norma nº 1653/2021

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23 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 1.489 DE 20 DE
JULHO DE 2017 QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1489, de 20 de Julho de 2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
Parágrafo 1º- O presidente será eleito nos anos ímpares.
Art. 2º - Altera a alínea “s”, do art.3º, da Lei Municipal nº 1489, de 20 de Julho de 2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.. 3º. (...)
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação
secreta ou aclamação, no ano ímpar;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021.
RICARDO co6 nbês MASCARENHAS
Prefeitô'Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com