norma nº 1646/2021

*
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é nj www .itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.646
esente ato
átrio deste
Certifico que O Pf
foi publicado no
DE orgão em Qu! or loozr
Ass:
01 DE JULHO DE 2021
Denomina de Praça José Carlos Viera (Zenitinho)
a praça pública localizada na Rua 7, no bairro
Jardim das Palmeiras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Denomina de “Praça José Carlos Vieira Santos”, a praça pública, localizada
na Rua 7, bairro Jardim das Palmeiras, neste Município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar a
placa de identificação da referida praça, conforme acima descrito.
Art. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de julho de 2021.
RICARDO DOS sós MASCARENHAS
Prefeitó Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.315/0001-41
NS) ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 287/2021)
SANÇÃO
SANCIONO A EA psNTa LEI
LEIN.º 1646
DE
16 DE JUNHO DE 2021
Denomina de Praça José Carlos Viera (Zenitinho) a
praça pública localizada na Rua 7, no bairro Jardim
das Palmeiras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Denomina de “Praça José Carlos Vieira Santos”, a praça pública, localizada
na Rua 7, bairro Jardim das Palmeiras, neste Município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar a
placa de identificação da referida praça, conforme acima descrito.
Art. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA M L, em 16 de junho de 2021.
Vereador SON ALMEJPA DE JESUS
Mm “% Câmara Municipal de maDeraDa
TDI
E CNPJ 13.267 31610001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 287/2021] - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
25/2021 de autoria do vereador Feu do Povo: Denomina de
Praça José Carlos Viera (Zenitinho) a praça pública localizada na Rua 7, no
bairro Jardim das Palmeiras
Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2021 de iniciativa do vereador Feu
do Povo, com vistas à denominação da Praça José Carlos Vieira (Zenitinho).
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nela esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao
município, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa
das leis que versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o
Poder Legislativo possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal:
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
pressupostos relativos à legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário
a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 04 de junho de 2021.
EVAN A DE SOUZA
E nto Relator
A seda Si) SILVA
Membro
FRED en EU SILVA
Membr
:ÁVARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
gravado E) NOT LI 2NVOT, E UVOT.|
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO3LO 280521 CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI - DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA LOM,
ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 25/2021], de autoria do
Vereador Fredson de Oliveira Silva, com vistas à denominação da Praça José Carlos
Vieira (Zenitinho).
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSAI BATI I
XxIll — proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.151.237,
reconheceu a coabitação normativa entre os Poderes Executivo e Legislativo para
o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações", cada qual no âmbito de suas atribuições.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei nº 25/2021, de autoria do Vereador Fredson de Oliveira Silva, razão pela qual
opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 28 de maio de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
FA Câmara Municipal de Itaberaba
lda
E ES JETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25,
| ÁSARA MUNICIPAL DE /TABERARA-GA
| ÚCOLO GERAL
| DE 07 DE MAIO DE 2021
Denomina de Praça José Carlos Viera (Zenitinho) a
praça pública localizada na Rua 7, no bairro Jardim
das Palmeiras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Denomina de “Praça José Carlos Vieira Santos”, a praça pública,
localizada na Rua 7, bairro Jardim das Palmeiras, neste Município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar a
placa de identificação da referida praça, conforme acima descrito.
Art. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres pares, o
presente projeto de lei denominando de JOSÉ CARLOS VIEIRA SANTOS a praça
pública localizada na Rua 7, do bairro Jardim das Palmeiras.
Queremos homenagear este cidadão itaberabense pela sua grande
contribuição na expansão e crescimento do município, principalmente do bairro
Jardim das Palmeiras, onde residia desde quando nasceu. Líder comunitário por
vocação, foi um dos idealizadores do Projeto Jardim Esperança, que fazia um
grande trabalho social, ajudando as pessoas carentes com cestas básicas, roupas e
outros tipos de ajuda para manter as famílias em melhores condições das que
viviam.
Zenitinho, como era carinhosamente conhecido, era funcionário público
municipal, onde atuou como pedreiro por longos anos e por fim estava como
vigilante do município. Também foi um ávido desportista e incentivador dos jovens,
organizando vários torneios bairro e outros eventos festivos, a exemplo de festas do
Dia das Mães.
Jogou futebol por muitos anos e disputava campeonatos sempre defendendo
o time do seu bairro.
Faleceu precocemente na data de 08 de abril de 2021, com 49 anos de idade,
deixando duas filhas. Partiu, mas deixou seu legado, um exemplo de cidadão, uma
vida honesta, digna e corajosa, enfrentando as lições da vida com muita honra e
serenidade; razões pelas quais é merecedor da homenagem através da
denominação de uma praça pública, no bairro onde morava.
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância, solicito aos
nobres pares deste parlamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Vereador FRÉDSON-DE GÍÁVEIRA SILVA L
“Feu do Povo”