norma nº 1637/2021

y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Re)
PREFEITURA
E www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
TENRA DO DESENVOLVIMENTO
LEI DE N.º 1.637
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão dm Bb | 05 Lual
N
26 DE MAIO DE 2021
Institui o Programa Terapêutico e de Orientação
Familiar para agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de Itaberaba-Bahia e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado ao
atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º- A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo 1º será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social — SMAS, a qual incumbe,
dentre outras, as seguintes providências e ações:
| - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem O perfeito
atendimento dos objetivos da presente Lei;
II - executar as ações, quando for o caso, de promoção da conciliação e assistência
judicial;
III - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por crime de
violência doméstica;
IV - utilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de comprovada eficácia;
V - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer pessoa que necessitar
de ajuda ou que queira fazer denúncia.
Art. 3º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro
instrumento legal, com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da iniciativa
privada.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de maio de 2021.
RICARDO Dos Ánldos MASCARENHAS
Pre unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 439/2020)
LEIN.S 405) sanção
ANCIDNO A PRESENTE LEI
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar
para agentes e vítimas de crimes de violência doméstica
e sexual no Município de Itaberaba-Bahia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado
ao atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de crimes de
violência doméstica e sexual no Município de Itaberaba-Banhia.
Art. 2º- A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo 1º será
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social — SMAS, a qual
incumbe, dentre outras, as seguintes providências e ações:
| - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem o perfeito
atendimento dos objetivos da presente Lei;
Il - executar as ações, quando for o caso, de promoção da conciliação e
assistência judicial;
WII - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por
crime de violência doméstica;
IV - utilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de comprovada eficácia;
v - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer pessoa que
necessitar de ajuda ou que queira fazer denúncia
Ar. 3º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro
instrumento legal, com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da
iniciativa privada.
Am. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
An. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Ar. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO A E SAÁNOS NETO
residente
Câmara Municipal de Itaberaba
tu 28 ESTADO DA BAHIA ss
Lo. CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 439/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
14/2020 de autoria do vereador Bodinho Neio: institui «
Programa Terapêutico e de Crentação Ferilliar par
agentes e vitimas de crimes oe violência oméstica e
sexual no Município de ltaberata-Bahia e dá outras
providências.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que institui o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar para
agentes e vitimas de crimes de violência doméstica e sexual no Mui icípio de
Itaberaba.
O Projeto de Lei em análise trata de assunto de inis esse locc! -onforme
confere o Art. 30 da Constituição Federal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas, a
implementação do projeto de lei pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados, temos que o projeto de
lei em tela, apresentasse formal e materialmente constitucional, alem de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao plenário à análise meritória.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
'
MURILO VITOR|/SOARES DE MORAES
residente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membito
VALTEMIR SENA - « eram mama remenmememo,
Mem | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
| Aprovado D] 1ºVOT. CJ 2VOT. NH UVOT. |
PorBUNAN) (x (VOTOS
| Sala cas Sessões 23/1140 1,20,30
**“ Câmara Municipal de Itaberaba
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 14/2020
Projeto de Lei Iniciativa do Legislativo.
Programa Terapêutico e de Orientação
Familiar. Vítimas de Violência Doméstica e
Sexual. Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui programa terapéutico e de orientação familiar para agentes
e vinis de crimes de viviência doméstica e sexual no Município de Itaberaba-
Balua”.
Aduz a justificativa, que a violência doméstica e sexual são um dos
mais repugnantes existentes, sendo de extrema importância a atuação da
administração púbhca municipal na prevenção e combate de problemas
Wauimálicos € psicológicos das vitimas.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juizo de vedor sobre o mérito do mesmo.
Assim. apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
du qaérito (juizo político) do projeto de lei.
Rua Lions Clube nº 60 - Centro - CEP 46 880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
ao CB eSIADEO A
na ! '
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
muiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competencia legislativa do municipio vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art 38 Compete dos Municípios
E tegistar sobre assuntos de interesse local;
HH suplementar q legislação federate q estadual no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância de
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre à saúde local
De outro lado, sempre fui grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas à
implementação do projeto de lei poderia necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado corão criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsãc
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.91 1/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a criação de programa
terapêutico e de orientação familiar para agentes e vitimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Municipio de ftaberaba.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legitima a iniciativa.
A
-2395/0002
Rua Loss Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - ltaberaba-BA / Telefax (75) 3251
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
“o cg Ask
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, temos que «
projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade.
É o parecer. sub censura
haberaba, 31 de agosto de 2020.
sá GAMES
OAB.BA 32.503
ee tios Clube po) - Centro - CEP 46 380-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Et £7» Câmara Municipal de Itaberaba
Art? CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA PRA A MNE AL DE /TABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14 PROC eta)
DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Programa Terapêutico e de Orientação
Familiar para agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de ltaberaba-Bahia
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
[ao seguinte Lei:
An. 1º- Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar
destinado ao atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de
crimes de violência doméstica e sexual no Município de Itaberaba-Banhia.
Art. 2º- A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo Tê
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social — SMAS, a
qual incumbe, dentre outras, as seguintes providências e ações:
| - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem o
perfeito atendimento dos objetivos da presente Lei;
o Il - executar as ações, quando for o caso, de promoção da
conciliação e assistência judicial,
ll - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou
ameaçada por.crime de violência doméstica;
Iv - vtilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de
comprovada eficácia;
V - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer nesson
que necessitar de ajuda ou que queira fazer denúncia
Art. 3º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro
instrumento legal, com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da
iniciativa privada.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
” CGC 13.267.315/0001-41
RA ESTADO DA BAHIA
Ar. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Ar. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os crimes de violência doméstica e sexual são um dos mais
repugnantes existentes, tendo em vista que, em sua maioria ocorre dentro do
ciclo familiar, não obstante o fato de serem praticados contra vitima indefesa
e, por ocorrer muitas das vezes no lar, acaba permanecendo oculto ás
autoridades.
Ademais convêm aduzir que devido a pandemia do coronavírus,
onde há o toque de recolher a fim de diminuir o crescimento desenfreado do
covid-19, lamentavelmente os crimes de violência doméstica e sexual
aumentou em nossa cidade. De modo que é extremamente importante à
ação não apenas da justiça, para na forma da lei punir esta pratica criminosa,
também é necessária à atuação da administração pública municipal agindo
na prevenção e combate de problemas traumáticos e psicológicos das
vitimas, com a instituição do Programa Terapêutico e de Orientação Familiar
destinado ao atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de
crimes de violência doméstica e sexual no Município de Itaberaba-Banhia.
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância,
solicito aos nobres pares deste parlamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020.
Vereador ANTON DRADE SANTOS NETO
CAIARAMUNIFAL DE ABERABAA odinho Neto”
, Aprovado ME 'VOT.L23V0T, DJ UVOT CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
| PorARUNAN 4X a WOToS Aprovado CT] 1ºVOT Rã 2º/0T, Dy Ao
| Salavas sessões 710 Jgngo PorlBuNaNs (x foros
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