norma nº 1654/2021

A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI DE N.º 1.654
Certifico que o presente ato
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23 DE AGOSTO DE 2021 Ass: ssa
Dispõe sobre a Política Municipal de
Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define
as atribuições do Governo Municipal no planejamento e desenvolvimento do
turismo no Município de Itaberaba.
Art. 2º A Política Municipal de Turismo de Itaberaba obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento
econômico-social justo, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
garantindo a inclusão social de sua população e a preservação das características
físicas, culturais, históricas e ambientais.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 3º A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas,
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e
programas definidos no Plano Municipal do Turismo — PLANTUR.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil
organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator
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PREFEITURA
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estratégico de desenvolvimento, buscando a geração e distribuição de renda, a
valorização e elevação da qualidade de vida dos munícipes e a inclusão social
desses no contexto turístico local.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo e ao
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR elaborar o PLANTUR, de forma
participativa e integrada, tornando-o instrumento de orientação para realização das
ações voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do setor.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção |
Da Organização e Composição
Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes
órgãos e entidades de aconselhamento e de apoio à gestão do turismo no Município
de Itaberaba:
| - Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão consultivo e deliberativo, que
atua em conjunto com as entidades que o integram;
Il - Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo;
HI - Fundo Municipal de Turismo;
IV - Conferência Municipal de Turismo;
$ 1º Poderão ainda integrar o Sistema Municipal de Turismo outros órgãos de
interesse.
$ 2º A Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, no âmbito de sua
atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação
com os demais órgãos integrantes do Município de Itaberaba.
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Ass:
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Seção Il
Dos Objetivos
Art. 7º O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o
desenvolvimento das atividades turísticas pela coordenação e integração das
iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
| - atingir as metas do Plano Municipal do Turismo - PLANTUR.
Il - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações
representativas voltadas à atividade turística.
Il - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no
Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de
Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se,
ainda, no sentido de contribuir com:
| - os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística municipal e ao
estudo de demanda turística, nacional e internacional, buscando estabelecer
parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal do Turismo
- PLANTUR;
Il - estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação
das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e
à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;
Il - a articulação com os órgãos competentes para a promoção do destino, o
planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu
aproveitamento para finalidades turísticas; e
IV - ações de intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas
direta ou indiretamente ao turismo. Dra E
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DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TUR
Seção |
Da Elaboração e Revisão do Plano Municipal do Turismo — PLANTUR
Art. 8º Para desenvolver o turismo de forma sustentável no Município de Itaberaba
será elaborado o Plano Municipal do Turismo - PLANTUR.
Art. 09. Para acompanhar mudanças de cenários e tendências, alterar estratégias,
bem como redefinir diretrizes, metas e ações, o PLANTUR deverá ser atualizado
no máximo a cada cinco anos.
Seção Il
Das Diretrizes do Plano Municipal do Turismo - PLANTUR
Art. 10. São diretrizes do PLANTUR:
| - A introdução e o uso de mecanismos inovadores de gestão, capazes de
proporcionar maior cooperação e mobilização dos agentes públicos, privados e da
sociedade civil, objetivando a melhor destinação de recursos humanos, técnicos,
financeiros e materiais, bem como o estímulo à gestão descentralizada e
participativa que proporciona ganhos qualitativos no desenvolvimento turístico
local;
Il - a implantação de sistemas de indicadores mensuráveis de monitoramento de
ações e de fatores que afetam o desenvolvimento do turismo no Município;
Ill - o monitoramento da oferta turística, para o desenvolvimento de produtos e
roteiros, qualificação da oferta, qualificação profissional e serviços de informação
ao turista;
IV - a integração da cadeia produtiva do turismo, com foco na maximização das
relações e inserção de todos os agentes para o fortalecimento de parcerias e o
alinhamento das ações da iniciativa pública e privada, terceiro setor e comunidade;
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V-a utilização de ferramentas de marketing e promoção, para o fortalecimento da
imagem da cidade como destino turístico de oferta ampla e diversificada;
VI - o apoio ao desenvolvimento e execução de pesquisas, bem ainda o
levantamento de informações e conhecimentos pertinentes à atividade turística, de
modo integrado entre os setores público e privado;
VII - o monitoramento e divulgação dos resultados do PLANTUR;
VIII - o estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais na cadeia produtiva do
turismo, contribuindo para melhorar as condições de vida da população local;
IX - a valorização das áreas representativas dos ecossistemas naturais da região
mediante o apoio à criação e manutenção de unidades de conservação públicas e
privadas para incrementar o potencial turístico do Município;
X - a utilização do turismo como veículo de educação ambiental;
XI - a promoção, o estímulo e o incentivo à ampliação e melhoria da infraestrutura
turística;
XII - a valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico e o respeito aos
costumes e às tradições das comunidades locais compatíveis com a conservação
da natureza;
XIII - a criação de um programa de incentivo à comunidade para conhecer os
atrativos turísticos;
XIV - a criação e o apoio aos programas de educação para o turismo, voltados ao
visitante e à comunidade local;
XV - a promoção e o estímulo na comunidade à educação profissional para o setor
turístico;
XVI - o apoio às ações de combate à exploração infanto-juvenil no turismo;
XVII - o fomento à produção associada ao turismo; e o presente ato
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Xvill - o alinhamento das políticas sociais, econômicas e ambientais,
potencializando as ações públicas que conjuguem crescimento econômico,
desenvolvimento social e sustentabilidade ambiental.
Seção III
Dos Serviços, dos Equipamentos Turísticos e
da Infraestrutura de Apoio ao Turismo
Art. 11. São ações voltadas à melhoria do acesso, da estrutura urbana e dos
serviços nas áreas turísticas, para:
| - aperfeiçoar a infraestrutura do Município, buscando priorizar as ações e obras
que garantam o suporte à atividade turística;
H - fomentar e incentivar programas voltados à conservação e ao embelezamento
da estrutura urbana nas áreas turísticas;
HI - estimular investimentos nas vias de acesso aos principais atrativos, priorizando
os corredores turísticos;
IV - articular com os órgãos de segurança pública buscando garantir a segurança
de moradores e visitantes;
V - atuar conjuntamente com órgãos responsáveis pela infraestrutura e serviços
dos sistemas de transporte rodoviário, visando a assegurar condições de
acessibilidade e mobilidade para pessoas e bens, de forma eficiente e adequada,
garantindo segurança e confiabilidade, criando as condições necessárias para o
atendimento da demanda e contribuindo para o desenvolvimento do turismo no
Município;
VI - garantir acessibilidade no município a fim de oferecer acesso fácil para pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
VII - promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao
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VIII - atuar conjuntamente com os órgãos responsáveis pela manutenção e
conservação dos logradouros públicos, mobiliário, sinalização urbana e
paisagismo, objetivando o embelezamento da cidade e a qualidade de vida urbana
e ambiental, prioritariamente nos corredores turísticos e em zonas de convivência
do Município;
IX - colaborar para a criação e o fortalecimento de uma identidade visual urbana
característica do destino, bem como contribuir para o cumprimento do Código de
Postura do Município de Itaberaba, visando a adequar sua exploração e minimizar
os impactos dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos e
nos lugares de acesso comum;
X - adotar estratégias para o contínuo aprimoramento da estrutura e dos serviços
relativos à prestação de informações turísticas pelo Município de Itaberaba.
Seção IV
Do Observatório de Turismo
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo instituir e
coordenar um Observatório de Turismo voltado à produção, sistematização e
intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e
empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando institutos de
pesquisa públicos e privados.
Art. 13. São objetivos do Observatório de Turismo:
| - melhorar a qualidade e a credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor
turístico local;
Il - disponibilizar informações turísticas atualizadas;
HI - disponibilizar informações referentes à oferta e demanda turística local para os
diversos setores do turismo, imprensa e investidores, visando contribuir para a
tomada de decisões, bem como aperfeiçoar o aproveitamento da oferta e dos
atrativos turísticos do Município; que o presente ato
Certifico
foi publicado no átrio deste
IV - mensurar a qualidade dos serviços turísticos prestados; orgão em
Ass:
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V - realizar pesquisas e desenvolver estudos estatísticos que estimulem o
planejamento e desenvolvimento do setor turístico local;
VI - realizar pesquisas segmentadas de demanda que possibilitem uma melhor
interpretação da conjuntura turística, bem como a adoção de medidas de
adequação da oferta turística para melhor atender os segmentos de mercado de
interesse;
VII - realizar de forma regular e periódica as pesquisas da oferta turística de
Itaberaba possibilitando com isso a atualização e disponibilização anual do
inventário da oferta turística;
VIII - desenvolver um banco de informações atualizado que permita a identificação
das tendências de consumo do visitante, favorecendo um melhor aproveitamento
da infraestrutura, dos serviços e das atrações turísticas;
IX - elaborar indicadores de desempenho e de sustentabilidade do segmento de
turismo no destino;
X - desenvolver inventário técnico de estatísticas turísticas;
XI - propor e implementar ferramentas de monitoramento nas ações de marketing,
que ofereçam condições técnicas e operacionais para tal, visando acompanhar
resultados e nortear ações futuras de divulgação e promoção voltadas aos
mercados emissores,
XII - estimular a divulgação de informações, dados estatísticos e econômicos,
propiciando a integração das instituições e entidades de classe na análise desses
dados.
Seção V
Da Promoção do Destino
Art. 14. Para a promoção do destino em nível regional e nacional serão
desenvolvidas ações de:
| - divulgação institucional do Município de Itaberaba e seus produtos turísticos nos
mercados nacionais e internacionais, estimulando a participação dos segmentos
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Il - disponibilização de informações da oferta turística e dos segmentos correlatos;
Ill - suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras,
exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos regionais e
nacionais, que gerem fluxo turístico, priorizando aqueles que fixam calendário no
Município; e
IV - captação, promoção e incentivo para realização de eventos mobilizadores da
demanda de turismo.
Art. 15. Para melhorar o fluxo turístico, o tempo médio de permanência e o gasto
médio per capita dos visitantes no destino, serão adotadas as seguintes medidas:
| - a implementação de estratégias para ampliação do número de visitantes em
Itaberaba, considerando a capacidade de atendimento existente no Município e as
necessidades de consumo da demanda;
Il - a prospecção e a captação de segmentos turísticos com maior capacidade de
consumo, visando maior retorno social e econômico, com geração de emprego,
aumento e distribuição de renda;
HI - o incentivo e o fomento dos segmentos turísticos potenciais do Município;
IV - a instituição e a manutenção de um calendário oficial de eventos turístico do
Município de Itaberaba.
Seção VI
Da Qualidade e Certificação dos Serviços Turísticos Ofertados
Art. 16. Visando a contínua qualificação dos serviços e atividades relacionadas ao
turismo, serão incentivadas medidas que:
| — estimulem as entidades de ensino público e/ou privado, técnico e/ou superior, a
implementarem no Município cursos de capacitação de atividades do segmento
turísticos, tais quais cursos de Turismo, Hotelaria, Gastronomia e Guia de Turismo
bem como nos cursos complementares em áreas àquelas correlatas;
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foi publicado no átrio deste
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Ass: a
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H - estimulem a contratação, por empresas que atuem no segmento turístico, de
profissionais qualificados nos cursos implementados no Município, conforme item
anterior;
HI - promovam a avaliação e a certificação da qualidade dos serviços de turismo;
IV - busquem a qualificação e aperfeiçoamento dos agentes da cadeia produtiva do
turismo, contínua através de cursos complementares em áreas correlatas ao
turismo;
V - estimulem a competitividade do setor de turismo pela melhoria da qualidade dos
serviços prestados;
VI - possibilitem a criação de novas oportunidades e a promoção da inclusão social
pelo turismo, por intermédio da qualificação profissional e empresarial;
VII - apoiem a adoção de boas práticas para serviços e produtos do setor de
turismo;
VIII - apoiem programas de certificação da qualidade dos empreendimentos,
equipamentos e produtos turísticos;
IX - estimulem a formalização dos prestadores de serviços turísticos autônomos,
em acordo com as políticas públicas de inclusão praticadas pela administração
pública nas suas distintas esferas; e
X - estimulem a regulamentação e a fiscalização da atividade turística no Município
desenvolvendo-a em consonância com o ordenamento jurídico.
Seção VIII
Da Gestão Coletiva e Participativa do Turismo no Destino
Art. 17. Através da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo,
conjuntamente com o COMTUR, formalizar e coordenar um modelo de gestão
integrada do turismo no destino, visando a:
I - estimular a colaboração institucional, técnica e financeira, bem como a adoção
de políticas voltadas para fins comuns entre os entes públicos e privados;
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Il - nortear o processo decisório fundamentado na sinergia de ações e na
conformidade de papéis entre os gestores públicos e privados do turismo no
Município;
Il - promover a alocação equânime de recursos humanos, técnicos e financeiros
entre os entes públicos e privados do turismo;
IV - estimular a atuação organizacional conjunta para captação de recursos
públicos e de investimentos privados;
V - potencializar e aumentar os recursos oriundos de contribuições voluntárias para
o turismo; e
VI - estimular a distribuição equitativa de benefícios gerados pelo turismo no destino
como mecanismo de consolidação de uma gestão integrada do turismo.
Seção IX
Do Desenvolvimento Integrado Regional
Art. 18. Objetivando fomentar maior envolvimento entre os Municípios da região
será adotada uma Política de Desenvolvimento Integrado do Turismo, na qual se
estabeleçam medidas de:
| - estímulo ao relacionamento e articulação com os Municípios que compõem a
região da Chapada Diamantina, visto que Itaberaba compõe esta Zona Turística
conforme classificação da Secretaria de Turismo do Estado da Bahia;
Il - apoio aos programas e projetos de turismo que visam o desenvolvimento
regional, a geração de emprego e a distribuição de renda;
Il - incentivo à adoção de políticas comuns para a promoção e o fomento do turismo
no Município de Itaberaba e nos municípios vizinhos participando e contribuindo de
fóruns e conselhos de governança regionais.
Seção X
Da Atração e do Estímulo para Investimentos em Turismo
Art. 19. O Município instituirá uma política de incentivos para investimentos no setor
turístico visando ao desenvolvimento sustentável, tendo por diretrizes: Certifico que o present
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|- o fomento, apoio e priorização de iniciativas voltadas à atração de investimentos;
H - o incentivo e o apoio aos empreendimentos e equipamentos que invistam no
desenvolvimento e uso de recursos científicos e tecnológicos;
HI - o apoio aos investimentos vinculados à produção associada ao turismo e à
economia solidária;
IV - a criação de mecanismos para incentivo ao desenvolvimento de
empreendimentos turísticos no Município;
V- a criação de mecanismos de financiamento das ações que venham a constar
no PLANTUR, por meio da captação de recursos públicos e de investimentos
privados; e
VI - o apoio e o estímulo aos investimentos em programas de modernização do
setor turístico.
CAPÍTULO V
DOS SEGMENTOS TURÍSTICOS
Seção |
Do Turismo Rural
Art. 20. Entende-se turismo rural como o conjunto de atividades turísticas
desenvolvidas no ambiente rural, comprometidas com a produção típica local,
agregando valor a produtos e serviços, por meio do resgate e da promoção do
patrimônio cultural e natural da comunidade.
Art. 21. Cabe à Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo dispor sobre o Turismo
Rural do município, tendo os seguintes objetivos:
| - Estimular a criação, a difusão e a consolidação dos produtos e dos destinos
rurais do município, garantindo a conservação dos recursos naturais, econômico-
sociais e do patrimônio cultural, a fim de atrair turistas, a fim de beneficiar o
município; Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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IH - Incentivar a criação de programas estratégicos que apoiem à realização de
eventos rurais;
HI - Promover o empreendedorismo, a formação de associações representativas,
qualificação profissional, dos negócios e dos serviços que fazem parte do
segmento, visando fortalecer a cadeia produtiva das atividades rurais;
IV - Promover o incentivo à valorização das culturas regionais, das formas de
vida do campo e dos processos produtivos tradicionais;
V - Criar a Rota do Abacaxi, que compõe a cadeia produtiva do cultivo do abacaxi,
como roteiro turístico rural, integrando as localidades de Couro Seco, Pombas, Vila
Nova, Santa Helena, Tamburi e Testa Branca;
VI - Propor políticas públicas que visem a garantia de infraestrutura e qualidade de
serviços turísticos necessários ao desenvolvimento do turismo rural na Rota do
Abacaxi, a fim de proporcionar experiências de qualidade aos turistas durante a
visitação.
VII - Estimular a produção de souvenirs, artesanato e produtos da culinária, bem
como cursos de capacitação nessas áreas, para promover o desenvolvimento
econômico das comunidades que compõem a Rota do Abacaxi.
Art. 22 — Compõem atividades turísticas do espaço rural a oferta de produtos,
serviços, equipamentos turísticos de:
| -— recepção e visitação a propriedades rurais;
Il — entretenimento, recreação e atividades pedagógicas ou de lazer que estejam
vinculadas ao contexto rural;
HI — eventos;
IV — alimentação e hospedagem;
V - operação e agenciamento;
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VII - outras atividades realizadas no espaço rural em razão do turismo ou que se
organizem no motivo da visita.
Art. 23 - São produtos e atrativos turísticos para o turismo rural:
| - artesanato e outros produtos ligados ao turismo, criação de animais, atividades
equestres e de pesca;
Il - alimentos in natura ou processados, como cereais, peixes, carnes, frutas,
legumes, verduras, doce, mel, pão, embutidos;
HI - bebidas;
IV - atividades de ecoturismo, esportes de aventura, caminhadas, ciclo turismo;
V - atividades pedagógicas no espaço rural;
VI - manifestações folclóricas, músicas, danças, tradições religiosas, gastronomia,
saberes e fazeres locais;
VII - visitação a fazendas, áreas de produção rural e espaços de produção agrícola,
casas de cultura e ao patrimônio histórico-cultural.
VIII- atividades recreativas no meio rural.
Art. 24 - O empreendimento ou serviço destinado à exploração do turismo rural
deverá estar em conformidade com esta Lei, cabendo aos órgãos municipais
competentes à fiscalização em parceria com entidades da iniciativa privada.
Art. 25 — Poderá haver a concessão de incentivos financeiros a empreendimentos
de turismo rural mediante apresentação de projeto, com metas definidas,
cronograma de implantação e documentação comprobatória da adequação do
empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, de forma
direta ou através de parcerias público-privadas, a concessão de Certificação de
Empreendimento de Turismo Rural de Qualidade, conforme critérios a serem
definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Desporto, Lazer e Turismo e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 . ;
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmáltê
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foi publicado no 6] 2024
Do Turismo Religioso orgão em Lo
Ass: E
Art. 27. Entende-se turismo religioso como a(s) atividade(s) turística(s) realizada(s)
por pessoas que se deslocam por motivações religiosas e/ou para participarem em
eventos de caráter religioso e constitui-se por romarias, peregrinações e visitação
a espaços, festas, espetáculos e atividades religiosas.
Art. 28. Cabe à Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo dispor sobre o Turismo
Religioso do município, tendo os seguintes objetivos:
| - Incentivar a criação, propagação e a consolidação dos produtos, atrativos e
destinos religiosos do município, garantindo a conservação dos recursos materiais,
naturais, econômico-sociais e do patrimônio cultural, a fim de atrair os turistas,
visando beneficiar o município;
Il - Incentivar a criação de programas estratégicos que apoiem à realização de
eventos religiosos, em parceria com a Paróquia de Nossa Senhora do Rosário,
sempre que possível;
HI - Estimular o empreendedorismo, a formação de associações representativas,
qualificação profissional, dos negócios e dos serviços que fazem parte do
segmento, especialmente, no Povoado de Alagoas, visando fortalecer a cadeia
produtiva das atividades na comunidade;
IV - Promover o incentivo à valorização da cultura e da história do Povoado de
Alagoas, bem como das tradições culturais, da memória cultural e religiosa em
torno da pessoa de Maria Milza (in memorian) que potencializa o fomento do
turismo religioso no Povoado;
V - Criar ou potencializar roteiros de fé;
Art. 29 — Compõem atividades do turismo religioso a oferta de produtos, serviços,
equipamentos turísticos de:
| - recepção e visitação a santuários de peregrinação e aos espaços religiosos de
grande significado histórico-cultural, tais como igrejas, locais sagrados, roteiros de
fé e outros;
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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Il - peregrinações, romarias, visitas a locais de caráter histórico/religioso, festas e
espetáculos de cunho sagrado;
HI — entretenimento, recreação e atividades pedagógicas ou de lazer que estejam
vinculadas ao contexto religioso;
IV — eventos, encontros e celebrações de caráter religioso em dias específicos;
V- espetáculos artísticos de cunho religioso;
VI — alimentação e hospedagem;
VII - operação e agenciamento;
VIII - transporte de visitantes,
IX - outras atividades ligadas ao contexto religioso em função do turismo ou que se
organizem no motivo da visita.
Art. 30 - São produtos e atrativos turísticos para o turismo religioso:
| - peregrinações;
IH — romarias;
III — roteiros de fé;
IV- espaços religiosos de grande significado histórico-cultural, tais como igrejas,
locais sagrados e outros;
V- festas e espetáculos de cunho sagrado;
VI - artesanato, produção e comercialização de souvenirs com motivos religiosos;
VII - atividades pedagógico-religiosas;
VIII - manifestações folclóricas, culturais, músicas, danças, tradições religiosas,
gastronomia, saberes e fazeres locais;
Art. 31. O empreendimento ou serviço destinado à exploração do turismo religioso
deverá estar em conformidade com esta Lei, cabendo aos órgãos municipais
competentes à fiscalização em parceria com entidades da iniciativa privada.
Certifico que o presente ai
foi publicado no átr 1
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 orgão em 0% [mz
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.cotas:
ma PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 32. Poderá haver a concessão de incentivos financeiros a empreendimentos
de turismo religioso mediante apresentação de projeto, com metas definidas,
cronograma de implantação e documentação comprobatória da adequação do
empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, de forma
direta ou através de parcerias público-privadas, a concessão de Certificação de
Empreendimento de Turismo Religioso de Qualidade, conforme critérios a serem
definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Desporto, Lazer e Turismo e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Seção III
Do Turismo de Negócios e Eventos
Art. 34. Entende-se por turismo de negócios e eventos o conjunto de atividades de
viagem, hospedagem, alimentação ou por motivos de cultura e lazer, praticado por
quem viaja a negócios referentes aos diversos setores da atividade comercial,
industrial, para conhecer mercados, estabelecer contatos, firmar convênios, treinar
novas tecnologias, vender ou comprar bens ou serviços, ou para eventos culturais
ou de entretenimento.
Art. 35. Cabe à Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo dispor sobre o Turismo
de Negócios e Consumo do município, tendo os seguintes objetivos:
| - Estimular a criação, a propagação e a consolidação de eventos visando à
efetivação de bons negócios, a promoção da comercialização e das opções de
lazer, cultura e entretenimento;
Il - Incentivar atividades e propor ações que promovam e potencializem o comércio
local a fim de que se estabeleçam relações comerciais entre as cidades
circunvizinhas e promovam o desenvolvimento do comércio local, gerando
recursos, emprego e renda para o município, garantindo a conservação dos
recursos materiais e econômico-sociais;
HI - Estimular a organização de eventos comerciais, culturais, técnico-científicos,
promocionais ou sociais que potencializem a economia do município; gertífico que o presente a
Oi publicado no átrio des
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 e
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
IS) www.itaberaba.ba.gov.br IT ABERÁB "
IV - Promover o equilíbrio entre a demanda e a oferta durante todo o ano no
município, combatendo a sazonalidade através do turismo de negócios e eventos;
V - Atrair pessoas através dos negócios e eventos, favorecendo a diversidade, a
integração e a mistura das culturas e a troca de vivências, além de analisar a
concorrência, promover o networking, encontrar parceiros, conhecer novos
fornecedores e apresentar os produtos e serviços, tornando-os conhecidos;
VI - Conscientizar os integrantes do setor sobre a alta rentabilidade do turismo de
negócios e eventos, por gerar investimentos na economia local e não ter a demanda
reduzida exacerbadamente em períodos de crise econômica;
VII - Garantir acessibilidade no município a fim de oferecer acesso fácil para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VIII - Estimular a construção de espaços para a realização de grandes eventos;
IX — Fortalecer os eventos culturais e tradicionais já consolidados do Município,
dando a estes visibilidade regional.
Art. 36. Compõem atividades do turismo de negócios e eventos a oferta de
equipamentos, produtos e serviços de:
| — eventos categorizados como comerciais, técnico-científicos, promocionais ou
sociais que promovem a economia do município;
Il - diversos tipos de encontros do setor tais como congressos, feiras, workshops,
missões empresariais, visitas técnicas, reuniões de negócio, convenções, cursos,
conferências, seminários, rodadas de negócio, viagens corporativas;
HI — shows, festas, espetáculos e eventos de caráter cultural;
IV- eventos, encontros, palestras, capacitações, conferências religiosas,
conferências esportivas e conferências educacionais;
V — empreendimentos, empresas de pequeno porte, microempresas, cooperativas
e empreendedores individuais;
Certifico que o presente ato
: foi publicado no átrio deste
VI - alimentação e hospedagem; orgão em 29/08 peu
Ass: Ali E em
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA
te “2 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
VII - operação e agenciamento;
VIII - transporte de visitantes;
IX - outras atividades ligadas ao contexto de negócios e eventos em função do
turismo ou que se organizem no motivo da visita.
Art. 37. São produtos e atrativos turísticos para o turismo eventos e negócios:
| —- eventos comerciais, técnico-científicos, promocionais ou sociais;
Il - congressos, feiras, workshops, missões empresariais, visitas técnicas, reuniões
de negócio, convenções, cursos, conferências, seminários, rodadas de negócio,
viagens corporativas;
HI — shows, festas, espetáculos e eventos de caráter cultural;
IV — atividades comerciais empreendimentos, empresas de pequeno porte,
microempresas, cooperativas e empreendedores individuais;
V - eventos, encontros, palestras, capacitações, conferências religiosas,
conferências esportivas e conferências educacionais;
Art. 38. O empreendimento ou serviço destinado à exploração do turismo de
eventos e negócios deverá estar em conformidade com esta Lei, cabendo aos
órgãos municipais competentes à fiscalização em parceria com entidades da
iniciativa privada.
Art. 39. Poderá haver a concessão de incentivos financeiros a empreendimentos
de turismo de eventos e negócios, mediante apresentação de projeto, com metas
definidas, cronograma de implantação e documentação comprobatória da
adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, de forma
direta ou através de parcerias público-privadas, a concessão de Certificação de
Empreendimento de Qualidade de Turismo de Negócios e Eventos, conforme
critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Desporto, Lazer e Turismo e aprovado pelo Conselho Municipal de
Turismo. Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 mM 3 SD
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmaifésa Lulu
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Certifico que o presente atc
Seção IV foi publicado no átrio deste
orgão em 1 0B / 202)
Do Turismo de Aventura Ass: :
Art. 41. Entende-se por turismo de aventura a forma de turismo alternativo,
praticado na natureza, que privilegia a preservação dos espaços utilizados como
atores fundamentais para a realização de diversas práticas, bem como os
movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter
recreativo e não competitivo.
Art. 42. Cabe à Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo dispor sobre o Turismo
de aventura do município, tendo os seguintes objetivos:
| - Estimular a criação, a propagação e a consolidação de atividades proporcionem
a visita e exploração de espaços onde a natureza ou a cultura são as principais
atrações município, visando à efetivação da promoção opções de lazer, cultura,
entretenimento;
IH - Incentivar atividades e propor ações que promovam e potencializem as
atividades que são feitas ao ar livre e que colocam o viajante mais próximo do meio
ambiente e dos animais, incentivando a observação da natureza, visando à geração
de recursos para o município, garantindo a conservação dos recursos naturais,
culturais e econômico-sociais;
HI - Estimular a prática de turismo de emoções;
IV - Proporcionar espaços que possibilitem a prática de esportes radicais de forma
recreativa, com o auxílio de uma agência ou profissional especializado, que atraiam
turistas e potencializem a economia do município;
V - Promover o incentivo à criação de programas e projetos que proporcionem a
prática de atividades de turismo de aventura, tais como escalada, rapel, arvorismo,
canoagem, trekking;
VI - Estimular o equilíbrio entra a demanda e a oferta durante todo o ano no
município através do turismo de aventura;
VII - Atrair pessoas através das atividades de turismo de aventura, favorecendo a
diversidade, a integração e a mistura das culturas e a troca de vivências,
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
1, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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apresentando os produtos e serviços, tornando-os conhecidos por meio de forte
estratégia de marketing;
VIII - Conscientizar os integrantes do setor sobre a alta rentabilidade do turismo de
aventura, por gerar investimentos na economia local;
IX - Planejar o turismo de aventura auxiliando o desenvolvimento sustentável do
município, devido a sua relação com o meio ambiente, evitando impactos negativos,
buscando a preservação das áreas naturais e trazendo benefícios às comunidades
residentes.
Art. 43. Compõem atividades do turismo de aventura a oferta de equipamentos,
produtos e serviços de:
| — eventos categorizados como de aventura que promovem a economia do
município;
Il - diversos tipos de encontros tais como visitas técnicas, reuniões, cursos, viagens
corporativas;
HI — eventos relacionados ao turismo de aventura;
V-— conferências esportivas relacionadas ao turismo de aventura;
VI - empreendimentos, empresas de pequeno porte, microempresas, cooperativas
e empreendedores individuais relacionadas ao turismo de aventura;
VII - operação e agenciamento;
VIII - transporte de visitantes;
IX - outras atividades ligadas ao contexto de turismo de aventura ou que se
organizem no motivo da visita.
Art. 44. São produtos e atrativos turísticos para o turismo de aventura:
| - eventos promocionais ou sociais; Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Il - eventos relacionados ao turismo de aventura; orgão em NT a RAR
Ass:
HI — escalada;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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IV- passeios de quadriciclo;
Vl - tirolesa;
VII - rapel;
VIII — canoagem;
IX — arvorismo;
X - trekking;
XI - stand up paddle;
XII — caminhada;
XIII - cavalgada;
XIV- passeios de bicicleta;
XV — ciclismo;
XVI — Outras atividades praticadas na natureza com caráter de aventura.
Art. 45 - O empreendimento ou serviço destinado à exploração do turismo de
aventura deverá estar em conformidade com esta Lei, cabendo aos órgãos
municipais competentes à fiscalização em parceria com entidades da iniciativa
privada.
Art. 46. Poderá haver a concessão de incentivos financeiros a empreendimentos
de turismo de aventura, mediante apresentação de projeto, com metas definidas,
cronograma de implantação e documentação comprobatória da adequação do
empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, de forma
direta ou através de parcerias público-privadas, a concessão de Certificação de
Empreendimento de Qualidade de Turismo de Aventura, conforme critérios a serem
definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Desporto, Lazer e Turismo e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 4) 1pO [204
Ass:
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Seção V
AoA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA TAS
PREFEITURA
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Do Turismo de Saúde e Bem-Estar
Art. 48. Entende-se por turismo de saúde e bem-estar aquele que envolve o
deslocamento de pessoas interessadas na prevenção de doenças, na manutenção,
recuperação, cura e reabilitação de problemas de saúde.
Art. 49. Cabe à Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo dispor sobre o Turismo
de saúde e bem-estar do município, tendo os seguintes objetivos:
| - propor programas de capacitação aos profissionais da saúde e equipamentos de
apoio (hotéis, restaurantes, etc) do município sobre o turismo de saúde e bem-
estar, visando oferecer um tratamento de qualidade aos turistas-pacientes ou aos
acompanhantes que visitem o município por motivo de saúde;
lH - Oferecer atividades de apoio e/ou entretenimento aos pacientes e
acompanhantes que visitem a cidade por motivo de saúde em pareceria com a
Secretaria de Ação Social e Cidadania;
HI - Incentivar a criação de uma rede de serviços destinados aos pacientes e
acompanhantes entre equipamentos, empreendimentos e prestadores de serviços
turísticos visando à prestação de serviços de qualidade, considerando o
desenvolvimento econômico que este tipo de turismo representa para o município;
IV - Conscientizar os integrantes do setor sobre a alta rentabilidade e o forte
potencial de geração de emprego e renda do turismo de saúde e bem-estar, por
gerar investimentos na economia local;
V - Garantir acessibilidade no município afim de oferecer acesso fácil para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida;
VI - Fortalecer a integração entre o município com as cidades circunvizinhas e com
as cidades que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — Consórcio Chapada Forte, visando
potencializar o turismo de saúde e bem-estar;
VII - Propor estratégias de marketing que demonstre o potencial e a qualidade de
saúde e seus respectivos equipamentos no município; Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es
PREFEITURA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
VIII - Apoiar a realização de eventos, conferências, seminários e cursos que
promovam a capacitação dos profissionais da saúde no município quanto ao
turismo de saúde e bem-estar.
Art. 50. Compõem atividades do turismo de saúde e bem-estar a oferta de
equipamentos, produtos e serviços de:
| — hospitais, laboratórios, clínicas médicas, odontológicas, de estética e outras
relacionadas à saúde e ao bem-estar que promovem a economia do município;
Il — congressos, visitas técnicas, reuniões, cursos, viagens, seminários, eventos
relacionados ao turismo de saúde e bem-estar;
III - empreendimentos, empresas de grande ou pequeno porte, microempresas,
cooperativas e empreendedores individuais relacionadas ao turismo de saúde e
bem-estar;
IV - transporte de visitantes;
V — hospedagem e alimentação;
X - outras atividades ligadas ao contexto de turismo de saúde e bem-estar que se
organizem no motivo da visita.
Art. 51 - São produtos ou atrativos para o turismo de saúde e bem-estar:
|— hospitais;
Il — clínicas médicas, odontológicas, de estética e outras relacionadas à saúde e ao
bem-estar;
HI — laboratórios;
IV- congressos, visitas técnicas, reuniões, cursos, viagens, seminários, eventos
relacionados ao turismo de saúde e bem-estar;
Ill - empreendimentos, empresas de grande ou pequeno porte, microempresas,
cooperativas e empreendedores individuais relacionadas ao turismo de saúde e
bem-estar;
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Ê i certíico que o este
XVI — Outras atividades que envolvam turismo de saúde e bem-estar; publicado no
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 Ass:
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA
EN xa 2 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
Art. 52. O empreendimento ou serviço destinado à exploração do turismo de saúde
ou bem-estar deverá estar em conformidade com esta Lei, cabendo aos órgãos
municipais competentes à fiscalização em parceria com entidades da iniciativa
privada.
Art. 53. Poderá haver a concessão de incentivos financeiros a empreendimentos
de turismo de saúde, mediante apresentação de projeto, com metas definidas,
cronograma de implantação e documentação comprobatória da adequação do
empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
Art. 54. Compete à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, de forma
direta ou através de parcerias público-privadas, a concessão de Certificação de
Empreendimento de Qualidade de Turismo de Saúde e Bem-estar, conforme
critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Desporto, Lazer e Turismo e aprovado pelo Conselho Municipal de
Turismo.
Seção VI
Do Turismo Esportivo
Art. 55. Entende-se por turismo esportivo as atividades turísticas decorrentes da
prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas.
Art. 56. Cabe à Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo dispor sobre o Turismo
Esportivo do município, tendo os seguintes objetivos:
| - Realizar programas e atividades com fins específicos para promover a prática de
esportes amadores ou profissionais, como atividade tradicional no tempo livre, de
férias ou em períodos específicos.
Il - Propor programas de capacitação aos profissionais do esporte do município
sobre o turismo esportivo, visando oferecer um tratamento de qualidade aos turistas
que vem ao município com finalidades esportivas;
III - Prestar apoio aos eventos esportivos que atraiam turistas para o município e
assim movimentem a economia do setor no município; Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 993 / CB [2021
Ass:
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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IV - Conceder a infraestrutura necessária aos espaços e eventos que sediem
atividades esportivas;
V - Organizar eventos e atividades esportivas que atraiam a vinda de turistas para
a cidade;
VI - Conscientizar os integrantes do setor sobre a alta rentabilidade e o forte
potencial de geração de emprego e renda do turismo esportivo, por gerar
investimentos na economia local;
VII - Fortalecer a integração entre o município com as cidades circunvizinhas,
visando potencializar o turismo esportivo;
VIII - Propor estratégias de marketing para os eventos esportivos, visando atrair os
turistas.
Art. 57. Compõem atividades do turismo esportivo a oferta de equipamentos,
produtos e serviços de:
| — quadras, ginásio de esportes, estádios, pista de bicicross, pista hípica, espaços
de lazer, academias ao ar livre, academias e espaços privados, campos de futebol
e outros relacionadas ao turismo esportivo que promovem a o turismo esportivo do
município;
IH — congressos, visitas técnicas, reuniões, cursos, viagens, seminários, encontros
e eventos relacionados ao turismo esportivo;
Il - empreendimentos, empresas de grande ou pequeno porte, microempresas,
cooperativas e empreendedores individuais relacionadas ao turismo esportivo;
IV - transporte de visitantes;
V — hospedagem e alimentação;
VI - outras atividades ligadas ao contexto de turismo esportivo organizem no motivo
da visita.
. : . a que o presente ato:
Art. 58. São produtos ou atrativos para o turismo esportivo: tdo no átrio deste
foi p ;
orgão em 3 (o) [204
| — eventos com atividades esportivas; Ass: Sai
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Il — competições esportivas;
HI — congressos, palestras, visitas técnicas, reuniões, cursos, viagens, seminários,
encontros e eventos relacionados ao turismo esportivo;
IV - empreendimentos, empresas de grande ou pequeno porte, microempresas,
cooperativas e empreendedores individuais relacionadas ao turismo esportivo;
V - Outras atividades que envolvam o turismo esportivo.
Art. 59. O empreendimento ou serviço destinado à exploração do turismo esportivo
deverá estar em conformidade com esta Lei, cabendo aos órgãos municipais
competentes à fiscalização em parceria com entidades da iniciativa privada.
Art. 60. Poderá haver a concessão de incentivos financeiros a empreendimentos
de turismo esportivo, mediante apresentação de projeto, com metas definidas,
cronograma de implantação e documentação comprobatória da adequação do
empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
Art. 61. Compete à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, de forma
direta ou através de parcerias público-privadas, a concessão de Certificação de
Empreendimento de Qualidade de Turismo Esportivo, conforme critérios a serem
definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Desporto, Lazer e Turismo e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção |
Da Prestação de Serviços Turísticos
Art. 62. São considerados prestadores de serviços turísticos as sociedades
empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais
autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as
seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
i . Certifico que o presente ato
| - meios de hospedagem; foi publicado no átrio deste
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Ass:
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA
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Il - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - empreendimentos de entretenimento e lazer, e
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas na Secretaria Municipal de Desporto,
Lazer e Turismo, atendidas as condições próprias os estabelecimentos que
prestem os seguintes serviços:
| - restaurantes, lanchonetes, bares e similares;
Il - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e
similares;
III - empreendimentos de apoio ao turismo;
IV - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
V - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação
de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VI - locadoras de veículos para turistas; e
VII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas
modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de
planejamento, bem como a prática de suas atividades.
Art. 63. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro da
Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, na forma e nas condições
fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.
8 1º As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Município, exceto quando
instalado em local destinado a abrigar evento de caráter temporário e cujo
funcionamento se restrinja ao período de sua realização; Certifico que o presente ato
fol publicado no átrio deste
orgão em 43 [06 RLSUZA
Ass: e
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ns PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
at, E www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
8 2º A Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo expedirá certificado para
cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades
turísticas a serem exercidas;
8 3º Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os
prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo, quando devidamente
cadastrados no Município;
$ 4º O cadastro terá validade de dois anos, contados da data de emissão do
certificado;
8 5º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte rodoviário.
Subseção |
Dos Meios de Hospedagem
Art. 64. Consideram-se meios de hospedagem, os empreendimentos ou
estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a
prestar serviços de alojamento temporário, ofertado em unidades de frequência
individual e de uso exclusivo do hóspede, bem assim outros serviços necessários
aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de
instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
$ 1º Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou
administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de
hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem assim outros serviços
oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu
regulamento;
8 2º Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado,
períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos
meios de hospedagem;
$ 3º Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da
unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de vinte e quatro horas,
compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes cortifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
orgão em E o ho
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
FRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Art. 65. Os estabelecimentos hoteleiros, para obterem o cadastramento, devem
possuir licença de funcionamento, expedida pela autoridade municipal, para prestar
serviços de hospedagem, podendo tal licença objetivar somente partes da
edificação.
Art. 66. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento, mediante decreto:
| - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de
empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderão ser revistos a
qualquer tempo;
Il - os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para
cada tipo de categoria definido; e
HI - os requisitos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos, equipamentos
e instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios de
hospedagem.
Parágrafo único. A obtenção da classificação conferirá ao empreendimento
chancela oficial representada por selos, certificados, placas e demais símbolos, o
que será objeto de publicidade específica pelo Município.
Art. 67. Os estabelecimentos de hospedagem deverão fiscalizar a entrada de
menores, não devendo permitir a hospedagem de menores de idade
desacompanhados de pais ou responsáveis.
Parágrafo Único. Todo estabelecimento de hospedagem deverá fixar a proibição
que trata este artigo na entrada do estabelecimento.
Art. 68 Os estabelecimentos de hospedagem deverão informar à autoridade
competente, de imediato, em caso de indícios de qualquer tipo violência contra a
mulher, idoso, criança e adolescentes.
Certifico que O presente sto
foi publicado no átrio deste
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Ass: E
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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ad PREFEITURA
ut www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
Subseção Il
Das Agências de Turismo
Art. 69. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a
atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e
consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.
8 1º. São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios
turísticos, a organização, contratação, execução de programas, roteiros, itinerários,
bem como recepção, transferência e a assistência ao turista;
8 2º. O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores
ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores;
$ 3º. As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a
oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços
turísticos fornecidos por terceiros:
|— passagens;
Il - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e
HI - programas educacionais e de aprimoramento profissional.
S 4º. As atividades complementares das agências de turismo compreendem a
intermediação ou execução dos seguintes serviços:
| - obtenção de passagens ou qualquer outro documento necessário à realização
de viagens;
Il - transporte turístico;
HI - excursões;
IV - locação de veículos;
V - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de
outras fornecedoras de serviços turísticos; cxgretiisi e O presen vo
foi publicado no átrio deste
orgão 2 /o6 Iso
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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VI - apoio a feiras, festas, exposições de negócios, congressos, convenções e
congêneres;
8 5º. A intermediação prevista no $ 2º não impede a oferta, reserva e venda direta
ao público, pelos fornecedores dos serviços nele elencados;
8 6º. A agência de turismo é responsável objetivamente pela intermediação ou
execução direta dos serviços ofertados e solidariamente pelos serviços de
fornecedores que não puderem ser identificados;
$ 7º. As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão
atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.
Subseção Ill
Das Transportadoras Turísticas
Art. 70. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por
objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície,
caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias
terrestres, compreendendo as seguintes modalidades:
| - excursão: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual
ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como
hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;
Il - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do
município ou vizinhança, sem incluir pernoite; e
Ill - traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e
desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem
congressos, convenções, festas, feiras, exposições de negócios e respectivas
programações sociais.
Art. 71. O Município, ouvidos os demais órgãos e entidades competentes sobre a
matéria, fixará:
I|- as condições e padrões para a classificação em categorias de conforto e serviços
. . Certifico que o presente ato
dos veículos terrestres e embarcações para o turismo; e foi publicado no átrio deste
orgão em n23 lo & od)
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Il- os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos
terrestres referidos no inciso anterior.
Art. 72. Os prestadores de serviços de transporte turístico de superfície deverão
cumprir, além das regras e condições estabelecidas nesta lei, as na norma de
regulamentação de transporte turístico federal e estadual.
Subseção IV
Das Organizadoras de Eventos
Art. 73. Compreende-se por organizadoras de eventos as empresas que têm por
objeto social a prestação de serviços de planejamento, promoção, administração,
locação de espaço, materiais e equipamentos de infraestrutura e apoio necessários
à realização de eventos de caráter comercial, técnico-científico, cultural,
promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as organizadoras de eventos
compreendem as organizadoras de congressos, convenções e congêneres e as
organizadoras de feiras, festas, exposições de negócios e congêneres.
Subseção V
Dos Empreendimentos de Entretenimento e Lazer
Art. 74. Consideram-se empreendimentos de entretenimento e lazer aqueles
estabelecimentos que tenham por objeto social a prestação de serviços e
atividades, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados
tematicamente, considerados de interesse turístico pelo Município.
Subseção VI
Dos Acampamentos Turísticos
Art. 75. Consideram-se acampamentos turísticos as áreas especialmente
preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques
habitáveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos
e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre.
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foi publicado no átrio desi
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Seção Il
Dos Direitos e Deveres dos Prestadores de Serviços Turísticos
Art. 76. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no
Município de Itaberaba, na forma desta Lei:
| - o acesso a programas de apoio, co-participação do Município ou outros
benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;
Il - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem
como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais do
Município e de outras atividades organizadas pelo Poder Público local, para as
quais possam contribuir financeiramente;
HI - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e
selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as
quais o Município possa contribuir técnica ou financeiramente.
Art. 77. São deveres dos prestadores de serviços turísticos do Município de
Itaberaba-Bahia:
| - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de
Desporto, Lazer e Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de
suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil
de atuação, qualidade e padrões dos serviços por eles oferecidos, permitindo o
acesso dos agentes fiscais, para realização de fiscalização e controle de qualidade;
Il - manter os padrões dos serviços relacionados no cadastro da empresa ou
empreendimento e constatados no controle de qualidade;
HI - prestar os serviços oferecidos na qualidade e forma em que foram divulgados,
cumprir e honrar os contratos firmados com o consumidor.
IV - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número
de cadastro, os símbolos, expressões, e demais formas de identificação previstas
no selo de qualidade emitido pelo Município de Itaberaba; Certifico que o presente ato
foi publicado No átrio deste
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V - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do
consumidor e à legislação ambiental;
VI - responder, quando aberto procedimento investigatório pelo Município, acerca
de eventuais reclamações de usuários dos serviços e turistas que encaminhem tais
pedidos ao órgão responsável do Município.
Seção III
Da Fiscalização
Art. 78. O Município, através da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo,
no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei junto a toda e
qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços
turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso ou de forma
abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto
de suas atividades.
Seção IV
Do Controle de Qualidade
Art. 79. Fica instituído o Controle de Qualidade dos prestadores de serviços
turísticos, operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desportos, Lazer e
Turismo com a finalidade de promover o aprimoramento da qualidade dos serviços
turísticos do município e estimular a competitividade, através da fiscalização e
verificação periódica das condições de funcionamento e operação dos
equipamentos e serviços turísticos.
Art. 80. O Controle de Qualidade tem por objetivos:
| - promover a melhoria da qualidade dos serviços através da orientação
direcionada a real necessidade de cada empreendimento frente aos interesses do
consumidor;
Il fiscalizar as condições de funcionamento, instalações, equipamentos e serviços;
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest”
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HI - fiscalizar o atendimento às normas governamentais de defesa do consumidor e
de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e ao trabalho infantil;
IV - orientar sobre o sistema municipal de classificação dos prestadores de
serviços;
V - orientar quanto à necessidade de qualificação e capacitação dos Recursos
Humanos, objetivando a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados
pelo empreendimento;
VI - orientar quanto à observância e atendimento das normas brasileiras referentes
à segurança dos equipamentos turísticos;
VII - oferecer recursos administrativos e tecnológicos para possibilitar aos usuários
avaliarem a qualidade dos serviços prestados e notificar as ocorrências.
Art. 81. O Controle de Qualidade será realizado nos empreendimentos através da
Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, considerando aspectos de
conservação, limpeza, higiene, segurança, conforto, atendimento às normas
governamentais de defesa do consumidor e demais exigências prevista nesta Lei.
Seção V
Das Infrações
Art. 82. Além das hipóteses previstas na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro
de 2008, considera-se infrações, sujeitas às penalidades legais:
| - Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Município ou não atualizar
cadastro com prazo de validade vencido;
H - não cumprir as medidas determinadas nas notificações expedidas pela
Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo para prestação de informações
ou esclarecimentos, remessa ou apresentação de documentos que digam respeito
ao exercício da atividade;
HI - criar resistência ou embaraço a fiscalização pela Secretaria Municipal de
Certifico que o presente atc
Desporto, Lazer e Turismo; foi publicado no átrio dest
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IV - deixar de manter os padrões dos serviços relacionados no Cadastro da
empresa ou empreendimento, constatados no Controle de Qualidade, e que possa
comprometer a prestação do serviço quanto à qualidade e segurança;
V - comprometer a imagem do Município como destino turístico, através de práticas
que facilitem ou estimulem a exploração de crianças e adolescentes ou adotem
qualquer forma de discriminação de gênero, raça, religião;
VI - não atendimento às obrigações previstas nesta Lei.
Seção VI
Das Penalidades
Art. 83. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de
serviços turísticos às seguintes penalidades, observado o contraditório e a ampla
defesa:
| - advertência por escrito;
H - multa;
Il - cancelamento da classificação;
IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial,
empreendimento ou equipamento;
V - cancelamento do cadastro e cassação do alvará de funcionamento;
8 1º. As penalidades previstas nos incisos Il a V deste artigo poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente;
$ 2º. A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação
de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato
ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou
aplicação de penalidade mais grave;
8 3º. A penalidade de multa deverá ser estabelecida por lei própria, contendo os
valores e os critérios para gradação; Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Ass:
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$ 4º. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da
situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais
grave;
8 5º. A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome
do prestador de serviços turísticos da listagem do Município, onde consta o rol
daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata esta Lei;
S$ 6º. A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos
serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até
trinta dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos
assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações;
8 7º. O cancelamento do cadastro implica ainda em cassação do alvará de
funcionamento e suspensão definitiva de funcionamento do estabelecimento.
Art. 84. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como à
imagem do turismo municipal, devendo sua aplicação ser precedida do devido
procedimento administrativo e serem levados em conta os seguintes fatores:
| - maior ou menor gravidade da infração; e
H - circunstâncias atenuantes ou agravantes.
$ 1º. As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu
efetivo pagamento, serão recolhidas à conta do Tesouro Municipal, para o Fundo
Municipal de Turismo;
8 2º. Os débitos decorrentes do não pagamento, no prazo de trinta dias, de multas
aplicadas pelo Município, serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na
Dívida Ativa Municipal.
Art. 85. Da aplicação das penalidades previstas no art. 84 desta Lei, caberá pedido
de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da efetiva ciência.
$ 1º. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver proferido a
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Ass: De. 3094
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$& 2º. No caso de indeferimento do pedido de reconsideração, o interessado poderá,
no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, apresentar recurso
hierárquico, com efeito suspensivo, para junta de recurso, cujos critérios para
composição e a forma de atuação serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 86. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os
prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.
Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas
deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, se decorridos pelo
menos dois anos.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS TURISTAS
Art. 87. São direitos do Turista no Município de Itaberaba- Bahia:
| - o acesso a informações seguras e objetivas, relativas aos atrativos naturais,
históricos, artísticos e quaisquer outras que lhe possam ser úteis, fornecidas pelos
órgãos oficiais do município quando em visita;
Il - o acesso aos órgãos de controle e fiscalização da Secretaria Municipal de
Desporto, Lazer e Turismo, através de aplicativo e outros meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
Ill - a obtenção de informações céleres que viabilizem o acompanhamento e
resposta das reclamações formuladas.
Art. 88. São deveres do Turista no Município:
| - respeitar usos e costumes das localidades visitadas;
Il - conhecer e respeitar as restrições e riscos ambientais, relativos aos atrativos
naturais visitados;
Ill - comprometer-se com o uso racional dos recursos naturais, para reduzir os
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impactos ao meio ambiente. O presente ato
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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89. A Política Municipal de Turismo estará em consonância com a Lei de
criação da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, do Conselho
Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 90. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de agosto de 2021.
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RICARDO DOS AN MASCARENHAS, ps, .. 23 106º a
Prefeito Municipal Ass; 3/08 [2094
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