norma nº 1631/2021

A
7 À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ras
www.itaberaba.ba.gov.br
aca , ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
LEI DE N.º 1.631
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão 105 1]
19 DE MAIO DE 2021 >“
DE
DENOMINA RUA AGNALDO MATOS DE LIMA
(AGNALDO DA RELOTEX) O TRECHO DA RUA
LANDULFO ALVES COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA DO
ROSÁRIO E A AVENIDA RIO BRANCO, NESTA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado RUA AGNALDO MATOS DE LIMA (Agnaldo da Relotex), o
trecho da Rua Landulfo Alves, compreendido entre a Praça do Rosário e a Avenida Rio
Branco, nesta cidade.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas cabíveis para a
aposição da placa no citado logradouro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de maio de 2021.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeitô Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
RUTaR
War 42 ESTADO DA BAHIA
Qui CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO sancio SA SÃO re tei
Processo n.º 103/2021 LEI Nº 16 31 ever | f Spa )
DE
28 DE ABRIL DE 2021
DENOMINA RUA AGNALDO MATOS DE LIMA (AGNALDO
DA RELOTEX) O TRECHO DA RUA LANDULFO ALVES
COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA DO ROSÁRIO E A AVENIDA
RIO BRANCO, NESTA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado RUA AGNALDO MATOS DE LIMA (Agnaldo da Relotex),
o trecho da Rua Landulfo Alves, compreendido entre a Praça do Rosário e a
Avenida Rio Branco, nesta cidade.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas cabíveis
para a aposição da placa no citado logradouro.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP
de 2021.
ITABERABA, em 28 de abril
Vereador
j Presidente
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102010421CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA
LOM, ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020 - RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do
Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, o qual denomina 'Rua Agnaldo Matos de
Lima (Agnaldo da Relotex) o trecho da Rua Landulfo Alves, compreendido entre a
Praça do Rosário e a Avenida Rio Branco, no Município de Itaberaba.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
XIll — proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.151.237,
reconheceu a coabitação normativa entre os Poderes Executivo e Legislativo para
o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei 010/2021, de autoria do Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, razão pela qual
opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 01 de abril de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21879
OAB/BA 91.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosQoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— Btemad
P,
5 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 10,
Cau oc uermss| DE 15 DE MARÇO DE 2021
pOTOCOLO CERAL |
Proc Rº1O3/ 24
DENOMINA RUA AGNALDO MATOS DE LIMA
(AGNALDO DA RELOTEX) O TRECHO DA RUA LANDULFO
—— E ALVES COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA DO ROSÁRIO E A
— Semmom (9) 08 LU a AVENIDA RIO BRANCO, NESTA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado RUA AGNALDO MATOS DE LIMA (Agnaldo da Relotex),
o trecho da Rua Landulfo Alves, compreendido entre a Praça do Rosário e a
Avenida Rio Branco, nesta cidade.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas cabíveis
para a aposição da placa no citado logradouro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa colenda
Casa de Leis o presente projeto de lei dispondo sobre a denominação de
logradouro da nossa cidade com o nome de Agnaldo Matos de Lima,
popularmente conhecido como Agnaldo da Relotex.
Agnaldo Matos de Lima, conhecido carinhosamente Agnaldo da
Relotex, também conhecido como Cabeça para os mais próximos, nasceu em
Itaberaba-BA em 02 de junho de 1971.
= Filho do empresário Agnelo da Relotex, Agnaldo sempre foi um defensor
ferrenho de suas convicções, mas muito sábio na arte de ouvir. Como empresário
lutou bravamente contra as intempéries da profissão. Como associativista,
dedicou boa parte do seu tempo à Câmara de Dirigentes Lojista de ltaberaba -
CDL, onde ocupou por mais de 10 anos o cargo de direto financeiro da entidade,
sempre na linha de frente e nunca na sombra!
Essa capacidade de se preocupar com o coletivo era marcante em seu
viver, especialmente nas amizades. Seja na trilha, na cavalgada, nas pescarias, e
na devoção diária a uma família linda que ele constituiu.
Por tudo quanto exposto, entendemos ser uma justa homenagem a esse
guerreiro e empreendedor itaberabense, que nos deixou precocemente no ano
de 2020. Sendo assim, esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos
nobres pares que compõem essa egrégia Corte.
Sala das Sessões, 15 de ma de 2021.
Vereador MURILO/V OR SOARES DE MORAES
“Dr. Murilo Vítor”
£** Câmara Municipal de Itaberaba
e >
Wa 48 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 103/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 40/2021 de autoria do vereador Dr. Murilo Vítor:
Denomina Rua Agnaldo Matos de Lima (Agnaldo da Relotex) o
trecho da Rua Landulfo Alves compreendido entre a Praça do
Rosário e a Avenida Rio Branco, nesta cidade.
Trata-se de Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do vereador Dr. Murilo Vítor, O
qual denomina Rua Agnaldo Matos de Lima (Agnaldo da Relotex) o trecho da Rua
Landulfo Alves compreendido entre a Praça do Rosário e a Avenida Rio Branco,
nesta cidade.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nela esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao município, a teor
do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal:
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos
relativos à legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário a valoração do seu
mérito.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2021.
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA!
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