norma nº 1632/2021

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y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E
PREFEITURA
Z www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
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“ASS:
19 DE MAIO DE 2021 É
Institui o Dia do Desapego Consciente, que consiste em
receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a
correta adestinação final e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Dia do Desapego Consciente", que ocorrerá 1 (uma) vez ao
mês, em cada uma das regiões da cidade visando arrecadar e doar objetos que poderão
servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação
ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas
condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos brinquedos, calçados,
roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, geladeiras,
fogões, máquinas de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios
domésticos, e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde
que possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos.
Art. 2º - A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente da
população em todo âmbito do Município e promover a correta destinação final.
Art. 3º - Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público Municipal em
parceria com outras entidades poderá:
|- Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação da necessidade
do descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando a consciência
ecológica, através da educação ambiental conscientizando quanto a importância de
preservar o planeta.
Il- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a finalidade de
fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha "Desapego Consciente
sustentável.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de maio de 2021.
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
— Mem
CGC 13.267.315/0001-41
Pd
ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO SANCIONÕ A. este EL)
Processo n.º 109/2021 ITABERABA: l PED)
LEI N.º 4699 e re
28 DE ABRIL DE 2021
Institui o Dia do Desapego Consciente, que consiste em
receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo
a correta adestinação final e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º - Fica instituído o "Dia do Desapego Consciente", que ocorrerá 1 (uma)
vez ao mês, em cada uma das regiões da cidade visando arrecadar e doar
objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na
sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte
consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o
desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos brinquedos,
calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos,
geladeiras, fogões, máquinas de lavar, colchões, material de higiene e limpeza,
utensílios domésticos, e sobras de materiais de construção em condições de
reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de
equipamentos.
Ar. 2º - A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte
consciente da população em todo âmbito do Município e promover a correta
destinação final.
Ar. 3º - Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público Municipal
em parceria com outras entidades poderá:
I- Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação da
necessidade do descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando
a consciência ecológica, através da educação ambiental conscientizando
quanto a importância de preservar o planeta.
Il- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a
finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha
"Desapego Consciente sustentável.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
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£7* Câmara Municipal de Haberana
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st CGC 13.267.315/0001-41
(o ESTADO DA BAHIA
An. 5º - A presente lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias
após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 28 de abril
de 2021.
Vereador GERSON AL A DE JESUS
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— (Mia temado
2
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 109/2021 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 14/2021 de autoria do vereador Nem
da Iluminação: Institui o Dia do Desapego Consciente, que
consiste em receber doações de materiais reutilizáveis,
promovendo a correta a destinação final e dá outras
providências.
Cuida-se de Projeto de Lei 14/2021, de autoria do Vereador Jeferson Jesus de
Almeida, que institui o “Dia do Desapego Consciente", a ser realizado uma vez por
mês, com o objetivo de arrecadar e doar objetos às famílias carentes.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida
a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba.
Dessa forma, visando melhor adequação do texto, apresentamos emenda
aditiva, na forma a seguir:
“An. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do
inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(x)
- Dia do Desapego Consciente, destinado à arrecadação e doação de
objetos às famílias carentes, a ser promovido uma vez por mês”.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado D)1NVOT. CJ 2evor, HM u vor, |
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RIGUES DA SILVA
Membro
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
ASSJURO105290321CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE — INTERESSE
LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES -
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei de autoria do Vereador Jeferson Jesus de
Almeida, que institui o “Dia do Desapego Consciente”, a ser realizado uma vez por
mês, com o objetivo de arrecadar e doar objetos às famílias carentes.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que
ITABERABA | SALVADOR =
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
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consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de
Itaberaba.
Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta
norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do
Município de Itaberaba", o registro da data que se propõe a instituir.
Exemplo:
“Ar. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a
vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(...)
- Dia do Desapego Consciente, destinado à
arrecadação e doação de objetos às famílias carentes, a ser
promovido uma vez por mês”.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta
com outras eventualmente já existentes.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando reunidos
os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 14/2021, de
autoria do Vereador Jeferson Jesus de Almeida.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 29 de março de 2021.
ITABERABA | SALVADOR
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& BENSABATI I
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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ETA Câmara Municipal de ItaberaDa
” CGC 13.267.315/0001-41
Pá ESTADO DA BAHIA
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 14,
Mo, 1, DE 15 DE MARÇO DE 2021
| Institui o Dia do Desapego Consciente, que consiste em
| receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a
| correta adestinação final e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º - Fica instituído o "Dia do Desapego Consciente", que ocorrerá 1 (uma)
vez ao mês, em cada uma das regiões da cidade visando arrecadar e doar
objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na
o sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte
consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o
desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos brinquedos,
calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos,
geladeiras, fogões, máquinas de lavar, colchões, material de higiene e limpeza,
utensílios domésticos, e sobras de materiais de construção em condições de
reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de
equipamentos.
Art. 2º - A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte
consciente da população em todo âmbito do Município e promover à correta
destinação final.
Art. 3º - Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público Municipal
em parceria com outras entidades poderá:
|- Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação da
necessidade do descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando
a consciência ecológica, através da educação ambiental conscientizando
quanto a importância de preservar O planeta.
|l- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a
finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha
"Desapego Consciente sustentável.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente lei será 1 qulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias
após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra
or na data, He sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
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O Projeto "Dia do Desapego Consciente" visa arrecadar e doar objetos
que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade
uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de
materiais em condições adequadas para reutilização, evitando O desperdício e
geração de lixo no meio ambiente.
A busca pelo consumo irrestrito resulta em uma sociedade que busca
tecnologia descartando objetos em lugares impróprios, causando um impacto
ambiental que degrada o ecossistema. Esses descartes são geradores de
grandes lixões a céu aberto, ocorrendo impactos negativos sobre o meio
ambiente, originando sérios problemas a saúde.
Além disso, a chuva desloca estes objetos pelas vias públicas,
ocasionando contratempos no sistema de drenagem, obstruindo galerias e
canais, provocando alagamentos. Sem os cuidados convenientes, os materiais
descartados constituem problemas sanitários, como a proliferação de roedores
e focos do mosquito Aedes Aegypti.
A limpeza pública deve ser encarada como um compromisso de
grande importância por parte da Prefeitura e da sociedade, por isso urge
campanhas de orientação e conscientização da necessidade de medidas para
que a população possa doar objetos que poderão ser reutilizados por outras
famílias.
Percebe-se que, os seres humanos devem cuidar e proteger o meio
ambiente, caso contrário, destruirão não só a biodiversidade, mas também a
sua espécie. Portanto, faz-se necessário instituir O "DIA DO DESAPEGO
CONSCIENTE" que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis,
promovendo a correta destinação final, beneficiando famílias carentes através
da reutilização e evitando descarte inadequado no meio ambiente. Assim
submeto este projeto de lei para análise e aprovação
Por essas razões elencadas, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação dessa proposição.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Veread EFERSON JESUS E ALMEIDA
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| cura MINGEAL DE ITABERABA BA | CÂMARA KUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| PocRUNAN/ (Ozvor. O uvor. | Aprovado CJ t8VOT HE 22VOT. E) UNO. |
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