norma nº 1629/2021

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LEI DE N.º 1.629 Certifico que o presente ato
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19 DE MAIO DE mah :
Institui o programa de valorização dos profissionais que
atuam na limpeza urbana do Município de Itaberaba e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de valorização dos profissionais que atuam na
limpeza urbana do Município, que tem o escopo de promover a integração destes
servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei será realizado, anualmente, na semana do dia
16 de maio, e contará com as seguintes atividades:
| - distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do lixo em
pontos variados da cidade;
II - realização, na Câmara Municipal, de palestra sobre o tema "Invisibilidade Social do
Trabalhador Gari";
Il - dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas, em
homenagem ao Dia do Gari;
IV - entrega de galardão aos apoiadores do programa.
Art. 3º - Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder à celebração de convênios com o Estado e a União, bem como as
entidades e instituições, públicas ou privadas.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de
sua execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de maio de 2021.
RICARDO DOS vioR MASCARENHAS
Prefeit nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
E Câmara Municipal de Itaberaba
4.48 CGC 13.267.31510001-41
ta ESTADO DA BAHIA
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO À PRESENTE Le
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ITABEI
Processo n.º 110/2021
LEI N.º 1644
28 DE ABRIL DE 2021
Institui o programa de valorização dos profissionais que
atuam na limpeza urbana do Município de Itaberaba e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de valorização dos profissionais que atuam
na limpeza urbana do Município, que tem o escopo de promover a
integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei será realizado, anualmente, na
semana do dia 16 de maio, e contará com as seguintes atividades:
| - distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do
lixo em pontos variados da cidade;
1l - realização, na Câmara Municipal, de palestra sobre o tema "Invisibilidade
Social do Trabalhador Gar";
WII - dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas, em
homenagem ao Dia do Gai;
IV - entrega de galardão aos apoiadores do programa.
Art. 3º - Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder à celebração de convênios com o Estado e
a União, bem como as entidades e instituições, públicas ou privadas.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento
técnico de sua execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP
de 2021.
BERABA, em 28 de abril
Vereador G ON ALMEIDA)DE JESUS
Presidente
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
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Wi EN ISSN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 110/2021 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 15/2021 de autoria do vereador
Jeferson Jesus de àAlmeia: Institui o programa de
valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana
do Município de Itaberaba e da outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei 15/2021, de autoria do Vereador Jeferson Jesus de
Almeida (Nem da Iluminação), que institui o “Dia do Desapego Consciente", a ser
realizado uma vez por mês, com o objetivo de arrecadar e doar objetos às famílias
carentes.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de
trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a tratar
de normas orientadoras de políticas públicas para o município, não criando
despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, entende esta
comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade formal e
material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa, cabendo ao Plenário a análise
meritória.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2021.
EVANIL DE SOUZA
J
IGUES DA SILVA
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COIMBRA, OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 15/2021, de autoria do
Vereador Jeferson Jesus de Almeida, que dispõe sobre a criação do Programa de
Valorização dos Profissionais que atuam na limpeza urbana.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
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Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas orientadoras de políticas públicas para o município, não criando
despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO — LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO —- PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, II, alínea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, II, alinea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. Não padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, a Lei Municipal de Bela Vista (MS) que institui
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tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
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COIMBRA, OLIVEIRA
julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS
1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial,
Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do
Vereador Jeferson Jesus de Almeida, ante a reunião dos pressupostos legais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 29 de março de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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Câmara Municipal de naDerava
CGC 13.267.315/0001-41
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 15,
DE 15 DE MARÇO DE 2021
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| Institui o programa de valorização dos profissionais que
atuam na limpeza urbana do Município de Itaberaba e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído O programa de valorização dos profissionais que atuam
na limpeza urbana do Município, que tem O escopo de promover à
integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas.
Ar. 2º - O programa de que trata esta lei será realizado, anualmente, na
semana do dia 16 de maio, e contará com as seguintes atividades:
| - distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do
lixo em pontos variados da cidade;
II - realização, na Câmara Municipal, de palestra sobre o tema "Invisibilidade
Social do Trabalhador Gari";
HI - dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas, em
homenagem ao Dia do Gai;
IV - entrega de galardão aos apoiadores do programa.
Am. 3º - Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder à celebração de convênios com o Estado e
a União, bem como as entidades e instituições, públicas OU privadas.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento
técnico de sua execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca criar o programa de valorização dos
profissionais que atuam ho impeza urbana do Município, que tem por objetivo
promover a integraçãg es servidores cóm atividades esportivas, culturais e
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º - Fica instituído o programa de valorização dos profissionais que atuam
na limpeza urbana do Município, que tem O escopo de promover à
integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei será realizado, anualmente, na
semana do dia 16 de maio, e contará com as seguintes atividades:
| - distribuição de folhetos informativos e embalagens para O recolhimento do
lixo em pontos variados da cidade;
|I - realização, na Câmara Municipal, de palestra sobre o tema "Invisibilidade
Social do Trabalhador Gar";
HI - dia de lazer composto de atividades esportivas, culturais e artísticas, em
homenagem ao Dia do Gai;
IV - entrega de galardão aos apoiadores do programa.
Ar. 3º - Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder à celebração de convênios com O Estado e
a União, bem como as entidades e instituições, públicas ou privadas.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento
técnico de sua execução.
Am. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca criar o programa de valorização dos
profissionais que atuam na linfpeza urbana do Município, que tem por objetivo
promover a integração desfês se vidores com latividades esportivas, culturais e
AN, Câmara Municipal de maverava
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artísticas. O programa, que será realizado anualmente, acontecerá na
semana de comemoração ao dia do Gari, comemorado no dia 16 de maio.
A intenção não é outra senão sensibilizar a comunidade no sentido
de valorizar ainda mais os trabalhadores do segmento, orientando a
população sobre cuidados com à segurança dos profissionais e O meio
ambiente.
Por essas razões elencadas, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação dessa proposição.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Vereador JEFERSON JESUS DE ALMEIDA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA!
Agrovado HR tºvOT.CJ2NOT. E UVOT. |
PordUNAN! X VOTOS |
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