| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2009 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 918 DE 03 DE ABRIL DE 2001 SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO. TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal do — cesat Itaberab PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br LEIN.º 1.162. orgão mem” | 20 DE NOVEMBRO DE 2009 DE Altera dispositivos da Lei 918 de 03 de abril de 2001 sobre o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto- táxi) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O art. 1º da lei Municipal 918/01 passa a vigorar coma seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “moto taxistas”, em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com uso de motocicleta na jurisdição do Município.” Art. 2.º - A sigla S.M.T. na referida Lei terá a redação alterada para S.M.T.T e a sigla SEFIN — Secretaria de Finanças terá a redação alterada para SEFAZ - Secretaria da Fazenda. Art. 3.º - O caput do art. 3º da Lei 918/01 passa a vigorar coma seguinte redação: “Art. 3º O transporte a que se refere o artigo 1º constitui serviço de interesse público, ficando sujeito às normas desta Lei e sob a responsabilidade da Superintendência Municipal de Transito e Transporte (S.M.T.T.) e Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano.” Art. 4.º - O artigo 5º da presente Lei terá o parágrafo Único com a seguinte redação: “Parágrafo Único + A delegação dos serviços será feita através de uma Permissão que conterá: 1 — identificação do Permissionário; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com itaberab PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo tempo Www.itabera ba.ba.gov.br M- identificação do veículo; HI — definição do Serviço permitido; IV - duração da permissão, Art. 5º -. O artigo 10 da Lei Municipal 918/01 Passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 As motocicletas poderão circular em todo o município e as viagens terão como origem os pontos definidos no artigo anterior.” “Parágrafo Único - O itinerário feio pelo usuário, terá preço único dentro do perímetro urbano, sendo que a tarifa será estabelecida pela SEFAZ e SMTT.” Art. 6.º. O artigo 11 Passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 Ao moto-taxista, é proibido permanecer estacionado nos pontos oficiais de parada de táxie de ônibus, assim como aliciar passageiro.” Art. 7.º.0 parágrafo único do artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação: A Miami cria “Parágrafo Único — Quando solicitado pelo usuário o profissional deverá aguardar o fechamento da porta ou portão do imóvel." Art. 8º O artigo 22 passa a ter a seguinte redação: “Art. 22 Constitui infração a esta Lei: ! — empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço de mototáxi ou motoboy com condutor inabilitado legalmente. ” Il - fornecer ou admitir O uso de motocicleta para O transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.” “Parágrafo Único - Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata o serviço de que trata a presente lei, sujeitando- Se à sanção, relativa à Segurança do trabalho, prevista no art. 201 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho CLT Art. 9º O artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 A penalidade de retenção do veículo será aplicada quando: Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Construindo um novo tempo 1 — o veículo estiver sendo conduzido por pessoa não habilitada ou cadastrada na S.M.T.T.; 2 - o veículo que estiver em operação tendo atingido a idade limite estabelecida; 3 — o veículo não preencher as condições de segurança exigidas pela legislação de trânsito ou pelas demais normas vigentes; 4 — for constatado defeito ou ausência de equipamento obrigatório; 5 — manifestadamente, o veículo estiver em más condições de conservação, higiene e conforto; 6 — o veículo estiver circulando em descumprimento à determinação contida na notificação de irregularidade; 7 — o veículo estiver em operação sem portar o Certificado de Vistoria.” Art. 10 Acrescente-se o artigo 26 no Capítulo Ill, Das Penalidades, com a seguinte redação: a “Art. 26 O veículo retido será liberado: 1 — para retorno à operação, após a correção da falha que deu causa à retenção; 2 - para manutenção, quando a correção da falha constatada, for inconveniente ou impossível de ser realizada no local da retenção; 3 - após o pagamento de multas e despesas referentes ao recolhimento. Art. 11 O artigo 26, Das Disposições Finais, passa a ser artigo 27, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 As empresas permissionárias e os condutores autuados por infrações terão o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de recebimento da notificação, para apresentar defesa perante a S.M.T.T. 8 1.º - Os recursos de infrações serão julgados pela Procuradoria Geral do Município, que poderá revogar a pena, ouvido sempre o agente fiscalizador. Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br 8 2.º - As penas de cassação da Permissão só poderão ser aplicadas depois de assegurado o contraditório. 8 3.º - Após esgotado o prazo de 10 (dez) dias úteis sem que o Permissionário haja apresentado recurso, ou no caso em que o mesmo tenha sido julgado improcedente, será imposta penalidade nas condições e formas originais.” Art. 12 O artigo 27, Das Disposições Finais, passa a ser o artigo 28. Art. 13 Acrescente-se o artigo 29, nas Disposições Finais, com a seguinte redação: Art. 29 Esta Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo no prazo de 90 dias estabelecendo: 1 - locais de embarque e desembarque; Hl — horário de funcionamento do serviço; HI — tarifas a serem cobradas, levando em consideração o aspecto social do serviço, o seu custo operacional e as exigências de seu melhoramento; IV — outros itens necessários à concretização do serviço.” Art. 14 O artigo 28 passa a ser o art GABINETE DO PREFEITO MUNIC Secretário de Govejno Av Rio Branco, 617 « Cenão + CNPJ 12.719.646/0001-75 CEP 46880-000 -« Itaberaba - Bahjá'/ e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com