrões Pinho
OAB.BA 32.503 o 19.716
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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é ) ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09,
DE
27 DE JULHO DE 2020
Extingue cargos públicos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O PRÉFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso. de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Ficam extintos, no quadro permanente de pessoal dos servidores
públicos do Legislativo Municipal, os cargos de auxiliar de serviços gerais
previstos no Anexo |, “Grupo Ocupacional - Administrativo”, da-Lei Municipal nº
1.287/2012.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos extintos permanecerão
no cargo ocupado “em extinção”.
Art. 2º. Ficam criados 03 (hês) cargos de Auxiliar Administrativo, acrescentando
aos já previstos no- Anexo |, “Grupo Ocupacional - Administrativo” da Lei
Municipal nº 1.287/2012.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 27 de julho de 2020.
Ver. ANTONIO DRADE ANTOS NETO
President
IVEIRA DE SOUZA
sidente
Ver. LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
4.“Secretário 2.º Secretário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITA
a ai UNICIPAL DE ITABERABA-BA
Pra O LIT. D uvor. Aprovado E) tVOT. BE 2VOT. 1 UVOT.
non el Ko 1 NOTOS PoriNANI (x ( VOTOS
| Saacas sessões 11 [05 | 202 Saia vas sessões 18 102 | 2070
E,
ageesrmara MUNNCIPo UC nRdvciava
a Ss rate na f
EP - CNPJ 13.267.315/0001-41 :
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Itaberaba,
Utilizamo-nos do presente para apresentar a vossas senhorias projeto de
lei que extingue o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do quadro permanente
de-pessogil dos;servidores públicos do Legislativo municipal... E É
O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais não se refere a uma atividade
finalística do legislativo municipal, de forma que não há necessidade de que o
mesmo permaneça nos quadros do legislativo municipal.
São funções que acabam sendo mais eficazes e menos onerosas aos: E
cofres públicos, quando necessárias, se prestadas por terceirizados, sem vínculo
estatutário com a municipalidade.
Há uma tendência geral de afastar do quadro de servidores públicos as
funções subalternas e que não se refiram a atividades finalístiças- do ente:
público, medida que, principalmente a longo prazo, representa economia aos
cofres públicos.
Ainda, importante esclarecer que não haverá qualquer aumento de
despesas: para o Legislativo Municipal.
Por estas razões, contando com o apoio dos nobres Edis, reiteramos
nossos votos de estima e apreço e contamos com a acolhida do projeto.
“Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 27 de julho de 2020."
Ver. ANTONIO RADE/SANTOS NETO
Presiden
=
Ver. EVANILT «Rae DE SOUZA E =”
nte
Ver. Ver. LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
1.º Secretário 2.º Secretário
Sexta-feira
14 de Dezembro de 2012 Itaberaba LEGISLATIVO
12 - Ano IV - Nº 89
(4 Camara Municipal de Itaberaba
ANEXO |
QUADRO PERMANENTE -- CARGOS EFETIVOS
A — GRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRATIVO
CARGO QUANTIDADE
NIVEUPADRÃO DE |
VENCIMENTO
“Aun liar Adm visteativo
na Ba Vim
am Auxiarde Semviços Geni 06 , VFAVH. .
. [fer Raia ) 2 “Tea ,
. Moiorista 7] TESVH .
Vigilante 03 iFavH
B - GRUPO OCUPACIONAL —- APOIO LEGISLATIVO
NIVEUPADRAO,DE-:
cpm, CARGO * x: VENCIMENTO
PU
Auxlllar Legislativo
€ - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
ARGO, = [QUANTIDADE | NIVELIPADRÃO DE”
É * VENCIMENTO
Agvogado | 01 VGavilH
- Contador — VESVIA
Asgistoar | uerrstativa DE) VGA A
D- TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA A NOVA SITUAÇÃO
Situação Atual o Situação Nova ”
Denominação doCargo | Denominação do Cargo Nivel/Reforência
| o Telefonista Auxiliar Legisiaivo nEaViH
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CTGBXNXKUSHLBOSGUYLSWA
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