norma nº 38/2021

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É M PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SS) www.itaberaba.ba.gov.br IT ABERÁBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 038
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no atrio deste
orgãoem Jh 106 bo
17 DE JUNHO DE 2021 ass; li ——
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 03/2005 QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE VAGAS, CARGOS E NÍVEIS
DA TABELA DE VENCIMENTOS, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 141º Ficam extintos os cargos públicos de ARQUITETO, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, ATENDENTE DE CONSULTA DENTAL, ATENDENTE DE
HOSPITAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DIGITADOR CPD, MOTORISTA,
SERVIÇOS GERAIS |, SERVIÇOS GERAIS II, VIGILANTE, COPEIRA, CARPINTEIRO,
PEDREIRO, COZINHEIRA, ELETRICISTA, COVEIRO, PERADOR DE MÁQUINA
PESADA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, dos quadros funcionais do Município.
Parágrafo Único — Os cargos ora extintos que estejam com vagas preenchidas,
permanecerão como cargo em extinção até a exoneração/demissão/aposentadoria dos
servidores ocupantes dos referidos cargos de provimento efetivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de junho de 2021.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£» Câmara Municipal de Itaberaba
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Was. 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
NÇÃO
Processo n.º 390/2021 SANCIONO A Phc DENTE LEI
o(0 — NTABERABA- LJd—
LEIN. Comblemen ond 36
DE
16 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 03/2005 QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE VAGAS, CARGOS E NÍVEIS
DA TABELA DE VENCIMENTOS, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º Ficam extintos os cargos públicos de ARQUITETO, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, ATENDENTE DE CONSULTA DENTAL, ATENDENTE DE
HOSPITAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DIGITADOR CPD, MOTORISTA,
SERVIÇOS GERAIS |, SERVIÇOS GERAIS Il, VIGILANTE, COPEIRA, CARPINTEIRO,
PEDREIRO, COZINHEIRA, ELETRICISTA, COVEIRO, PERADOR DE MÁQUINA
PESADA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, dos quadros funcionais do Município.
Parágrafo Único — Os cargos ora extintos que estejam com vagas preenchidas,
permanecerão como cargo em extinção até a exoneração/demissão/aposentadoria dos
servidores ocupantes dos referidos cargos de provimento efetivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de
junho de 2021.
Vereador SON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo firmados, em conformidade com os artigos 78 e
145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o
Plenário, que, uma vez aprovado o regime de urgência especial, sejam
dispensados os respectivos pareceres da proposição abaixo relacionada:
4. Processo n.º 390/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de autoria do Poder Executivo Municipal: altera a Lei Complementar nº
03/2005, que dispõe sobre a estruturação de vagas, cargos e níveis da
tabela de vencimentos, e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2021.
VEREADORES:
A ERRAR MUNICIPAL DE 'TABERABA SA
PREFEITURA
ITABERABA
TENRA DO DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 154/2021GAB Itaberaba, 14 de junho de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar n.º
001/2021, que “Altera a Lei Complementar n.º 03/2005 que dispõe sobre a
estruturação de vagas, cargos e níveis da tabela de vencimentos, e dá outras
providências, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Temos a honra de submeter o presente Projeto de Lei que “Altera a lei
Complementar n.º 03/2005 que dispõe sobre a estruturação de vagas, cargos e
níveis da tabela de vencimentos, dá outras providências”, para apreciação dessa
egrégia Casa de Leis, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, acompanhado
das justificativas que seguem anexo.
Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o
Presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com
rapidez e eficiência essa necessidade.
Atenciosamente,
Ricardo dos s Mascarenhas
PrefeitóMunicipal 8
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001!75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA &S
PREFEITURA
te, ú ] www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2021
Exmos. Srs. Vereadores.
Submetemos à apreciação de V. Exas. o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021
que objetiva a alteração da Lei Complementar 03/05 que dispõe sobre a estruturação
de vagas, cargos e níveis da tabela de vencimentos.
Almeja-se, a partir dessa proposição, a extinção dos cargos públicos que
compreendem a execução de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias
(atividade-meio), para possibilitar que tais atividades possam ser executadas
indiretamente, em consonância com a orientação dos tribunais pátrios.
Gize-se que todos os cargos a serem extintos possuem a característica de atividades
auxiliares, instrumentais e acessórias, as quais podem ser objeto de execução indireta,
mediante contratação, observados os pressupostos estabelecidos pelo TCU, nos autos
do Acórdão 1184/2020:
e Acórdão 1184/2020-Plenário TCU. Data da sessão: 13/05/2020. É
possível a contratação da execução indireta da prestação dos
serviços acessórios ou complementares realizados por servidores
efetivos da área técnica da Fundação Nacional da Saúde, nos
termos da IN MPDG 5/2017 e do Decreto 9.507/2018, desde não
estejam presentes, na relação entre o pessoal da prestadora de
serviço e a Administração Pública, as características da
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA! pessoalidade e da subordinação, - próprias da relação
Aprovad Devor. |
Er vor. a empregatícia, e não se incorra nas vedações do art. 3º do
ves à
Saia gas-sessõe
2021 | mencionado decreto, de modo que, entre outras, não constituam
atividade inerente às categorias funcionais abrangidas pelo plano
-———! de cargos da entidade, salvo disposição legal em contrário ou
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA &
PREFEITURA
E www.itaberaba.ba.gov.br ITA
quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, ou em
extinção.
Por fim, é válido ressaltar que os servidores que atualmente ocupam os referidos
cargos cuja extinção ora se propõe, não serão afetados, eis que a lei assegura a
continuidade do exercício até que ocorra qualquer uma das formas de extinção do
vínculo, a saber, exoneração, demissão ou aposentadoria.
Solicitamos que o referido projeto seja apreciado em regime de urgência especial
na sessão do dia 15 de junho de 2021. Justifica a urgência requerida em virtude
do dia 15 de junho ser a última sessão legislativa.
Isso posto, contamos com o endosso de V. Exas. na aprovação do presente projeto de
lei, ao passo em que renovamos os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2021.
RICARDO DO mu nscanenhas
PrefeitoMúnicipal
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provado E] fVOT. DI 2VOT. HR UVOT.
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 MARA, MNCIN DE TABERABA-BA
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14 DE JUNHO DE 2021 | 06 | 2024
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SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE VAGAS, CARGOS E NÍVEIS
DA TABELA DE VENCIMENTOS, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º Ficam extintos os cargos públicos de ARQUITETO, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, ATENDENTE DE CONSULTA DENTAL, ATENDENTE DE
HOSPITAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DIGITADOR CPD, MOTORISTA,
SERVIÇOS GERAIS |, SERVIÇOS GERAIS Il, VIGILANTE, COPEIRA, CARPINTEIRO,
PEDREIRO, COZINHEIRA, ELETRICISTA, COVEIRO, PERADOR DE MÁQUINA
PESADA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, dos quadros funcionais do Município.
Parágrafo Único — Os cargos ora extintos que estejam com vagas preenchidas,
permanecerão como cargo em extinção até a exoneração/demissão/aposentadoria dos
servidores ocupantes dos referidos cargos de provimento efetivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA .£
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2021.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com