norma nº 1658/2021

na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
DS) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
LEI DE N.º 1.658 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE q
20 DE SETEMBRO DE 2021 Ass: UA Tu
“Altera a Lei Municipal de nº 1.363, de
15 de dezembro de 2014, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.363, de 15 de dezembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDDM será paritário, constituído por 10 (dez) membros
e seus respectivos suplentes, todas do gênero feminino,
compor-se-á da seguinte forma:
| - membros representantes do Poder Público:
a) 01 (uma) representante da Secretaria de Ação Social e
Cidadania;
b) 01 (uma) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de
Cultura
e) 01 (uma) representante da Secretaria de Administração,
Modernização e informação.
Il - membros representantes da Sociedade Civil:
a) 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; 20 de setembro de 2021.
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
&» Câmara Municipal de Itaberaba
Roy .õ ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 505/2021 saNÇÃO
LEA
PRESENTE :
SANCIONO À On "fg ps0 2
LEI N.º /656 VrABERADA”
15 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal de nº 1.363, de 15 de
dezembro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.363, de 15 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —;CMDDM será
paritário, constituido por 10 (dez) membros e seus respectivos
suplentes, todas do gênero feminino, compor-se-á da seguinte forma:
| - membros representantes do Poder Público:
a) 01 (uma) representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania,
b) 01 (uma) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura
e) 01 (uma) representante da Secretaria de Administração,
Modernização e informação. d
Il - membros representantes da Sociedade Civil:
a) 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
setembro de 2021.
ABERABA, em 15 de
Presidente
4” Câmara Municipal de maperana
meme > DM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 505/2021 - PROJETO DE LEI Nº 16/2021 de
autoria do Executivo Municipal: altera a Jei
municipal nº 1363, de 15 de dezembro de 2014,
e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do Poder Executivo,
que altera a Lei Municipal nº 1.363/2014, com vistas à modificação da
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O art. 77, incisos Il, VI e VII, da Constituição do Estado da Bahia atribui
ao Poder Executivo a competência para apresentar projetos de lei que
disponham sobre a organização administrativa, serviços públicos e
implementação de ações governamentais, dispositivo este reproduzido no art.
67, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art.
24).
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, cabendo ao douto Plenário a
valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021.
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO5LO260821CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.363/2014, MODIFICANDO A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — PRESENÇA
DOS REQUISITOS LEGAIS - PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do
Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.363/2014, com vistas à modificação
da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O art. 77, incisos Il, VI e VII, da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder
Executivo a competência para apresentar projetos de lei que disponham sobre a
organização administrativa, serviços públicos e implementação de ações
governamentais, dispositivo este reproduzido no art. 67, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa
da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (CF, Eu
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENS A BAT 1
A
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que a proposição sob
análise preenche os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 26 de agosto de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Ofício n.º 169/2021/GAB Itaberaba, 16 de agosto de 2021.
Exmº. Srº Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
Y Projeto de Lei n.º 16 de 10 de agosto de 2021 — que “Altera a Lei
Municipal de n.º 1.363 de 15 de dezembro de 2014, e dá outras
providências
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, h e
/
DO NASCIMENTO ARAGÃO
Segretário de Governo
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
ad hs JO:36
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com
($
BERG
»;
ey 7 Espa
ara ta
— | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “as
E, www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 16 de 10 DE AGOSTO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O referido Projeto de Lei nº 16/2021 está sendo enviado para estudo e
apreciação de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre reformulação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDDM, alterando a Lei Municipal
de nº 1.363/2014.
A alteração que trata este Projeto de Lei é com relação aos membros, uma vez
que o art. 3º, está dificultando a formação do respectivo conselho, haja vista que
neste Município, infelizmente, não se tem 10 (dez) entidades civis ligadas à
proteção e promoção dos direitos das mulheres, de modo a garantir os 2/3 de
membros da sociedade civil exigido pela respectiva lei.
Portanto, se faz necessário que seja aprovado o presente Projeto de Lei, haja
vista a alteração da Lei Federal.
Assim, considerando o zelo que Vossas Excelências têm pela Administração
Pública Municipal, consequentemente pela população, é que se espera a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Com protesto de estima e consideração, subscreve,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2021.
RICARDO ga
Prefeito'Municipal
CÂMARA MUNCIEALDE TA IABERABABA| CÂMARA MUNICIPA
AL DEITARERABA BA
Ee Tr Duvor.| Aprovado DJ AS)
ii Pen DL read ie |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
té
ag CENHAS
nto PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A
P,, + www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 016 » MLS ITR RABAA |
DE
10 DE AGOSTO DE 2021 |
“Altera a Lei Municipal de nº 1.363, de
15 de dezembro de 2014, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art. 1º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.363, de 15 de dezembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDDM será paritário, constituído por 10 (dez) membros
e seus respectivos suplentes, todas do gênero feminino,
compor-se-á da seguinte forma:
| - membros representantes do Poder Público:
a) 01 (uma) representante da Secretaria de Ação Social e
Cidadania;
b) 01 (uma) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de
Cultura
pm e) 01 (uma) representante da Secretaria de Administração,
Modernização e informação.
Il - membros representantes da Sociedade Civil:
a) 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2021.
E ra “ÁMARA MUNICIPAL DE TABERABA EA
CÂMARA MUNICIPAL DE ABR ARGARDO DOS APÓS MASCARENHAS pinto INOT 2, Duvor
Aprovado RE 1ºVOT. 207, uvo | Prefeitó Municipal e k( Jvoros
Z024
PorBUNAN, (x TO
sões,
G 880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com