norma nº 1643/2021

Fo SA
“—. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “as
a www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
o LEI DE N.º 1.643
DE foi publicado né dic deste
omso tm SITIE pol
29 DE JUNHO DE 2021.
As:
Institui no calendário oficial de eventos do
município de Itaberaba, a SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES
COMETIDOS POR MEIO DA INTERNET E À
DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE
NEWS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia. FAÇO saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba, a
Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por Meio da Internet e à
Disseminação de Notícias Falsas (Fake News).
Art. 2º — A Semana Municipal de Conscientização e Combate à Disseminação de
Noticias Falsas (Fake News) será realizada anualmente na última semana do mês de
abril.
Art. 3º — À Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por Meio da
Internet e à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News) terá como finalidades:
I- auxiliar no combate ao uso indevido da internet;
H- conscientizar a população sobre os crimes cometidos por meio da internet e os
impactos negativos no uso das notícias falsas;
W- orientar a população sobre a proteção da privacidade e de dados pessoais na
internet.
Art. 4º — Durante a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por
Meio da Internet e à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News) poderão ser
realizadas as seguintes atividades:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail com
lo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
I- distribuição e fixação de materiais informativos e publicitários em:
a) escolas;
b) vias públicas;
c) transportes públicos;
d) estações de ônibus;
e) demais localidades consideradas importantes.
H- palestras sobre as consequências da publicação de notícias falsas e crimes
cometidos por meio da Internet;
HI- trabalho de conscientização com artistas de rua, através de encenações nas vias
e escolas públicas.
Art. 5º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do
inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(is)
— Semana de conscientização e combate aos crimes por meio da internet e
à disseminação de notícias falsas (fakenews).
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de junho de 2021.
RICARDO DOS and uascarentas
Prefeit nicipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
ad SI Ve iam
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
A + www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
£ Câmara Municipal de Itaberaba
Uma
4.49 CGC 13.267.315/0001-41
da ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
Processo n.º 214/2021
LEIN.º LCh3
DE
02 DE JUNHO DE 2021
Institui no calendário oficial de eventos do município de Itaberaba, a SEMANA
DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES COMETIDOS POR
MEIO DA INTERNET E À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE
NEWS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia. FAÇO saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba, a Semana de Conscientização
e Combate aos Crimes Cometidos por Meio da Internet e à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News).
Art. 2º — A Semana Municipal de Conscientização e Combate à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News) será
realizada anualmente na última semana do mês de abril
Art. 3º - A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por Meio da Internet e à Disseminação
de Notícias Falsas (Fake News) terá como finalidades:
I- auxiliar no combate ao uso indevido da internet;
H- conscientizar a população sobre os crimes cometidos por meio da internet e os impactos negativos no uso
das notícias falsas,
Wl- orientar a população sobre a proteção da privacidade e de dados pessoais na internet.
Art. 4º — Durante a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por Meio da Intemet e à
Disseminação de Notícias Falsas (Fake News) poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I- distribuição e fixação de materiais informativos e publicitários em:
a) escolas;
b) vias públicas,
c) transportes públicos;
d) estações de ônibus;
e) demais localidades consideradas importantes.
H- palestras sobre as consequências da publicação de notícias falsas e crimes cometidos por meio da Internet;
Hll- — trabalho de conscientização com artistas de rua, através de encenações nas vias e escolas públicas.
Art. 5º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte
redação:
(...)
— Semana de conscientização e combate aos crimes por meio da internet e à disseminação de
notícias falsas (fakenews).
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE | A, em 02 de junho de 2021.
f % Câmara Municipal de Itaberaba
o qe ot? ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 214/2021 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 21/2021 de autoria do vereador
Peba: Institui no calendário oficial de eventos do município de
Itaberaba a semana de conscientização e combate aos crimes
cometidos por meio da internet e à disseminação de notícias falsas
(fakenews).
Cuida-se de Projeto de Lei 21/2021, de autoria do Vereador Evanilton de
Oliveira Souza, que institui no calendário oficial de eventos do município de
Itaberaba a semana de conscientização e combate aos crimes cometidos por meio
da internet e à disseminação de notícias falsas (fakenews).
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida
a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba.
Dessa forma, visando melhor adequação do texto, apresentamos emenda
aditiva, na forma a seguir:
“An. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do
inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(..)
- Semana de conscientização e combate aos crimes cometidos por meio da
internet e à disseminação de notícias falsas (fakenews).
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA BAY dar
A! :
Aprovado CT ANVOTC]2NOT Muvor: Membro
PerdBUL q FREDGONDE POR it
| Membro/ Relator
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO2L0130521CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE
AOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DA INTERNET E À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS
FALSAS (FAKE NEWS) — INTERESSE LOCAL —- MATÉRIA CUJA INICIATIVA É
CONCORRENTE ENTRE OS PODERES — NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO ESPECÍFICA DO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA —
RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 21/2021, de autoria do Vereador Evanilton
Oliveira de Souza, que Institui a Semana de conscientização e combate aos crimes
cometidos por meio da intemet e à disseminação de notícias falsas (fake news).
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
a
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Ob
a Dto Ar IVEIRA
ABATH
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida a
legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba.
Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta
norma, no Capítulo que versa sobre as "Datas Comemorativas e Eventos Anuais do
Município de Itaberaba”, o registro da data que se propõe a instituir.
Exemplo:
“Ato -O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a
vigorar acrescido do inciso ....... , Com a seguinte redação:
,
— Semana de conscientização e combate aos crimes
cometidos por meio da intemet e à disseminação de notícias
falsas (fake news), a ser realizada anualmente na última
semana do mês de abril”.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando reunidos
os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 21/2021, de
autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 13 de abril de 2021.
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
é BENGNRALHI
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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FTA Câmara Municipal de Itaberaba
— b' E
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21,
DE 19 DE ABRIL DE 2021
Institui no calendário oficial de eventos do município de
Itaberaba, a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE
AOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DA INTERNET E À
DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia. FAÇO saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
ltaberaba, a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos
por Meio da Internet e à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News).
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização e Combate à
Disseminação de Notícias Falsas (Fake News) será realizada anualmente na
última semana do mês de abril.
Art. 3º - À Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos
por Meio da Internet e à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News) terá como
finalidades:
1- auxiliar no combate ao uso indevido da internet;
|l- conscientizar a população sobre os crimes cometidos por meio da
intemet e os impactos negativos no uso das notícias falsas;
|ll- orientar a população sobre a proteção da privacidade e de dados
pessoais na internet.
An. 4º - Durante a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes
- Cometidos por Meio da Intemet e à Disseminação de Notícias Falsas (Fake
News) poderão ser realizadas as seguintes atividades:
|- distribuição e fixação de materiais informativos e publicitários em:
a) escolas;
b) vias públicas;
c) transportes públicos;
d) estações de ônibus;
e) demais localidades consideradas importantes.
Il- palestras sobre as consequências da publicação de notícias falsas e
crimes cometidos por meio da Internet;
lll- trabalho de conscientização com artistas de rua, através de
encenações nas vias e escolas públicas.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FA Câmara Municipal de Itaberaba
Was? CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
O projeto objetiva oferecer ferramentas para que o Município em parceria
com a Sociedade Civil", possa promover, toda primeira semana do mês março
de cada ano, uma série de atividades de Conscientização e Combate aos
Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do nosso Município.
A educação é a melhor forma de prevenir, por isso, precisamos Unir família
e escola na luta contra os crimes de internet que ainda vitima muitas crianças e
adolescentes em nossa Cidade, Estado e País.
Mostra-se especialmente preocupante a disseminação de notícias falsas
no contexto atual, em que o mundo enfrenta a pandemia de covid-19. Várias
pessoas têm sido vítimas de ataques cibernéticos por pessoas que pensam
que a intemet é terra sem lei. Há conteúdos ofensivos de todos os tipos.
Roubo de senhas, sequestro de dados e invasões de páginas têm feito parte do
arsenal dos crimes ciberméticos. Na maioria das vezes, as pessoas não
conseguem reverter os danos.
Não somos contra a liberdade de expressão. O que queremos é a
prevenção, é dizer para as pessoas que a democracia é uma
construção de todos nós. Não é para falar aquilo que quer, desrespeitando
pessoas.
Inclusive, na esfera política, os parlamentares são vítimas recorrentes de
crimes cibemnéticos. Há grupos financiados que não medem esforços para
macular a imagem de qualquer um. Não queremos calar ou censurar — o
que queremos é proibir práticas criminosas, como as notícias falsas”.
Podemos, de forma harmônica, ajudar muito fazendo algo sobre isso
que está acontecendo no nosso país.
Diante de todos esses motivos e de legalidade, levamos ao conhecimento
dessa Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos que os nobres Colegas
Vereadores apreciem e aprovem este projeto de Lei.
2021.
Vereador Ea ) EIRA DE SOUZA
Sala das Sessões, em 19 de abril de
SÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABAGA
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Aprovado RR t:voT. [xy vor)
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