norma nº 1641/2021

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“Cria e estabelece o PROGRAMA MUNICIPAL
AMIGO DAS NASCENTES e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGO DAS NASCENTES”
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. — Fica instituído o Programa Municipal “AMIGO DAS NASCENTES”, com o
objetivo de promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar a disponibilidade
dos recursos hídricos por meio da mobilização da sociedade civil para o cuidado e a
conservação das nascentes e áreas de cabeceiras em todo o território municipal.
Parágrafo único — Entende-se por Área de Preservação Permanente - APP, uma a
área compreendida a um raio de 50 (cinquenta) metros do ponto de afloramento do
lençol freático (olho d'água).
Art. 2º. — O Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, observado o disposto nos
princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no inciso Il do art.
3º. da Resolução CONAMA 303 de 20 de março de 2002, na Lei Estadual 11.612 de
08 de outubro de 2009 e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:
| — Proteger as nascentes e olhos d'água no território municipal, com vistas à
manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição
e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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ll — Estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídrico ES:
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IV — Envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e fe S
comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção,
preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d'água e
V — Promover a integração das ações do Programa com os demais programas, planos,
políticas e projetos relacionados ao meio ambiente do Município.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES.
Art. 3º. - O Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, terá a sua implantação vinculada
aos seguintes partícipes:
| - Um ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, responsável pela estruturação, administração
e controle do Programa;
| - Um ADOTANTE para cada nascente ou olho d'água, que será o responsável pela
manutenção da área promovendo ações de recuperação ou conservação ambiental,
bem como atividades de educação ambiental e
Ill — Um ou mais APOIADORES para o financiamento e apoio às ações de proteção e
conservação de cada nascente ou de cada olho d'água, objeto do Programa.
Art. 4º. — Nos termos da Lei Municipal nº 1.625/2021, em consonância com o
regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 241/2021, ficam delegadas à
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio de Itaberaba
— SEAGRI, assim qualificada como ORGÃO EXECUTIVO GESTOR, as competências
relacionadas à implantação, administração e coordenação da execução do Programa
“AMIGO DAS NASCENTES”, em particular no que concerne às atividades relativas ao
acompanhamento executivo, organização e supervisão geral.
8 1º. - São atribuições e competências do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR do
Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, conforme disposição do caput deste artigo:
| — Elaborar os procedimentos e formas processuais para a viabilização do Programa
no âmbito municipal, incluindo mecanismos de análise e aprovação de propostas e
projetos, sistemática de monitoramento, avaliação e fiscalização dessas Áreas de
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Preservação Permanente - APP, na forma prevista na Lei Federal nº 12.651/2012
(Código Florestal), inciso IV do artigo 4º;
Il — Efetuar o planejamento das ações do Programa, em função das especificidades Mal
locais, das características ambientais, da mobilização institucional, das fontes d OR
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recursos e da situação jurídico-legal das áreas abrangidas; ES e
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Ill - Fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar
as ações e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação;
IV — Manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as demandas
do Programa, além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das
ações e atividades prevista;
V -— Zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e
legais aplicáveis, os planos e políticas setoriais municipais e as normas ambientais
vigentes;
VI — Autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras, organizações
civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão das ações do
Programa;
VII — Fornecer parecer técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que
oriente o ADOTANTE quanto às medidas cabíveis de manutenção, recuperação e
conservação da nascente e olhos d'água;
VIII — Incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com
interesse no Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a proteção
das nascentes e olhos d'água;
IX — Gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do
Programa;
X — Prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade, de dados e
informações sobre os resultados do Programa;
XI —- Caso o ADOTANTE não seja proprietário da terra a ser adotado, consultar o
proprietário e verificar seu interesse, formalizando por escrito a permissão da adoção
em sua terra.
XII — Manter cadastro atualizado dos ADOTANTES e APOIADORES participantes do
Programa;
XIII — Promover o intercâmbio de informações entre ADOTANTES e APOIADORES e
estimular a criação de uma rede municipal de proteção de nascentes e áreas de
cabeceira;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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do município.
8 2º. - Os recursos para a implantação das atividades definidas no PLANO D
PROTEÇÃO DAS NASCENTES, serão de responsabilidade dos ADOTANTES e dos
APOIADORES, cabendo ao ORGÃO EXECUTIVO GESTOR contribuir na captação de
recursos financeiros e articulações de parcerias bem como na manutenção da estrutura
administrativa necessária para o bom funcionamento do Programa.
Art. 5º. - Os ADOTANTES serão pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas,
que terão as seguintes atribuições e responsabilidades:
| - Promover ações para o isolamento da área da nascente, de ações de manutenção.
recuperação e conservação ambiental das nascentes ou nascentes adotadas, de
acordo com orientações técnicas do ORGÃO EXECUTIVO GESTOR, no PLANO DE
PROTEÇÃO DAS NASCENTES;
IH - Planejar e direcionar ações de Educação Ambiental - EA, promovendo a
mobilização para informações à população sobre a importância da conservação das
nascentes, ressaltando a importância da água para a vida humana;
HI - Buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para tornarem-se APOIADORES, como
forma de viabilizar o financiamento das ações de recuperação, educação e
mobilização;
IV - Organizar as informações relacionadas ao andamento dos trabalhos e ações na
sua área de abrangência, reportando ao ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, os resultados
e avanços no processo de recuperação e manutenção da nascente;
V - Contribuir com o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR na disseminação e divulgação
das boas práticas e resultados obtidos com as ações implementadas.
$ 1º. — O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas como ADOTANTES é da
competência exclusiva do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR.
8 2º. — São exemplos de ações que os ADOTANTES poderão desenvolver em sua(s)
nascente(s) de acordo com a orientação do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR:
a) Plantio de mudas de espécies nativas;
b) Cercar e proteger as áreas plantadas em fase de recuperação;
c) Monitoramento da qualidade da água através de kit's de monitoramento;
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Art. 6º. - Os APOIADORES serão órgãos, entidades ou indivíduos, pessoas físicas ou
jurídicas, que sejam identificadas com a defesa de interesse das comunidades e dos
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recursos hídricos, devendo estar dispostas a colaborar com recursos financeiros,
serviços ou doações de materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de
nascentes.
CAPÍTULO Ill
DO PROGRAMA “AMIGO DAS NASCENTES”
Art. 7º. — O Programa “AMIGO DAS NASCENTES” será estruturado e implementado
pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, Bahia, a partir:
| — Da identificação das nascentes ou olhos d'água no território municipal, de especial
interesse de proteção ambiental e
Il — Do planejamento e da implementação de ações destinadas à recuperação,
preservação e conservação das nascentes.
SEÇÃO |
DA IDENTIFICAÇÃO DAS NASCENTES
Art. 8º. —- O processo de identificação das nascentes ou olhos d'água no território
municipal, apoiar-se-á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas e
políticas municipais relacionadas à proteção, manejo ou destinação dessas áreas ou
das bacias hidrográficas nas quais estão inseridas.
$ 1º. —- O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, manterá banco de dados sobre as
nascentes e olhos d'água do Município, reunindo informações sobre localização,
características físicas, bióticas e antrópicas, problemas ambientais verificados, situação
jurídico-institucional, fundiária e demais aspectos de relevante interesse para a
proteção ambiental.
8 2º. — Para a estruturação do banco de dados das nascentes, o ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR se integrará com os demais órgãos e secretarias municipais, podendo
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receber contribuições e informações, de forma voluntária, de entidades de ensino
pesquisa e do público em geral.
$ 3º. — Na inexistência de bases de dados ou cartografia pré-existente associada às
nascentes, o Município, na figura do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, poderá
selecionar áreas de intervenção com base em propostas de ADOTANTES ou
APOIADORES, desde que sejam conhecidas as suas características locacionais e
hidrográficas e que haja visitação à área para inspeção das condições locais, se
possível com documentário fotográfico.
$ 4º. - O Poder Público assegurará mecanismos de atualização das bases de dados e
mapas para a inclusão das nascentes nas estratégias de preservação ambiental do
Município, colaborando para a ampliação do Programa e para a melhoria dos
processos e sistemas de planejamento e gestão ambiental.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO,
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA.
Art. 9º. - O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, na qualidade de coordenador e
organizador do Programa, definirá com base nas informações do banco de dados de
nascentes e no mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas a
serem beneficiadas com o Programa.
Art. 10º. — A priorização das áreas de intervenção constará do banco de dados das
nascentes, referido no Parágrafo primeiro do Art. 8º desta Lei.
Parágrafo único — A priorização referida no caput desse artigo será indicativa,
aplicável aos ADOTANTES ou aos APOIADORES que não apresentarem
propostas de atuação em áreas específicas, porém que se demonstrarem interessados
em participar do Programa.
Art. 11º. — A escolha ou adoção de nascentes em terra pública ou privada não dará o
direito a qualquer tipo de uso e ocupação dessa área.
$ 1º. — A adoção de nascentes em terra particular somente será permitida com a
anuência por escrito do proprietário.
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$ 2º. — As ações necessárias para essa anuência serão da responsabilidade do|,.
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Art. 12º. — A seleção de áreas, proposta pelo ADOTANTE ou indicadas pelo ÓRGÃO
EXECUTIVO GESTOR, dependerá de prévia visita à área sugerida com o objetivo de
atestar a sua elegibilidade.
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Art. 13º. — Após a visita à nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da
adoção, o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR irá elaborar um documento contendo:
|— Identificação do(s) adotante(s);
IH — Identificação do(s) apoiador(es), se houver;
HI — Dados de localização da área e mapas em escala compatível;
IV — Diagnóstico sintético dos aspectos físicos, bióticos e antrópicos relevantes;
V — Ações planejadas;
VI — Fontes de recursos e
VII — Sistemática de monitoramento e avaliação de resultados.
& 1º. - O documento de referência será denominado PLANO DE PROTEÇÃO DA
NASCENTE, que será assinado pelo ADOTANTE sendo reconhecido como
instrumento formal de início do programa na área em questão.
8 2º. - O PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE será elaborado pelo ÓRGÃO
EXECUTIVO GESTOR e aprovado pelo COMMA - Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 14º. — A assinatura do PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE pelo
ADOTANTE, ensejará a emissão de um “CERTIFICADO DE ADOÇÃO DE
NASCENTE”, estando a partir desse momento autorizado a proceder as atividades que
garantam a recuperação, preservação e conservação da nascente ou olho d'água.
8 1º. — Caso a nascente que está sendo adotada não possuir um nome pelo qual já é
conhecida na região, é facultado ao ADOTANTE escolher um nome para esta nascente
desde que previamente aprovado pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR.
8 2º. - O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR visitará as atividades desenvolvidas pelo
ADOTANTE ao menos uma vez ao ano, orientando em casos de equívocos na
implantação das ações prevista no PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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ADOTANTE não cumpra com as obrigações e responsabilidade a ele inerentes.
Art. 15º. — O candidato a APOIADOR ao procurar o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR
deve declarar a natureza do apoio que está disposto a doar para a manutenção de uma
nascente ou conjunto de nascentes e o período pelo qual quer assumir essa
responsabilidade.
8 1º. - O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR irá manter uma listagem com todas as
nascentes passiveis de apoio e a necessidade de cada uma delas.
8 2º. - Cabe ao ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR aprovar o apoio de uma pessoa física
ou jurídica para uma determinada nascente ou conjunto de nascentes.
8 3º. —- Uma vez feita a primeira doação de equipamentos, bem como serviços para a
nascente ou conjunto de nascentes da sua escolha, o APOIADOR receberá um
“CERTIFICADO DE APOIADOR DA NASCENTE” emitido pelo ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 16º. - Os ADOTANTES ou APOIADORES não poderão para efeito de elegibilidade
no Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, estar envolvidos em processos
administrativos, policiais e judiciais, relacionados a crimes ambientais, motivo pelo qual
serão impedidos de participar desse Programa.
Parágrafo único — O impedimento ou desligamento, nas condições expressas no
caput, serão efetuadas de forma discricionária pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, a
qualquer momento e com comunicação prévia.
Art. 17º. — Os adotantes e voluntários poderão ser impedidos ou desligados do
Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, a critério do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR,
quando não atenderem os prazos estipulados, não cumprirem as ações planejadas sob
suas responsabilidades e por outras ações devidamente justificadas.
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Art. 18º. — O adotante ou voluntário poderá sugerir outras ações que garantam o
atendimento dos objetivos por este Programa, desde que encaminhadas para o
ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR com vistas à aprovação, observando os termos desta
Lei.
Art. 19º. — Os resultados de avaliações de desempenho e de outros documentos,
julgados relevantes pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, serão objeto de ampla
divulgação, como forma de possibilitar o seu acompanhamento pela sociedade.
Art. 20º. — A adequação da estrutura administrativa, operacional e funcional do
ORGÃO EXECUTIVO GESTOR, necessária para o desempenho do conjunto de ações
e atividades que lhe são delegadas por esta Lei, será explicitada na forma de
regulamento próprio, no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 21º. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 22º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de junho de 2021.
Certifico que
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foi publicado Presente ato
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RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS: 1/7
Prefei unicipal
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AUTÓGRAFO
Processo n.º 389/2021
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SANÇÃO
SANCIONO À PRESENTE LEI
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LEI N.º 164%] ITABERA
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16 DE JUNHO DE 2021
Cria e estabelece o PROGRAMA MUNICIPAL AMIGO DAS
NASCENTES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGO DAS NASCENTES”
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. — Fica instituído o Programa Municipal “AMIGO DAS NASCENTES”, com o objetivo de
promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar à disponibilidade dos recursos hídricos
por meio da mobilização da sociedade civil para O cuidado e a conservação das nascentes e
áreas de cabeceiras em todo o território municipal.
Parágrafo único — Entende-se por Área de Preservação Permanente - APP, uma a área
compreendida a um raio de 50 (cinquenta) metros do ponto de afloramento do lençol freático
(olho d'água).
Art. 2º. - O Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, observado o disposto nos princípios e
fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no inciso Il do art. 3º. da Resolução
CONAMA 303 de 20 de março de 2002, na Lei Estadual 11.612 de 08 de outubro de 2009 e nas
demais legislações vigentes, tem como diretrizes:
| — Proteger as nascentes e olhos d'água no território municipal, com vistas à manutenção do
equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra
áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis,
|| — Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões
de qualidade adequadas aos respectivos Usos;
Wi — Estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando
desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV -— Envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades
locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção, preservação, conservação
e recuperação ambiental de nascentes e olhos d'água e
V — Promover a integração das ações do Programa com os demais programas, planos, políticas
e projetos relacionados ao meio ambiente do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES.
Art. 3º. - O Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, terá a sua implantação vinculada aos
seguintes partícipes:
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o CNPJ 13.267.315/0001-41
| - Um ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, responsável pela estruturação, administração e controle
do Programa;
| — Um ADOTANTE para cada nascente ou olho d'água, que será o responsável pela
manutenção da área promovendo ações de recuperação ou conservação ambiental, bem como
atividades de educação ambiental e
ll — Um ou mais APOIADORES para O financiamento e apoio às ações de proteção e
conservação de cada nascente ou de cada olho d'água, objeto do Programa.
Art. 4º. — Nos termos da Lei Municipal nº 1.625/2021, em consonância com o regulamento
aprovado pelo Decreto Municipal nº 241/2021, ficam delegadas à Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio de Itaberaba — SEAGRI, assim qualificada
como ORGÃO EXECUTIVO GESTOR, as competências relacionadas à implantação,
administração e coordenação da execução do Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, em
particular no que concerne às atividades relativas ao acompanhamento executivo, organização e
supervisão geral.
g 1º. - São atribuições e competências do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR do Programa
“AMIGO DAS NASCENTES”, conforme disposição do caput deste artigo:
| - Elaborar os procedimentos e formas processuais para a viabilização do Programa no âmbito
municipal, incluindo mecanismos de análise e aprovação de propostas e projetos, sistemática de
monitoramento, avaliação e fiscalização dessas Áreas de Preservação Permanente - APP, na
forma prevista na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), inciso IV do artigo 4º;
II — Efetuar o planejamento das ações do Programa, em função das especificidades locais, das
características ambientais, da mobilização institucional, das fontes de recursos e da situação
jurídico-legal das áreas abrangidas;
1ll - Fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar as ações e
atividades do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação;
IV - Manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as demandas do
Programa, além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das ações e
atividades prevista;
V -— Zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e legais
aplicáveis, os planos e políticas setoriais municipais e as normas ambientais vigentes,
VI — Autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e
comunidades locais no planejamento, implantação e gestão das ações do Programa;
VII - Fornecer parecer técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que oriente o
ADOTANTE quanto às medidas cabíveis de manutenção, recuperação e conservação da
nascente e olhos d'água;
VIII — Incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com interesse
no Programa para promover O desenvolvimento tecnológico para a proteção das nascentes e
olhos d'água;
IX — Gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do Programa;
X — Prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade, de dados e
informações sobre os resultados do Programa;
XI - Caso o ADOTANTE não seja proprietário da terra a ser adotado, consultar o proprietário e
verificar seu interesse, formalizando por escrito a permissão da adoção em sua terra.
XIl - Manter cadastro atualizado dos ADOTANTES e APOIADORES participantes do Programa;
XIII — Promover o intercâmbio de informações entre ADOTANTES e APOIADORES e estimular
a criação de uma rede municipal de proteção de nascentes e áreas de cabeceira;
XIV - Elaborar o mapeamento de todas as existentes no território municipal, através da
localização individual por coordenadas geográficas, a partir de ponto tomado na sede do
município.
8 2º. — Os recursos para a implantação das atividades definidas no PLANO DE PROTEÇÃO
DAS NASCENTES, serão de responsabilidade dos ADOTANTES e dos APOIADORES,
cabendo ao ORGÃO EXECUTIVO GESTOR contribuir na captação de recursos financeiros e
articulações de parcerias bem como na manutenção da estrutura administrativa necessária para
o bom funcionamento do aÃ
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Art. 5º. - Os ADOTANTES serão pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas, que terão
as seguintes atribuições e responsabilidades:
| - Promover ações para o isolamento da área da nascente, de ações de manutenção.
recuperação e conservação ambiental das nascentes ou nascentes adotadas, de acordo com
orientações técnicas do ORGÃO EXECUTIVO GESTOR, no PLANO DE PROTEÇÃO DAS
NASCENTES;
Il - Planejar e direcionar ações de Educação Ambiental - EA, promovendo a mobilização para
informações à população sobre a importância da conservação das nascentes, ressaltando a
importância da água para a vida humana;
Il - Buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para tornarem-se APOIADORES, como forma de
viabilizar o financiamento das ações de recuperação, educação e mobilização;
IV - Organizar as informações relacionadas ao andamento dos trabalhos e ações na sua área de
abrangência, reportando ao ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, os resultados e avanços no
processo de recuperação e manutenção da nascente;
V - Contribuir com o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR na disseminação e divulgação das boas
práticas e resultados obtidos com as ações implementadas.
8 1º. — O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas como ADOTANTES é da competência
exclusiva do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR.
8 2º. — São exemplos de ações que os ADOTANTES poderão desenvolver em sua(s)
nascente(s) de acordo com a orientação do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR:
a) Plantio de mudas de espécies nativas,
b) Cercar e proteger as áreas plantadas em fase de recuperação;
c) Monitoramento da qualidade da água através de kit's de monitoramento;
d) Atividades de Educação Ambiental - EA nas escolas da rede pública municipal e
comunidades vizinhas às mesmas,
e) Mutirões para a limpeza das nascentes e rios e
f) Promoverem atividades culturais que mostrem os valores e sentidos da água.
Art. 6º. - Os APOIADORES serão órgãos, entidades ou indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas,
que sejam identificadas com a defesa de interesse das comunidades e dos recursos hídricos,
devendo estar dispostas a colaborar com recursos financeiros, serviços ou doações de materiais
para a manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes.
CAPÍTULO Ill
DO PROGRAMA “AMIGO DAS NASCENTES”
Art. 7º. — O Programa “AMIGO DAS NASCENTES” será estruturado e implementado pela
Prefeitura Municipal de Itaberaba, Bahia, a partir:
| - Da identificação das nascentes ou olhos d'água no território municipal, de especial interesse
de proteção ambiental e
Il — Do planejamento e da implementação de ações destinadas à recuperação, preservação e
conservação das nascentes.
SEÇÃO |
DA IDENTIFICAÇÃO DAS NASCENTES
Art. 8º. — O processo de identificação das nascentes ou olhos d'água no território municipal,
apoiar-se-á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas e políticas municipais
relacionadas à proteção, manejo ou destinação dessas áreas ou das bacias hidrográficas nas
quais estão inseridas.
8 1º. - O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, manterá banco de dados sobre as nascentes e olhos
d'água do Município, reunindo informações re localização, características físicas, bióticas e
— Câmara Municipal de Itaberaba
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24 CNPJ 13.267.315/0001-41
antrópicas, problemas ambientais verificados, situação jurídico-institucional, fundiária e demais
aspectos de relevante interesse para a proteção ambiental.
8 2º. — Para a estruturação do banco de dados das nascentes, o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR
se integrará com os demais órgãos e secretarias municipais, podendo receber contribuições e
informações, de forma voluntária, de entidades de ensino e pesquisa e do público em geral.
8 3º. — Na inexistência de bases de dados ou cartografia pré-existente associada às nascentes, O
Município, na figura do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, poderá selecionar áreas de intervenção
com base em propostas de ADOTANTES ou APOIADORES, desde que sejam conhecidas as
suas características locacionais e hidrográficas e que haja visitação à área para inspeção das
condições locais, se possível com documentário fotográfico.
8 4º. - O Poder Público assegurará mecanismos de atualização das bases de dados e mapas
para a inclusão das nascentes nas estratégias de preservação ambiental do Município,
colaborando para a ampliação do Programa e para a melhoria dos processos e sistemas de
planejamento e gestão ambiental.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO,
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA.
Art. 9º. - O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, na qualidade de coordenador e organizador do
Programa, definirá com base nas informações do banco de dados de nascentes e no
mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas a serem beneficiadas com o
Programa.
Art. 10º. — A priorização das áreas de intervenção constará do banco de dados das nascentes,
referido no Parágrafo primeiro do Art. 8º desta Lei.
Parágrafo único — A priorização referida no caput desse artigo será indicativa, aplicável aos
ADOTANTES ou aos APOIADORES que não apresentarem propostas de atuação em áreas
específicas, porém que se demonstrarem interessados em participar do Programa.
Art. 11º. — A escolha ou adoção de nascentes em terra pública ou privada não dará o direito a
qualquer tipo de uso e ocupação dessa área.
8 1º. — A adoção de nascentes em terra particular somente será permitida com a anuência por
escrito do proprietário.
8 2º. — As ações necessárias para essa anuência serão da responsabilidade do ADOTANTE.
Art. 12º. — A seleção de áreas, proposta pelo ADOTANTE ou indicadas pelo ÓRGÃO
EXECUTIVO GESTOR, dependerá de prévia visita à área sugerida com o objetivo de atestar a
sua elegibilidade.
Art. 13º. — Após a visita à nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da adoção, o
ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR irá elaborar um documento contendo:
|— Identificação do(s) adotante(s);
Il — Identificação do(s) apoiador(es), se houver,
Ill — Dados de localização da área e mapas em escala compatível,
IV - Diagnóstico sintético dos aspectos físicos, bióticos e antrópicos relevantes;
V — Ações planejadas;
VI — Fontes de recursos e
VII — Sistemática de monitoramento e avaliação de resultados.
Câmara Municipal de Itaberaba
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8 1º. - O documento de referência será denominado PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE,
que será assinado pelo ADOTANTE sendo reconhecido como instrumento formal de início do
programa na área em questão.
8 2º. - O PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE será elaborado pelo ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR e aprovado pelo COMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 14º. — A assinatura do PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE pelo ADOTANTE, ensejará
a emissão de um “CERTIFICADO DE ADOÇÃO DE NASCENTE”, estando a partir desse
momento autorizado a proceder as atividades que garantam a recuperação, preservação e
conservação da nascente ou olho d'água.
8 1º. —- Caso a nascente que está sendo adotada não possuir um nome pelo qual já é conhecida
na região, é facultado ao ADOTANTE escolher um nome para esta nascente desde que
previamente aprovado pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR.
$82º.-0 ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR visitará as atividades desenvolvidas pelo ADOTANTE
ao menos uma vez ao ano, orientando em casos de equívocos na implantação das ações
prevista no PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE.
83º. - O certificado de que trata o caput será emitido pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR e
será válido pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser anulado caso o ADOTANTE não cumpra
com as obrigações e responsabilidade a ele inerentes.
Art. 15º. — O candidato a APOIADOR ao procurar o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR deve
declarar a natureza do apoio que está disposto a doar para a manutenção de uma nascente ou
conjunto de nascentes e o período pelo qual quer assumir essa responsabilidade.
$ 1º. - O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR irá manter uma listagem com todas as nascentes
passiveis de apoio e a necessidade de cada uma delas.
8 2º. —- Cabe ao ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR aprovar o apoio de uma pessoa física ou
jurídica para uma determinada nascente ou conjunto de nascentes.
8 3º. - Uma vez feita a primeira doação de equipamentos, bem como serviços para a nascente
ou conjunto de nascentes da sua escolha, o APOIADOR receberá um “CERTIFICADO DE
APOIADOR DA NASCENTE” emitido pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR.
CAPITULO IV
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 16º. - Os ADOTANTES ou APOIADORES não poderão para efeito de elegibilidade no
Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, estar envolvidos em processos administrativos,
policiais e judiciais, relacionados a crimes ambientais, motivo pelo qual serão impedidos de
participar desse Programa.
Parágrafo único — O impedimento ou desligamento, nas condições expressas no caput, serão
efetuadas de forma discricionária pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, a qualquer momento e
com comunicação prévia.
Art. 17º. — Os adotantes e voluntários poderão ser impedidos ou desligados do Programa
“AMIGO DAS NASCENTES”, a critério do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, quando não
atenderem os prazos estipulados, não cumprirem as ações planejadas sob suas
responsabilidades e por outras ações apa justificadas.
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o CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 18º. —- O adotante ou voluntário poderá sugerir outras ações que garantam o atendimento
dos objetivos por este Programa, desde que encaminhadas para O ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR com vistas à aprovação, observando os termos desta Lei.
Art. 19º. — Os resultados de avaliações de desempenho e de outros documentos, julgados
relevantes pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, serão objeto de ampla divulgação, como forma
de possibilitar o seu acompanhamento pela sociedade.
Art. 20º. — A adequação da estrutura administrativa, operacional e funcional do ORGÃO
EXECUTIVO GESTOR, necessária para O desempenho do conjunto de ações e atividades que
lhe são delegadas por esta Lei, será explicitada na forma de regulamento próprio, no prazo de
cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 21º. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 22º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de
junho de 2021.
Vereador GE JESUS
* Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo firmados, em conformidade com os artigos 78 e
145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o
Plenário, que, uma vez aprovado o regime de urgência especial, sejam
dispensados os respectivos pareceres da proposição abaixo relacionada:
4. Processo n.º 389/2021 - PROJETO DE LEI Nº 10/2021 de autoria
do Poder Executivo Municipal: cria e estabelece o Programa Municipal
Amigo das Nascentes e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2021.
VEREADORES:
:AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado L) VOTE 2voT. RH UVOT |
PorMUNAN) (kk (VOTOS |
| Sã Sessões, 15 JUE '2uel |
SER
TAS»
CESARE, MUMCIPAL DE /TABERABA-BA
PRO ee: GERAL
PREFEITURA
ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 140/2021GAB Itaberaba, 10 de junho de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei n.º 010/2021, que
“Cria e estabelece o Programa Municipal Amigo das Nascentes e dá outras
providências, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Temos a honra de submeter o presente Projeto de Lei que “Cria e estabelece o
Programa Municipal Amigo das Nascentes e dá outras providências”, para
apreciação dessa egrégia Casa de Leis, na forma da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, acompanhado das justificativas que seguem anexo.
Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o
Presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com
rapidez e eficiência essa necessidade.
Atenciosamente,
Ricardo dos Amós Mascarenhas
Prefeity/Municipal ;AMARA MUNICIPAL DE ITABERA
ABA. E
Aprovato E) ASVOT. CJ 2VOT. HM UVOT. |
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
WU www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N.º 010/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
O presente Projeto de Lei cria e estabelece o "Programa Municipal Amigo das
Nascentes" em nosso município.
= As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja a
sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são consideradas
Áreas de Preservação Permanente - APP pelo Código Florestal Brasileiro, instituído
através da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
Sabemos que as nascentes e os olhos d'água são responsáveis pela constituição de
todas as formas existentes de águas superficiais perenes presentes em nosso planeta
(córregos, riachos, rios, lagoas, lagos etc.).
Dessa forma, devemos dedicar cuidados especiais à essas formações naturais
buscando assim, evitar a mortandade das mesma e consequantemente a redução da
vazão ou mesmo, a extinção dos córregos, riachos, rios, lagoas, lagos, etc.
assegurando que esse bem finito sirva para saciar a sede da atual e das futuras
gerações.
Esse Projeto de Lei, de forma ampla, contemplará a Educação Ambiental, pois as
o escolas municipais se constituirão em Adotantes natos das nossas nascentes e olhos
d'água.
O município promoverá a elaboração de um mapa no qual estarão catalogadas todas
as nascentes e olhos d'água existentes no município, constando dele a localização em
coordenadas geográficas, nome das propriedades rurais e, ou urbanas, onde se
encontram e distância da sede da Prefeitura Municipal (Avenida Rio Branco, 134,
Centro).
Sabemos que através de reflorestamento também será possível recuperar nascentes e
olhos d'água que não estão brotando nesse momento, por isso não mediremos
esforços para promover essas recuperações.
Dessa forma, esperamos contar mais uma vez com o compromisso sempre
demonstrado por esse Egrégio Poder, no que pertine ao interesse público.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de junho de 2021. 4; OT LT
pruraUy H T. , OT.
PorMUNAN)
RICARDO cosas MASCARENHAS | Sijgas Were Da NoTOS
Prefe unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 a. gé CM
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com Cream
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Wu www.itaberaba.ba.gov.br IT ABERÁB. A
PROJETO DE LEI DE N.º 010
DE
“AMAR MUNICIPAL DE MABERABA BA 10 DE JUNHO DE 2021
aprovado DANO. LI2NVOT, HR UNOT.
Wo
PorRUNAN) (X TOS
Saia asp Nessô | 2021
“Cria e estabelece o PROGRAMA MUNICIPAL
AMIGO DAS NASCENTES e dá outras
providências”.
residente da CMIBA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGO DAS NASCENTES”
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. — Fica instituído o Programa Municipal “AMIGO DAS NASCENTES”, com o
objetivo de promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar a disponibilidade
dos recursos hídricos por meio da mobilização da sociedade civil para o cuidado e a
conservação das nascentes e áreas de cabeceiras em todo o território municipal.
Parágrafo único — Entende-se por Área de Preservação Permanente - APP, uma a
área compreendida a um raio de 50 (cinquenta) metros do ponto de afloramento do
lençol freático (olho d'água).
Art. 2º. — O Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, observado o disposto nos
princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no inciso Il do art.
3º. da Resolução CONAMA 303 de 20 de março de 2002, na Lei Estadual 11.612 de
08 de outubro de 2009 e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:
| — Proteger as nascentes e olhos d'água no território municipal, com vistas à
manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição
e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
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| — Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em
padrões de qualidade adequadas aos respectivos usos;
WI — Estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos
buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV — Envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e
comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção,
preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d'água e
V — Promover a integração das ações do Programa com os demais programas, planos,
políticas e projetos relacionados ao meio ambiente do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES.
Art. 3º, — O Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, terá a sua implantação vinculada
aos seguintes partícipes:
| - Um ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, responsável pela estruturação, administração
e controle do Programa;
|l - Um ADOTANTE para cada nascente ou olho d'água, que será o responsável pela
manutenção da área promovendo ações de recuperação ou conservação ambiental,
bem como atividades de educação ambiental e
11 — Um ou mais APOIADORES para o financiamento e apoio às ações de proteção e
conservação de cada nascente ou de cada olho d'água, objeto do Programa.
Art. 4º. — Nos termos da Lei Municipal nº 1.625/2021, em consonância com o
regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 241/2021, ficam delegadas à
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio de Itaberaba
— SEAGRI, assim qualificada como ORGÃO EXECUTIVO GESTOR, as competências
relacionadas à implantação, administração e coordenação da execução do Programa
“AMIGO DAS NASCENTES”, em particular no que concerne às atividades relativas ao
acompanhamento executivo, organização e supervisão geral.
S 1º. — São atribuições e competências do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR do
Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, conforme disposição do caput deste artigo:
| - Elaborar os procedimentos e formas processuais para a viabilização do Programa
no âmbito municipal, incluindo mecanismos de análise e aprovação de propostas e
projetos, sistemática de monitoramento, avaliação e fiscalização dessas Áreas de
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Preservação Permanente - APP, na forma prevista na Lei Federal nº 12.651/2012.
(Código Florestal), inciso IV do artigo 4º,
H — Efetuar o planejamento das ações do Programa, em função das especificidades
locais, das características ambientais, da mobilização institucional, das fontes de
recursos e da situação jurídico-legal das áreas abrangidas,
HI — Fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar
as ações e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação;
IV - Manter uma estrutura administrativa e de escritório compativel com as demandas
do Programa, além de gerir, acompanhar e avaliar O desempenho e a execução das
ações e atividades prevista;
V — Zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e
legais aplicáveis, os planos e políticas setoriais municipais e as normas ambientais
vigentes,
VI — Autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras, organizações
civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão das ações do
Programa;
VII - Fornecer parecer técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que
oriente o ADOTANTE quanto às medidas cabíveis de manutenção, recuperação e
conservação da nascente e olhos d'água;
VIII — Incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com
interesse no Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a proteção
das nascentes e olhos d'água;
IX - Gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do
Programa;
X — Prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade, de dados e
informações sobre os resultados do Programa;
Xi - Caso o ADOTANTE não seja proprietário da terra a ser adotado, consultar o
proprietário e verificar seu interesse, formalizando por escrito a permissão da adoção
em sua terra.
XII - Manter cadastro atualizado dos ADOTANTES e APOIADORES participantes do
Programa;
XI! — Promover o intercâmbio de informações entre ADOTANTES e APOIADORES e
estimular a criação de uma rede municipal de proteção de nascentes e áreas de
cabeceira;
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XIV - Elaborar o mapeamento de todas as existentes no território municipal, através da
localização individual por coordenadas geográficas, a partir de ponto tomado na sede
do município.
$ 2º. — Os recursos para a implantação das atividades definidas no PLANO DE
PROTEÇÃO DAS NASCENTES, serão de responsabilidade dos ADOTANTES e dos
APOIADORES, cabendo ao ORGÃO EXECUTIVO GESTOR contribuir na captação de
recursos financeiros e articulações de parcerias bem como na manutenção da estrutura
administrativa necessária para o bom funcionamento do Programa.
Art. 5º. - Os ADOTANTES serão pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas,
que terão as seguintes atribuições e responsabilidades:
| - Promover ações para o isolamento da área da nascente, de ações de manutenção.
recuperação e conservação ambiental das nascentes ou nascentes adotadas, de
acordo com orientações técnicas do ORGÃO EXECUTIVO GESTOR, no PLANO DE
PROTEÇÃO DAS NASCENTES;
Ii - Planejar e direcionar ações de Educação Ambiental - EA, promovendo a
mobilização para informações à população sobre a importância da conservação das
nascentes, ressaltando a importância da água para a vida humana;
Il - Buscar outras pessoas fisicas ou jurídicas para tornarem-se APOIADORES, como
forma de viabilizar o financiamento das ações de recuperação, educação e
mobilização;
IV - Organizar as informações relacionadas ao andamento dos trabalhos e ações na
sua área de abrangência, reportando ao ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, os resultados
e avanços no processo de recuperação e manutenção da nascente;
V - Contribuir com o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR na disseminação e divulgação
das boas práticas e resultados obtidos com as ações implementadas.
8 1º. — O reconhecimento de pessoas fisicas ou jurídicas como ADOTANTES é da
competência exclusiva do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR.
$ 2º. — São exemplos de ações que os ADOTANTES poderão desenvolver em sua(s)
nascente(s) de acordo com a orientação do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR:
a) Plantio de mudas de espécies nativas,
b) Cercar e proteger as áreas plantadas em fase de recuperação;
c) Monitoramento da qualidade da água através de kit's de monitoramento;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail. com
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d) Atividades de Educação Ambiental - EA nas escolas da rede pública municipal e
comunidades vizinhas às mesmas;
e) Mutirões para a limpeza das nascentes e rios e
f) Promoverem atividades culturais que mostrem os valores e sentidos da água.
Art. 6º. - Os APOIADORES serão órgãos, entidades ou indivíduos, pessoas físicas ou
jurídicas, que sejam identificadas com a defesa de interesse das comunidades e dos
recursos hídricos, devendo estar dispostas a colaborar com recursos financeiros,
serviços ou doações de materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de
nascentes.
CAPÍTULO II!
DO PROGRAMA “AMIGO DAS NASCENTES”
Art. 7º. - O Programa “AMIGO DAS NASCENTES” será estruturado e implementado
pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, Bahia, a partir:
| - Da identificação das nascentes ou olhos d'água no território municipal, de especial
interesse de proteção ambiental e
| - Do planejamento e da implementação de ações destinadas à recuperação,
preservação e conservação das nascentes.
SEÇÃO |
DA IDENTIFICAÇÃO DAS NASCENTES
Art. 8º. — O processo de identificação das nascentes ou olhos d'água no território
municipal, apoiar-se-á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas e
políticas municipais relacionadas à proteção, manejo ou destinação dessas áreas ou
das bacias hidrográficas nas quais estão inseridas.
g 1º. - O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, manterá banco de dados sobre as
nascentes e olhos d'água do Município, reunindo informações sobre localização,
caracteristicas físicas, bióticas e antrópicas, problemas ambientais verificados, situação
jurídico-institucional, fundiária e demais aspectos de relevante interesse para a
proteção ambiental.
8 2º. — Para a estruturação do banco de dados das nascentes, o ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR se integrará com os demais órgãos e secretarias municipais, podendo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mai! — gabinete itaberaba(Qhotmail. com
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PREREITURA
8, (+ www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
receber contribuições e informações, de forma voluntária, de entidades de ensino e
pesquisa e do público em geral.
8 3º. — Na inexistência de bases de dados ou cartografia pré-existente associada às
nascentes, o Município, na figura do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, poderá
selecionar áreas de intervenção com base em propostas de ADOTANTES ou
APOIADORES, desde que sejam conhecidas as suas características locacionais e
hidrográficas e que haja visitação à área para inspeção das condições locais, se
possível com documentário fotográfico.
8 4º. — O Poder Público assegurará mecanismos de atualização das bases de dados e
mapas para a inclusão das nascentes nas estratégias de preservação ambiental do
Município, colaborando para a ampliação do Programa e para a melhoria dos
processos e sistemas de planejamento e gestão ambiental.
SEÇÃO Il
DO PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO,
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS D' ÁGUA.
Art. 9º. - O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, na qualidade de coordenador e
organizador do Programa, definirá com base nas informações do banco de dados de
nascentes e no mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas a
serem beneficiadas com o Programa.
Art. 10º. — A priorização das áreas de intervenção constará do banco de dados das
nascentes, referido no Parágrafo primeiro do Art. 8º desta Lei.
Parágrafo único - A priorização referida no caput desse artigo será indicativa,
aplicável aos ADOTANTES ou aos APOIADORES que não apresentarem
propostas de atuação em áreas específicas, porém que se demonstrarem interessados
em participar do Programa.
Art. 11º. — A escolha ou adoção de nascentes em terra pública ou privada não dará o
direito a qualquer tipo de uso e ocupação dessa área.
8 1º. — A adoção de nascentes em terra particular somente será permitida com a
anuência por escrito do proprietário.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaQDhotmail. com
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA as
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8 2º. — As ações necessárias para essa anuência serão da responsabilidade do
ADOTANTE.
Art. 12º. — A seleção de áreas, proposta pelo ADOTANTE ou indicadas pelo ÓRGÃO
EXECUTIVO GESTOR, dependerá de prévia visita à área sugerida com o objetivo de
atestar a sua elegibilidade.
Art. 13º. — Após a visita à nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da
adoção, o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR irá elaborar um documento contendo:
| — Identificação do(s) adotante(s);
|| - Identificação do(s) apoiador(es), se houver;
|Il — Dados de localização da área e mapas em escala compatível,
IV — Diagnóstico sintético dos aspectos físicos, bióticos e antrópicos relevantes;
V — Ações planejadas;
VI - Fontes de recursos e
vil - Sistemática de monitoramento e avaliação de resultados.
8 1º. — O documento de referência será denominado PLANO DE PROTEÇÃO DA
NASCENTE, que será assinado pelo ADOTANTE sendo reconhecido como
instrumento formal de início do programa na área em questão.
8 2º. - O PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE será elaborado pelo ÓRGÃO
EXECUTIVO GESTOR e aprovado pelo COMMA - Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 14º. — A assinatura do PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE pelo
ADOTANTE. ensejará a emissão de um “CERTIFICADO DE ADOÇÃO DE
NASCENTE”, estando a partir desse momento autorizado a proceder as atividades que
garantam a recuperação, preservação e conservação da nascente ou olho d'água.
8 1º. — Caso a nascente que está sendo adotada não possuir um nome pelo qual já é
conhecida na região, é facultado ao ADOTANTE escolher um nome para esta nascente
desde que previamente aprovado pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR.
$ 2º. - O ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR visitará as atividades desenvolvidas pelo
ADOTANTE ao menos uma vez ao ano, orientando em casos de equívocos na
implantação das ações prevista no PLANO DE PROTEÇÃO DA NASCENTE.
Av Rio Branco. 617 * Centro CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQQhotmail. com
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$ 3º. - O certificado de que trata o caput será emitido pelo ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR e será válido pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser anulado caso o
ADOTANTE não cumpra com as obrigações e responsabilidade a ele inerentes.
Art. 15º. — O candidato a APOIADOR ao procurar o ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR
deve declarar a natureza do apoio que está disposto a doar para a manutenção de uma
nascente ou conjunto de nascentes e o período pelo qual quer assumir essa
responsabilidade.
$1º.-0 ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR irá manter uma listagem com todas as
nascentes passiveis de apoio e a necessidade de cada uma delas.
$ 2º. - Cabe ao ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR aprovar o apoio de uma pessoa física
ou jurídica para uma determinada nascente ou conjunto de nascentes.
$ 3º. — Uma vez feita a primeira doação de equipamentos, bem como serviços para a
nascente ou conjunto de nascentes da sua escolha, o APOIADOR receberá um
“CERTIFICADO DE APOIADOR DA NASCENTE” emitido pelo ÓRGÃO EXECUTIVO
GESTOR.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 16º. - Os ADOTANTES ou APOIADORES não poderão para efeito de elegibilidade
no Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, estar envolvidos em processos
administrativos, policiais e judiciais, relacionados a crimes ambientais, motivo pelo qual
serão impedidos de participar desse Programa.
Parágrafo único - O impedimento ou desligamento, nas condições expressas no
caput, serão efetuadas de forma discricionária pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, a
qualquer momento e com comunicação prévia.
Art. 17º. — Os adotantes e voluntários poderão ser impedidos ou desligados do
Programa “AMIGO DAS NASCENTES”, a critério do ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR,
quando não atenderem os prazos estipulados, não cumprirem as ações planejadas sob
suas responsabilidades e por outras ações devidamente justificadas.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA (a
PREFEITURA
E www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
Art. 18º. — O adotante ou voluntário poderá sugerir outras ações que garantam o a
atendimento dos objetivos por este Programa, desde que encaminhadas para o
ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR com vistas à aprovação, observando os termos desta
Lei.
Art. 19º. — Os resultados de avaliações de desempenho e de outros documentos,
julgados relevantes pelo ÓRGÃO EXECUTIVO GESTOR, serão objeto de ampla
divulgação, como forma de possibilitar o seu acompanhamento pela sociedade.
Art. 20º. — A adequação da estrutura administrativa, operacional e funcional do
ORGÃO EXECUTIVO GESTOR, necessária para o desempenho do conjunto de ações
e atividades que lhe são delegadas por esta Lei, será explicitada na forma de
regulamento próprio, no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 21º. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 22º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de junho de 2021.
RICARDO DOS afibos MASCARENHAS
Prefei unicipal
“AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
poe Dzvor, E uvor |
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail. com