norma nº 1659/2021

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LEI DE N.º 1.659 Certifico que o presente at
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- DE
20 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
- == Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2021 do município de Itaberaba, Lei
Municipal nº 1618 de 28 de dezembro de 2020 para
atender a Lei Federal nº 14.017/2020 denominada
Aldir Blanc e Lei Nº 14.150/2021 que prorroga seu
prazo de execução, dá auxilio emergencial para o
setor cultural durante a pandemia de coronavírus
e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito
Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2021 na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura, conforme detalhamento a seguir, para o
empenhamento das despesas originadas quanto ao: atendimento Lei Federal -nº
14.017/2020 denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor cultural
durante a pandemia de coronavírus.
Unidade Orçamentária: 1501 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - Cultura : :
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0135 — Desenvolvimento Cultural
Projeto Atividade: 2900 - Auxílio Emergencial para O Setor Cultural Lei —
14.017/2020
Elementos de Despesas:
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 250,00
3.3.60.41 — Contribuições... siste teeeteeceeeareeens R$ 250,00
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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3.3.60.45 — Subvenções Econômicas ...............eneeseeeeres R$ 165,10
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física... R$ 278.000,00
R$278.665,10
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o cadastro e
desdobramento da fonte de recursos em observância as definições a serem e/ou se
publicadas pelo TCM/BA — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para
a destinação especifica do recurso.
Art. 3º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º,
será na totalidade transferida ao município conforme Lei Federal nº 14.017/2020 e
correrão por conta da anulação de dotação de créditos orçamentários já existentes. ..
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021
que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2021.
Certifico que o presente ati
RICARDO cos js MASCARENHAS | foi publicado no átrio deste
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Ass:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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AUTÓGRAFO
Processo n.º 549/2021 sancio SAN
IÇÃ
À PRESENT
ITABERABA-E, E LEI
LEI N.º 2659 [09 (304,
DE
15 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício 2021 do município de
Itaberaba, Lei Municipal nº 1618 de 28 de dezembro de 2020
para atender a Lei Federal nº 14.017/2020 denominada Aldir
Blanc e Lei Nº 14.150/2021 que prorroga seu prazo de
execução, dá auxílio emergencial para o setor cultural durante
a pandemia de coronavirus e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito
Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2021 na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura, conforme detalhamento a seguir, para O
empenhamento das despesas originadas quanto ao atendimento Lei Federal nº
14.017/2020 denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor cultural
durante a pandemia de coronavírus.
Unidade Orçamentária: 1501 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0135 — Desenvolvimento Cultural
Projeto Atividade: 2900 - Auxílio Emergencial para o Setor Cultural Lei —
14.017/2020
Elementos de Despesas:
3.3.50.43 — Subvenções Sociais ..............ceseeeeeeeeeseeeneeeeeeeeeo R$ 250,00
3.3.60.41 — Contribuições... .... R$ 250,00
3.3.60.45 — Subvenções Econômicas... R$ 165,10
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .. R$ 278.000,00
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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- CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 2º - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a efetuar O cadastro e
desdobramento da fonte de recursos em observância as definições a serem e/ou se
publicadas pelo TCM/BA - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para
a destinação especifica do recurso.
Art. 3º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 18
será na totalidade transferida ao município conforme Lei Federal nº 14.017/2020 e
correrão por conta da anulação de dotação de créditos orçamentários já existentes.
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021
que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de
setembro de 2021.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Ee + % Ê ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 78 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que,
uma vez aprovado o regime de urgência simples, SEJAM DISPENSADOS OS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES relativo à proposição abaixo
TARELERES lho miiliidoisis CO
relacionada:
e Processo n.º 549/2021 - PROJETO DE LEI Nº 19/2021 de autoria do
Poder Executivo Municipal: autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021 do município de
Itaberaba (Lei Municipal nº 1618 de 28 de dezembro de 2020) para atender a Lei
Federal nº 14.017/2020, denominada Aldir Blanc e Lei nº 14.150/2021, que
prorrogou seu de execução, dá auxílio emergencial para o setor cultural durante a
pandemia de coronavirus e dá outras providências;
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2021.
Vereadores:
meça ni ea e presents ai
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado O) 1*VOT, Dl 2ºvor. HR UVoT. |
seat, VOTO |
PREFEITURA
ITABERÁBA
na DO DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 179/2021GAB Itaberaba, 30 de agosto de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a V.Ex?. e seus dignos Pares o refetido Projeto de Lei
com solicitação de alteração da Lei Orçamentária Anual 2021 — Lei Municipal
número 1618 de 28 de dezembro de 2020 para atender a Lei Federal nº
14.017/2020 denominada Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública, com o auxílio emergencial para o setor cultural durante a pandemia de
coronavirus autorizando a criação de PROJETO / ATIVIDADE específico para a
execução dos recursos.
Aproveitamos a oportunidade para solicitarmos em REGIME DE URGÊNCIA a
apreciação do Projeto de Lei em anexo, desejando a V.Ex?. votos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
a
RICARDO DOS ANJQSNASCARENHAS
Prefe unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
6, www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 019/2021
fas: MUNICIAL DE TADTRABA-BA
Excelentíssimos Senhores Edis,
CONSIDERANDO as AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO CORONAVIRUS
(COVID 19);
CONSIDERANDO que foram prorrogados os efeitos da Lei Federal nº 14.017/2020
denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor cultural durante a
pandemia de coronavírus,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal de 1988, visando
estabelecer estratégias e mecanismos legais que possibilitem e agilizem a execução
dos orçamentos públicos em cada exercício financeiro, suplementando dotações para
atender situações não previstas na Lei Orçamentária inicial, requer de autorização
legislativa para instituir os denominados CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
Destarte, a presente proposta legislativa, consubstanciada no Projeto de Lei ora
submetido à apreciação de Vossas Excelências, pretende-se obter autorização
legislativa para que O Executivo Municipal possa CRIAR AÇÃO ESPECIFICA para
execução das ações à atender a Lei Federal nº 10.017/2020 denominada Aldir Blanc,
dá auxílio emergencial para o setor cultural durante a pandemia de coronavírus e abrir,
mediante decreto, nos termos em que dispõem os dispositivos legais acima invocados,
CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, em sua modalidade
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.
Assim, conforme expomos acima e em atendimento aos relevantes interesses da
sociedade, a quem nos cumpre servir e fazer cumprir a sua soberana vontade
encaminhamos a essa ilustre Edilidade a presente propositura, esperando, que seja
aprovada pelo Egrégio Plenário e uma vez sancionada por este Executivo, seja
convertida em Lei Municipal, para atender os objetivos e fins para os quais foi editada.
Na certeza de que, sempre contarei com o zelo e a extremada sensibilidade
demonstrada por Vossas Excelências, no trato da coisa pública, reitera os protestos da
mais alta consideração e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de agosto de 2021.
—
RICARDO DOS antós MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E
PREFEITURA
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PROJETO DE LEIDE N.º 019 fika Muncoa 06 TicraGA BA
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30 DE AGOSTO DE 2021 ES TST
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2021 do município de Itaberaba, Lei
Municipal nº 1618 de 28 de dezembro de 2020 para
atender a Lei Federal nº 14.017/2020 denominada
Aldir Blanc e Lei Nº 14.150/2021 que prorroga seu
prazo de execução, dá auxílio emergencial para o
setor cultural durante a pandemia de coronavírus
e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito
Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2021 na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura, conforme detalhamento a seguir, para o
empenhamento das despesas originadas quanto ao atendimento Lei Federal nº
14.017/2020 denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor cultural
durante a pandemia de coronavírus.
Unidade Orçamentária: 1501 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0135 — Desenvolvimento Cultural
Projeto Atividade: 2900 - Auxílio Emergencial para o Setor Cultural Lei —
14.017/2020
Elementos de Despesas:
... R$ 250,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
... R$ 250,00
3.3.60.41 — Contribuições
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — ind sean > TS
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3.3.60.45 — Subvenções Econômicas ...............eeseeneeeeeees R$ 165,10 E PE,
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física... R$ 278.000,00
Fo) | VR R$278.665,10
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o cadastro e
desdobramento da fonte de recursos em observância as definições a serem e/ou se
publicadas pelo TCM/BA — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para
a destinação especifica do recurso.
Art. 3º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º,
será na totalidade transferida ao município conforme Lei Federal nº 14.017/2020 e
correrão por conta da anulação de dotação de créditos orçamentários já existentes.
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021
que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de agosto de 2021.
RICARDO DOS nílios MASCARENHAS
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com