norma nº 1648/2021

DP]
qua PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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foi publicado no átrio
LEI Nº 1.648 orgão em
Ass:
DE
09 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA CAMPO FORTE, VOLTADO
PARA O INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO,
AGROINDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E
DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - BA, FAÇO SABER, no uso das atribuições
que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA CAMPO FORTE para o incentivo e apoio à
produção, agroindustrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar
do Municipio de Itaberaba, que irá beneficiar agricultores familiares e jovens rurais
enquadrados no PRONAF e demais empreendedores em agroindústrias com ações
destinadas a promoverem o aumento de renda das famílias rurais, geração de empregos
e favorecerem a permanência de jóvens na propriedade rural, potencializando a sucessão
familiar composto pelas atividades produtivas relacionadas abaixo, as quais estão
descritos no ANEXO I da presente Lei
| —- Projeto Bovinocultura de Leite e Corte;
ll — Projeto Piscicultura,
Ill — Projeto Avicultura
Iv — Projeto Agroindústria
V- Projeto Apicultura
VI- Projeto Olericultura;
Vil — Projeto Abacaxicultura;
VIII — Projeto Caprino-ovinocultura.
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Art. 2º O Poder Executivo Municipal auxiliará em empréendimentos relacionados ao
Programa e Projetos citados no art 1º com serviços de máquinas, transporte,
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail com
ITABERABA
a end == 217 DE ITABERABA ITABERÃSA
ebitâniOs veículos, mão de obra com subsídios e ou isenção de
pagamento de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem
desenvolver atividades econômicas que promovam a criação de empregos e geração de
renda no meio rural, serão isentos das tarifas e taxas municipais. Sendo considerado
de interesse público os decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta lei, aqueles
que demandem movimentação e transporte de terras, corretivos, fertilizantes orgânicos,
pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento,
construção de vias de acesso, e outros serviços similares, quando prestados
| - Na implantação de Projetos de qualquer natureza, que importem
em incremento a economia local, em empreendimentos dentro dos projetos relacionados
no art. 1º,
Ill - Na melhoria de acessos que servem para escoamento da
produção, bem como aos acessos das propriedades rurais que atendam aos requisitos
dos art 1º e 2º,
ll - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por
fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitações excessivas,
vendavais e outros;
IV - Demais serviços não previstos nesta lei e inerentemente ligados
à proteção e ao desenvolvimento da economia local
Art. 4º Os serviços de máquinas serão subsidiados integralmente, de acordo com a
finalidade do Projeto.
Parágrafo Único - Subsídio Integral em Projetos inovadores ou agregadores de
renda e geradores de novos empregos, que tratam de investimento em qualquer um dos
Projetos descritos no art 1º, mediante a apresentação de projeto técnico composto de
memorial descritivo, cronograma de execução da obra e orçamento global, além de
licenciamento ambiental emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Nos incentivos concedidos na forma do inciso |, do Art 4º desta Lei, caso os
Projetos não se efetivarem num prazo de 12 (doze) meses, a contar do término do
serviço requerido ou se houver desvio da finalidade, para o qual foi concedido, o
beneficiado deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente
“corrigido nos parâmetros do Código Tributário Municipal no ni
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que O
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQhotfmaipetlicado n
orgão em E»
Ass:
presente ato
o átrio deste
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E dae es ds DE ITABERABA ITABERABA
Art. 6º Os beneficiários do Programa de incentivo e apoio a produção, agro
industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município
de Itaberaba deverão obedecer aos seguintes critérios
a) Ter, individualmente, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou
contiguas com área inferior e/ou até a 4 (quatro) módulos fiscais e
enquadramento no PRONAF - Programa Nacional de Apoio à Agricultura
Familiar e apresentar DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF ou possuir área
inferior a 4 (quatro) módulos fiscais de terra e ser empreendedor em
agroindústria
b) Residir no município,
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste município
através do Talão de Produtor.
Art. 7º Todos os Projetos e documentos serão analisados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Art. 8º A autoridade administrativa que determinar a realização dos serviços, deverá fazê-
lo por despacho com emissão de ordem de serviço ou requisição de empenho,
observadas a disponibilidade de atendimento e a viabilidade do Projeto, depois de
efetuadas as diligências necessárias para verificação de que o serviço a ser prestado
tem o amparo legal, em 15 (quinze) dias após a aprovação do Projeto.
Art. 9º-O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e
do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 10 - Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 11 - Essa Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo
Municipal
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de agosto de 2021. orgão +
Ass:
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
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ANEXO 1 pero em 0Q/
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INSTITUI O PROGRAMA CAMPO FORTE, VOLTADO PARA O INCENTIVO E APOIO A
PRODUÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFIC "AÇÃO
DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
| — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Bovinocultura
de Leite c de Corte;
IH — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Piscicultura;
HI — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Avicultura;
IV — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Agroindústria;
V - Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Apicultura;
VI = Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Olericultura:
VI Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a
Abacaxicultura;
VIHI — Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-
ovinocultura.
1- PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
BOVINOVULTURA DE LEITE E DE CORTE DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba. através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
Bovinocultura de Leite de Corte no município de Itaberaba, ampliando as opções de renda dos
produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população. O município de
Itaberaba possui condições de solo. pastagens nativas e artificiais. relevo e clima favoráveis ao
crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações e prestação de serviços de inseminação artificial em animais do rebanho
Bovino destinados ao leite e corte e, compra de doses de sêmen de touros provados para o melhoramento
genético; até o limite de 01 (uma) dose por vaca conforme registro na Inspetoria Veterinária a cada período
de 12 (doze) meses:
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação:
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail. com
Da
Fui PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Promover o aumento de produção de leite e carne nas propriedades rurais;
Incentivar o uso da palma forrageira. na alimentação animal; Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Incentivar o uso da palhada do abacaxi, na alimentação animal, orgão em [a 108 [NUR
Ass:
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e Corte tem como
público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições
adequadas nas propriedades
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não
dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a serem executados nas propriedades.
destacando a escavadeira hidráulica e caminhões caçambas, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de sêmen:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas e exames de tuberculose e brucelose:
Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a bovinocultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal;
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para construção de
aguadas e instalações:
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames:
Todo e qualquer apoio financeiro será regulamentado por Decreto
ASSISTENCIA TECNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e Corte terá
assistência técnica pela Secretaria Municipal de Agricultura c de outras organizações não governamentais,
mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail. com
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www.itaberaba.ba.gov.br BABA e WERERRE A
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Ass:
H - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INC
APOIO A PISCICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
IVO E
APRE
ÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
piscicultura no município de Itaberaba, ampliando as opções de renda dos produtores rurais e
disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população. O município de Itaberaba possui
condições de solo, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJ
o
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais. equipamentos, insumos, caixas plásticas, alevinos,
construção de viveiros e açudes para a piscicultura;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos
produtos;
Promover o aumento de produção de peixe e ampliar a participação de produtores de Itaberaba
fortalecendo a Agricultura Familiar;
Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura no município
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a piscicultura tem como público prioritário os
agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas
propriedades para acúmulo de água e a criação intensiva.
AÇÕES A
REM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não dispor
de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser executado nas propriedades. destacando
a escavadeira hidráulica e caminhões basculantes, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de alevinos;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de ração:
Apoio financeiro para aquisição de acradores e alimentadores automáticos, a partir do segundo ano
de participação no Programa.
técnicas para construção de viveiros e manejo da criação.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
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APOIO FINANCEIRO Ass:
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a piscicultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem e para construção do
viveiro e instalações:
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos técnicos
ASSISTÊNCIA TECNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a piscicultura contará com a assessoria técnica
da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Orgãos de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado da Bahia, e de outras organizações não governamentais, mediante convênios ou
parcerias a serem acordadas.
HI - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
AVICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
E um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba. através da Secretaria Municipal da
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
Avicultura no município de Itaberaba, ampliando as opções de renda dos produtores rurais e
disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população. O município de Itaberaba possui
condições de solo, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Fonte para incentivo e apoio a Avicultura se dará através de
recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para construção das
instalações;
Acompanhamento com assistência técnica. análises e exames:
Todo apoio financeiro será regulamentado por Decreto
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Avicultura tem como público prioritário
os agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas
propriedades
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail com
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a Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Ass:
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não dispor
de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a serem executados nas propriedades,
destacando a escavadeira hidráulica e caminhões caçambas, conforme orientação técnica:
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de ração e pintinhos de | (um) a 5 (cinco) dias:
Apoio financeiro para aquisição de material de construção civil. máquinas e equipamentos:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas:
Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de Agricultura.
CEIRO
APOIO FIN
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Porte para incentivo e apoio a avicultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para construção de
galpão e instalações:
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos técnicos.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a avicultura contará com a assessoria técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de órgãos de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado da Bahia, e de outras organizações não governamentais. mediante convênios ou
parcerias a serem acordadas,
IV - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO A
AGROINDÚSTRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover a agro
industrialização no municipio de Itaberaba, difundindo tecnologias de processamento de alimentos, de
matérias primas produzidas na agricultura familiar, agregando renda, gerando emprego e promovendo
qualidade de vida.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail com
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
OBJETIVOS DO PROJETO srçóo si5 O / DA 1:90
Ass:
Apoiar ações para implantação de A groindústrias de qualquer natureza:
Apoiar a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos produtos
processados pelas agroindústrias locais;
Apoiar a capacitação de agricultores familiares para a implantação e gestão de agroindústrias em suas
propriedades:
Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal).
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Programa Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a agroindústria tem como público
preferencial os agricultores familiares e empreendedores que atendem os critérios do prograrna.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Disponibilização da infraestrutura para a comercialização de produtos das agroindústrias locais;
Apoio para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias de processamento para qualificar
o setor:
Disponibilização de máquinas e equipamentos para terraplanagem:
Apoio a organização de grupos para empreender em agroindústrias
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Agroindústria se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal.
A Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e equipamentos da
patrulha agricola para empreendimentos em agroindústrias, mediante observação na aprovação do
Projeto.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto Municipal Campo Forte para incentivo & apoio para a instalação de agroindústrias
contarão com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Órgãos de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras organizações não
governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Ass:
V - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A APICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
apicultura no município de Itaberaba, ampliando as opções de renda dos produtores rurais e
disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população. O município de Itaberaba possui
condições de solo, vegetação. relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais. equipamentos, insumos, equipamentos de proteção
individual, caixas melgueiras, construção de entreposto de mel e/ou casa do mel para a apicultura;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos
produtos;
Promover o aumento de produção de mel, derivados e ampliar a participação de produtores de Itaberaba
fortalecendo a Agricultura Familiar;
Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura no município
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a apicultura tem como público prioritário os
agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas
propriedades para exploração da atividade apicola
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não dispor
de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser executado nas propriedades. destacando
a escavadeira hidráulica e caminhões basculantes, conforme orientação técnica:
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de kits de apicultura;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos e insumos;
Orientações técnicas para implantação e manejo da criação.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
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Ass:
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a apicultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terraplanagem para construção de
galpão e outras instalações:
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos técnicos
ASS NCIA TECNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a apicultura contará com a assessoria técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Orgãos de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado da Bahia, e de outras organizações não governamentais, mediante convênios ou
parcerias a serem acordadas.
VI - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A OLERICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APR
NTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
olericultura no município de Itaberaba, ampliando as opções de renda dos produtores rurais e
disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população. O municipio de Itaberaba possui
condições de solo, vegetação, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais. sementes, adubos, equipamentos, insumos,
equipamentos de proteção individual, caixas plásticas e sacos para embalagem, construção de entreposto de
recebimento, de controle. câmara fria, e acondicionamento de produtos da olericultura:
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para div ulgação e comercialização dos
produtos;
Promover o aumento de produção de olerículas, derivados, e ampliar a participação de produtores de
Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar,
Promover a diversificação de espécies para qualificar a olericultura no município.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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PUBLICO BENEFICIARIO Ass:
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura tem como público prioritário os
agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas
propriedades para exploração da atividade olerícola.
AÇÕES A SEREM DESENVOL VIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não dispor
de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser executado nas propriedades, destacando
a escavadeira hidráulica e caminhões basculantes. conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de kits de olericultura;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos € insumos:
Orientações técnicas para implantação, manejo, organização, comercialização e distribuição da produção
olerícola.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao projeto municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para construção de
canteiros e outras instalações;
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos técnicos
ASSISTÊNCIA TECNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura contará com a assessoria técnica
da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Orgãos de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado da Bahia, e de outras organizações não governamentais, mediante convênios ou
parcerias a serem acordadas.
VII - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A ABACAXICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba. através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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disponibilizando um alimento de alta qualidade, para a população. O município de Itaberaba possui
condições de solo, vegetação, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais, sementes, adubos. equipamentos, insumos.
equipamentos de proteção individual, caixas plásticas e sacos para embalagem, construção de entreposto de
recebimento, de controle, câmara fria, e acondicionamento de produtos da abacaxicultura;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos
produtos;
Promover o aumento de produção de abacaxi, derivados, e ampliar a participação de produtores de
Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar;
Promover a diversificação de espécies para qualificar a abacaxicultura no município
Incentivar o uso da palhada do abacaxi, na alimentação animal,
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a abacaxicultura tem como público prioritário
os agricultores familiares e os produtores rurais do municipio que possuem condições adequadas nas
propriedades para exploração.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não dispor
de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser executado nas propriedades. destacando
a escavadeira hidráulica e caminhões basculantes, conforme orientação técnica:
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor
e, para apoiar os trabalhos de pesquisa voltadas para a abacaxicultura no município:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição mudas. adubos e preparo de solo para a abacaxicultura:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos, insumos e manutenção das
estradas vicinais;
Orientações técnicas para implantação. manejo. organização, comercialização e distribuição da produção
da cadeia da abacaxicultura.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13. 719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ITABERÁBA
fi te ato
Certifico que o presen
foi publicado no átrio deste
APOIO FINANCEIRO oro sã oq dp
Ass:
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo é apoio a abacaxicultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em de preparo de solo. terraplanagem para construção
de galpão e outras instalações:
Acompanhamento com assistência técnica para coleta e análise de solo e água gratuita agendadas pelos
técnicos
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo a abacaxicultura, contará com a assessoria técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Orgãos de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado da Bahia, e de outras organizações não governamentais, mediante convênios ou
parcerias a serem acordadas.
VII - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
CAPRINO-OVINOCULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
Caprino-ovinocultura no município de Itaberaba. ampliando as opções de renda dos produtores rurais
e disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população O municipio de Itaberaba possui
condições de solo, pastagens nativas e artificiais, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa
atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações e prestação de serviços de melhoramento genético em animais, com a
compra de Reprodutores Puros de Origem para empréstimo aos produtores, pelo período de 30 (trinta)
dias;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras regionais, para divulgação e
comercialização:
Promover o aumento de produção de leite e carne nas propriedades rurais:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
ESC
ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERÁBA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 0Q / 08 J408
Incluir na merenda escolar do Município, os produtos oriundos da atividade. Ass:
Incentivar o uso de palma forrageira e leguminosas:
PÚBLICO BE PICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-ovinocultura, tem como público
prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições adequadas
nas propriedades
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não
dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a serem executados nas propriedades,
destacando a escavadeira hidráulica e caminhões caçambas, conforme orientação técnica:
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de reprodutores PO;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas e exames obrigatórios preconizados pelos
órgãos fiscalizadores;
Orientações c apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de Agricultura,
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a bovinocultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terraplanagem para construção de aguadas
e instalações;
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames:
Podo apoio financeiro será regulamentado por Decreto
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto M unicipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-ovinocultura terá assistência técnica
pela Secretaria Municipal de Agricultura e de outras organizações não governamentais. mediante
convênios ou parcerias a serem acordadas.
Haberaba, 09 de agosto de 2021
MASCARENHAS
INICIPAL
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaDhotmail com
Câmara Municipal de Itaberaba
— « ba mado
Ve..< Ê ESTADO DA BAHIA
ES 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 464/2021)
LEIN.º / 646
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
mraBERABA-BAr= 01) USIZO2!
10 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA CAMPO FORTE, VOLTADO PARA O
INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO,
GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA — BA. FAÇO SABER, no uso das atribuições que
me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido o PROGRAMA CAMPO FORTE para o incentivo e apoio à produção,
agroindustrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município de
Itaberaba, que irá beneficiar agricultores familiares e jovens rurais enquadrados no PRONAF e
demais empreendedores em agroindústrias com ações destinadas a promoverem o aumento
de renda das familias rurais, geração de empregos e favorecerem a permanência de jóvens na
propriedade rural, potencializando a sucessão familiar, composto pelas atividades produtivas
relacionadas abaixo, as quais estão descritos no ANEXO I da presente Lei:
|- Projeto Bovinocultura de Leite e Corte;
Il - Projeto Piscicultura,
Ill— Projeto Avicultura;
IV- Projeto Agroindústria,
V- Projeto Apicultura,
VI- Projeto Olericultura;
VIl- Projeto Abacaxicultura;
VIII — Projeto Caprino-ovinocultura.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal auxiliará em empreendimentos relacionados ao Programa
e Projetos citados no art. 1º com serviços de máquinas, transporte, equipamentos, veículos,
mão de obra com subsídios e ou isenção de pagamento de serviços a pessoas físicas ou
jurídicas, que desenvolvam ou vierem desenvolver atividades econômicas que promovam a
criação de empregos e geração de renda no meio rural, serão isentos das tarifas e taxas
municipais. Sendo considerado de interesse público os decorrentes dos auxílios previstos
nesta Lei.
Art. 3º Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta lei, aqueles que
demandem movimentação e transporte de terras, corretivos, fertilizantes orgânicos, pedras e
materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento, construção de
vias de acesso, e outros serviços similares, quando prestados
| - Na implantação de Projetos de qualquer natureza, que importem em incremento a economia
local, em empreendimentos dentro dos projetos relacionados no art. 1º;
Il - Na melhoria de acessos que servem para escoamento da produção, bem como aos
acessos das propriedades rurais que atendam aos requisitos dos art. 1º e 2º,
Ill - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos,
tais como chuvas de granizo, precipitações excessivas, vendavais e outros,
IV - Demais serviços não previstos nesta lei e inerentemente ligados à proteção e ao
desenvolvimento da economia local p—
4 Câmara Municipal de Itaberaba
E
Ea 4.4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267 .315/0001-41
Art. 4º Os serviços de máquinas serão subsidiados integralmente, de acordo com a finalidade
do Projeto.
Parágrafo Único - Subsídio Integral em Projetos inovadores ou agregadores de renda e
geradores de novos empregos, que tratam de investimento em qualquer um dos Projetos
descritos no art 1º, mediante a apresentação de projeto técnico composto de memorial
descritivo, cronograma de execução da obra e orçamento global, além de licenciamento
ambiental emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Nos incentivos concedidos na forma do inciso |, do Art 4º desta Lei, caso os Projetos
não se efetivarem num prazo de 12 (doze) meses, a contar do término do
serviço requerido ou se houver desvio da finalidade, para o qual foi concedido, o beneficiado
deverá recolher aos cofres públicos O montante concedido, devidamente corrigido nos
parâmetros do Código Tributário Municipal.
Art. 6º Os beneficiários do Programa de incentivo e apoio a produção, agro industrialização,
geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município de Itaberaba deverão
obedecer aos seguintes critérios
a) Ter, individualmente, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas com
área inferior e/ou até a 4 (quatro) módulos fiscais e enquadramento no PRONAF - Programa
Nacional de Apoio à Agricultura Familiar e apresentar DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF
ou possuir área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais de terra e ser empreendedor em
agroindústria;
b) Residir no município,
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste município através do Talão de
Produtor.
Art. 7º Todos os Projetos e documentos serão analisados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Art. 8º A autoridade administrativa que determinar a realização dos serviços, deverá fazê-lo
por despacho com emissão de ordem de serviço ou requisição de empenho, observadas a
disponibilidade de atendimento e a viabilidade do Projeto, depois de efetuadas as diligências
necessárias para verificação de que O serviço a ser prestado tem o amparo legal, em 15
(quinze) dias após a aprovação do Projeto.
Art. 9º-O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do
planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 10 - Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 11 - Essa Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 04 de agosto de 2021.
GE N ALMEIDA DE
President:
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
COLO GE
PROC Nº 464/2024
EM, Q3 | 08 (2024
Ofício PGMUGAB n.106/2021 Serv jJásu
Itaberaba, 03 de Agosto de 2021
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
NCIZAL DE MTABERABA-BA
o LI VOL CI2NOT, HR UNO |
UR ANOS
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA “CAMPO FORTE”
NBA
Solicitamos a esta respeitável Presidência que o projeto acima referenciado seja apreciado
na sessão desta noite (03.08.21 às 20:00) em regime de Urgência Especial.
Primeiramente sinaliza que o Projeto já se encontrava protocolizado na Câmara desde a
semana passada, já estando à disposição dos nobres edis para consulta e apreciação.
A Secretaria de Agricultura precisa deste projeto aprovado com a máxima urgência para
er acelerar convênios tanto no âmbito estadual como no âmbito federal em prol da
potencialização da Agricultura desse Município.
Contamos com a valorosa contribuição dessa casa de leis para aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
03 1 08 12 als 44:45 h
RICARDO DOS ( ruscamenmas i
Joacir Rosa Santos
E coord de Serv.Legistativos
"amara M de ltabe
SA
FEITURA
ITABERABA
Ofício n.º 151/2021/GAB Itaberaba, 20 de julho de 2021.
A MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus ú 7z GERAL
D.D Presidente da Câmara Municipal a
fd]
Nesta “to
Servidor (ada CMIBA
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
Y Projeto de Lei n.º 013 de 20 de julho de 2021 — que “Institui o Programa
Campo Forte, voltado para o incentivop e apoio à produção,
agroindustrialização, geração de renda e diversificação da agricultrua
familiar do municipio de Itaberaba.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Pref unicipal
âmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
29/07 1 Às 09:10 h
Cervidyp(2YIMUBA
x a UJS
Coord de Serv. Legislativos
“Amara M de Itaberaba-BA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 E
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
e
-
Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA
Ne, CNPJ 13.267.315/0001-41
—
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo firmados, em conformidade com os artigos 78 e
145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex, ouvido O
Plenário, que, uma vez aprovado o regime de urgência especial, sejam
dispensados os respectivos pareceres das comissões permanentes relativos à
proposição abaixo relacionada:
4. Processo n.º 464/2021 — PROJETO DE LEI Nº 13/2021 de autoria do Poder
Executivo Municipal: institui o Programa Campo Forte, voltado para o incentive e
apoio à produção, agroindustrialização, geração de renda e diversificação da agricultura
familiar do município de Itaberaba.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2021.
VEREADORES: E Sá
HF v
pese
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA|
do vor. CJ vor. HM vor. |
PorRUNANL (x ( VOTO
Saifaag sessões, 03 [08 [Do
E o
Presidente da à CMIBA
Pao sm
REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA uy
é p, www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
CAMARA MUNCIPAL DE TABERABA BA
PSNTOC GERAL
PROC Nº â! o
EM, A JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021
>
Serviciar (a)
llustríssimos Vereadores, Preclaro Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Submetemos a esta egrégia casa mais um projeto de lei de fortalecimento da
agricultura em nossa municipalidade. Reproduzimos na presente justificativa as
- referências apostas no ANEXO | que deixam claro os imensos benefícios para a
comunidade rural itaberabense com o referida legislação.
INSTITUI O PROGRAMA CAMPO FORTE, VOLTADO PARA O INCENTIVO E
APOIO A PRODUÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E
DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
| — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a
Bovinocultura de Leite e de Corte;
Il — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a
Piscicultura;
Ill — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a
e Avicultura;
IV — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a
Agroindústria;
V — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a
Apicultura
VI — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a
Olericultura;
VII — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a
Abacaxicultura;
VIII — Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
Caprino-ovinocultura.
7 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
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www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
|- PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
BOVINOVULTURA DE LEITE E DE CORTE DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da
Secretaria Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem
como objetivo promover e apoiar a Bovinocultura de Leite de Corte no município
de Itaberaba, ampliando as opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando
um alimento de alta qualidade para a população. O município de Itaberaba possui
condições de solo, pastagens nativas e artificiais, relevo e clima favoráveis ao
crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações e prestação de serviços de inseminação artificial em
animais do rebanho Bovino destinados ao leite e corte e, compra de doses de sêmen
de touros provados para o melhoramento genético; até o limite de 01 (uma) dose por
vaca conforme registro na Inspetoria Veterinária a cada período de 12 (doze) meses,
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação;
Promover o aumento de produção de leite e carne nas propriedades rurais;
Incentivar o uso da palma forrageira, na alimentação animal;
Incentivar o uso da palhada do abacaxi, na alimentação animal.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e
Corte tem como público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do
município que possuem condições adequadas nas propriedades
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
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Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a
serem executados nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e
caminhões caçambas, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor,
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de
sêmen;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas e exames de tuberculose e
brucelose;
Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de
Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
bovinocultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal,
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para
construção de aguadas e instalações,
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames,
Todo e qualquer apoio financeiro será regulamentado por Decreto
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e
Corte terá assistência técnica pela Secretaria Municipal de Agricultura e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem
acordadas.
Il - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A PISCICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br Er ABERÁBA
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da
Secretaria Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem
como objetivo promover e apoiar a piscicultura no município de Itaberaba, ampliando as
opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta
qualidade para a população O município de Itaberaba possui condições de solo, relevo
e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais, equipamentos, insumos, caixas
plásticas, alevinos, construção de viveiros e açudes para a piscicultura;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos;
Promover o aumento de produção de peixe e ampliar a participação de produtores de
Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar
Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura no município
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a piscicultura tem como
público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que
possuem condições adequadas nas propriedades para acúmulo de água e a criação
intensiva.
AÇÕES A SEREM DESENVOL VIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser
executado nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
basculantes, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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Apoio financeiro para aquisição e distribuição de alevinos;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de ração;
Apoio financeiro para aquisição de aeradores e alimentadores automáticos, a partir
do segundo ano de participação no Programa;
Orientações técnicas para construção de viveiros e manejo da criação.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
piscicultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem e
para construção do viveiro e instalações,
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas
pelos técnicos
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a piscicultura contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Órgãos
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem
acordadas.
Ill - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
AVICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da
Secretaria Municipal da Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem
como objetivo promover e apoiar a Avicultura no município de Itaberaba, ampliando as
opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta
“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
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qualidade para a população. O município de Itaberaba possui condições de solo, relevo
e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Avicultura
se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal,
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para
construção das instalações,
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames,
Todo apoio financeiro será regulamentado por Decreto
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Avicultura tem como
público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que
possuem condições adequadas nas propriedades
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a
serem executados nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
caçambas, conforme orientação técnica,
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor,
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de ração e pintinhos de 1 (um) a 5 (cinco)
dias;
Apoio financeiro para aquisição de material de construção civil, máquinas e
equipamentos,
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas;
Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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ITABERABA
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
avicultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para
construção de galpão e instalações,
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas
pelos técnicos.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a avicultura contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de órgãos de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem
acordadas.
|V - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO A
AGROINDÚSTRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover a agro industrialização no município de Itaberaba, difundindo
tecnologias de processamento de alimentos, de matérias primas produzidas na
agricultura familiar, agregando renda, gerando emprego e promovendo qualidade de
vida
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar ações para implantação de Agroindústrias de qualquer natureza;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Apoiar a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização
dos produtos processados pelas agroindústrias locais;
Apoiar a capacitação de agricultores familiares para a implantação e gestão de
agroindústrias em suas propriedades;
Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal).
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Programa Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a agroindústria tem
como público preferencial os agricultores familiares e empreendedores que atendem os
critérios do prograrna.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Disponibilização da infraestrutura para a comercialização de produtos das
agroindústrias locais
Apoio para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias de
processamento para qualificar o setor:
Disponibilização de máquinas e equipamentos para terraplanagem,
Apoio a organização de grupos para empreender em agroindústrias
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
Agroindústria se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal.
A Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e
equipamentos da patrulha agricola para empreendimentos em agroindústrias, mediante
observação na aprovação do Projeto
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio para a instalação
de agroindústrias contarão com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de
Av Rio Branco. 617 + Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQQhotmail. com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Agricultura de Itaberaba e de Órgãos de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado da Bahia, e de outras organizações não governamentais, mediante
convênios ou parcerias a serem acordadas.
V - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A APICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da
Secretaria Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem
como objetivo promover e apoiar a apicultura no município de Itaberaba, ampliando as
opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta
qualidade para a população O município de Itaberaba possui condições de solo,
vegetação, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais, equipamentos, insumos,
equipamentos de proteção individual, caixas melgueiras, construção de entreposto de mel
e/ou casa do mel para a apicultura;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos;
Promover o aumento de produção de mel, derivados e ampliar a participação de
produtores de Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar
Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura no município
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a apicultura tem como público
prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do municipio que possuem
condições adequadas nas propriedades para exploração da atividade apícola.
“Av Rio Branco, 617 * Centro CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
AÇÕES A SEREM DESENVOL VIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser
executado nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
basculantes, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de kits de apicultura;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos e insumos;
Orientações técnicas para implantação e manejo da criação.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
apicultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terraplanagem para
construção de galpão e outras instalações;
Acompanhamento com assistência técnica e análise de àgua gratuita agendadas
pelos técnicos
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a apicultura contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Órgãos
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem
acordadas.
“Av Rio Branco. 617 * Centro « CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail com
X
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
VI - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A OLERICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover e apotar à olericultura no municipio de Itaberaba, ampliando as
opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta
qualidade para a população O município de Itaberaba possui condições de solo,
vegetação, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais, sementes, adubos,
equipamentos, insumos, equipamentos de proteção individual, caixas plásticas e sacos
para embalagem, construção de entreposto de recebimento, de controle, câmara fria, e
acondicionamento de produtos da olericultura
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos;
Promover o aumento de produção de olericulas, derivados, e ampliar a participação
de produtores de Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar
Promover a diversificação de espécies para qualificar a olericultura no município
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura tem como
público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que
possuem condições adequadas nas propriedades para exploração da atividade
olerícola.
AÇÕES A SEREM DESENVOL VIDAS
Av Rio Branco. 617 + Centro + CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail. com
ca PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EN)
www .itaberaba.ba.gov.br as
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compativeis com os serviços a ser
executado nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
basculantes, conforme orientação técnica
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de kits de olericultura;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos e insumos;
Orientações técnicas para implantação, manejo, organização, comercialização e
distribuição da produção olericola.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao projeto municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
olericultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para
construção de canteiros e outras instalações;
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas
pelos técnicos
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Órgãos
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem
acordadas.
VII - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A ABACAXICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
Av Rio Branco 617 + Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Batua / e-mail — gabinete taberaba(Dhotmail com
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover e apoiar a abacaxicultura no município de Itaberaba, ampliando as
opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta
qualidade, para a população O municipio de Itaberaba possui condições de solo,
vegetação, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais. sementes, adubos,
equipamentos, insumos, equipamentos de proteção individual, caixas plásticas e sacos
para embalagem, construção de entreposto de recebimento, de controle, câmara fria, e
acondicionamento de produtos da abacaxicultura
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos,
Promover o aumento de produção de abacaxi. derivados. e ampliar a participação de
produtores de Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar
Promover a diversificação de espécies para qualificar a abacaxicultura no município
Incentivar o uso da palhada do abacaxi, na alimentação animal.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a abacaxicultura tem como
público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do municipio que
possuem condições adequadas nas propriedades para exploração.
AÇÕES A SEREM DESENVOL VIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser
“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719 846/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail com
ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
executado nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
basculantes, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor e, para apoiar Os trabalhos de pesquisa voltadas para a abacaxicultura
no município:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição mudas, adubos e preparo de solo para a
abacaxicultura;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos, insumos e
manutenção das estradas vicinais;
Orientações técnicas para implantação, manejo, organização, comercialização e
distribuição da produção da cadeia da abacaxicultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal! Campo Forte para incentivo e apoio a
abacaxicultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em de preparo de solo,
terraplanagem para construção de galpão e outras instalações,
Acompanhamento com assistência técnica para coleta e análise de solo e água
gratuita agendadas pelos técnicos
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo a abacaxicultura, contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Órgãos
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem
acordadas.
vil - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
CAPRINO-OVINOCULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13. 719.646/0001-75
CEP 46880-UG0 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tas
www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da
Secretaria Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem
como objetivo promover e apoiar a Caprino-ovinocultura no município de Itaberaba,
ampliando as opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento
de alta qualidade para a população. O município de Itaberaba possui condições de
solo, pastagens nativas e artificiais, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa
atividade,
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações e prestação de serviços de melhoramento genético em
animais, com a compra de Reprodutores Puros de Origem para empréstimo aos
produtores, pelo período de 30 (trinta) dias;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras regionais, para
divulgação e comercialização;
Promover o aumento de produção de leite e carne nas propriedades rurais;
Incentivar o uso de palma forrageira e leguminosas;
Incluir na merenda escolar do Municipio, os produtos oriundos da atividade.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-ovinocultura, tem
como público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município
que possuem condições adequadas nas propriedades
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a
serem executados nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e
caminhões caçambas, conforme orientação técnica;
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 —
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
nicando PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Was
te a * www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de reprodutores PO;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas e exames obrigatórios
preconizados pelos órgãos fiscalizadores;
Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de
Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
bovinocultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal;
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terraplanagem para
construção de aguadas e instalações,
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames;
Todo apoio financeiro será regulamentado por Decreto
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-ovinocultura terá
assistência técnica pela Secretaria Municipal de Agricultura e de outras organizações
não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
Nesta toada, solicitamos a apreciação do presente projeto em regime regular de
tramitação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de julho de 2021.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefei nicipal
i Av Rio Branco “617 * Centro . CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Qhotmail.com
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
% www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
POOTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEINº 13 pro En
DE
20 DE JULHO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA CAMPO FORTE, VOLTADO
PARA O INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO,
AGROINDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E
DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - BA, FAÇO SABER, no uso das atribuições
que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica institudo o PROGRAMA CAMPO FORTE para o incentivo e apoio à
produção, agroindustrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar
do Município de Itaberaba, que irá beneficiar agricultores familiares e jovens rurais
enquadrados no PRONAF e demais empreendedores em agroindústrias com ações
destinadas a promoverem o aumento de renda das famílias rurais, geração de empregos
e favorecerem a permanência de jóvens na propriedade rural, potencializando a sucessão
familiar, composto pelas atividades produtivas relacionadas abaixo, as quais estão
descritos no ANEXO I da presente Lei:
|- Projeto Bovinocultura de Leite e Corte; AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
n E]
Il—- Projeto Piscicultura; Pu ai te mb ad
Ill — Projeto Avicultura;
IV — Projeto Agroindústria, Presido mts da CH
V-— Projeto Apicultura,
vi- Projeto Olericultura; CÂMARA NUNIGIPAL DE ITABERABA-BA
kprovado LI EVOT.CI2NVOT D UNoT.
PorDJUNAN! 4 q ( JvOTOS
VIII — Projeto Caprino-ovinocultura. | Salacassessões, 1 |]
VIl— Projeto Abacaxicultura;
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CIP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
BERS
+ é
s 7 -
Na
aids PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1, % www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÁ BA
Art. 2º O Poder Executivo Municipal auxiliará em empreendimentos
relacionados ao Programa e Projetos citados no art. 1º com serviços de máquinas,
transporte, equipamentos, veículos, mão de obra com subsídios e ou isenção de
pagamento de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem
desenvolver atividades econômicas que promovam a criação de empregos e geração de
renda no meio rural, serão isentos das tarifas e taxas municipais. Sendo considerado
de interesse público os decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta lei, aqueles
que demandem movimentação e transporte de terras, corretivos, fertilizantes orgânicos,
pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento,
construção de vias de acesso, e outros serviços similares, quando prestados:
|- Na implantação de Projetos de qualquer natureza, que importem
em incremento a economia local, em empreendimentos dentro dos projetos relacionados
no art. 1º,
Il - Na melhoria de acessos que servem para escoamento da
produção, bem como aos acessos das propriedades rurais que atendam aos requisitos
dos art 1º e 2º,
Ill - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por
fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitações excessivas,
vendavais e outros;
IV - Demais serviços não previstos nesta lei e inerentemente ligados
à proteção e ao desenvolvimento da economia local.
Art. 4º Os serviços de máquinas serão subsidiados integralmente, de acordo com a
finalidade do Projeto.
Parágrafo Único - Subsídio Integral em Projetos inovadores ou agregadores de
renda e geradores de novos empregos, que tratam de investimento em qualquer um dos
Projetos descritos no art 1º, mediante a apresentação de projeto técnico composto de
memorial descritivo, cronograma de execução da obra e orçamento global, além de
licenciamento ambiental emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Nos incentivos concedidos na forma do inciso |, do Art 4º desta Lei, caso os
Projetos não se efetivarem num 1 prazo de 12 (doze) meses, a contar do término do
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719 646/0001- 75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.c
lia
“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA &
N 2 www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
serviço requerido ou se houver desvio da finalidade, para o qual foi concedido, o
beneficiado deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente
corrigido nos parâmetros do Código Tributário Municipal.
Art. 6º Os beneficiários do Programa de incentivo e apoio a produção, agro
industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município
de Itaberaba deverão obedecer aos seguintes critérios
a) Ter, individualmente, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou
contiguas com área inferior e/ou até a 4 (quatro) módulos fiscais e
enquadramento no PRONAF - Programa Nacional de Apoio à Agricultura
Familiar e apresentar DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF ou possuir área
inferior a 4 (quatro) módulos fiscais de terra e ser empreendedor em
agroindústria;
b) Residir no município;
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste município
através do Talão de Produtor.
Art. 7º Todos os Projetos e documentos serão analisados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio.
Art. 8º A autoridade administrativa que determinar a realização dos serviços, deverá fazê-
lo por despacho com emissão de ordem de serviço ou requisição de empenho,
observadas a disponibilidade de atendimento e a viabilidade do Projeto, depois de
efetuadas as diligências necessárias para verificação de que o serviço a ser prestado
tem o amparo legal, em 15 (quinze) dias após a aprovação do Projeto.
Art. 9º-0 cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e
do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 10 - Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 11 - Essa Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de julho de 2021.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13. 719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA asd
a º www .itaberaba.ba.gov.br TAVERNA
ANEXO
INSTETULO PROGRAMA CAMPO FORTE, VOLTADO PARA O INCENTIVO FE APOLO A
RODLC ÃO, AGROINDESTRENLIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO
DA NGRICCLECRADANMALEME DO GENTOLEIO dt TE ABERADA.
Do Projeto Municipal Campo Eorte pardo incentivo e apoio a Bovinocultura
de Leite e de Corte;
HE - Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Piscicultura.
HO Projeto Municipal Campo Horte paro incentivo e apoio a Avicultura:
IVO Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Agroindústria,
No Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Apicultura:
VI Projeto Municipal Campo Porte para o incentivo e apoto a Olericultura:
vil Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo € apoio a
Nbacansicultura:
VIADO Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-
ovinocultura.
1- PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
BOVINOVULTURA DE LEFTE E DE CORTE DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
E um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Haberabao através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições é que Lem como objetivo promover e apoiar a
Bos inocultura de Leite de Corte no municipio de Itaberaba: ampliando às opções de renda dos
produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população O município de
Maberaba possui condições de solo, pastagens nativas e artificiais. relevo e clima tavoraveis ao
crescimento dessa atis idade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar Financeiramente ações € prestação de serviços de inseminação artificial em animais do rebanho
Bovino destinados «o leite e corte co compra de doses de sêmen de touros provados para o melhoramento
genctico: até o limite de 01 (uma) dose por vaca conforme registro na Inspetoria Veterinária a cada periodo
de 12 (doze) meses.
Av Rio Branco. 617 + Centro + CNPJ 13 714 646:0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail com
(Ly,
* à
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Apoiar financeiramente a organização de eventos tecnicos e feiras para divulgação:
Promover o sumento de prodação de leite e carne nas propriedades rurais
Incentivar o uso da palma forrageira. na alimentação animal:
Incentivar o uso da palhada do abacaxi. na alimentação animal.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e Corte tem como
publico prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições
adequadas nas propriedades
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não
dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços à serem executados nas propriedades.
destacando a cscavadeira hidráulica e caminhões caçambas, contorme orientação tecnica:
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor.
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de sêmen:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas c exames de tuberculose e brucelose:
Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de Agricultura
APOIO FINANCEIRO
O apoio Financeiro ao Projeto Munic ipa Campo Porte part incentivo e apoio a boy inocultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para construção de
aguadas e instalações:
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames:
Lodo e qualquer apoio [inanceiro será regulamentado por Decreto
ASSISTÊNCIA TECNICA
O Projeto Municipal Gunpo Lorte para incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e Corte terá
assistência técnica pela Secretaria Municipal de Agricultura e de outras orpanizações não governamentars,
mediante convênios ou parcerias à serem acordadas.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail com
St,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
IL - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A PISCICULTPURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
E um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Haberaba. através da Secretaria Municipal de
Yerteultura com a parcerkt de outras distituições e que tem como objetivo promover e apoiar à
piseteultura no municipio de Naberaba ampliando às opções de renda dos produtores rurais €
disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população. O município de Itaberaba possui
condições de solo. relevo v clima favoráveis ao crescimento dessa atividade,
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais. equipamentos, insumos. caixas plásticas. alevinos.
construção de viveiros e açudes para a piseicultur:
Apoiar financeiramente à organização de eventos técnicos « Ieiras para divulgação e comercialização dos
produtos:
Promover o aumento de produção de peixe ce ampliar a participação de produtores de Ttaberaba
tortdecendo a Nerteutturo Familiar
Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura o nrunicipio
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Horte para incentivo e apoio é piscicultura tem como público prioritário os
agricultores familiares cos produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas
propriedades para acúmulo de água e a criação intensiva.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização dis demandas do setor pes patrulha tereerizados quando « Preleitura Municipal não dispor
de máquinas é equipamentos compativeis com os serviços à ser executado nas propriedades. destacando
a escavadetra hidráulica e caminhões basculantes. conforme orientação téenica:
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor:
Ypoio Cinaneeiro para aquisição e distribuição de alevinos:
Apoio financeiro para aquisição c distubiição de ração:
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
= IVABERADA
Apoio financeiro para aquisição de aeradores e alimentadores automáticos a partir do segundo ano
de participação no Programa:
Orientações tecnicas para construção de viveiros c mancjo da criação.
APOLO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio à piscicultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal
Desconto de 2 3 (dois terços) nas horas/mágquina em serviços de terra planagem e para construção do
visciro e instalações:
Acompanhamento com assistência tecnica e análise de água gratuito agendadas pelos técnicos
ASSIS PENCIA TECNICA
O Projeto Municipal Campo Porte para incentivo e apoio «& piscicultura contará coma assessoria téenica
da Secretaria Municipal de Agricultura de Haberaba e de Orgãos de Assistência Feenica e Extensão
Rural do Estado da Bahia, c de outras organizações não governamentais. mediante convênios ou
parcerias a serem acordadas.
LU - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
AVICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
E um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria Municipal da
ricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoia
Avicultura no município de Itaberaba. ampliando as opções de renda dos produtores rurais «
disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população O município de [aberaba possui
condições de saulo. relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
O upoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Avicultura se dará através de
recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas Boras máquina em senviços de terra planagem para construção das
tistalações
Av Rio Branco, 617 * Centro *- CNPJ 13. 719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaDhotmail com
a
Rea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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" gov-r ITABERADOS
Acompanhamento com assistência téenica. análises e exames:
Vodo apoio financeiro será regulamentado por Decreto
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Mianicipal Campo Forte para incentivo e apoio a Avicultura tem como público prioritário
os agricultores Familiares e os produtores rurais do municipio que possuent condições adequadas nas
propriedades
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não dispor
de máquinas c equipamentos compativeis com os serv iços a serem executados nas propriedades.
destacando à escavadeira hidráulica c caminhões caçambas, conforme orientação técnica:
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos pura divulgar tecnologias e qualificar o setor:
Apoio Tinanceiro para aquisição e distribuição de ração e pintinhos de | (um) a 5 (cinco) dias:
Apoio Enanceiro para aquisição de material de construção civil máquinas e equipamentos:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas:
Orientações e apoio técnico atraves de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de Agricultura
APOIO FINANCEIRO
O apoio Tinanceiro ao Projeto Municipal Campo Fone para incentivo e apoio a avicultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal
Desconto de 2/3 (dois terços) nas ltoras/máquina em serv iços de terra planagem para construção de
galpão e instalações:
Neompanhamento cont assistência Léenica & análise de água gratuita agendadas pelos técnicos
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte part incentivo e apoio a avicultura contará comia assessoria tecnica da
Secretaria Municipal de Agricultura de Haberaba e de orgãos de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado da Bahia. c de outras organizações não gor crnamentais. mediante convenios ou
parcerias à serem acordadas,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Ilaberaba - Bahia / e-mail - gabinete taberabaQQhotmail com
Att, em
É o% PERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ITABERAEA
IV - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO A
AGROINDÚSTRIA DA AGRICULTURA EAMILIAR
APRESENTAÇÃO
E um Projeto desenvolvido pela Preteitura Municipal de Jtaberaba, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras insituições e que tem como objetivo promover a agro
industrialização no municipio de Itaberaba. difundindo tecnologias de processamento de alimentos. de
matérias primas produzidas na agricultura familiar. agregando renda. gerando emprego e promos endo
qualidade de vida
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar ações para implantação de Agroindústrias de qualquer natureza
Apoiar a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos produtos
processados pelas agroindústrias locais:
polar a capacitação de agricultores familiares para a implantação « gestão de agroindéstrias em suas
propriedades:
Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal).
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Programa Municipal Campo Porte para incentivo e apoio a agroindustrit tem como público
preferencial os agricultores Lamiliares e empreendedores que atendemos critérios do prograrna.
A SEREM DESENVOLVIDAS
AÇÕE
Disponibilização da infracstratura para a comercialização de produtos das agroindústrias locais
Apoio para a organização de cursos e eventos para divulgar teenologias de processamento para qualificar
U setor:
Disponibilização de máquinas € equipamentos para terraplanagem:
Apoio a organização de grupos para empreender em agroindústrias
APOIO FINANCEIRO
Av Rio Branco. 617 + Centro « CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabmete itaberabaQDhotmail. com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
o ITABERAGA
O apoio Financeiro do Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio à Agroindústria se dará
atraves de tecutsos do orçamento da Prefeitura Municipal
A Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e equipamentos da
patrulha agricota para empreendimentos em agroindústrias. mediante observação na aprovação do
Projeto.
CIA TÉCNICA
As ações do Projeto Municipal Campo Forte para incentivo é apoio para a instalação de agroindústrias
contarão com a assessoria tcenica da Secretaria Municipal de Agricultura de Haberaba e de Orgãos de
Assistencia Lecnica vc Lstensão Rural do Estado da Bahia de outras organizações não
LOVEI Damenmtdis. mediante CONNCNIOS OU PALCELAs dl DIS acordadas
V - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A APICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
|. um Projeto desenvols ido pela Prefeitura Municipal de Haberaba. através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
apicultura no município de Itaberaba. ampliando as opções de renda dos produtores rurais
disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população O município de Itaberaba possui
condições de solo. vegetação. relevo é clima favoráveis du crescimento dessa ati idade
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar finaneeiramente ações para aquisição de materiais. equipamentos. insumos. equipamentos de proteção
india idual. caixas meleuciras. construção de entreposto de mel ciou casa do mel para a apicultura:
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação v comercialização dos
produtos:
Promor er O aumento de produção de mel. derivados e ampliar a participação de produtores de Itaberaba
toralecendo a Agricultura Familiar.
Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura no municipio
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Av Rio Branco. 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQhotmail.com
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www. itaberaba.ba.gov.br a
O Projeto Municipal Campo Porte para incentivo e apoio a apicultura tem como público prioritário os
agricultores Tamiliares cos produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas
propricdades para exploração da atividade apicola
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulhae terceirizados quando a Prefeitura Municipal não dispor
de maquinas equipamentos compativeis com os serviços à ser executado nas propriedades. destacando
a escavadeira hidráulica e caminhões basculantes. con forme orientação técnica:
Ypoio Tinanceiro para a organização de cursos € eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor.
Apolo financeiro para aquisição e distribuição de kits de apicultura:
Apoio Financeiro pera aquisição e distribuição de equipamentos e dnsumios:
Orientações técnicas para implantação e manejo da criação.
APOLO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Porte para incentivo e apoio a apicultura se dara
atraves de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2 3 (dois terços) nas hotasímáquina em serviços de terraplanagem para construção de
galpão e outras instalações:
Acompanhamento com assistência técuica c análise de água gratuita agendadas pelos técnicos
ASSISTÊNCIA TECNICA
O Projeto Municipal Campo Forte pura incentivo e apoio a apicultura contará com a assessoria técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Orgãos de Assistência [ecnica e Extensão
Rural do Estado da Bahia. c de outras organizações não governamentais, mediante convênios ou
parcerias à serem acordadas.
VI - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A OLERICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719. 646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
E um Projeto desenv ol ido pela Prefeitura Municipal de Haberaba, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
olericultuva no municipio de Itaberaba ampliando as opções de renda dos produtores rurais e
disponibilizando um alimento de ala qualidade para a população O municipio de Itaberaba possui
condições de solo. vegetação. relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar Dinapeeiramene ações para aquisição de materiais. sementes. adubos. equipamentos. insumos,
equipamentos de proteção individual. caixas plásticas e sacos para embalagem. construção de entreposto de
recebimento. de controle. camara ria e acondicionamento de produtos da olericultura:
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e [eiras para divulgação e comercialização dos
produtos:
Promover O aumento de produção de olericulas. derivados. e ampliar a participação de produtores de
Itaberaba Tortulecendo a Agricultura Familiar
Promos er a diversificação de espécies para qualificar à olericultura no município
PUBLICO BENEFICIARIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura tem como público prioritário os
agricultores familiares cos produtores rurais do municipio que possuem condições adequadas nas
propriedades para exploração da atividade olerícola,
AÇÕES A SEREM DE
!NVOL VIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Pre teitura Municipal não dispor
de máquinas é equipamentos compatíveis com os serviços a ser executado nas propriedades. destacando
a escavadeira hidráulica c caminhoes basculantes. conforme orientação técnica:
Apoio financeiro para a organização de cursos € eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de kits de olericultura:
Apoio Dinanceiro para aquisição é distribuição de equipamentos € insumos:
Orientações técnicas para implantação. manejo. organização. comercialização e distribuição da produção
olericola.
Av Rio Branco. 617 + Centro « CNPJ 13 719. 646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQQhotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br
APOIO FINANCEIRO
O apoio linanceiro do projeto municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura se dará
através de recursos do orçamento da Preleitura Municipal:
+
Desconto de 2 3 (dois terçosp nas Borusimáguina em serviços de terra planagem para construção de
canteiros c outras instalações:
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos técnicos
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura contará com a assessoria técnica
da Secretaria Municipal de Agricultura de laberaba e de Orgãos de Assistência Técnica e Estensão
Rural do Estado da Bahia, e de outras organizações não governamentais. mediante convênios ou
parcerias à serem acordadas
VIL- PROJETO MENICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A ABACAXICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESES
FAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de lhaberaba, atraves da Secretaria Municipal de
Agricultura conta parceria de outras instituições é que tem como objetivo promover e apoiar a
abacaxicultura no município de Itaberaba. ampliando as opções de renda dos produtores rurais €
disponibilizando um alimento de alta qualidade. para a população O municipio de Haberaba possui
condições de solo. segetação. relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar linanceiramente ações para aquisição de materiais. sementes. adubos. equipamentos. instmos.
equipamentos de proteção individual, caixas plásticas e sacos para embalagem. construção de entreposto de
recebimento. de controle. câmari ria. e acondicionamento de produtos da abacasicultura:
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos € feiras para divulgação e comercialização dos
produtos:
Promover o aumento de produção de abacaxi. derivados. e ampliar a participação de produtores de
taberabda Lortalecendo a Agricultura Familiar.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br Er
Promover a diversificação de espécies para qualificar a abacaxicultura no municipio:
lacentivar o uso da palhada do abacasi, na alimentação animal.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Porte para incentivo e apoio a abacanicultara tem como público prioritário
os agricultores familiares v os produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas
propriedades para exploração.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando à Prefeitura Municipal não dispor
de máquinas e equipamentos compatiy eis com os serviços a ser executado nas propriedades. destacando
a escavadeira hidráulica c caminhões basculante. conforme orientação técnica:
Apoio Tinanceiro para a organização de cursos é eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor
e. pare apoiar os trabalhos de pesquisa voltadas para a abacasicultura no municipio:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição mudas. adubos e preparo de solo para a abacasicultura:
+poio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos. insumos € manutenção das
estradas vicinais:
Orientações técnicas para implantação. manejo. organização. comercialização e distribuição da produção
da cadeta da abaçasicultura
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro do Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a abacaxicultura se dará
avavés de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas máquina em de preparo de solo. terraplanagem para construção
de palpão coutras instalações:
Veompanhamento com assistência técnica para coleta e análise de solo c água gratuita agendadas pelos
técnicos.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Porte para incentivo a abacanicultara. contará com a assessoria técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Or:
ãos de Assistência Léenica e Entensão
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13. 719 646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail. com
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www, itaberaba.ba.gov.br
Rural do Estado da Bahia. e de outras organizações não governamentais, mediante convênios ou
parcerias a serem acordadas.
VIH - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOLO A
CAPRINO-OVINOCULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
E um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba. através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições c que tem como objetivo promover e apoiar a
Caprino-os inocultura no município de Itaberaba. ampliando as opções de renda dos produtores rurais
e dispomibilizando um alimento de alta qualidade para à população. O municipio de haberaba possui
condições de solo. pastagens nativas e artificiais. relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa
atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações e prestação de serviços de melhoramento genético em animais. com a
compra de Reprodutores Puros de Origem para empréstimo aos produtores, pelo período de 30 (trinta)
dias:
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras regionais. para divulgação e
comercialização:
Promover o aumento de produção de leite e carne nas propriedades rurais:
Incentivar o uso de palma forrageira e leguminosas;
Incluir na merenda escolar do Municipio, os produtos oriundos da atividade.
PUBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Porte para incentivo e apoio à Caprino-ovinocultura, tem como público
prioritário os agricultores lamiliares e os produtores rurais do município que possuem condições adequadas
nas propriedades,
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Av Rio Branco, 817 , Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
pica PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA FAS
www .itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
o a rima
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não
dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a serem executados nas propriedades,
destacando a escavadeira hidráulica e caminhões caçambas, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de reprodutores PO:
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas e exames obrigatórios preconizados pelos
órgãos fiscalizadores;
Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a bovinocultura se dará
através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal;
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terraplanagem para construção de aguadas
e instalações:
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames:
Todo apoio financeiro será regulamentado por Decreto
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto M unicipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-ovinocultura terá assistência técnica
pela Secretaria Municipal de Agricultura e de outras organizações não governamentais, mediante
convênios ou parcerias a serem acordadas.
Haberaba, 20 de Julho de 2021
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
dARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
grovado RI I'VOT.C 2OT. 1 vor,
AMARA MUNIGIPAL DE ITABERABA»
Aprovado DJ 1ºVOT. Dl 2vor. O UM
Por TUNAN) a |
Saia vas Sessões
Presidente da CMIBA
oTC
a a
Av Rio Branco 617. + Centro» * CNPJ 43: 719 646/0001- 75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com