norma nº 1634/2021

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À — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA VE
4 .B www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
LEI DE N.º 1.634
Certitico que O presente ato
foi publicado, no átrio deste
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26 DE MAIO DE 2024. E —
DE
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, com ou sem a
garantia da União e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$
14.265.000,00 (quatorze milhões e duzentos e sessenta e cinco mil reais) no âmbito do
PROGRAMA FINISA-Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à
despesas de capital como pavimentações, saneamento, iluminação pública
desapropriações, construções e reformas, aquisição de equipamentos, veículos
produção habitacional entre outras possibilidades, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes
desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação
de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e
“e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos
do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
TERRA OO DESENVOLVIMENTO
ã Es à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
Es a ITABERABA
a
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de maio de 2021.
dd
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
Prefeit nicipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no vs deste
orgão e ,
Ass
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£$”“ Câmara Municipal de Itaberaba
&a a z ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
SANCIORD A AO TE LEI
AUTÓGRAFO NADA Sar
Processo n.º 319/2021
LEI N.º (654
26 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, com ou sem a garantia da
União e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou
e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$
14.265.000,00 (quatorze milhões e duzentos e sessenta e cinco reais) no âmbito do
PROGRAMA FINISA-Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à
despesas de capital como pavimentações, saneamento, iluminação pública desapropriações,
construções e reformas, aquisição de equipamentos, veículos produção habitacional entre
outras possibilidades, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação
de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nos termos do
Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158
e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il,
8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 26 de maio
de 2021.
— E
Vereador G N ALMEIDA DE JESUS
Presidente
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
“e + É ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CAMARA MUNICIPAL DE “TABCRADASA
PSOTOGOLO GERAL
PROC Nº 3491
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 78 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que, uma
vez aprovado o regime de urgência especial, SEJAM DISPENSAD) (e)
PARECERES DA OMISSÕES PERMANENTES relativos à proposição abaixo
relacionada:
4. Processo n.º 319/2021 - PROJETO DE LEI Nº 09/2021 de autoria do
Executivo Município: autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com
ou sem a garantia da União e dá outras providências.
Sala das Sessõe$, em 25 de maio de 2021.
VEREADORES:
“CÂMARA UNA! D ABERABABA |
Aprovado LIT VOT. 2xvoT.
| PerlBunans Pra
vê
CAMARA, MUMICIPAL DE TABERASA-DA
PSNTOCOLO GERAL
PRSC Nº 319) 202]
e “AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
ado fevOT. D2voT. HR UVOT. |
ú pes «ima PREFEITURA AprOVAl
EM 24 [95 | 2021 ITABERÁBA PorTREUNAN/ VOTOS |
T” TERRA DO DES envoLvimentO Saiu 2sg 21 |
Presidente da CUBA
Ofício n.º 104/2021/GAB
Pecenvas: gofesfas
>
Itaberaba, 20 de maio de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus pista Eras me
D.D Presidente da Câmara Municipal Câmara M.de Itaberaba
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo
Municipal do Projeto de Lei abaixo discriminado para ser apreciado em
vw regime de urgência especial. Fundamenta o pleito referente ao regime
especial pois os prazos fixados pelos setores da Caixa Econômica para
implementação dessas operações de crédito são deveras exíguos e a
lei municipal autorizativa é um dos documentos essenciais para
validação da proposta e o seu retardamento poderá ocasionar a perda
desse recurso tão necessário para municipalidade. Informa ainda que o
estudo de impacto orçamentário segue também anexo demonstrando a
ausência de impacto financeiro significativo nas contas municipais haja
vista o extenso parcelamento:
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
” Projeto de Lei n.º 009 de 18
de maio de 2021 — que “Autoriza o poder executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL —
CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras
providências.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
AT
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei unicipal
LAMARA MUNICIFAL DE ITABE )
| Aprovado E] fºVOT, [2º “Vo. ur
Po [k
Sidente da CMIBA
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA y
né www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
PROJETO DE LEI DE N.º 009 CAMARA MUNICH DE TABERAGAÇA
FTNTOCOLO GERAL
DE Prex
18 DE MAIO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a
garantia da União e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(o)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$
14.265.000,00 (quatorze milhões e duzentos e sessenta e cinco mil reais) no âmbito
do PROGRAMA FINISA-Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados
à despesas de capital como pavimentações, saneamento, iluminação pública
desapropriações, construções e reformas, aquisição de equipamentos, veículos
produção habitacional entre outras possibilidades, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes
desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação
de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e
“e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos
do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de maio de 2021.
RICARDO DOS Aiyos MASCARENHAS
Pref unicipal
“MARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
aprovado D VOT. DI) 2xv07. UVOr
Po
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“NR? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Cad
A .itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
PO NTUÇOLO GERAL JUSTIFICATIVA o.
PSC Nº 349 | 2024 pecar em: +
Projeto de Lei n.º 009/202
EM, E os 2021
Ser (a) de ade jesus
Excelentíssimos Senhores Edis, / Pr
comasaNh
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que
“autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado a despesas de capital como
pavimentações, saneamento, iluminação pública desapropriações, construções e
reformas, aquisição de equipamentos, veículos produção habitacional entre outras
possibilidades.”
Após apresentação do Programa FINISA e dos setores aos quais essa linha de crédito
visa atender, contemplando um amplo campo de investimentos no setor da
infraestrutura urbana, permitindo assim atender nosso Município em necessidades
diversas, considerando a simulação feita junto a CEF — Caixa Econômica Federal.
Por meio da linha de financiamento é possível que o ente público pleiteie recursos para
apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos
em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas,
creches, hospitais, entre outros.
O FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população,
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de
inúmeras obras que se concretizam por meio dessa linha de financiamento.
O FINISA não precisa de contrapartida financeira por parte do município à CEF e será
utilizado com Garantia da União com um prazo total de pagamento de 120 meses.
Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a
existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do
presente projeto.
Nesta toada que solicitamos autorização legislativa e a aprovação do projeto.
Atenciosamente, iu UR
CAMARA Mi UNICIPA T DETTA MABERABA
rig “vor. E UV
OrBUMANL (x (VOTO
[202
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de maio de 2021.
4
RICARDO DOS alidos MASCARENHAS
Prefe unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PEASo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
VES Secretaria Municipal da Fazenda
PREFEITURA
ITABERABA
TENRA DO DESENVOLVIMENTO
OFÍCIO Nº: 51/2021-SEFAZ
Itaberaba, 24 de maio de 2021.
Exmo. Sr.
Gerson Almeida de Jesus
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Solicitamos o especial obséquio de anexar o Estudo de Impacto Orçamentário-
Financeiro ao projeto de lei do FINISA/CEF encaminhado a essa Casa Legislativa, para
apreciação e votação.
Atenciosamente,
Natanaelson
Secretário Municipal da Fazenda
Dec Nº 13 de 04/01/2021
Avenida Andaraí, 58 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba — Bahia
CNPJ 13.719.646/0001/
ALMEIDA PRADO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO: FINISA FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA
1. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Art. 16, le 82º da LRF
DESPESAS Impacto Orçamentário-Financeiro
2022 | 2023 2024
Divida contratada com instituição financeira | 1.868.715,00 | 1.868.715,00 | 1.868.715,00
TOTAIS 1.868.715,00 | 1.868.715,00 | 1.868.715,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO: Para os anos de 2022 a 2024. Valor do Financiamento tota
R$14.265.000,00. Taxa de Juros 3,1% ao ano. Prazo do Financiamento 120 meses com
) carência de 12 meses para amortização do principal.
2. ENDIVIDAMENTO - CONFORME RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (120% DA RCL)
Descrição Endividamento (%) Valor
Divida Consolidada Bruta 2020 15,87 | R$26.379.552,21
Dívida Consolidada Líquida 2020 3,06 R$5.083.355,60
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 2020 R$166.221.105,46
Descrição Endividamento (%) Valor
Divida Consolidada Bruta — Estimativa 24,45 | R$40.644.552,21
Divida Consolidada Líquida — Estimativa 11,64 | R$19.348.355,60
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 2020 R$166.221.105,46
Descrição Endividamento (A) Valor
Divida Consolidada Bruta — Estimativa 22,79 R$40.644.552,21
Dívida Consolidada Líquida — Estimativa 10,85 R$19.348.355,60
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL 2021 (1º QUADRIMESTRE) R$178.319.680,47
3. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, 81º da LRF
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA | 2021 (LOA) Fonte
13-13.01 - 15.451.145.1021 - Construção e Restauração de Vias 0290000 - Operações de
Públicas Créditos Internas
13-13.01 - 23.695.137.1043 - Implantação e Reestruturação de 0290000 - Operações de
Equipamentos Turísticos Créditos internas
13-13.01 - 15.451.157.1042 - Outras Ações de Infraestrutura 0290000 - Operações de
Urbanas Créditos Internas
Matriz:
Fitiak:
5 Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 « 1003,
www. apradocontabilidade.com.br dá Pituba. Sah Bahia, CEP: “o 280.805 Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
3 almeicdapredogapradocontabilidade.com.br + Selvador, qe Teixeira de Freitas, Bahia. CEP; 45.995-000
Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993
Tel.: (73) 3291-8967
98896-0420 / 98797-0488
ALMEIDA PRADO
IA UM OLSVAO PUNLICA
4. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17,88 2º e 4º da LRF
EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO: FINISA FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA
Descrição 2022 | 2023 ] 2024
Receitas Correntes Previstas para o 174.589.300,20 | 179.000.932,00 | 183.486.950,20
Exercício
- Redução de despesas com -26.159.820,42 | -26.420.201,71 | -26.639.351,38
investimentos
TOTAL 148.431.500,78 | 152.582.752,29 | 156.849.621,82
Nota Explicativa 01: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em
função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento do Município. Nas
projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 02: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2021 a 2024 havendo a
0 necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa
gerada.
5. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(PLANO PLURIANUAL à despesa objeto do presente estudo está]
(X ) Adequada ( ) Inadequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021 (Lei Municipal nº 1495/2017).
“2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [É compatível com as metas estabelecidas
( X) Adequada () Inadequada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o|
: exercício de 2021 (Lei Municipal nº
) 1582/2020).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada el
(X) Adequada ( ) Inadequada suficiente para atender as despesas
- : flecorrentes nas diversas rubricas dol
orçamento fixadas pela Lei Municipal
1618/2020.
Ea e Matriz: Fiat
Va a ad
qi, | Av. ACM, Edit. , 2573, ,
wnnarsipradocoritablicade.com br ::. Av ACM, Edt. Royal Trade, 2673, salas 1002 e 1003 Rua Dom Marcel, 255, São Lourenço,
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Tel: (73) 3: 426 / 346 a Tel.: (73) 3291-8967
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om ne 98896-0420 / 98787-0488
ALMEIDA PRADO
ANSENSONIA é CONSULTORIA EM GELTAU PUBLICA
Por fim, com base nos dados e conclusões aqui
expostos, emitimos Parecer favorável e, que para o orçamento fiscal de 2021 há previsão de
recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que
para os 03 (três) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para
atendê-las, também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2021.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Salvador, 24 de maio de 2021.
o LA
Lucidarle Prado Caires de Almeida
Contador CRC 17.798/BA
Matriz:
Filial:
wa apradocontabllidade.com.br Av. ACM, o nn ia a ao 250005 Rus Dom Manos, 255, São Lourenço,
3 atmeidapredoGapradocontabilidade.com.br . or nda
Teixeira de Freitas, Bahia. CEP.: 45.995-000
Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 Tel: (73) 3291-8967
98896-0420 / 88797-0488 o