norma nº 1650/2021

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Voy
SA www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
LEI DE N.º 1.650 “ertifico que O preseis
foi publicado no átrio ce.
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Ass:
12 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo
de Procedência e Qualidade aos produtos oriundos
da agricultura familiar e artesanais produzidos no
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
[o atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir o Selo de Procedência e
Qualidade aos produtos produzidos pela agricultura familiar e artesanais no âmbito do
Município de Itaberaba.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo conceder o Selo de Procedência e
Qualidade através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, mediante prévia inspeção pela Vigilância Sanitária Municipal
e serviço de inspeção municipal do local em que os produtos serão
produzidos
Art. 3º. O Selo de Procedência e Qualidade será concedido às seguintes atividades:
| — unidade de fabricação de queijos e derivados (exceto leite in natura);
Il — unidade de produção e embalagem de carne suína, principalmente linguiça;
Ill — processamento de conservas;
IV — fábrica de compotas, geleia, doces em massa (frutas) e polpas;
V — unidade de processamento de mel;
VI — produtos de origem ovina, inclusive lã;
VII — produtos de origem bovina, inclusive artesanato em couro.
CAPÍTULO Il
DA CONCESSÃO
Art. 4º. Para concessão do Selo de Agricultura Familiar — Artesanal os produtores,
proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar, para a
Secretaria Municipal e Meio Ambiente, os seguintes documentos
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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| — requerimento de inclusão no Programa de Procedência e Qualidade dos produtos
produzidos e processados pela agricultura familiar ou artesão do Município de Itaberaba —
BA;
Il — Laudo favorável à inclusão no empreendimento no Programa Selo de Procedência e
Qualidade, expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Ill - DAP/MEI e certidão negativa municipal,
IV — cópia do RG e CPF, comprovante de residência e telefone do responsável pelo
produto;
V — desenho a mão do local de produção (croqui) com os equipamentos utilizados e
descrição pormenorizada da produção/processamento do produto, | inclusive
acompanhado de fotografias do produto final.
[) Art. 5º. Os produtores/artesãos deverão estar enquadrados em qualquer nível de
inspeção municipal, estadual ou federal, para promover melhoria das condições higiênico-
sanitárias das unidades de produção.
Art. 6º. Os produtores, responsáveis pelos estabelecimentos devem:
| — participar anualmente e, sempre que convidados, de cursos e treinamentos para o
aperfeiçoamento dos processos de produção e qualidade dos produtos, visando, também
a proteção à saúde da população.
Il — aceitar a visita da equipe especializada da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio
Ambiente e Vigilância Sanitária Municipal;
III — participar de feiras, exposições e demais eventos de divulgação do Programa Selo de
po Procedência e Qualidade da Agricultura Familiar e dos produtos;
IV — Zelar pela marca Selo de Procedência e Qualidade dos produtos de Itaberaba -Ba e
pela qualidade dos produtos representados pelo Programa, adotando todas as técnicas
recomendadas para a produção das matérias-primas e para a industrialização dos
produtos com qualidade, bem como utilizar rótulos apropriados contendo obrigatoriamente
a data de fabricação, a validade e os ingredientes que compõem o produto.
Parágrafo único — O produtor que estiver cadastrado no Programa de Procedência e
Qualidade deverá assinar termo de responsabilidade pela qualidade de seu produto.
. CAPÍTULO ll
DA MANUTENÇÃO DO SELO DE PROCEDÊNCIA E QUALIDADE
Art. 7º. Os produtores deverão armazenar os laudos resultantes das vistorias da .
Certifico que O presente at
foi publicado no átrio dest
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 orgão e 2
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail Ertelep]
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Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária Municipal e
seguir suas recomendações.
Art. 8º. O empreendimento será suspenso do Programa sempre que não cumprir com os
dispositivos previstos nesta Lei, com consequente suspensão da emissão do selo de
procedência e qualidade, até que seja sanada a irregularidade e readmitido no Programa
Selo de Procedência e Qualidade.
CAPITULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 9º. A venda, entrega e controle de validade dos produtos nos estabelecimentos de
revenda ficam ao encargo do produtor;
> Parágrafo único — Os produtos poderão ser comercializados em todo o território
nacional, desde que identificados com o Selo de Procedência e Qualidade emitido pelo
Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Art. 10. Os produtos devem ser produzidos, manuseados, transportados e
comercializados sob condições que assegurem a integridade e qualidade sanitária,
conforme determina o Código de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção
Municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
[o Art. 11. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Prefáito Municipal .
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com