norma nº 1660/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PREFEITURA
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to y, www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
LEI DE N.º 1.660
Certifico. que .o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
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20 DE SETEMBRO DE 2021 dos: Mor (O cd
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2021 do município de Itaberaba, Lei
Municipal nº 1618 de 28 de dezembro de 2020
. para atender a utilização de recursos do Fundo
E -: da Cultura, para concurso de-fotografia e dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito
Adicional Especial CRIAR ELEMENTO DE DESPESA em dotação já existente ao
Orçamento 2021 no Fundo de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, conforme detalhamento a seguir.
Unidade Orçamentária: 1502 — FUNDO DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0136 — Desenvolvimento Cultural - FMC
Projeto Atividade: 2229 — Desenvolvimento e Realização de Atividades
Culturais
Elemento de Despesa:
3.3.90.31 — Premiações Cult, Artísti. Científicas, Desp.e outs...... R$ 2.300,00
R$2.300,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o cadastro e
desdobramento da fonte de recursos em observância as definições a serem e/ou se
publicadas pelo TCM/BA — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para
a destinação especifica do recurso.
Art. 3º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021
que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário. E é
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2021.
a,
RICARDO DOS nlã£os MASCARENHAS |
Prefeito Municipal i
: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
-* CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Re .Z ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 550/2021 cane E NÃO mio
LEI N.º JGto tm
DE
15 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício 2021 do município de
Itaberaba, Lei Municipal nº 1618 de 28 de dezembro de 2020
para atender a utilização de recursos do Fundo da Cultura,
para concurso de fotografia e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito
Adicional Especial CRIAR ELEMENTO DE DESPESA em dotação já existente ao
Orçamento 2021 no Fundo de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, conforme detalhamento a seguir:
Unidade Orçamentária: 1502 — FUNDO DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0136 — Desenvolvimento Cultural - FMC
Projeto Atividade: 2229 — Desenvolvimento e Realização de Atividades Culturais
Elemento de Despesa:
3.3.90.31 — Premiações Cult, Artísti. Científicas, Desp.e outS.......... R$ 2.300,00
SOMA... cititerrterenerereamaraerereraserencenarareenenereraceecerenenaeeranacnenenenenneneso R$2.300,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o cadastro e
desdobramento da fonte de recursos em observância as definições a serem e/ou
se publicadas pelo TCM/BA — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia para a destinação especifica do recurso.
Art. 3º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes
do Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
exercício 2021 que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC
setembro de 2021.
DE ITABERABA, em 15 de
Vereadór RSON ALM A DE JESUS
JO |
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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& 4% ESTADO DABAHIA
e) CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subscrevem, na forma do Art. 78 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que,
uma vez aprovado o regime de urgência simples, SEJAM DISPENSADOS OS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES relativo à proposição abaixo
relacionada:
e Processo n.º 550/2021 - PROJETO DE LEI Nº 20/2021 de autoria do
Poder Executivo Municipal: autoriza O Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021 do município de
Itaberaba (Lei Municipal nº 1618 de 28 de dezembro de 2020) para atender a
utilização de recursos do Fundo da Cultura, para concurso de fotografia e dá outras
providências,
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2021.
Vereadores:
“HHARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
provado LI ANVOT. CJ 2svoT. HR U.voT. |
O( pel Iy
Presidente da CMBA
PREFEITURA
ITABERABA
venna DO DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 180/2021GAB Itaberaba, 30 de agosto de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a V.Exº. e seus dignos Pares o referido Projeto de Lei em
com solicitação de alteração da Lei Orçamentária Anual 2021 — Lei Municipal
número 1618 de 28 de dezembro de 2020 para atender a utilização de recursos do
Fundo da Cultura, para concurso de fotografia autorizando a criação de elemento
de despesa em PROJETO / ATIVIDADE já existente para a execução dos
recursos.
Aproveitamos a oportunidade para solicitarmos em REGIME DE URGÊNCIA a
apreciação do Projeto de Lei em anexo, desejando a V.Exa. votos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
a
RICARDO DOS asda! MASCARENHAS
Preféito Municipal
:AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EA
6 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 020/2021
| PºNTOCOLO GERAL
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Excelentíssimos Senhores Edis,
CONSIDERANDO que se faz necessário a inclusão de elemento de despesa para
adequação à necessidade de premiação para concursos de fotografia promovido pelo
Fundo Municipal da Cultura, ;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal de 1988, visando
estabelecer estratégias e mecanismos legais que possibilitem e agilizem a execução
dos orçamentos públicos em cada exercício financeiro, suplementando dotações para
atender situações não previstas na Lei Orçamentária inicial, requer de autorização
legislativa para instituir os denominados CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
Assim, conforme expomos acima e em atendimento aos relevantes interesses da
sociedade, a quem nos cumpre servir e fazer cumprir a sua soberana vontade
encaminhamos a essa ilustre Edilidade a presente propositura, esperando, que seja
aprovada pelo Egrégio Plenário e uma vez sancionada por este Executivo, seja
convertida em Lei Municipal, para atender os objetivos e fins para os quais foi editada.
Na certeza de que, sempre contarei com o zelo e a extremada sensibilidade
demonstrada por Vossas Excelências, no trato da coisa pública, reitera os protestos da
mais alta consideração e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de agosto de 2021.
AS
RICARDO DOS ans MASCARENHAS
PrefeitoMunicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
LA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PREFEITURA
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30 DE AGOSTO DE 2021 S ST
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2021 do município de Itaberaba, Lei
Municipal nº 1618 de 28 de dezembro de 2020
para atender a utilização de recursos do Fundo
da Cultura, para concurso de fotografia e dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito
Adicional Especial CRIAR ELEMENTO DE DESPESA em dotação já existente ao
Orçamento 2021 no Fundo de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, conforme detalhamento a seguir.
Unidade Orçamentária: 1502 — FUNDO DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0136 — Desenvolvimento Cultural - FMC
Projeto Atividade: 2229 — Desenvolvimento e Realização de Atividades
Culturais
Elemento de Despesa:
3.3.90.31 — Premiações Cult, Artísti. Científicas, Desp.e outs...... R$ 2.300,00
R$2.300,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o cadastro e
desdobramento da fonte de recursos em observância as definições a serem e/ou se
publicadas pelo TCM/BA — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para
a destinação especifica do recurso.
Art. 3º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021
que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de agosto de 2021. ado CD] tVOT. Dl 2voT. HH UVOT.
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RICARDO DOS aNuós MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-7
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail.com