norma nº 1645/2021

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Institui o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar
para agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e
sexual no Município de lItaberaba-Bahia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado ao
atendimento emergencial e temporário a agentes e vitimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º- A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo 1º será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social - SMAS, a qual incumbe,
dentre outras, as seguintes providências e ações:
| - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem o perfeito
atendimento dos objetivos da presente Lei;
Il - executar as ações, quando for o caso, de promoção da conciliação e
assistência judicial;
HI - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por
crime de violência doméstica;
IV - utilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de comprovada
eficácia;
V - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer pessoa que
necessitar de ajuda ou que queira fazer denúncia.
Art. 3º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro instrumento legal,
com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da iniciativa privada.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de julho de 2021.
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
PrefeitoMunicipal
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
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Proc. nº 286/2021 SANCIONO A PRESENTE LEI
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16 DE JUNHO DE 2021
Institui o Programa Terapêutico e de Orientação
Familiar para agentes e vítimas de crimes de
violência doméstica e sexual no Município de
Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado
ao atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º- A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo 1º será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social —- SMAS, a qual incumbe,
dentre outras, as seguintes providências e ações:
| - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem o
perfeito atendimento dos objetivos da presente Lei;
Il - executar as ações, quando for o caso, de promoção da conciliação e
assistência judicial;
HI - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por
crime de violência doméstica;
IV - utilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de comprovada
eficácia;
V - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer pessoa que
necessitar de ajuda ou que queira fazer denúncia.
Art. 3º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro
instrumento legal, com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da
iniciativa privada.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
4,464 CGC 13.267.315/0001-41
e) ESTADO DA BAHIA
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ERRAR MUNICIPAL, em 16 de junho de 2021.
Vereador G iz ALMEIDA DE JESUS
Presidente
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TE CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 286/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2021 de
autoria do vereador Bodinho Neto: Institui o Programa Terapêutico e de
Orientação Familiar para agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e sexual
no Município de Itaberaba-Bahia e dá outras providências;
A proposição em análise, tombada sob o nº 24/2021, da lavra do vereador
Bodinho Neto, dispõe sobre a criação do Programa Terapêutico e de Orientação
Familiar para agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e sexual.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cingi-se a tratar de
normas orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem
onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 04 de junho de 2021.
EVANI EIRA DE SOUZA
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Presidente da CMIBA
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PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 24/2021, de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, que dispõe sobre a criação do Programa
terapêutico e de orientação familiar para agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. $
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABAT
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas orientadoras de políticas públicas para o município, não criando
despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO —- PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, II, alínea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, Il, alinea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. Não padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, a Lei Municipal de Bela Vista (MS) que institui
o chamado "Programa Bolsa Atleta", pois a norma em questão
não cria nem extingue órgãos da administração pública
tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS
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1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial,
Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, ante a reunião dos pressupostos legais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 28 de maio de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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£7* Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24,
E TOMO DE 07 DE MAIO DE 2021
2º
VÊMAR
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Institui o Programa Terapêutico e de Orientação
Familiar para agentes e vítimas de crimes de
violência doméstica e sexual no Município de
Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado
ao atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º- A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo 1º será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social —- SMAS, a qual incumbe,
dentre outras, as seguintes providências e ações:
| - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem o
perfeito atendimento dos objetivos da presente Lei;
Il - executar as ações, quando for o caso, de promoção da conciliação e
assistência judicial;
HI - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por
crime de violência doméstica;
IV - utilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de comprovada
= eficácia;
V - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer pessoa que
necessitar de ajuda ou que queira fazer denúncia.
Art. 3º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro
instrumento legal, com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da
iniciativa privada.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação. NS ) ni pr
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Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os crimes de violência doméstica e sexual são um dos mais repugnantes
existentes, tendo em vista que, em sua maioria ocorre dentro do ciclo familiar, não
obstante o fato de serem praticados contra vitima indefesa e, por ocorrer muitas das
vezes no lar, acaba permanecendo oculto às autoridades.
Ademais convêm aduzir que devido a pandemia do coronavírus, onde há o
toque de recolher a fim de diminuir o crescimento desenfreado do covid-19,
lamentavelmente os crimes de violência doméstica e sexual aumentou em nossa
cidade. De modo que é extremamente importante à ação não apenas da justiça,
para na forma da lei punir esta pratica criminosa, também é necessária à atuação da
administração pública municipal agindo na prevenção e combate de problemas
traumáticos e psicológicos das vitimas, com a instituição do Programa Terapêutico e
de Orientação Familiar destinado ao atendimento emergencial e temporário a
agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e sexual no Município de
Itaberaba-Bahia.
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância, solicito aos
nobres pares deste parlamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
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Vereador ANTO ANDRADE SANTOS NETO
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À MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
provado AB 1*VOT.L) 2:07.) UVOT, |
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