norma nº 1636/2021

À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Y
PR www.itaberaba.ba.gov.br IT ec a
Certifico que O presente ato
LEI DE N.º 1.636
foi blicado no átrio deste
DE orgo efe 105 dio)
26 DE MAIO DE 2021
Institui programa específico de prevenção contra a
AIDS nas escolas da Rede Municipal de Ensino de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o programa de prevenção contra a AIDS em todas as escolas da
Rede Municipal de Ensino no Município de Itaberaba.
Art. 2º- O programa de que trata o artigo 1º, consiste:
| - Em aulas especificas ministradas ao longo do ano letivo a todos os alunos do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
Il- Em treinamento específico a todos os professores mantidos pelo Poder Público
Municipal;
Wll- Realização de palestras e outros eventos específicos envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar.
Art. 3º- Para o cumprimento do estatuído nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com órgãos pertinentes de qualquer esfera de governo
ou da iniciativa privada, observada a legislação em vigor.
Art. 4º: O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de maio de 2021.
RICARDO DOS aês MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
RABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
4 Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.315/0001-41
IS) ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 390/2020)
LEI N.º 4636
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui programa específico de prevenção contra a AIDS
nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itaberaba e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o programa de prevenção contra a AIDS em todas as escolas da
Rede Municipal de Ensino no Município de Itaberaba.
Art. 2º- O programa de que trata o artigo 1º, consiste:
| - Em aulas específicas ministradas ao longo do ano letivo a todos os alunos do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
Il- Em treinamento específico a todos. os professores mantidos pelo Poder Público
Municipal,
Wl- Realização de palestras e outros eventos específicos envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar
Art. 3º- Para o cumprimento do estatuído nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com órgãos pertinentes de qualquer esfera de governo
ou da iniciativa privada, observada a legislação em vigor.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO RADE SANTOS NETO
President
4“ Câmara Municipal de Itaberaba
—— Dario
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Veni CNPJ 13.267 415/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 390/2020 -PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
N.º 08/2020 de autoria do vereador Bodinho Neto: inslitui
programa específico de prevenção contra a AIDS nas escolas
da Rede Municipal de Ensino de Itaberaba e dá outras
providências.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “Instiui
programa de prevenção contra a AIDS em todas as escolas da Rede Municipal de
Ensino do Município de Itaberaba”.
A matéria em análise não está no rol daquelas cuja competência é
privativa do executivo municipal, sendo competência comum. Assim legitima a
iniciativa.
Vale ressaltar, a título de informação, que existe no Governo Federal,
Programa Saúde na Escola — PSE, bem como o Projeto Saúde e Prevenção nas
Escolas - SPE, onde se tem como finalidade a integração e articulação
permanente da educação e da saúde.
Ainda assim, nada impede criação a titulo municipal de programa
semelhante, ou, até mesmo a ampliação do já existente.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados, temos que o projeto de
lei apresenta-se legal e constitucional, cabendo ao Plenário à análise merioria.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
MURILO VITOR OARES DE MORAES
Presidente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro
VALTEMIR SILVA S A
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA!
Aprovado ) 1ºVOT. DI 2VOT. 8 NOT. |
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Saia vas sessões, 251) JO 19930
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 08/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Programa. Prevenção contra AIDS. Escolas da
Rede Pública Municipal. Constitucionalidade.
Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui programa de prevenção contra a AIDS em todas as escolas
da Rede Municipal de Ensino do Município de Itaberaba”.
Aduz a justificativa. que a escola é a principal fonte de informação
sobre sexualidade, daí a importância de se criar o programa para se levar
importantes informações de prevenção da doença aos alunos.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei cm comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
eme
maiores formalidades, rise ES
Rua Liotis Clube 11º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete dos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
HH - suplementar a legislação federal e q estadual no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre o ensino municipal, bem como ao que se refere à saúde local.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei poderia necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.91 1/RJ).
Desta torma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a criação de programa de
prevenção contra a AIDS em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino no
Município de Itaberaba,
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Vale ressaltar, a titulo de informação, que existe no Governo Federal,
Programa Saúde na Escola - PSE, bem como o Projeto Saúde e Prevenção nas
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Rua Licris Clube 1.º 66 - Centro - CEP 46 .880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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Lscolas — SPE, onde se tem como finalidade a integração e articulação permanente
da educação e da saude
Ainda assim, nada impede criação a título municipal de programa
semelhante, ou, até mesmo a ampliação do já existente.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, temos que o
projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade.
É o parecer. sub censura.
Itaberaba, 21 de agosto de 2020.
Rua Lious Clube nº 60 - Centro - CEP 46 880-000 - Itaberaba-BA,, Telefax (75) 3251-2395/0002
4.47 CGC 13.267 315/0001-41
jo ESTADO DA BAHIA -
CARLARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA
PROJETO DE LE! LEGISLATIVO N.º 008
DE 2;
20 DE JULHO DE 2020 da CM/BA
Institui programa específico de prevenção contra a AIDS
nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itaberaba e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou €& fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o programa de prevenção contra a AIDS em todas as escolas da
Rede Municipal de Ensino no Município de Itaberaba.
Art. 2º- O programa de que trata o artigo 1º, consiste:
| - Em aulas específicas ministradas ao longo do ano letivo a todos os alunos do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
|l- Em treinamento específico a todos os professores mantidos pelo Poder Público
Municipal;
Wl- Realização de palestras e outros eventos específicos envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar.
Art. 3º- Para o cumprimento do estatuído nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com órgãos pertinentes de qualquer esfera de governo
ou da iniciativa privada, observada a legislação em vigor.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, Ho prazo de 90 (noverita dias) contados da dalá de sua
publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A escola é a principal fonte de informação sobre sexualidade para 50% dos
jovens brasileiros, segundo o Ministério da Saúde. Cerca de 100 mil escolas trabalham
com informações sobre Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis (DST), de
acordo com o Censo Escolar 2006. São dados que revelam a importância do Programa
Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE), que é realizado em parceria entre os
ministérios da Educação e Saúde e os Municípios brasileiros. De modo que o Governo
Municipal de Itaberaba poderá firmar parceria com este fim com o Governo Federal,
através do Programa Saúde e Preve ção nas Escolas (SPE).
7" Câmara Municipal de Itaberaba
4.47 CGC 13267 315/0001-41
tê ESTADO DA BAHIA
—
Na abertura do evento promovido do Ministério da Saúde, autoridades
municipais, estaduais e federais de educação e saúde, além de representantes dos
jovens multiplicadores, indicaram a necessidade de integração entre os serviços de
saúde pública e as escolas para realizar as ações de prevenção. Cerca de mil
participantes puderam escolher entre as atividades previstas — palestras, debates,
oficinas, exposição de 250 cartazes e apresentações orais de 120 experiências por
alunos e professores de escolas públicas.
É de bom alvitre aduzir que Programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE)
está presente em cerca de 400 municípios. Dez mil escolas distribuem preservativos,
dentro do SPE ou em iniciativas estaduais e municipais. Entre os participantes do
evento, é consenso que as informações sobre tratamento e prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis (DSTs), Aids e gravidez na adolescência precisam chegar
a professores e alunos.
Pesquisa de avaliação do programa, divulgada pela Unesco em 2007, mostra
que 90% dos estudantes, C3% dos pais e LOM dos professores aprovam & oferta de
preservativos nas escolas.
Nesse sentido, afirmo que é por demais importante que este tipo de ação
pública seja implantada nas escolas municipais de Itaberaba, para tanto solicito o apoio
do todos os colegas deste parlamento para a aprovação deste projeto de Lei, em
prestígio à cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2020.
Vereador ANTONI DRA SANTOS NETO
“Bodinho Neto”
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado BM fºVOT.D)2ºVOT. 1 UVOT.
| PorBUNAN) (X ( )NOTOS
Sala das Sessões27-/ 19/9020
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado CI] VOT, AB 2VOT. O UNOT. |
PorBUNAN) (x ()VOTOS
| Saauss sessões, g3./41 [5020