norma nº 1630/2021

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LEI DE N.º 1.630 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão e [USE
Ass:
19 DE MAIO DE 2021 =.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade pública no
município de Itaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade
essencial em períodos de calamidade pública no município de Itaberaba-BA, sendo
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes
em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de maio de 2021.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de IaDerana
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Processo n.º 085/2021
LEI N.º ! 650
DE
28 DE ABRIL DE 2021
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto
como atividade essencial em períodos de calamidade
pública no município de ltaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de
ltaberaba-BA, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais
locais.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que
por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo
ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA
de 2021.
E ITABERABA, em 28 de abril
Vereador EIDA DE JESUS
Presidente
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Ly CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 085/2021 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 08/2021 de autoria do vereador
Luciano Santana: estabelece as igrejas e os templos de
qualquer culto como atividade essencial em períodos de
calamidade pública no município de Itaberaba-BA.
Cuida-se de Projeto de Lei 08/2021, de autoria do Vereador Luciano Santana
dos Santos, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como
atividades essenciais durante o período de calamidade pública.
A Lei Federal 14.035/2020 dispõe que cada autoridade federativa, no âmbito
de sua competência, passa a dispor sobre adoção de medidas visando resguardar o
abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e
de atividades essenciais.
É válido ressaltar que essa competência concorrente entre os entes federados
foi reafirmada pelo STF, no julgamento da ADPF 672/DF.
Dessa forma, fica claro a competência municipal para adotarem medidas
restritivas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como a
determinação de quais serviços são essenciais
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa, cabendo ao Plenário a análise do mérito.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2021.
Membro
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Membro
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Aprovado DI fºVOT. [1 2:voT. HE UVOT |
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COIMBRA, OLIVEIRA
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GADOS
PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER
CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE
PÚBLICA — COMPETÊNCIA MUNICIPAL — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 08/2021, de autoria do Vereador Luciano
Santana dos Santos, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como
atividades essenciais durante o período de calamidade pública.
Como é cediço, em 06 de fevereiro de 2020 foi editada a Lei Federal
13.979/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.035/2020, que 'dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
intemacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019".
A Lei 13.979/2020, originariamente editada, dispunha em seu art. 3º, 8 9º, que
caberia apenas ao presidente da República a regulamentação do exercício e
funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, através de Decreto.
Ocorre que após a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos
da ADI 6341/DF, foi sancionada a Lei 14.035/2020, a qual passou a admitir que cada
autoridade federativa, no âmbito de sua competência, possa dispor sobre a
adoção de medidas visando resguardar o abastecimento de produtos e o exercício
e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais.
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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COIMBRA, OLIVEIRA
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Com efeito, o caput e o 8 9º do ar. 3º, da Lei 13.979/2020, já alterados pela Lei
14.035/2020, passaram a ter a seguinte redação:
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância intemacional de que trata esta Lei, as
autoridades poderão adotar, no âmbito de suas
competências, entre outras, as seguintes medidas:
(...)
8 9º A adoção das medidas previstas neste artigo deverá
resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o
funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais,
assim definidos em decreto da respectiva autoridade
federativa.
É válido ressaltar que essa competência concorrente entre os entes federados
foi reafirmada pelo STF, no julgamento da ADPF 672/DF, cujo excerto se transcreve:
Em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da união
e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no
âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos
essenciais e imprescindíveis à serem utilizados pelas diversas
lideranças em defesa do interesse público, sempre com o
absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilibrio
institucional e manutenção da harmonia e independência
entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados,
evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos
prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao
combate da pandemia de COVID-19.
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Por conseguinte, é indubitável a competência que detêm os municípios para
adotarem medidas restritivas durante a pandemia por COVID-19, tais quais a
imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino ou
culturais, restrições de comércio, circulação de pessoas etc., podendo esses,
igualmente, determinarem quais serviços são essenciais ou não.
Contudo, as medidas restritivas destinadas ao enfrentamento da pandemia
pelo COVID-19, inclusive aquelas relacionadas à ampliação ou redução de
atividades essenciais, justamente por importarem na segregação de direitos
constitucionalmente assegurados, deverão sempre respaldar-se em opinativos
técnicos da lavra da autoridade sanitária/profissional competente.
Diante do exposto, malgrado reconheça a constitucionalidade e juridicidade
do Projeto de Lei 08/2021, esta Assessoria Jurídica recomenda que seja acostado
aos autos parecer técnico que realce a essencialidade e viabilidade do
funcionamento das atividades religiosas, no âmbito municipal, sem prejuízo dos
protocolos sanitários.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 29 de março de 2021.
liveira
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 08, |: /.U!
DE 12 DE MARÇO DE 2021 “su:
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto
como atividade essencial em períodos de calamidade
pública no município de Itaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de
ltaberaba-BA, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais
[7] locais.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que
por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo
ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso IV menciona:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
“e garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
(...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (grifos aditados).
Diante da simples leitura do texto constitucional tem-se que é direito
fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de
cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos
religiosos se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além de
toda a atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas
instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar
com emoções das pessoas que passam por necessidades.
Veja-se que a Constituição Federal em seu ar. 5º, inciso VI da
Constituição da República garante a liberdade religiosa e o funcionamento
de tais locais sem a possibilidade de interferência do poder público, portanto,
o presente projeto de lei visa regulamentar e fechar brechas para uma
atuação ilegal.
£7% Câmara Municipal de Itaberana
— Rama
4º. 44 ESTADO DA BAHIA
LS, CNPJ 13.267.315/0001-41
Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel fundamental
para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder
público e as autoridades na organização social em momentos de crises, uma
vez que além de oferecerem em diversos casos O auxílio material, auxiliam
através da assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para
o respeito às ações governamentais.
Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir como ponto
de apoio fundamental às necessidades da população, haja vista que em
diversos momentos o próprio poder público pode utilizar tais estruturas, sendo
que o tem acontecido inclusive no caso atual do Coronavírus (COVID-19)
(Disponível em
https://wwwl folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2020/03/igrejas-
evangelicas-vao-oferecer-dependencias-para-acoes-contra-o-
coronavirus.shtml. Acesso em 26/03/2020 as 08:50h).
Atualmente, o caso de infecção da população pela doença
denominada COVID-19 serve de exemplo da atuação dessas instituições que
tem auxiliado de forma inconteste no somente na assistência espiritual, mas
também social e até mental, posto que o confinamento a que as pessoas por
vezes são submetidas pode até mesmo causar lhes depressão e aumento do
número de divórcios (Disponível em | https://g].globo.com/ciencia-e-
saude/noticia/2020/03/24/coronavirus-confinamento-teria-causado-numero-
recorde-de-divorcios-em-cidade-da-china.ghtml . Acesso em 26/03/2020 as
08:53).
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna existente
no ordenamento jurídico do município de Itaberaba.
A presente lei não trata sobre situações extremas, como decreto de
estado de sítio (art. 137 CF), nas quais pode o Estado obrigar que pessoas
permaneçam em localidades determinadas e que não participem de
reuniões, ainda que de natureza religiosa, o que se trata na presente lei são
hipóteses de calamidade pública decretada, situações em que os direitos
fundamentais devem ser preservados.
Assim, em virtude da importância do tema para a sociedade e da
necessidade de preservação dos trabalhos sociais realizados por diversas
Igrejas e Templos Religiosos, que são contínuos e de muita relevância social,
coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta
Casa, conclamando o apoio a esta iniciativa.
Sala das Sessões, 12 de março de 2021.
C/E
NTANA DOS SANTOS
CAMARA MUNICIPAL DE MABERABA-BA!
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