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norma nº 1162/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1162 / 2009
Date 2007-11-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 918 DE 03 DE ABRIL DE 2001 SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO. TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal do — cesat
Itaberab PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br
LEIN.º 1.162. orgão
mem” |
20 DE NOVEMBRO DE 2009
DE
Altera dispositivos da Lei 918 de 03
de abril de 2001 sobre o
funcionamento dos serviços de
transporte individual de passageiros
em motocicletas de aluguel (moto-
táxi) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 1º da lei Municipal 918/01 passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício das atividades dos profissionais em
transporte de passageiros, “moto taxistas”, em entrega de mercadorias, e em serviço
comunitário de rua, e “motoboy”, com uso de motocicleta na jurisdição do Município.”
Art. 2.º - A sigla S.M.T. na referida Lei terá a redação alterada para S.M.T.T e a
sigla SEFIN — Secretaria de Finanças terá a redação alterada para SEFAZ -
Secretaria da Fazenda.
Art. 3.º - O caput do art. 3º da Lei 918/01 passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 3º O transporte a que se refere o artigo 1º constitui serviço de interesse
público, ficando sujeito às normas desta Lei e sob a responsabilidade da
Superintendência Municipal de Transito e Transporte (S.M.T.T.) e Secretaria
Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano.”
Art. 4.º - O artigo 5º da presente Lei terá o parágrafo Único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único + A delegação dos serviços será feita através de uma
Permissão que conterá:
1 — identificação do Permissionário;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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M- identificação do veículo;
HI — definição do Serviço permitido;
IV - duração da permissão,
Art. 5º -. O artigo 10 da Lei Municipal 918/01 Passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 As motocicletas poderão circular em todo o município e as viagens
terão como origem os pontos definidos no artigo anterior.”
“Parágrafo Único - O itinerário feio pelo usuário, terá preço único dentro do
perímetro urbano, sendo que a tarifa será estabelecida pela SEFAZ e SMTT.”
Art. 6.º. O artigo 11 Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Ao moto-taxista, é proibido permanecer estacionado nos pontos
oficiais de parada de táxie de ônibus, assim como aliciar passageiro.”
Art. 7.º.0 parágrafo único do artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
A Miami cria
“Parágrafo Único — Quando solicitado pelo usuário o profissional deverá
aguardar o fechamento da porta ou portão do imóvel."
Art. 8º O artigo 22 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 Constitui infração a esta Lei:
! — empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço de
mototáxi ou motoboy com condutor inabilitado legalmente. ”
Il - fornecer ou admitir O uso de motocicleta para O transporte remunerado de
mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.”
“Parágrafo Único - Responde pelas infrações previstas neste artigo o
empregador ou aquele que contrata o serviço de que trata a presente lei, sujeitando-
Se à sanção, relativa à Segurança do trabalho, prevista no art. 201 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho
CLT
Art. 9º O artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 A penalidade de retenção do veículo será aplicada quando:
Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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1 — o veículo estiver sendo conduzido por pessoa não habilitada ou
cadastrada na S.M.T.T.;
2 - o veículo que estiver em operação tendo atingido a idade limite
estabelecida;
3 — o veículo não preencher as condições de segurança exigidas pela
legislação de trânsito ou pelas demais normas vigentes;
4 — for constatado defeito ou ausência de equipamento obrigatório;
5 — manifestadamente, o veículo estiver em más condições de conservação,
higiene e conforto;
6 — o veículo estiver circulando em descumprimento à determinação contida
na notificação de irregularidade;
7 — o veículo estiver em operação sem portar o Certificado de Vistoria.”
Art. 10 Acrescente-se o artigo 26 no Capítulo Ill, Das Penalidades, com a seguinte
redação:
a
“Art. 26 O veículo retido será liberado:
1 — para retorno à operação, após a correção da falha que deu causa à
retenção;
2 - para manutenção, quando a correção da falha constatada, for
inconveniente ou impossível de ser realizada no local da retenção;
3 - após o pagamento de multas e despesas referentes ao recolhimento.
Art. 11 O artigo 26, Das Disposições Finais, passa a ser artigo 27, a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27 As empresas permissionárias e os condutores autuados por infrações
terão o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de recebimento da notificação,
para apresentar defesa perante a S.M.T.T.
8 1.º - Os recursos de infrações serão julgados pela Procuradoria Geral do
Município, que poderá revogar a pena, ouvido sempre o agente fiscalizador.
Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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8 2.º - As penas de cassação da Permissão só poderão ser aplicadas depois
de assegurado o contraditório.
8 3.º - Após esgotado o prazo de 10 (dez) dias úteis sem que o
Permissionário haja apresentado recurso, ou no caso em que o mesmo tenha sido
julgado improcedente, será imposta penalidade nas condições e formas originais.”
Art. 12 O artigo 27, Das Disposições Finais, passa a ser o artigo 28.
Art. 13 Acrescente-se o artigo 29, nas Disposições Finais, com a seguinte redação:
Art. 29 Esta Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo no prazo de
90 dias estabelecendo:
1 - locais de embarque e desembarque;
Hl — horário de funcionamento do serviço;
HI — tarifas a serem cobradas, levando em consideração o aspecto social do
serviço, o seu custo operacional e as exigências de seu melhoramento;
IV — outros itens necessários à concretização do serviço.”
Art. 14 O artigo 28 passa a ser o art
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